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Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae x Sueli Fernandes Gomes

ID: 331407407

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054969-86.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Polo Passivo:

SUELI FERNANDES GOMES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PRISCILA DAS NEVES ABREU BRAGA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054969-86.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054969-86.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0029136-98.2018.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00593675 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 AGDO: SUELI FERNANDES GOMES ADVOGADO: PRISCILA DAS NEVES ABREU BRAGA OAB/RJ-215306 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO: Agravante: Agravado: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE SUELI FERNANDES GOMES Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA ... DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, nos seguintes termos: "Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na impugnação apenas para extinguir a execução referente à obrigação fixada na sentença no valor de R$ 1.000,00, devendo a execução relativa à abstenção de negativação prosseguir pelo valor total de R$ 117.100,00. Em vista da sucumbência mínima da impugnada, condeno a impugnante ao pagamento integral das despesas processuais referentes a esta face processual e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor ora acertado, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil". Inconformada, aduz a parte executada, ora agravante, que não houve a intimação pessoal da impugnante para cumprimento da obrigação de fazer, motivo pelo qual rejeita a execução da multa por descumprimento, invocando a súmula 410 do STJ. Ato contínuo, argumenta que a exequente não comprovou o descumprimento da obrigação. Somado a isso, pugna pela redução da multa fixada, alegando que o montante de R$ 117.100,00 se mostra teratológico e excessivo no caso concreto. Requer, assim, a sua redução para o valor de R$ 10.000,00. Por fim, opõe-se ao valor dos honorários fixados na decisão recorrida. Argumenta que a impugnação foi julgada parcialmente procedente, motivo pelo qual alega ser descabido o arbitramento de honorários. Ademais, afirma que os honorários advocatícios não incidem sobre eventual valor de multa por descumprimento. Pleiteia, portanto, o afastamento da condenação. Certidão de recolhimento correto do preparo recursal no ind. 18. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, na forma do art. 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil, passa-se a apreciar o efeito suspensivo ao recurso. O art. 995 do Código de Ritos traz a regra de que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. O parágrafo único excepciona a regra geral, prevendo que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em cognição sumaríssima do feito, vislumbra-se, de plano, a probabilidade do direito alegado pela parte agravante, bem como o risco de dano de difícil reparação. In casu, a controvérsia reside na execução da multa fixada em decisão interlocutória (ind. 34), que determinou a abstenção do réu na negativação do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito e na interrupção do fornecimento de água, posteriormente confirmada pela sentença, em cognição exauriente. Note-se que a decisão recorrida apenas afastou a multa cominada na própria sentença, relativa ao refaturamento das cobranças de água, ao argumento de que não consta nos autos a intimação pessoal da ré para o seu cumprimento. Insurge-se o executado, portanto, em face das astreintes arbitradas em liminar. A situação dos autos originários, sem maiores digressões, é de pretensão liminar de condenação da instituição bancária a se abster de negativar o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito em razão do débito das faturas de água, situação que acabou culminando em execução de astreinte em valor superior a cem mil reais. Considerando que a decisão recorrida determinou o prosseguimento da execução pelo valor total de R$ 117.100, quantia contestada pelo recorrente neste agravo, bem como a possibilidade da parte exequente (ora agravada) requerer a adoção de atos expropriatórios em face do executado (ora agravante), durante a tramitação deste recurso, forçoso reconhecer a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil no caso em tela. Configurada, assim, a probabilidade do direito e o perigo de dano. 1. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo ao recurso para suspender o prosseguimento da execução em primeiro grau, devendo-se aguardar o julgamento de mérito do presente agravo de instrumento. 2. Comunique-se ao Juízo de piso com urgência. Dispenso informações. 3. Intimem-se a parte agravada para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025. Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara de Direito Privado (Antiga 3ª Câmara Cível) ¦Agravo de Instrumento nº 0054969-86.2025.8.19.0000 _____________________________________________________________________________________________ Secretaria da Segunda Câmara de Direito Privado (Antiga 3ª Câmara Cível) Rua Dom Manuel, 37, 5º andar - Sala 512 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6003 - E-mail: 02cdirpriv@tjrj.jus.br - PROT. 12263 1

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Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros x Mara Nubia Guedes e outros

ID: 300088773

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5027291-46.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

MARA NUBIA GUEDES MARIA CONCEICAO SIQUEIRA DOS REIS - ME PAULO SERGIO DOS REIS

Intimação

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

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MARCOS ALVES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5027291-46.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 RÉU: MARIA CONCEICAO SIQUEIRA DOS REIS - ME CPF: 04.658.392/0001-31 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em face de MARIA CONCEICAO SIQUEIRA DOS REIS ME, PAULO SERGIO DOS REIS e MARA NUBIA GUEDES, todos qualificados. Em Id. Num. 6852558069, a parte exequente apresentou emenda à inicial e juntou procuração dos executados. Em Id. Num. 6913253146, despacho inicial do cumprimento de sentença, determinando a intimação da parte executada para pagamento voluntário da obrigação, e/ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Em Id. Num. 9601922520, juntada de mandado de intimação do executado Paulo Sérgio dos Reis. Em Id. Num. 9604361521, juntada de mandado de intimação da executada Maria Conceição Siqueira dos Reis ME. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em Id. Num. 9608624659. Em Id. Num. 9632419685 e 9632431879 a parte exequente anexou aos autos a declaração de cessão de crédito do Banco do Brasil em favor de Ativos S.A. Securitizadora de Creditos Financeiros. Decisão de Id. Num. 9945919752 determinou a intimação da executada Mara Rúbia Guedes. Em Id. Num. 10149058766, juntada de mandado de intimação da executada Mara Rúbia Guedes. Em |Id. Num. 10202098868, certidão de decurso de prazo para pagamento do débito, bem como apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela executada Mara Rúbia Guedes. Em Id. Num. 10313781240, despacho determinando que a parte exequente junte aos autos procuração com poderes para representar a cedente. Em Id. Num. 10333150572, a exequente juntou aos autos procuração. DECIDO. In casu, verifica-se que a parte executada, MARIA CONCEIÇÃO SIQUEIRA DOS REIS e PAULO SÉRGIO DOS REIS, em Id Num. 9608624659, apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de que a parte exequente é ilegítima para postular o presente cumprimento de sentença, vez que o Banco do Brasil S/A que é o titular da ação de nº 07879998-05.2013.8.13.0702, processo originário. Aduziu ainda que, o Banco do Brasil postulou o cumprimento de sentença conforme o processo nº 5009535-24.2021.8.13.0702. Em análise aos autos, depreende-se que a exequente trouxe aos autos declaração de cessão de crédito do Banco do Brasil em favor de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, além de procuração com poderes para assinar, restando comprovada a cessão de crédito, portanto, restou comprovada a legitimidade da exequente para postular o presente cumprimento de sentença. No que pertine ao cumprimento de sentença postulado pelo Banco do Brasil, processo nº 5009535-24.2021.8.13.0702, em consulta aos autos constata-se que foi extinto sem julgamento do mérito. Ante o exposto e fundamentado, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de Id Num. 9608624659, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente em Id Num. 5539683022, no valor de R$ 583.038,01, datado de 14/05/2021. INTIME-SE a parte exequente para que apresente planilha de cálculo atualizada no prazo de 15 dias e requerer o que entender de direito. Nos termos da Súmula 519 do STJ, sendo rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEÃO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 0054969-70.2025.8.16.0000

