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Processo nº 0068022-67.2003.4.03.6182

ID: 311901979

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0068022-67.2003.4.03.6182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

USATA MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0068022-67.2003.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: USATA MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA S E N T…

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Processo nº 0025730-67.2003.4.03.6182

ID: 312772941

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0025730-67.2003.4.03.6182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLI SATURNO GOMES

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0025730-67.2003.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TOR BRA INDUSTRIA MECANICA LTDA - ME, D…

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Processo nº 0024275-67.2003.4.03.6182

ID: 312744028

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0024275-67.2003.4.03.6182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA MONTE CELESTE LTDA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0024275-67.2003.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA MONTE CELESTE LTDA S E N…

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Processo nº 0013411-67.2003.4.03.6182

ID: 323255339

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013411-67.2003.4.03.6182

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENZO PUCCIARINI

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013411-67.2003.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERLATINA CONSTRUCAO E SERVICOS TECNIC…

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Processo nº 0039795-67.2003.4.03.6182

ID: 310679061

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0039795-67.2003.4.03.6182

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TC ADMINISTRACAO E PROMOCAO LTDA - ME

Sentença Extinção Fiscal

Advogados:

GABRIELA LEITE ACHCAR

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MAURICIO ARTUR GHISLAIN LEFEVRE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0039795-67.2003.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TC ADMINISTRACAO E PROMOCAO LTDA - ME AD…

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Regina Célia Poltronieri Ferraz x Uniesp S/A

ID: 333856490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053569-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA POLTRONIERI FERRAZ

Polo Passivo:

UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA DE BRITIS VALCÃ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0053569-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1117470-65.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Regina Célia Poltronieri Ferraz - Uniesp S/A e outros - Vis…

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Processo nº 0053569-39.2024.8.17.2001

ID: 298821818

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0053569-39.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053569-39.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PEPSICO DO BRASIL LTDA RÉU: COMERCIAL SOUZA & MOURA LTDA - ME, SEVERINO PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206060643, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Dê-se ciência à autora acerca do inteiro teor das Certidões de Id’s 205144308 e 205147535, bem como de que dispõe de quinze dias para, sob ônus de extinção processual, promover as citações dos demandados. Em incidindo protesto de efetivação das citações pessoais, através de Oficial de Justiça, após devido custeio da atividade cartorária a ser empreendida - intime-se, se necessário, o autor a tanto, esclarecendo-o de que lhe é concedido prazo de quinze dias para atendimento, sob ônus de extinção processual, expeça-se de logo o(s) pertinente(s) mandado(s). Para a hipótese de incidir indicação de endereço(s) ainda não diligenciado(s) para fins de cumprimento das citações dos demandados, após devido custeio da atividade cartorária a ser empreendida - intime-se, se necessário, o autor a tanto, esclarecendo-o de que lhe é concedido prazo de quinze dias para atendimento, sob ônus de extinção processual, expeça-se de logo nova(s) carta(s) citatória(s), observando a tanto o consignado no caput e §§ do art. 248 do Código de Processo Civil. Acaso infrutíferas as diligências empreendidas para fins de cumprimento do(s) mandado(s) de citação ou carta(s) de citação, renove-se a intimação da parte autora a fim de em até quinze dias e sob ônus de extinção processual promover o implemento de dito ato de comunicação processual. Para a hipótese de transcorrido in albis o prazo de atendimento à determinação constante do primeiro parágrafo ou do parágrafo imediatamente anterior do presente despacho ou contumácia no custeio da atividade cartorária, renove-se de imediato a conclusão processual. Cumpra-se ordenadamente. Cópia deste despacho devidamente autenticado por servidor lotado neste Juízo e/ou na Diretoria Cível de 1º Grau da Capital servirá como mandado. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito" RECIFE, 13 de junho de 2025. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0053569-50.2010.8.07.0015

ID: 275563128

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0053569-50.2010.8.07.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA FERREIRA DE QUEIROZ

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0053569-50.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0053569-50.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLAUDIA FERREIRA DE QUEIROZ SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 0053569-63.2024.8.17.8201

