Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0054969-09.2009.4.03.6182" - Resultados da Busca – Página 3 de 4

Estado Do Paraná x Jéssica Herrera Araujo

ID: 295475816

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0054969-43.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JéSSICA HERRERA ARAUJO

Conclusão

Advogados:

SERGIO SIMÃO DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO LANGENBERG LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0054969-04.2012.4.03.6182

ID: 260861229

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0054969-04.2012.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA PAGLIARO MASRI

Sentença

Advogados:

MAURICIO LOURENCO CANTAGALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0054969-04.2012.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0054969-64.2011.8.05.0001

ID: 299129345

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054969-64.2011.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRAZ CARDOSO DE SOUZA HELENA LUCIA PEREIRA GALO JOSE MARIANO DA SILVA LAURIMAR DE OLIVEIRA TAVARES MARIA ANGELIA DOS SANTOS ROCHA RAYMUNDO KRUSCHEWSKY GOMES RIBEIRO SILVIA MARIA MAGALHAES DE SOUZA SUELY REGINA PESSOA GUIRRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TULIO AMADEU SANTOS ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA Processo: 0054969-64.2011.8.05.0001 Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Análise de Crédito] EXEQUENTE: BRAZ CARDOSO DE SOUZA, SILVIA MARIA MAGALHAES DE SOUZA, LAURIMAR DE OLIVEIRA TAVARES, RAYMUNDO KRUSCHEWSKY GOMES RIBEIRO, MARIA ANGELIA DOS SANTOS ROCHA, HELENA LUCIA PEREIRA GALO, SUELY REGINA PESSOA GUIRRA, JOSE MARIANO DA SILVA EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Na forma do artigo 513, § 2º, CPC, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor que a parte credora entende devido, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID. 495873080). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Salvador (BA), data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae x Sueli Fernandes Gomes

ID: 331407407

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054969-86.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Polo Passivo:

SUELI FERNANDES GOMES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PRISCILA DAS NEVES ABREU BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054969-86.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054969-86.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0029136-98.2018.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00593675 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 AGDO: SUELI FERNANDES GOMES ADVOGADO: PRISCILA DAS NEVES ABREU BRAGA OAB/RJ-215306 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO: Agravante: Agravado: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE SUELI FERNANDES GOMES Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA ... DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, nos seguintes termos: "Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na impugnação apenas para extinguir a execução referente à obrigação fixada na sentença no valor de R$ 1.000,00, devendo a execução relativa à abstenção de negativação prosseguir pelo valor total de R$ 117.100,00. Em vista da sucumbência mínima da impugnada, condeno a impugnante ao pagamento integral das despesas processuais referentes a esta face processual e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor ora acertado, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil". Inconformada, aduz a parte executada, ora agravante, que não houve a intimação pessoal da impugnante para cumprimento da obrigação de fazer, motivo pelo qual rejeita a execução da multa por descumprimento, invocando a súmula 410 do STJ. Ato contínuo, argumenta que a exequente não comprovou o descumprimento da obrigação. Somado a isso, pugna pela redução da multa fixada, alegando que o montante de R$ 117.100,00 se mostra teratológico e excessivo no caso concreto. Requer, assim, a sua redução para o valor de R$ 10.000,00. Por fim, opõe-se ao valor dos honorários fixados na decisão recorrida. Argumenta que a impugnação foi julgada parcialmente procedente, motivo pelo qual alega ser descabido o arbitramento de honorários. Ademais, afirma que os honorários advocatícios não incidem sobre eventual valor de multa por descumprimento. Pleiteia, portanto, o afastamento da condenação. Certidão de recolhimento correto do preparo recursal no ind. 18. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, na forma do art. 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil, passa-se a apreciar o efeito suspensivo ao recurso. O art. 995 do Código de Ritos traz a regra de que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. O parágrafo único excepciona a regra geral, prevendo que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em cognição sumaríssima do feito, vislumbra-se, de plano, a probabilidade do direito alegado pela parte agravante, bem como o risco de dano de difícil reparação. In casu, a controvérsia reside na execução da multa fixada em decisão interlocutória (ind. 34), que determinou a abstenção do réu na negativação do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito e na interrupção do fornecimento de água, posteriormente confirmada pela sentença, em cognição exauriente. Note-se que a decisão recorrida apenas afastou a multa cominada na própria sentença, relativa ao refaturamento das cobranças de água, ao argumento de que não consta nos autos a intimação pessoal da ré para o seu cumprimento. Insurge-se o executado, portanto, em face das astreintes arbitradas em liminar. A situação dos autos originários, sem maiores digressões, é de pretensão liminar de condenação da instituição bancária a se abster de negativar o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito em razão do débito das faturas de água, situação que acabou culminando em execução de astreinte em valor superior a cem mil reais. Considerando que a decisão recorrida determinou o prosseguimento da execução pelo valor total de R$ 117.100, quantia contestada pelo recorrente neste agravo, bem como a possibilidade da parte exequente (ora agravada) requerer a adoção de atos expropriatórios em face do executado (ora agravante), durante a tramitação deste recurso, forçoso reconhecer a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil no caso em tela. Configurada, assim, a probabilidade do direito e o perigo de dano. 1. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo ao recurso para suspender o prosseguimento da execução em primeiro grau, devendo-se aguardar o julgamento de mérito do presente agravo de instrumento. 2. Comunique-se ao Juízo de piso com urgência. Dispenso informações. 3. Intimem-se a parte agravada para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025. Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara de Direito Privado (Antiga 3ª Câmara Cível) ¦Agravo de Instrumento nº 0054969-86.2025.8.19.0000 _____________________________________________________________________________________________ Secretaria da Segunda Câmara de Direito Privado (Antiga 3ª Câmara Cível) Rua Dom Manuel, 37, 5º andar - Sala 512 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6003 - E-mail: 02cdirpriv@tjrj.jus.br - PROT. 12263 1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0041680-09.2009.4.03.6182