ID: 281045953

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0054969-70.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUNIR DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUIZA DE LIMA ALENCAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0054969-70.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Incêndio Impetrante(s): JUNIR D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0054969-70.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Incêndio Impetrante(s): JUNIR DOS SANTOS COSTA Impetrado(s): Vistos, etc... I - Trata-se de Habeas Corpus nº 0054969-70.2025.8.16.0000 em que figura como impetrante LUIZA DE LIMA ALENCAR e como paciente JUNIR DOS SANTOS COSTA, nos autos originários de Ação Penal nº 00016966-72.2024.8.16.0143, objetivando a revogação da prisão preventiva. Para tanto, afirmou que o paciente foi condenado pelos crimes dos artigos 147, caput, do Código Penal e artigo 250, §1º, inciso II, alínea “a”, ambos do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/06, a uma pena privativa de liberdade de 04 meses de detenção e de 09 anos de reclusão, além de 29 dias-multa e de pagamento de reparação de danos no valor de R$ 5.000,00. Aduziu que não foi concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade, estando preso desde 07/11/2024. Apontou que o paciente possui endereço fixo e emprego lícito. Arguiu a ausência de fundamentação da decisão. Pediu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ou, subsidiariamente, a sua transferência para estabelecimento prisional compatível com o regime fixado em sentença. No mérito, pleiteou a concessão da ordem (mov. 1.1). É, em apertada síntese, o relatório. II - Saliente-se que a concessão de liminar, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, pois somente pode ser deferida pelo magistrado quando demonstrada, de forma inequívoca, flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal. Assim, a prova deve ser pré-constituída e livre de controvérsia, e a decisão atacada deve conter flagrante ilegalidade ou nulidade que possam ser comprovadas de plano. Vislumbra-se, da análise dos autos, que o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do art. 147 §1º, art. 250, § 1º, II, "a", ambos do Código Penal (mov. 1.4). A prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva, aos seguintes fundamentos (mov. 12.1): “Quanto aos requisitos da prisão preventiva, observo que se fazem presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria em razão dos seguintes elementos pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); Boletim de Ocorrência (mov. 1.5); Auto de Constatação do Dano (mov. 1.21) e pelos depoimentos das testemunhas/informantes ouvidos perante a Autoridade Policial (movs. 1.7/1.14). A respeito das condições da prisão preventiva, está satisfeita aquela prevista no art. 313, III, do CPP, já que uns delitos praticados pelo autuado envolve violência doméstica contra mulher. Ademais, a soma dos delitos imputados é superior a 04 anos, o que atrai a regra do art. 313, I, do CPP. Ademais, por se tratar de crime supostamente cometido em estado de flagrância, presente está o requisito da contemporaneidade do fato a justificar a segregação, conforme dicção do art. 312, § 2º, do CPP. Outrossim, quanto aos fundamentos, que nada mais são do que o perigo do estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), entendo que se encontra presente uma hipótese do art. 312 do CPP. (...) Por derradeiro, entendo existir perigo à ordem pública. Isso porque há evidente risco à sociedade caso o autuado seja colocado em liberdade, de modo que é pertinente o resguardo do princípio da prevenção geral. (...) Conforme as informações constates no feito, o autuado além de ameaçar a sobrinha com uma faca, colocou fogo na residência, o que acabou resultando na morte de dois cães que estavam embaixo da casa. Tendo em seguida, se evadido do local. Veja-se que a vítima narrou que conseguiu conter a primeira tentativa de incêndio e logo depois saiu de casa antes que o custodiado voltasse. Não satisfeito, enquanto o Boletim de Ocorrência era confeccionado, o autuado retornou àquela residência “fazendo ameaças”. (...) Pondera-se, ademais, que a segregação cautelar também se recomenda no presente caso, ante a sua reincidência. Em análise à certidão de antecedentes criminais acostada ao mov. 6.1, constata-se que o flagrado possui condenação definitiva pela prática do crime de furto qualificado, que foi extinta em 10/11 /2023, sendo, portanto, reincidente (cf. 0000027-53.2002.8.16.0143). Nesses termos, tem-se que o autuado pode vir a reiterar deliberadamente na prática de delitos, demonstrando fazer do ilícito seu meio de vida, de modo a tornar evidente a possibilidade de novas práticas criminosas acaso colocado em liberdade. Portanto, verifica-se que a manutenção da prisão cautelar se mostra necessária para a garantia da ordem pública, não havendo que se falar na concessão da liberdade provisória”. A denúncia foi recebida em 14/11/2024 (mov. 40). Após o regular trâmite processual, foi julgada procedente a pretensão punitiva estatal, a fim de condenar o acusado como incurso nas sanções do artigo 147, §1°, e artigo 250, §1º, inciso II, alínea “a”, ambos do Código Penal, a uma pena privativa de liberdade de 04 meses de detenção e de 09 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 29 dias-multa e pagamento de reparação de danos, no valor de R$ 5.000,00 (mov. 109.1). Em sentença foi mantida a prisão preventiva do réu, sob os seguintes fundamentos (mov. 109.1): “No presente caso, a materialidade delitiva restou plenamente evidenciada, conforme já fundamentado. Quanto à autoria, restou evidenciada pela prova oral colhida em audiência, consoante fundamentação supratranscrita. Neste contexto, e considerando a fixação do regime fechado nesta sentença, resta justificada a manutenção da custódia cautelar, para fins de manutenção da ordem pública, conforme fundamento na decisão de mov. 12.1. Acrescente-se que o acusado teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva e, desde então, se manteve custodiado durante o processo, com o que, diante de sua condenação, e fixação de regime fechado, permanecem hígidos os fundamentos para manutenção de sua prisão. (...) Por fim, tem-se que a concessão de medidas cautelares não se mostra proporcional e adequada para manutenção de ordem pública e aplicação da lei penal, mostrando-se cabível a manutenção da excepcional medida da prisão preventiva. Demais disso, há risco à ordem pública, na medida em que o motivo determinante para a prática dos crimes foi discussão familiar, de modo que demonstra a periculosidade do estado de liberdade, pois, caso descontente ou sujeito de algum aborrecimento com circunstâncias da vida em sociedade poderá haver a prática de crimes. Mantenho, portanto, a prisão preventiva do sentenciado”. Pois bem, da análise perfunctória dos autos, não se verifica a alegada ilegalidade a ser extirpada pela presente via. Observa-se que o juízo a quo demonstrou, mediante a análise do caso concreto, a presença dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, quais sejam, a materialidade delitiva e a autoria, bem como a necessidade de garantir a ordem pública. Outrossim, ainda que sucinta, a decisão que manteve a prisão preventiva não se encontra eivada de nulidades, trazendo à baila que os requisitos para a segregação cautelar permanecem hígidos, utilizando-se, assim, da técnica de fundamentação per relationem. Assim, há elementos que autorizam a manutenção da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública, sendo insuficientes, ao menos neste momento, as medidas cautelares alternativas ao cárcere. Ademais, as condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, por si sós, não impedem a decretação/manutenção da prisão preventiva, especialmente quando se faz necessária para a garantia da ordem pública, como no caso em análise (RHC 141.222/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 26/03/2021). Por fim, não há indícios nos autos de que o paciente não esteja inserido em estabelecimento prisional adequado ao regime de cumprimento de pena fixado em sentença, em especial, porquanto foi aplicado o regime fechado. Desta forma, em sede de cognição sumária, vislumbra-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública. III – Diante do exposto, indefiro a liminar. IV – Comunique-se o juiz a quo, dispensando-se a prestação de informações. V – Na sequência, encaminhe-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. VI – Após, retornem à conclusão. Curitiba, data da assinatura digital. MÁRIO HELTON JORGE Relator

