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Processo nº 5020236-98.2025.4.03.6301

ID: 306673038

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020236-98.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALTER SARAIVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GREGORIO RADZEVICIUS SERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020236-98.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALTER SARAIVA Advogado do(…

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Processo nº 0076685-06.2021.4.03.6301

ID: 276636400

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0076685-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUDMILA COUSSIRAT POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0076685-06.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANA PEREIRA DE ARAUJO A…

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Processo nº 0076685-06.2021.4.03.6301

ID: 276636408

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0076685-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUDMILA COUSSIRAT POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0076685-06.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANA PEREIRA DE ARAUJO A…

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Processo nº 0080468-06.2021.4.03.6301

ID: 260778293

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0080468-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NATHALIA SILVA POLIACOV

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS MENDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0080468-06.2021.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NATHALIA SILVA POLIACOV Adv…

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Processo nº 0080468-06.2021.4.03.6301

ID: 260778296

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0080468-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0080468-06.2021.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NATHALIA SILVA POLIACOV Adv…

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Processo nº 0051659-06.2021.4.03.6301

ID: 328581732

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0051659-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIRCEU SOUZA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0051659-06.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROGERIO RIBEIRO DE SOUSA Ad…

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Processo nº 5000890-06.2021.4.03.6301

ID: 312001092

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000890-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO IDALINO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATO ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA …

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Processo nº 0058740-06.2021.4.03.6301

ID: 298349128

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0058740-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA DE CASSIA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0058740-06.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIA DA SILVA…

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Ceotur Turismo Ltda e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 321305174

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053599-03.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CEOTUR TURISMO LTDA DHIEGO CHAVES DE ALMEIDA BASTOS MAURO RODRIGUES BASTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA ALENCAR DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CORREA PINTO KLAUTAU

