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Arthur Rodrigues Lopes Santos x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 309945363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0053667-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR RODRIGUES LOPES SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0053667-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1144389-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Arthur Rodrigues Lopes Santos - Notre Dame Intermédica Sa…

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Processo nº 0035431-03.2013.4.03.6182

ID: 294951403

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0035431-03.2013.4.03.6182

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MYC DO BRASIL PRODUCOES LTDA

Despacho

Advogados:

MAURICIO DE CARVALHO SILVEIRA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0035431-03.2013.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E…

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Processo nº 0056092-03.2013.4.03.6182

ID: 326654978

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0056092-03.2013.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSSARA DE BORBA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056092-03.2013.4.03.6182 / 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ENIVALDO DA G…

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Processo nº 0053667-68.2009.8.05.0001

ID: 309464643

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0053667-68.2009.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador…

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Processo nº 0053667-22.2025.8.19.0000

ID: 321991441

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0053667-22.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

REVISAO CRIMINAL

Advogados:

DANIEL SANTOS FERNANDES

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RODOLFO AUGUSTO FERNANDES

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*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Processo nº 0035431-03.2013.4.03.6182

ID: 309746563

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0035431-03.2013.4.03.6182

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MYC DO BRASIL PRODUCOES LTDA

Sentença

Advogados:

MAURICIO DE CARVALHO SILVEIRA BUENO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0035431-03.2013.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MYC DO BRASIL PRODUCOES LTDA Advogado do… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0035431-03.2013.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MYC DO BRASIL PRODUCOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO DE CARVALHO SILVEIRA BUENO - SP196729-E S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito regularmente inscrito em dívida ativa. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. Intimada, a parte exequente reconhece a consumação da prescrição intercorrente e pleiteia a extinção desta demanda, sem a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, e artigo 40, §4º, da Lei n.º 6.830/80, em razão da prescrição intercorrente do(s) crédito(s) constante(s) da(s) certidão(ões) da dívida ativa executada(s). No que concerne aos honorários advocatícios, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 2.046.269/PR (Tema 1229), firmou a seguinte tese jurídica: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980". Assim, diante da tese fixada, a qual se amolda ao caso dos autos, incabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. No que tange às custas, tendo em vista que houve o reconhecimento da prescrição intercorrente, inexiste ônus para as partes, conforme dicção do parágrafo 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Conjunto Residencial Lydia D'Oliveira x Niteroi Prev e outros

ID: 314234438

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0818344-14.2025.8.19.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL LYDIA D'OLIVEIRA

Polo Passivo:

NITEROI PREV WAGNER JOSE VENAS JUNIOR

Decisão

Advogados:

DIEGO BARBOSA ARAUJO

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FRANCISCO DAS CHAGAS COUTINHO ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 08…

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Processo nº 0053667-22.2025.8.19.0000

ID: 331648282

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 4º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0053667-22.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

REVISAO CRIMINAL

Advogados:

DANIEL SANTOS FERNANDES

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RODOLFO AUGUSTO FERNANDES

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*** SECRETARIA DO 4º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE … *** SECRETARIA DO 4º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO DA(O) QUARTO GRUPO DE CAMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO PRÓXIMO DIA 30/07/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 13:00, em vídeoconferência, feitos inclusos em mesa, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processsos e os porventura adiados https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZkOWEyMGYtYTc0OS00MGZmLWEwZjUtODhjNjI0ZTMxM2Ri%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2247930cd7-3bc1-40f6-89f5-b70d0710c221%22%7d https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5NzExODEtYmE5NC00NDZjLThhM2EtOWI5NjhlMjRkM2Zi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2247930cd7-3bc1-40f6-89f5-b70d0710c221%22%7d O link de acesso ao plenário da sessão por videoconferência disponível no sítio eletrônico desta corte: Página inicial = > Órgãos Julgadores => Grupos de câmaras = Quarto Grupo de Câmaras Criminais - 009. REVISAO CRIMINAL 0053667-22.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MACAE 1 VARA CRIMINAL Ação: 0012959-94.2012.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00580545 REQTE: CARLOS JOSE PEREIRA ROSA ADVOGADO: RODOLFO AUGUSTO FERNANDES OAB/MA-012660 ADVOGADO: DANIEL SANTOS FERNANDES OAB/SP-352447 Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Revisor: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública TEXTO: link de acesso na página do TJRJ ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5NzExODEtYmE5NC00NDZjLThhM2EtOWI5NjhlMjRkM2Zi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2247930cd7-3bc1-40f6-89f5-b70d0710c221%22%7d