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Processo nº 0054969-20.2021.4.03.6301

ID: 292086429

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0054969-20.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANI ROSA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KATIA CRISTINA CARREIRO DE TEVES

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PAULO ALEXANDRE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0054969-20.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IVANI ROSA DE SOUZA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0054969-20.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IVANI ROSA DE SOUZA SILVA Advogados do(a) AUTOR: KATIA CRISTINA CARREIRO DE TEVES - SP131907, PAULO ALEXANDRE VIEIRA - SP322537 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Jackson Fabio Franco Da Cruz x Paula Sales Pressendo

ID: 324008218

Tribunal: TJPR Órgão: CEJUSC Foz do Iguaçu - PRE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0019141-20.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON FABIO FRANCO DA CRUZ

Polo Passivo:

PAULA SALES PRESSENDO

Conclusão

Advogados:

MUNIRAH MUHIEDDINE

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SANDRA ALVES GOGEMSKI

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CARLOS BITTENCOURT FOSSARI

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Página de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU CEJUSC FOZ DO IGUAÇU - PRE - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45… Página de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU CEJUSC FOZ DO IGUAÇU - PRE - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45-33088177 - E-mail: cejuscfoz@gmail.com Processo: 0019141-20.2025.8.16.0030 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Dissolução Reclamante(s): JACKSON FABIO FRANCO DA CRUZ Reclamado(s): PAULA SALES FRANCO DA CRUZ PAULA SALES FRANCO DAI. Trata-se de Reclamação Pré-Processual proposta porJACKSON FABIO FRANCO DA CRUZe CRUZ, com pedido de Divórcio, conforme seq. 1.1. Presentes as partes, a audiência de mediação restou frutífera, conforme termo de acordo anexo à seq. 14.1. As partes declararam que não possuem bens à partilhar, bem como do relacionamento não adveio o nascimento de filhos em comum. Quanto às dívidas contraídas em prol da sociedade conjugal, as partes acordaram que o Reclamante, Jackson Fábio Franco da Cruz, pagará o valor de R$ 10.209,00 (dez mil duzentos e nove reais), depositados na conta da Reclamada, Paula Sales da Silva, Banco Sicoob, agência 4343, conta corrente 28.339-8, CNPJ 20718073000120. É o relatório. II. Convém salientar que o CEJUSC pré-processual atende conflitos que ainda não foram ajuizados na forma de processos perante o Poder Judiciário. Podem ser objeto de conciliação ou mediação pré-processual as causas cíveis em geral (por ex. acidentes de trânsito, cobranças, dívidas bancárias, conflitos de vizinhança), causas de família, tais como divórcio, pedido de pensão alimentícia, guarda de filhos, regulamentação de visitas entre outras. Nesse sentido, a Resolução 403/2023, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, em seu art. 6º afirma que: Art. 6º Poderão ser objeto de autocomposição no Cejusc-Pré reclamações que tratem de direitos disponíveis ou indisponíveis, mas transacionáveis, de competência Cível, Fazenda e de Família, em que pelo menos uma das pessoas interessadas resida na área territorial da comarca sede do Cejusc, colhendo, sempre que necessária, nos termos da lei, a manifestação do Ministério Público, antes da homologação pelo(a) Juiz(íza) Coordenador(a). O procedimento é instruído pelos princípios da independência, imparcialidade, autonomia da vontade, confidencialidade, oralidade, informalidade, decisão informada, isonomia entre as partes, busca do consenso, boa-fé, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação (art. 166 do CPC, art. 2º da Lei de Mediação e capítulo nº 11 da Resolução 125 do CNJ). A utilização desta via traz outros benefícios, como a agilidade no tratamento do conflito e a disposição das partes em melhor negociar e cumprir o teor do acordado. Segundo a doutrina: O tratamento de conflitos na fase pré-processual torna-se vantajoso uma vez que, na maioria das vezes, antes do ajuizamento da ação os ânimos estão mais acomodados, facilitando à comunicação mediada e um possível acordo anterior à instauração da lide. Além disso, se possível consenso entre os conflitantes (seja pela reconciliação, seja pelo acordo) um processo judicial pode ser evitado ocorrendo, aqui sim, a diminuição do contencioso judicial e a celeridade na resposta. [1]Página de 23 Assim, o que se busca é a desvinculação de que o conflito é um campo de batalha que necessariamente deve ter um vencedor e um perdedor, onde é imprescindível a instauração de um processo judicial, no qual um terceiro (juiz) determina quem restou vencedor. A mediação visa pacificar as relações pessoais e sociais através da eliminação do ruído na comunicação entre as partes e do restabelecimento do diálogo, proporcionando aos envolvidos um olhar prospectivo que os possibilita construir por si só a solução capaz de atender aos seus interesses e necessidades. Além disso, em se alcançando um acordo, seus termos serão submetidos à homologação, implicando a extinção de processo e a formação de título judicial. É o que dispõe a Lei de Mediação 13.140/2015. Vejamos: Art. 20. O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, seja por declaração do mediador nesse sentido ou por manifestação de qualquer das partes. Parágrafo único. O termo final de mediação, na hipótese de celebração de acordo, constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial. A reclamação em questão foi apresentada ao CEJUSC com o objetivo de se construir um diálogo e obter consenso entre as partes. Examinando detidamente os autos, merece ser homologado o acordo, haja vista estarem cumpridas as exigências do art. 9 da Resolução 403/2023. III. Considerando o contido na Resolução nº 125/2010-CNJ e Portaria nº 4093/2012-D.M-TJPR, estando atendidos os interesses dos peticionários, , por sentença, o acordo entabulado entre as partes conforme consta da inicial e ataHOMOLOGO de audiência (mov. 1.1 e 14.1.), para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de JACKSON FABIO FRANCO DA CRUZ e PAULA SALES FRANCO DA CRUZ. Por fim, a Reclamação, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC;JULGO EXTINTA Destaco que o Termo de Consenso firmado no CEJUSC possui valor de título executivo judicial e no caso de descumprimento, a parte interessada deverá promover a execução do título judicial com nova distribuição pelo PROJUDI, mediando pagamento de custas processuais e demais emolumentos, dispostas na legislação processual. IV. Não sendo recorrível a sentença meramente homologatória, transitada em julgado no momento em que é publicada e, contra esta, não é admissível qualquer recurso (art. 966, §4º do CPC). Assim deve a secretaria, desde já certificar o trânsito em julgado desta sentença, a qual, assinada digitalmente, confiro força de para que proceda aMANDADO DE AVERBAÇÃO anotação de divórcio na Certidão de Casamento de matrícula 079897 01 55 2024 2 00178 189 0054969 78, do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Foz do Iguaçu-PR, devendo a cônjuge voltar a usar o nome de solteira: PAULA SALES DA SILVA. Deverão os requerentes apresentar a presente sentença, juntamente com certidão de trânsito em julgado e cópia da certidão de casamento, ao Registro Civil, para a devida averbação do divórcio. V. Determino que seja realizada a remessa ao distribuidor para registro, conforme previsão do art. 109 do Código de Normas do Foro Judicial. Após retornem-se os autos para esta unidade judiciária. VI. Notifique-se. VII. Oportunamente arquive-se. VIII. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente.Página de 33 EDERSON ALVES Juiz de Direito [1] SPENGLER, Fabiana Marion; LUCAS, Doglas Cesar. Justiça restaurativa e mediação: políticas públicas no tratamento dos conflitos sociais. Ijuí: Ed. Unijuí, 2011.