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0053599-03.2013.8.14.0301 APELANTE: DHIEGO CHAVES DE ALMEIDA BASTOS, MAURO RODRIGUES BASTOS, CEOTUR TURISMO LTDA APELADO: BANCO DO BRASIL … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0053599-03.2013.8.14.0301 APELANTE: DHIEGO CHAVES DE ALMEIDA BASTOS, MAURO RODRIGUES BASTOS, CEOTUR TURISMO LTDA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA PROCESSO Nº: 0053599-03.2013.814.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA( 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN – OAB/RJ 110.501 APELANTES/APELADOS: CEOTUR TURISMO LTDA – EPP E MAURO RODRIGUES BASTOS APELADO: DHIEGO CHAVES DE ALMEIDA BASTOS ADVOGADO: EDUARDO CORRÊA PINTO KLAUTAU – OAB/PA 6.242 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM AÇÃO DE COBRANÇA. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO ANALISADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por BANCO DO BRASIL S/A, CEOTUR TURISMO LTDA – EPP e MAURO RODRIGUES BASTOS contra sentença da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a ação de cobrança com resolução de mérito. O BANCO DO BRASIL S/A alegou a ausência de inércia processual, a ocorrência de nulidade da sentença e o não reconhecimento da prescrição. Já CEOTUR e MAURO RODRIGUES BASTOS defenderam o reconhecimento da prescrição para todos os réus e o arbitramento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve prescrição intercorrente diante da demora na citação dos réus; (ii) definir se o reconhecimento da prescrição deve alcançar todos os litisconsortes e se há direito à fixação de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição para cobrança de dívida líquida prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é interrompida com o despacho que ordena a citação, mesmo que proferido por juízo incompetente, desde que a parte promova o ato nos termos legais, conforme art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC. 4. Conforme a Súmula 106 do STJ, a demora na citação por razões imputáveis à máquina judiciária não pode gerar o reconhecimento da prescrição, se a parte autora demonstrar diligência processual. 5. No caso, o BANCO DO BRASIL S/A requereu medidas para localização dos réus, como consultas a sistemas públicos e carta precatória, além de pleitear a citação por edital — o que não foi analisado pelo juízo a quo. 6. A omissão do magistrado quanto ao pedido de citação por edital caracteriza falha do Poder Judiciário, afastando a responsabilidade da parte autora e, por consequência, a fluência do prazo prescricional. 7. Nesse sentido, a doutrina de José Miguel Garcia Medina esclarece que a prescrição é efetivamente interrompida com o despacho citatório, desde que a citação se realize validamente, pois ela constitui ato complexo nos termos do art. 240 do CPC e art. 202, I, do CC. A ausência de citação válida, por culpa do autor, impede a interrupção da prescrição; se por culpa do Judiciário, a prescrição não pode ser reconhecida. 8. Diante do afastamento da prescrição, restam prejudicados os fundamentos do recurso de CEOTUR e MAURO RODRIGUES BASTOS, que pressupunham a validade da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de BANCO DO BRASIL S/A provido. Recurso de CEOTUR TURISMO LTDA – EPP e MAURO RODRIGUES BASTOS prejudicado. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão de cobrança é interrompida com o despacho que ordena a citação, retroagindo à data do ajuizamento, desde que realizada a citação válida. 2. A demora na citação por culpa do Poder Judiciário não pode ser imputada à parte autora nem enseja o reconhecimento da prescrição, nos termos da Súmula 106 do STJ. 3. A omissão do juízo quanto ao pedido de citação por edital caracteriza falha processual que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. A citação, como ato complexo que interrompe a prescrição, depende de diligência válida promovida pelo autor nos termos da lei processual. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, I, e 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 240, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106. Doutrina relevante citada: MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil comentado. Comentário ao art. 240, §1º do CPC/2015 – Ato complexo e interrupção da prescrição. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0053599-03.2013.814.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA( 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN – OAB/RJ 110.501 APELANTES/APELADOS: CEOTUR TURISMO LTDA – EPP E MAURO RODRIGUES BASTOS APELADO: DHIEGO CHAVES DE ALMEIDA BASTOS ADVOGADO: EDUARDO CORRÊA PINTO KLAUTAU – OAB/PA 6.242 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S/A, CEOTUR TURISMO LTDA – EPP E MAURO RODRIGUES BASTOS interpuseram Recursos de Apelação Cível contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém- Pará, que declarou a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito.( PJe ID 24263990, páginas 1-4). Recurso de Embargos de Declaração interpostos por CEOTUR TURISMO LTDA – EPP E MAURO RODRIGUES BASTOS com razões recursais inseridas no PJe ID 24263996,páginas 1-7. Contrarrazões apresentadas.( PJe ID 2426004, páginas 1-2). Declaratórios rejeitados.( PJe ID 24264004, páginas 1-3) As razões recursais de BANCO DO BRASIL S/A estão assentadas sob os seguintes argumentos: - estabilização objetiva da lide concretizada com a citação de todos os litigantes; - inércia a gerar prescrição não consolidada e -nulidade da sentença por prescrição inexistente. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso de Apelação Cível segundo a redação esposada.( PJe ID 24263992 – páginas 1-8). Contrarrazões não apresentadas. As razões recursais de CEOTUR TURISMO LTDA – EPP E MAURO RODRIGUES BASTOS estão assentadas sob os seguintes argumentos: - reconhecimento da prescrição que deve alcançar todos os envolvidos e -necessidade de arbitrar a verba honorária sucumbencial. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso de Apelação Cível segundo a redação esposada.( PJe ID 2426007 – páginas 1-10). Contrarrazões apresentadas.( PJe ID 24264012, páginas1-3) É o relatório que apresento. À Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado incluir em pauta de julgamento. Data registrada no Sistema Pje. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA VOTO PROCESSO Nº: 0053599-03.2013.814.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA( 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN – OAB/RJ 110.501 APELANTES/APELADOS: CEOTUR TURISMO LTDA – EPP E MAURO RODRIGUES BASTOS ADVOGADO: EDUARDO CORRÊA PINTO KLAUTAU – OAB/PA 6.242 APELADO: DHIEGO CHAVES DE ALMEIDA BASTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Ao exame do Recurso de Apelação Cível de BANCO DO BRASIL S/A. Juízo de Prelibação: Recebo o Recurso de Apelação Cível eis que presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Juízo de Mérito: Inicio o voto com os seguintes destaques: 1º destaque: Súmula 106 STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” e 2º destaque: Prazo prescricional das Ações de Cobrança: Incide o art. 206, § 5º, I, do CC: “ Art. 206. Prescreve:§ 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.” 3º destaque: Art. 240, § 1º do CPC: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.”( artigo 219 do anterior CPC). Diante disso, a prescrição quinquenal aplicável às ações judiciais com pedido de cobrança é interrompida por despacho citatório, recomeçando a contagem dessa data. Entretanto, se a demora na citação válida ocorrer por culpa do Poder Judiciário, desde que comprovado pelo Litigante, incidir-se-á a súmula 106 STJ. Todavia, acaso o atraso na citação for ocasionado pela própria parte, o fluxo do lapso prescricional deverá ser atendido, desde que não haja citação válida ou positiva. Nessa toada, segue o magistério de José Miguel Garcia Medina: VI. Pronunciamento que ordena a citação (CPC/2015, art. 240, § 1.º c/c CC, art. 202, I). O art. 202, I, do CC dispõe que a prescrição é interrompida “por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”. O § 1.º do art. 240 do CPC/2015 estabelece que “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação” e o § 2.º do mesmo artigo, por sua vez, que “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1.º”. Parece correto entender, diante disso, que a prescrição é interrompida com o pronunciamento do juiz que ordena a citação, desde que esta seja realizada validamente, retroagindo à data da propositura da ação. Não basta, portanto, o despacho do juiz, se não realizada a citação. Assim, à luz do que dispõe o § 1.º do art. 240 do CPC/2015 (que se refere à hipótese prevista no art. 202, I, do CC), a citação integra ato complexo que interrompe a prescrição (cf., à luz do CPC/1973, afirmavam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC comentado, 9. ed., p. 406-407). A citação, desse modo, continua a ter papel determinante, no que diz respeito à interrupção da prescrição, mesmo no regime previsto no art. 202, I, do CC, já que este prescreve que o interessado deve promovê-la nos termos da lei processual (§§ 1.º e 2.º do art. 240 do CPC/2015) e o § 2.º do art. 240 do CPC/2015 dispõe que, não se observando este procedimento, não ocorrerá a interrupção da prescrição. A respeito dessa disposição, cf. comentário a seguir.[1] Eis o cenário fático-jurídico apresentado nos autos do processo cujo elenco é de disposição necessária a fim de saber se a alegada desídia parte do Litigante ou do Poder Judiciário: -PJe ID 24263935, páginas 2-5: inicial com pedido de cobrança requerendo a citação na modalidade postal os endereços fornecidos; - PJe ID 24263957, página 4: despacho ordenando a citação, onde o AR de CEOTUR TURISMO LTDA – EPP retornou com a informação mudou-se( PJe ID 24263957, página 8), AR em mãos própria de DHIEGO CHAVES DE ALMEIDA BASTOS sem nenhuma informação( PJe ID 24263958, página 1) e o AR em mãos próprias de MAURO RODRIGUES BASTOS com a informação mudou-se.