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Ronaldo Estevam Da Costa x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 324550937

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório dos Juizados Especiais Fazendários Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0067937-48.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ESTEVAM DA COSTA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Decisão

Advogados:

MICILENE NEVES CRUZ

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ISABEL DA CONCEIÇÃO SANTOS LYTRAS

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Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por RONALDO ESTEVAM DA COSTA, a fim de que seja deferida tutela de urgência… Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por RONALDO ESTEVAM DA COSTA, a fim de que seja deferida tutela de urgência para que os Requeridos Hospital Quinta D'Or e Hospital Municipal Souza Aguiar sejam solidariamente responsabilizados pela adoção imediata de todas as medidas necessárias à transferência do Autor, no prazo de 24 horas, para o Hospital Municipal Souza Aguiar, sendo a ação proposta em face dos seguintes réus: 1. Hospital Quinta D'Or; 2. Hospital Municipal Souza Aguiar - Instituto Carlos Chagas; 3. ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 4. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. A tutela de urgência pleiteada pela parte autora foi parcialmente deferida, nos termos da decisão de index 23. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (MIL REAIS). Com efeito, a Lei nº 12.153/2009, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública determinou, em seu artigo 2º, §4º, que as causas que se inserem nos parâmetros estabelecidos pelo caput do referido dispositivo serão de competência daquele Juízo, de forma absoluta. Desta forma, analisando os autos, verifico que a causa de pedir narrada na petição inicial encerra matéria exclusivamente de direito e, ainda que de fato, o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 estabelece que, se necessário ao julgamento da causa, o juiz determinará a realização de exame técnico, como já decidido por este Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE HISTÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, sob o fundamento de que não há necessidade da produção de prova pericial e sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência para o processo e julgamento do feito é do juizado especial fazendário. 2. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer em que os autores postulam a anulação de questões objetivas da prova de História do Concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 3. Juízo suscitado que declinou para uma das varas de Fazenda Pública por entender que a prova é complexa e não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. 4. É absoluta a competência do Juizado Especial Fazendário para as causas até 60 salários mínimos, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. 5. Inexiste óbice à realização de exame técnico perante o Juizado Especial. Artigo 10 da Lei nº 12.153/09. 6. Competência do Juizado Especial Fazendário. Precedentes. 7. Procedência do conflito. (0033806-02.2015.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA - DES. MONICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 03/09/2015 - OITAVA CAMARA CIVEL) Diante da controvérsia acerca da competência do Juizado Especial Fazendário para processamento do feito quando houvesse litisconsórcio entre um ente público e um particular - fosse este pessoa natural ou jurídica - foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0053667-03.2018.19.0000. O IAC nº 0053667-03.2018.19.0000 foi julgado pela Seção Cível Comum deste Tribunal, que proferiu acórdão, publicado no DJe de 18/02/2020, no qual foi fixada a seguinte tese jurídica, dotada de eficácia vinculante, nos termos do art. 947, §3º, do CPC: TESE: É ADMISSÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NECESSÁRIO OU FACULTATIVO, ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR, SEJA ESTE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Portanto, considerando que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, a teor do artigo 2º, §4º da Lei 12.153/2009 c/c artigo 16 da Lei Estadual 5781/2010, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL que couber o feito por distribuição, a quem caberá a análise do pedido de tutela de urgência formulado. Publique-se. Intime-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM URGÊNCIA, ao Departamento de Distribuição para as anotações de praxe.