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Granja Planalto Ltda x Frigorifico Alvorada Ltda

ID: 257792875

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0198014-67.2013.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GRANJA PLANALTO LTDA

Polo Passivo:

FRIGORIFICO ALVORADA LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO NEUENSCHWANDER MAGALHAES

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ANDERSON RACILAN SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0198014-67.2013.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos e Títulos de Crédito] AUTOR: GRANJA PLANALTO LTDA CPF: 25.634.577/0001-86 RÉU: FRIGORIFICO ALVORADA LTDA CPF: 16.600.892/0122-99 DESPACHO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE proposta por GRANJA PLANALTO LTDA em face de FRIGORÍFICO ALVORADA LTDA, lastreada em instrumento de confissão de dívida firmado em 10/09/2012. No referido instrumento a executada Frigorífico Alvorada Ltda comprometeu-se ao pagamento da quantia de R$825.645,15, débito advindo de vendas mercantis implementadas pela exequente. A exequente comprovou a averbação da existência da execução junto à matrícula imobiliária 22.246, CRI de Igarapé(MG) em 11/07/2019 (id 3312886419, pág. 2). Deferida a penhora do imóvel objeto da matrícula 22.246, CRI de Igarapé(MG) em 18/08/2021, sendo a penhora registrada no CRI em 17/11/2021 (R-8-22246) (id 7760823031, pág. 3). O imóvel foi avaliado (id 9699490399, pág. 24). Intimadas sobre a avaliação, a executada deixou fluir in albis o prazo para manifestação e a exequente requereu a adjudicação do imóvel (id 9727678600). A executada discordou do pedido de adjudicação (id 9879079942). A exequente prestou informações sobre as averbações de indisponibilidade de bens existentes na matrícula. A União apresentou objeção ao pedido de adjudicação, informando sobre a existência de averbação de indisponibilidade do imóvel, lançada em razão da medida cautelar fiscal 6384-04.2017.4.01.3820 (3ª Vara Federal de Execução Fiscal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte), bem como a existência de negócio jurídico processual realizado com a executada e devidamente homologado, tendo o imóvel garantido o pagamento e sido penhorado no respectivo processo. A indisponibilidade lançada sobre o imóvel permanece até a quitação do débito tributário ajustado (id 10176504766). A exequente insistiu no pedido de adjudicação. A executada manteve sua insurgência quanto ao pedido de adjudicação. Os embargos opostos pela parte executada foram julgados parcialmente procedentes nos seguintes termos, verbis: Julgo parcialmente procedentes os embargos opostos por Frigorífico Alvorada Ltda em face de Granja Planalto Ltda para reconhecer a nulidade da incidência da cláusula de perda do desconto ajustado na cláusula quinta e o excesso de execução no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e determinar que o valor do débito seja apurado nos termos da presente decisão. (PJE 0656466-05.2013.8.13.0702). Interposto recurso de apelação, o eg. TJMG negou provimento ao recurso (1.0000.24.426830-6/001), e o trânsito em julgado ocorreu em 12/02/2025. Determinada a adequação do valor do débito, conforme sentença proferida nos embargos (id 10301099162). A União foi intimada para apresentar cópia do despacho que determinou a penhora e o respectivo termo, referente ao imóvel objeto do pedido de adjudicação. A parte exequente apresentou demonstrativo de cálculo indicando o valor do débito em R$8.750.294,24 (id 10324149763). Intimada para manifestação, a parte executada apresentou planilha de cálculo em que o valor do débito remonta a quantia de R$4.248.993,53. A parte exequente apresentou novo demonstrativo apontando o valor do débito em R$12.909.960,05. Fixação do Valor do Débito A execução tem origem no instrumento de confissão de dívida com garantia de penhor comercial ajustado em 10/09/2012 (f. 22/26). No referido instrumento a executada Frigorífico Alvorada Ltda, CNPJ nº 16.600.892/0122-99, comprometeu-se ao pagamento da quantia de R$825.645,15, débito advindo de vendas mercantis implementadas pela exequente. O pagamento do débito foi ajustado em 28 parcelas a serem pagas nas seguintes datas e valores: 1ª parcela 14/09/12 R$ 30.000,00 2ª parcela 17/09/12 R$ 30.000,00 3ª parcela 19/09/12 R$ 30.000,00 4ª parcela 20/09/12 R$ 30.000,00 5ª parcela 21/09/12 R$ 30.000,00 6ª parcela 24/09/12 R$ 30.000,00 7ª parcela 26/09/12 R$ 30.000,00 8ª parcela 27/09/12 R$ 30.000,00 9ª parcela 28/09/12 R$ 30.000,00 10ª parcela 01/10/12 R$ 30.000,00 11ª parcela 03/10/12 R$ 30.000,00 12ª parcela 04/10/12 R$ 30.000,00 13ª parcela 05/10/12 R$ 30.000,00 14ª parcela 08/10/12 R$ 30.000,00 15ª parcela 10/10/12 R$ 30.000,00 16ª parcela 11/10/12 R$ 30.000,00 17ª parcela 15/10/12 R$ 30.000,00 18ª parcela 17/10/12 R$ 30.000,00 19ª parcela 18/10/12 R$ 30.000,00 20ª parcela 19/10/12 R$ 30.000,00 21ª parcela 22/10/12 R$ 30.000,00 22ª parcela 24/10/12 R$ 30.000,00 23ª parcela 25/10/12 R$ 30.000,00 24ª parcela 