ID: 262737470

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0053569-63.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0053569-63.2024.8.17.8201 PP REQUERENTE: BIANCA HENRIQUE BARACHO DOS SANTOS, ALDACIRA MARIA LOPES FERREIRA, RODRIGO ADRIANO FARIAS DOS SANTOS, ROBERTA DE MELO BARBOSA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE DECISÃO 1. Nos termos do § 2º, artigo 7º da lei n.º 12.016, de agosto de 2009, e no mesmo diapasão o artigo 1º da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997, combinado com o artigo 1º da Lei n.º 8.437, de 30.06.1992, é incabível antecipação de tutela que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento de vencimentos ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, percebidos em virtude de vínculo funcional com a Administração Pública. É de bom alvitre destacar que o egrégio Supremo Tribunal Federal confirmou, já confrontando o referido §2º, artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009 com a atual Constituição da República, sua jurisprudência no sentido de afirmar a constitucionalidade da vedação legal sob exame (vide SS 3587 AgR/AM, Tribunal Pleno, Rel. Gilmar Mendes, unânime, julgado em 02.06.2011, publicado no DJU de 03.06.2011, in www.stf.gov.br/jurisprudencia), sendo igualmente certo que aplicação da referida norma jurídica à tutela antecipada, determinada pela Lei n.º 9.494/97, também já teve sua inconstitucionalidade afastada pela Corte Suprema, quando do julgamento da medida liminar requerida na ADIN 1576-1 (vide site www.stf.gov.br/ADIN). 2. Ausente um dos requisitos para a antecipação de tutela (a verossimilhança das alegações), dispensada fica a análise dos demais requisitos legais. 3. INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 4. Intimem-se. 5. Fica a parte ré CITADA para tomar ciência de todos os termos da ação indicada em epígrafe, que tramita perante este Juízo, e integrar a relação processual, para oferecer, querendo, contestação, ficando advertida de que o seu silêncio importará em revelia, nos termos do disposto no art. 250, II, combinado com o disposto no art. 344, ambos do Código de Processo Civil. 5.1. O prazo para responder a ação, querendo, é de 30 (trinta) dias, contados da citação. 5.2. A parte ré deverá apresentar os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009, EM MÍDIA DIGITAL, NO FORMATO PDF. 5.3. A petição inicial e demais documentos e decisões, se for o caso, estão disponíveis no PJe. 6. Proceda a Diretoria deste Juizado a alteração do valor da causa, conforme petição. Juiz de Direito

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Banco Do Brasil Sa x Divaldo Ramos Costa

ID: 298710045

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0884925-93.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DIVALDO RAMOS COSTA

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Contratos Bancários] PROCESSO Nº:0884925-93.2023.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Contratos Bancários] PROCESSO Nº:0884925-93.2023.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 REQUERIDO: Nome: DIVALDO RAMOS COSTA Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 2787, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-050 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, sob o fundamento de abandono da causa, ante a ausência de manifestação da parte autora, mesmo após intimação pessoal regularmente realizada por meio de carta com aviso de recebimento. O embargante alega a existência de erro material na sentença, sustentando a inaplicabilidade da extinção de ofício sem prévio requerimento da parte ré, nos termos da Súmula 240 do STJ, além de questionar a condenação ao pagamento das custas finais. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No entanto, nenhuma dessas hipóteses se verifica no decisum embargado. A sentença recorrida foi proferida com base no abandono da causa pela parte autora, devidamente intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, nos moldes do art. 485, §1º, do CPC. Quanto à alegação de necessidade de requerimento da parte ré para extinção do processo, é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 240, dispõe que: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.” Entretanto, conforme interpretação consolidada do próprio STJ, referida exigência somente se aplica aos casos em que já tenha sido formalizada a relação jurídico-processual, ou seja, após a citação válida do réu. No presente caso, observa-se que a citação do requerido sequer foi realizada, de modo que não se configurou a angularização do feito, circunstância que autoriza a extinção do processo de ofício pelo magistrado, sem necessidade de provocação da parte adversa. A jurisprudência superior é firme nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO EXECUTADO . IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº 240 do STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 2 . Referida exigência somente pode ser dispensada, com admissão da extinção do feito de ofício pelo juiz da causa, quando ainda não angularizada a relação jurídico-processual pela citação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1587977 MG 2016/0053569-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2017) A alegação de erro material não procede, pois não houve equívoco na identificação dos pressupostos processuais que autorizam a extinção. Também não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no que tange à condenação em custas, uma vez que o processo foi efetivamente movimentado, gerando despesas, nos termos da Lei Estadual nº 8.328/2015. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, permanecendo hígida a sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 0 2

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