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Alzira De Sá Da Cunha x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 325918783

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório dos Juizados Especiais Fazendários Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0068447-61.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DE SÁ DA CUNHA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RRM - REDE RIO DE MEDICINA LTDA

Decisão

Advogados:

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

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Trata-se de ação ajuizada em face de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (ASSIM SAÚDE), HOSPITAL ASSIM MEDICAL TIJUCA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO em que afir… Trata-se de ação ajuizada em face de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (ASSIM SAÚDE), HOSPITAL ASSIM MEDICAL TIJUCA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO em que afirma, a parte autora, que se encontra em grave estado de saúde, necessitando, com urgência, de internação hospitalar. Informa que, não obstante, o réu ASSIM SAÚDE não teria autorizado a providência até o momento ao argumento de que o plano contratado é de natureza ambulatorial, expondo a sua vida e saúde à risco. Requer, em sede liminar, seja determinado ao réu ASSIM SAÚDE que autorize e custeie a sua internação hospitalar sem limitação temporal, arcando com a realização de todos os procedimentos, exames e medicamentos necessários ao seu pronto restabelecimento ou até que se ultime (o que ocorrer primeiro) a sua transferência segura para nosocômio da rede pública do MUNICÍPIO ou do ESTADO. A tutela de urgência foi deferida pelo Juízo do plantão, consoante decisão de index 36. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 22.770,00, (vinte e dois mil, setecentos e setenta reais). Com efeito, a Lei nº 12.153/2009, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública determinou, em seu artigo 2º, §4º, que as causas que se inserem nos parâmetros estabelecidos pelo caput do referido dispositivo serão de competência daquele Juízo, de forma absoluta. Desta forma, analisando os autos, verifico que a causa de pedir narrada na petição inicial encerra matéria exclusivamente de direito e, ainda que de fato, o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 estabelece que, se necessário ao julgamento da causa, o juiz determinará a realização de exame técnico, como já decidido por este Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE HISTÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, sob o fundamento de que não há necessidade da produção de prova pericial e sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência para o processo e julgamento do feito é do juizado especial fazendário. 2. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer em que os autores postulam a anulação de questões objetivas da prova de História do Concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 3. Juízo suscitado que declinou para uma das varas de Fazenda Pública por entender que a prova é complexa e não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. 4. É absoluta a competência do Juizado Especial Fazendário para as causas até 60 salários mínimos, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. 5. Inexiste óbice à realização de exame técnico perante o Juizado Especial. Artigo 10 da Lei nº 12.153/09. 6. Competência do Juizado Especial Fazendário. Precedentes. 7. Procedência do conflito. (0033806-02.2015.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA - DES. MONICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 03/09/2015 - OITAVA CAMARA CIVEL) Diante da controvérsia acerca da competência do Juizado Especial Fazendário para processamento do feito quando houvesse litisconsórcio entre um ente público e um particular - fosse este pessoa natural ou jurídica - foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0053667-03.2018.19.0000. O IAC nº 0053667-03.2018.19.0000 foi julgado pela Seção Cível Comum deste Tribunal, que proferiu acórdão, publicado no DJe de 18/02/2020, no qual foi fixada a seguinte tese jurídica, dotada de eficácia vinculante, nos termos do art. 947, §3º, do CPC: TESE: É ADMISSÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NECESSÁRIO OU FACULTATIVO, ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR, SEJA ESTE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Portanto, considerando que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, a teor do artigo 2º, §4º da Lei 12.153/2009 c/c artigo 16 da Lei Estadual 5781/2010, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL que couber o feito por distribuição, a quem caberá a análise do pedido de tutela de urgência formulado. Publique-se. Intime-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM URGÊNCIA, ao Departamento de Distribuição para as anotações de praxe.

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