26/10/12 R$ 30.000,00 25ª parcela 29/10/12 R$ 30.000,00 26ª parcela 31/10/12 R$ 30.000,00 27ª parcela 01/11/12 R$ 30.000,00 28ª parcela 05/11/12 R$ 15.645,15 Nos termos da cláusula quarta, incide sobre o valor do débitos juros remuneratórios à taxa mensal de 1%, bem como juros moratórios à mesma taxa de 1% ao mês (validade dos encargos já reconhecida nos embargos à execução). Ainda, nos termos da cláusula sétima, para hipótese de inadimplência foi ajustado cláusula penal no valor equivalente a 10% do débito. A parte exequente informou o pagamento das 12 primeiras parcelas da programação. Para apuração do valor do débito também devem ser computados as custas atinentes aos protestos dos títulos originários do débito, custas e despesas processuais, honorários advocatícios da execução (10%), honorários advocatícios fixados nos embargos (7%), e multa de 1% sobre o valor da causa pelo manejo de embargos de declaração protelatórios (f. 390v). O demonstrativo de débito apresentado pela parte exequente no id 10324149763 possuí parâmetros diversos, pois utilizou-se dos valores e datas dos vencimentos dos títulos originários, além de promover o abatimento da quantia de R$100.000,00, conforme determinado nos embargos, somente ao final, após incidência de juros remuneratórios e moratórios. Já a planilha apresentada pela parte executada (id 10345956514) deixou de computar os encargos remuneratórios (1% ao mês), não se servindo, portanto, para parametrizar a fixação do débito. Por fim, quanto ao parecer técnico e planilha de id’s 10390179980 e 10390188126, os parâmetros parecem estar apristicamente de acordo com aqueles mencionados no presente tópico, à exceção da indevida inclusão das 12 primeiras parcelas pagas pela executada, conforme reconhecido na petição inicial: "Todavia, foram cumpridas apenas as 12 (doze) primeiras parcelas da programação de pagamento da dívida confessada prevista na cláusula quinta, item I, do referido título executivo extrajudicial” (f. 03, id 3312756492, pág. 2). Diante desse cenário, entendo que a parte exequente deve ser intimada para retificar os cálculos apresentados. Para tanto, concedo o prazo de quinze dias. Decorrido o prazo, dê-se nova vista à parte executada. Para prosseguimento provisório da execução e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica apenso (PJE nº 5016732-88.2025.8.13.0702), adoto, por ora, o valor incontroverso indicado pela parte executada, ie, R$4.248.993,53 (id 1034596514). Penhoras Expedida Carta Precatória para citação, penhora e avaliação de bens da executada (0091780-03.2013.8.13.0301), foi efetivada a penhora de um bem assim descrito: “uma caldeira categoria B, ano de recondicionamento 09/2003, ano de fabricação 1978, com área de superfície de 231m², pressão de trablalho 150kgf/cm², número de ordem 111129F5, tipo CFT 500" (f. 80). Trata-se de maquinário industrial instalado nas dependências da sede executada (RD BR 381, Km 449, São Joaquim de Bicas/MG), e avaliado pelo Oficial de Justiça em R$2.000.000,00. O bem foi depositado em mãos e poder do representante legal da executada (Sr. Fernando Emilio Silva). Considerando que após o período de suspensão da execução não houve informação a respeito da situação do referido bem, intime-se a parte executada, portanto, para esclarecer sobre o paradeiro do referido bem, e apresentar laudo a respeito do seu estado de conservação e operacionalidade. Intime-se a parte exequente para apresentar as matrículas atualizadas 27.438 e 22.246 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Igarapé/MG. Prazo de quinze dias. Pedido de Adjudicação (Imóvel Matrícula 22.246, CRI de Igarapé/MG) Conforme se depreende da matrícula imobiliária juntada ao id 7760823031, o imóvel objeto do pedido de adjudicação teve a penhora regularmente registrada em 17/11/2021 (R-8). Todavia, da análise da referida matrícula, constata-se a existência de gravames anteriores, a saber: (i) AV-2 – Arrolamento de bens determinado em razão de débitos perante o INSS; (ii) AV-5 – Indisponibilidade decretada nos autos do processo nº 0010872-08.2015.5.03.0142, em trâmite perante a Justiça do Trabalho; (iii) AV-6 – Indisponibilidade lançada no processo nº 0006384-04.2017.4.01.3820, em trâmite na Justiça Federal, com notícia da existência de acordo homologado judicialmente, sendo o imóvel oferecido como garantia do cumprimento da obrigação tributária pactuada. Tais anotações refletem constrições anteriores e vinculadas a execuções fiscais e trabalhistas, as quais possuem preferência na ordem de satisfação dos créditos, tanto em razão da anterioridade da anotação, quanto em função da própria natureza do débito, conforme o disposto nos arts. 797 e 908 do CPC. Assim, diante da preexistência dos referidos gravames e da prioridade dos créditos neles envolvidos, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de adjudicação formulado pela exequente. Indefiro, portanto, o pedido de adjudicação. P. I. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 0818033-87.2024.8.20.5124