( PJe ID 24263958, página 5). - PJe ID 24263958,páginas 1-9: Instituição Bancária requerendo diligências junto aos Sistemas Infojud e Bacenjud no encontro dos endereços dos citandos. Pedido não apreciado pelo magistrado. - PJe ID 24263958, página 11: consta ordem de intimação de BANCO DO BRASIL S/A para demostrar interesse no feito, sob pena de extinção. - PJe ID 24263959, página 1: consta petição requerendo citação da CEOTUR TURISMO LTDA – EPP na Rua Antônio Barreto 377, apto 801, Umarizal que contestou em conjunto com MAURO RODRIGUES BASTOS no PJe ID 24263962, páginas 2-5; - PJe ID 24263963, página 8: consta ordem de réplica, esquecendo de observar naquele momento que DHIEGO CHAVES DE ALMEIDA BASTOS não fora citado; - PJe ID 24263965, página 4: BANCO DO BRASIL S/A fornece novo endereço do litigante à citação via carta precatória, a saber, Rua Buarque de Macedo,101,apto 1201, Jardim Brasil, CEP: 13073-010 – Campinas/MS que recebida por pessoa estranha à lide( PJe ID 24263981, página 1) - PJe ID 24263985, páginas 1-2: citação declarada nula com ordem de manifestação da prescrição intercorrente; - PJe ID 24263987, páginas 1-6: BANCO DO BRASIL S/A requer citação por edital, além de expor causa impeditiva à prescrição e - PJe ID 24263990 páginas 1-4: sentença que reconheceu a prescrição desprezando o pedido de citação editalícia. Nesse viés, compreendo que a demora à estabilização objetiva da lide ocorre por culpa do Poder Judiciário que não se ateve ao pedido de citação por edital que, enquanto causa impeditiva, inviabiliza o reconhecimento da prescrição a não comportar outras digressões. Portanto, quanto ao Recurso de Apelação interposto por BANCO DO BRASIL S/A, conheço-o e dou provimento para, reformando a sentença objurgada, afastar a prescrição intercorrente porque no momento inexistente segundo fundamentos acima esposados. Ao Recurso de Apelação Cível de CEOTUR TURISMO LTDA – EPP E MAURO RODRIGUES BASTOS. De forma direta. O Recurso sob enfoque está prejudicado cujo afastamento da prescrição intercorrente fragilizou as razões recursais em sua essência a não merecer maiores debates. Portanto, quanto ao Recurso de Apelação interposto por BANCO DO BRASIL S/A, conheço-o e dou provimento para, reformando a sentença objurgada, afastar a prescrição intercorrente porque no momento inexistente segundo fundamentos acima esposados. No que tange ao Recurso de Apelação de CEOTUR TURISMO LTDA – EPP E MAURO RODRIGUES BASTOS, julgo prejudicado conforme motivação delineados. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais aos ulteriores de direito. Data registrada no Sistema PJe. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA [1] Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2024.Author: José Miguel Garcia Medina.Publisher: Thomson Reuters Brasil.LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Parte Geral.Livro IV. DOS ATOS PROCESSUAIS.TÍTULO II. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.Capítulo II. DA CITAÇÃO.Art. 240.Page: RL-1.50.https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/71725524/v9/page/RL-1.50%20. Acesso em: 11 jun.2025. Belém, 08/07/2025

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Processo nº 0111120-06.2021.4.03.6301

ID: 319183361

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0111120-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL APARECIDA FIRMINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA DA PAZ BRITO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0111120-06.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RAQUEL APARECIDA FIRMINO D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0111120-06.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RAQUEL APARECIDA FIRMINO DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: NALIGIA CANDIDO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815-E, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos declaratórios tempestivamente opostos pela parte autora. A respeito do cabimento dos Embargos de Declaração, reproduzo o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não há na decisão qualquer omissão ou contradição a ser sanada por meio dos presentes Embargos. A parte autora busca apenas a rediscussão da decisão, demonstrando seu inconformismo. Trata-se, pois, apenas de divergência entre a tese do(a) embargante e o decidido por este Juízo, sendo suficiente a fundamentação NELA expendida. Quanto às importâncias devidas desde a publicação da ata de julgamento (17.06.2024), tais valores deverão ser pagos administrativamente e eventual descumprimento irá autorizar a propositura de uma reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição Federal), de tal modo que nada mais deverá ser reconhecido como devido nestes autos. Incabível, desse modo, eventual pedido de constituição de título executivo judicial. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porque tempestivos, porém REJEITO-OS, mantendo a SENTENÇA tal como proferida. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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