ID: 333738634

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818033-87.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MEDEIROS BEZERRA FILIPE AUGUSTO MEDEIROS BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALQUIRIA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0818033-87.2024.8.20.5124 Polo ativo ANA MARIA MEDEIROS BEZERRA e outros Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0818033-87.2024.8.20.5124 Polo ativo ANA MARIA MEDEIROS BEZERRA e outros Advogado(s): WALQUIRIA VIDAL Polo passivo AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA FACULTATIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO FALECIMENTO DA SEGURADA. INÉRCIA DO BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO PRAZO EM FAVOR DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelos herdeiros de Inácio Bezerra Sobrinho contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da cota da indenização securitária relativa ao seguro de vida facultativo contratado por Francisca Medeiros de Bezerra, falecida em 04/01/2014. O cônjuge supérstite, Inácio Bezerra Sobrinho, não exerceu seu direito de pleitear a indenização dentro do prazo prescricional e veio a óbito em 2024. Os autores, na qualidade de seus herdeiros, ajuizaram a presente ação após o falecimento do beneficiário originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão dos herdeiros de receber a indenização securitária que cabia ao falecido beneficiário originário encontra-se prescrita, considerando o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de cobrança de indenização securitária por beneficiário de seguro de vida facultativo prescreve no prazo de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, por ausência de prazo específico menor na legislação aplicável. 4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do falecimento da segurada, ocorrido em 04/01/2014, momento em que surgiu o direito à indenização para os beneficiários. 5. A inércia do beneficiário (Inácio Bezerra Sobrinho), que não exerceu seu direito no período de dez anos contados do evento gerador, resultou na consumação da prescrição em 04/01/2024. 6. A morte do beneficiário originário, após consumada a prescrição, não interrompe, suspende ou prorroga o prazo prescricional, inexistindo amparo legal para que os herdeiros postulem o direito já fulminado. 7. A regra da prescrição é de ordem pública e não admite interpretação extensiva ou analógica para criação de causas suspensivas ou interruptivas não previstas expressamente em lei. 8. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à aplicação do prazo decenal para ações de cobrança de seguro de vida por beneficiários e à imutabilidade da prescrição consumada. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.086.670/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 11.12.2023, DJe 15.12.2023; TJ-MG, AC nº 0135479-05.2013.8.13.0702, Rel. Des. Hilda Teixeira da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 11.09.2018. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação interposta por Ana Maria Medeiros Bezerra e Filipe Augusto Medeiros Bezerra contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de seguro de vida movida em face da American Life Companhia de Seguros, reconhecendo a prescrição decenal com termo inicial no falecimento da segurada, ocorrido em 2014. Os apelantes alegaram que o direito de pleitear a parte do seguro correspondente ao pai, Sr. Inácio Bezerra Sobrinho, somente surgiu com o falecimento deste, ocorrido em 2024, quando se tornaram seus herdeiros. Sustentaram que a documentação necessária foi apresentada ainda em 2023, antes do falecimento do pai, e que a pretensão foi proposta dentro do prazo legal. Invocaram os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do direito sucessório, alegando que a conduta da seguradora violou tais preceitos. Requereram a reforma da sentença, com o reconhecimento da inexistência de prescrição, a condenação da apelada ao pagamento da indenização securitária e a inversão dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas, nas quais rebateu os principais pontos do recurso e pugnou por seu desprovimento. A controvérsia diz respeito à aplicação da regra legal de prescrição decenal prevista no art. 206 do Código Civil à pretensão de indenização reparatória de seguro de vida facultativo. Segundo consta nos autos, a senhora Francisca Medeiros de Bezerra, estipulante do seguro de vida, veio a falecer em 04/01/2014. A partir desse marco, iniciou-se o prazo prescricional para os beneficiários do seguro requererem o pagamento da indenização correspondente. Os filhos da falecida, atuais autores, formularam pedido administrativo para recebimento da cota da indenização securitária que lhes seria devida. A seguradora efetuou o pagamento de metade da indenização (R$ 5.100,00 / 2 = 2.550,00) para os autores. A outra metade, que seria destinada ao cônjuge supérstite, não foi paga por falta de documentação no requerimento, sendo negado pela seguradora. O senhor Inácio Bezerra Sobrinho, cônjuge da segurada falecida, veio a óbito em 2024, sem ter requerido a cota da indenização securitária que lhe era devida. Os herdeiros, então, ingressaram com a presente ação judicial para receberem a indenização que era destinada a seu genitor. A prescrição da pretensão de beneficiário contra a seguradora em caso de responsabilidade civil facultativa é regulada pelo art. 205 do Código Civil, pois o prazo decenal é aplicado quando não previsto outro menor. Se a segurada faleceu em 04/01/2014, então a pretensão de receber a indenização securitária pelos beneficiários somente poderia ser exercida até 04/01/2024. O senhor Inácio Bezerra Sobrinho, titular do direito de sua cota parte, não exerceu seu direito em face da seguradora, sendo certo considerar que a pretensão foi alcançada pela prescrição. Cito julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POR MORTE. NATUREZA JURÍDICA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELO BENEFICIÁRIO. PRAZO DECENAL. SÚMULA 568/STJ. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte assemelha-se ao seguro de vida. Precedentes. 3. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do capital segurado pelo beneficiário de seguro de vida, quando este não for o próprio segurado, é o de dez anos, previsto no art. 205 do CC. Precedentes. 4. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.086.670/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - MANTIDA - INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 1º, II, DO CC - BENEFICIÁRIOS DO SEGURO - ART. 205 DO CC - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. 1- Constatado que o Município de Uberlândia apenas descontou o valor do seguro de vida, mediante autorização do servidor, conforme previsto no Estatuto, e repassou à seguradora, e sequer integrou a relação jurídica entre o segurado e a seguradora, se impõe a manutenção da decisão que reconheceu a sua ilegitimidade passiva no feito. 2- O prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória contra a seguradora pelo herdeiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. 3- Sentença cassada. (TJ-MG - AC: 01354790520138130702 Uberlândia, Relator.: Des .(a) Hilda Teixeira da Costa, Data de Julgamento: 11/09/2018, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2018) Ademais, a tese de interrupção do prazo prescricional em favor dos herdeiros, após o falecimento do genitor beneficiário, não encontra amparo no regramento legal atinente. A regra que define a prescrição é de ordem pública e não admite extensão interpretativa para dilatação do prazo, isto é, a admitir causa suspensiva ou interruptiva não prevista em lei. Sendo assim, se o beneficiário do direito à indenização securitária, o senhor Inácio Bezerra Sobrinho, não exerceu seu direito, descabe a interrupção do prazo prescricional em favor de seus herdeiros. A sentença deve ser mantida. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do entendimento já firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF[1]. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora [1] "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0818033-87.2024.8.20.5124

ID: 333739476

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818033-87.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0818033-87.2024.8.20.5124 Polo ativo ANA MARIA MEDEIROS BEZERRA e outros Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0818033-87.2024.8.20.5124 Polo ativo ANA MARIA MEDEIROS BEZERRA e outros Advogado(s): WALQUIRIA VIDAL Polo passivo AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA FACULTATIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO FALECIMENTO DA SEGURADA. INÉRCIA DO BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO PRAZO EM FAVOR DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelos herdeiros de Inácio Bezerra Sobrinho contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da cota da indenização securitária relativa ao seguro de vida facultativo contratado por Francisca Medeiros de Bezerra, falecida em 04/01/2014. O cônjuge supérstite, Inácio Bezerra Sobrinho, não exerceu seu direito de pleitear a indenização dentro do prazo prescricional e veio a óbito em 2024. Os autores, na qualidade de seus herdeiros, ajuizaram a presente ação após o falecimento do beneficiário originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão dos herdeiros de receber a indenização securitária que cabia ao falecido beneficiário originário encontra-se prescrita, considerando o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de cobrança de indenização securitária por beneficiário de seguro de vida facultativo prescreve no prazo de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, por ausência de prazo específico menor na legislação aplicável. 4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do falecimento da segurada, ocorrido em 04/01/2014, momento em que surgiu o direito à indenização para os beneficiários. 5. A inércia do beneficiário (Inácio Bezerra Sobrinho), que não exerceu seu direito no período de dez anos contados do evento gerador, resultou na consumação da prescrição em 04/01/2024. 6. A morte do beneficiário originário, após consumada a prescrição, não interrompe, suspende ou prorroga o prazo prescricional, inexistindo amparo legal para que os herdeiros postulem o direito já fulminado. 7. A regra da prescrição é de ordem pública e não admite interpretação extensiva ou analógica para criação de causas suspensivas ou interruptivas não previstas expressamente em lei. 8. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à aplicação do prazo decenal para ações de cobrança de seguro de vida por beneficiários e à imutabilidade da prescrição consumada. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.086.670/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 11.12.2023, DJe 15.12.2023; TJ-MG, AC nº 0135479-05.2013.8.13.0702, Rel. Des. Hilda Teixeira da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 11.09.2018. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação interposta por Ana Maria Medeiros Bezerra e Filipe Augusto Medeiros Bezerra contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de seguro de vida movida em face da American Life Companhia de Seguros, reconhecendo a prescrição decenal com termo inicial no falecimento da segurada, ocorrido em 2014. Os apelantes alegaram que o direito de pleitear a parte do seguro correspondente ao pai, Sr. Inácio Bezerra Sobrinho, somente surgiu com o falecimento deste, ocorrido em 2024, quando se tornaram seus herdeiros. Sustentaram que a documentação necessária foi apresentada ainda em 2023, antes do falecimento do pai, e que a pretensão foi proposta dentro do prazo legal. Invocaram os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do direito sucessório, alegando que a conduta da seguradora violou tais preceitos. Requereram a reforma da sentença, com o reconhecimento da inexistência de prescrição, a condenação da apelada ao pagamento da indenização securitária e a inversão dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas, nas quais rebateu os principais pontos do recurso e pugnou por seu desprovimento. A controvérsia diz respeito à aplicação da regra legal de prescrição decenal prevista no art. 206 do Código Civil à pretensão de indenização reparatória de seguro de vida facultativo. Segundo consta nos autos, a senhora Francisca Medeiros de Bezerra, estipulante do seguro de vida, veio a falecer em 04/01/2014. A partir desse marco, iniciou-se o prazo prescricional para os beneficiários do seguro requererem o pagamento da indenização correspondente. Os filhos da falecida, atuais autores, formularam pedido administrativo para recebimento da cota da indenização securitária que lhes seria devida. A seguradora efetuou o pagamento de metade da indenização (R$ 5.100,00 / 2 = 2.550,00) para os autores. A outra metade, que seria destinada ao cônjuge supérstite, não foi paga por falta de documentação no requerimento, sendo negado pela seguradora. O senhor Inácio Bezerra Sobrinho, cônjuge da segurada falecida, veio a óbito em 2024, sem ter requerido a cota da indenização securitária que lhe era devida. Os herdeiros, então, ingressaram com a presente ação judicial para receberem a indenização que era destinada a seu genitor. A prescrição da pretensão de beneficiário contra a seguradora em caso de responsabilidade civil facultativa é regulada pelo art. 205 do Código Civil, pois o prazo decenal é aplicado quando não previsto outro menor. Se a segurada faleceu em 04/01/2014, então a pretensão de receber a indenização securitária pelos beneficiários somente poderia ser exercida até 04/01/2024. O senhor Inácio Bezerra Sobrinho, titular do direito de sua cota parte, não exerceu seu direito em face da seguradora, sendo certo considerar que a pretensão foi alcançada pela prescrição. Cito julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POR MORTE. NATUREZA JURÍDICA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELO BENEFICIÁRIO. PRAZO DECENAL. SÚMULA 568/STJ. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte assemelha-se ao seguro de vida. Precedentes. 3. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do capital segurado pelo beneficiário de seguro de vida, quando este não for o próprio segurado, é o de dez anos, previsto no art. 205 do CC. Precedentes. 4. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.086.670/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - MANTIDA - INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 1º, II, DO CC - BENEFICIÁRIOS DO SEGURO - ART. 205 DO CC - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. 1- Constatado que o Município de Uberlândia apenas descontou o valor do seguro de vida, mediante autorização do servidor, conforme previsto no Estatuto, e repassou à seguradora, e sequer integrou a relação jurídica entre o segurado e a seguradora, se impõe a manutenção da decisão que reconheceu a sua ilegitimidade passiva no feito. 2- O prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória contra a seguradora pelo herdeiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. 3- Sentença cassada. (TJ-MG - AC: 01354790520138130702 Uberlândia, Relator.: Des .(a) Hilda Teixeira da Costa, Data de Julgamento: 11/09/2018, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2018) Ademais, a tese de interrupção do prazo prescricional em favor dos herdeiros, após o falecimento do genitor beneficiário, não encontra amparo no regramento legal atinente. A regra que define a prescrição é de ordem pública e não admite extensão interpretativa para dilatação do prazo, isto é, a admitir causa suspensiva ou interruptiva não prevista em lei. Sendo assim, se o beneficiário do direito à indenização securitária, o senhor Inácio Bezerra Sobrinho, não exerceu seu direito, descabe a interrupção do prazo prescricional em favor de seus herdeiros. A sentença deve ser mantida. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do entendimento já firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF[1]. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora [1] "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Claudecir Hernandes Gimenes e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 257869310

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0008452-53.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR HERNANDES GIMENES EDUARDO RODRIGO AUGUSTO DA COSTA ELIANA CATARIN BARBOSA RCJ PISOS E REVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A JULIANO CEZAR MAGIOTO

Conclusão

Advogados:

EDUARDO RODRIGO AUGUSTO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERILLYN DELLI COLLI MOTTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008452-53.2025.8.16.0017 Recurso: 0008452-53.2025.8.16.0017 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Prin… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008452-53.2025.8.16.0017 Recurso: 0008452-53.2025.8.16.0017 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Prescrição e Decadência Embargante(s): EDUARDO RODRIGO AUGUSTO DA COSTA CLAUDECIR HERNANDES GIMENES RCJ PISOS E REVESTIMENTOS LTDA ELIANA CATARIN BARBOSA Embargado(s): JULIANO CEZAR MAGIOTO Banco do Brasil S/A Vistos. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos por Claudecir Hernandes Gimenes e outros, em face de decisão proferida por este Relator, a qual indeferiu o pedido de reconsideração, bem como o pedido de sigilo sobre o documento juntado ao mov. 12.4 (mov. 14.1 – autos 0004384-60.2025.8.16.0017 Ap). Nas razões do recurso, alega o embargante, em síntese: a) há omissão na decisão embargada, tendo em vista que ignorou os documentos juntados, bem como a contradição com a presunção de hipossuficiência; b) a decisão desconsiderou a presunção juris tantum de pobreza prevista no art. 4º da Lei 1.060/50, que dispensa prova prévia da condição de necessidade; c) o ônus de comprovar a capacidade econômica é da parte contrária ou do magistrado, conforme entendimento do STJ (REsp 1.161.490/MG); d) omissão sobre a dispensa de preparo para os advogados; e) a possibilidade de decretação de sigilo sobre a declaração de imposto de renda; e) alternativamente, requer seja permitido o pagamento das custas ao final do processo; f) requer o prequestionamento da matéria. A parte embargada apresentou as contrarrazões (mov. 13.1). 2. O presente recurso deve ser parcialmente acolhido. Nos termos do artigo 1.022, do Novo CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão (Teixeira Filho, Manoel Antonio. Os embargos de declaração na justiça do trabalho. São Paulo : LTr, p. 28)”. Não é o que se constata aqui. No caso, apesar da argumentação apresentada, inexiste qualquer vício no v. acórdão capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios, sobretudo omissão ou contradição. Isso porque a questão referente ao pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita aos apelantes 2 - Eduardo Rodrigo Augusto da Costa e outros -, e o pedido de sigilo sobre o documento juntado ao mov. 12.4, foi analisado de acordo com a prova dos autos e com a jurisprudência dominante, não restando qualquer vício a ser sanado. Conforme consignado naquela oportunidade, os documentos acostados aos autos (mov. 12.2 a 12.4), não se verifica a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, por parte dos apelantes. Isso porque, apesar de a parte alegar que se encontra em dificuldades financeiras, não restou suficientemente comprovada a necessidade econômica que possa demonstrar que o pagamento das custas recursais comprometerá o seu sustento e de sua família, eis que os documentos acostados no mov. 12.2 a 12.4, por si só, não são capazes de deferir o benefício pretendido, sobretudo se considerando que dificuldade não é impossibilidade. Quanto ao pedido de sigilo do documento ao mov. 12.4, os apelantes 2 não lograram êxito em demonstrar efetivamente a sua necessidade, eis que o documento juntado (mov. 12.4) não viola a segurança da sociedade e do Estado. Para que não pairem dúvidas, vale destacar a decisão objurgada: “2. Pois bem. Em que pese o pedido apresentado, nada há a ser reconsiderado. Com efeito, a simples manifestação pela retratação da decisão não adquire a natureza de recurso e, portanto, não se presta, necessariamente, à reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão judicial para a qual se direciona. Ao tratar sobre o assunto, Nelson Nery Junior explica que: “Evidentemente, a prática forense tem demonstrado ser o pedido de reconsideração expediente utilizado pelas partes para atender-lhe a comodidade, pois a interposição dessa medida dispensa prazo, preparo, dedução de razões de inconformismo e formação de instrumento, significando economia de tempo e dinheiro. Ocorre que as regras do processo não foram feitas apenas para, somente, comodidade das partes, em detrimento dos princípios de ordem pública que as norteiam. É preciso que as regras cogentes sejam observadas por todos aqueles que atuem no processo, ou seja, pelas partes e seus advogados, intervenientes, Ministério Público, juiz e auxiliares. E a mais importante das regras cogentes, que funciona como uma espécie de freio contra abuso que o pedido de reconsideração possa gerar, é o prazo para a interposição de recurso. Não só a doutrina como também a jurisprudência têm-se orientado no sentido de que o pedido de reconsideração, por ser medida sem forma e nem figura de juízo, não interrompe nem suspende o prazo de recorrer (Nesse sentido é a opinião dominante). Não encontramos nenhuma manifestação, quer doutrinária, quer jurisprudencial, que defendesse a eficácia do pedido de reconsideração como causa de suspensão ou interrupção para a interposição do recurso." (Princípios Fundamentais - Teoria Geral Dos Recursos, Editora RT pág. 142). Com base nessa premissa, percebe-se que o ato judicial agora questionado, por possuir conteúdo decisório, deve ser impugnado pelos recursos previstos na legislação processual. No mais, ainda que não se entendesse dessa forma, conforme exposto na decisão de mov. 8.1, no caso, analisando os documentos acostados aos autos (mov. 12.2 a 12.4), não se verifica a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, por parte do apelante. Isso porque, apesar de a parte alegar que se encontra em dificuldades financeiras, não restou suficientemente comprovada a necessidade econômica que possa demonstrar que o pagamento das custas recursais comprometerá o seu sustento e de sua família, eis que os documentos acostados no mov. 12.2 a 12.4, por si só, não são capazes de deferir o benefício pretendido, sobretudo se considerando que dificuldade não é impossibilidade. Conforme ressaltado naquela oportunidade, a demonstração da hipossuficiência deve ocorrer por elementos contábeis adequados e claros, evidenciando a hipossuficiência financeira da parte, o que não ocorreu. Por fim, cumpre destacar ainda, que se trata de vários apelantes, impugnando os honorários sucumbenciais fixados na sentença. Logo, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. No tocante, ao sigilo do documento juntado ao mov. 12.4, sem razão. Isto porque, os apelantes 2 não lograram êxito em demonstrar efetivamente a sua necessidade, eis que o documento juntado (mov. 12.4) não viola a segurança da sociedade e do Estado. De acordo com o artigo 189 do Código de Processo Civil, os atos processuais, em regra, são públicos e a atribuição de sigilo é medida excepcional: “Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação”. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo interno. Indeferimento de justiça gratuita e sigilo documental. Agravo Interno não provido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação de justiça gratuita em apelação cível, sob o fundamento de que o agravante não comprovou a hipossuficiência financeira, mesmo após intimação para apresentação de documentos, e que não se demonstrou a necessidade de sigilo para a juntada das informações fiscais solicitadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de justiça gratuita e o sigilo dos documentos apresentados pelo agravante.III. Razões de decidir3. O agravante não apresentou documentos que comprovassem sua hipossuficiência financeira, mesmo após intimação para tal.4. Não foi demonstrada a necessidade de sigilo para a apresentação dos documentos, pois não se evidenciou a imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.5. A decisão de indeferir a justiça gratuita foi fundamentada na ausência de comprovação do estado de miserabilidade do agravante.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita depende da comprovação da hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera alegação, e o sigilo dos documentos somente é admitido em situações excepcionais, com a demonstração da imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 2º e § 3º; CPC/2015, art. 189.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE 0054969-07.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 19.08.2024.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001703-59.2024.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 14.12.2024) 3. Diante do exposto, não havendo nenhum fato novo a justificar a reapreciação da matéria, indefiro o pedido de reconsideração. Intimem-se”. Como se vê, a questão foi devidamente tratada e esclarecida na decisão ora embargada, inexistindo qualquer vício a ser sanado na espécie. Por fim, vale lembrar, que o Magistrado não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, conforme determinação do artigo 371 do Código de Processo Civil. Com isso, não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos trazidos pela parte, mas apenas a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos, utilizando-se dos fatos, das provas, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Dessa forma, não há que se falar em vícios na decisão embargada, tampouco em acolhimento do recurso para fins de prequestionamento. Na verdade, verifica-se que todas as considerações da embargante apenas revelam o seu nítido inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável, inexistindo qualquer vício na decisão objurgada. Por fim, quanto ao pedido alternativo, no que se refere a possibilidade de deferimento do pagamento das custas ao final do processo, defiro o pedido, nos termos do artigo 82, §3 do CPC. 3. Diante do exposto, acolhe-se parcialmente o recurso de embargos de declaração, a fim de determinar o pagamento das custas ao final do processo, nos termos do artigo 82, §3 do CPC. Intimem-se. Curitiba, 15 de abril de 2025. Desembargador Jucimar Novochadlo Magistrado

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