ID: 298394659

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0041680-09.2009.4.03.6182

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MARCOS VIEIRA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0041680-09.2009.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOAO MARCOS VIEIRA SENTENÇA - TIPO "C" T… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0041680-09.2009.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOAO MARCOS VIEIRA SENTENÇA - TIPO "C" Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A inscrição em dívida ativa foi extinta administrativamente pela parte exequente, motivando o pedido de extinção. É o relatório. D E C I D O. O cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução (art. 1º da Lei 6.830/80), impondo a extinção do processo. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no artigo 26, da Lei nº 6.830/80. Custas pela exequente. Isenta (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Com espeque no quanto disposto na parte final do artigo 26, da Lei nº 6.830/80, deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios. Deixo de determinar a intimação da exequente, em virtude da renúncia por ela expressamente manifestada. Com a extinção da(s) CDA(s) desaparecem os motivos para manutenção de eventuais constrições feitas, se o caso, razão pela qual identificada quaisquer penhoras, DETERMINO, mediante pedido da parte executada e desde que comprove nos autos: a) o levantamento de penhora que recaia sobre os bens móveis e veículos, ficando desonerado o(a) depositário(a) legal de seu encargo; com a liberação das restrições inseridas no sistema RENAJUD e b) o levantamento a favor da parte executada de eventuais valores bloqueados nos autos pelo sistema BACENJUD ou SISBAJUD. Ressalto que a presente extinção decorre da autorização normativa prevista no Provimento Conjunto PRES-CORE nº 1, de 25/03/2019, que instituiu e disciplinou o Programa Simplificado de Extinção das Execuções Fiscais (PSE Fiscal), sem o desarquivamento dos autos físicos. Assim, caso haja necessidade de consulta aos respectivos autos físicos, fica orientada a parte a proceder segundo o Comunicado Conjunto 01/2024-DFORSP/UAPA/DUAJ-DUDJ. A consulta dos processos físicos arquivados de execuções fiscais extintas pelo PSE pode ser feita diretamente na Seção de Atendimento (SUNC) da Divisão de Arquivo e Depósito Judicial – DUDJ, mediante preenchimento do formulário de desarquivamento disponível na Internet da JFSP (https://www.jfsp.jus.br/servicosjudiciais/desarquivamento). Tais esclarecimentos são feitos no sentido de agilizar eventual interesse da parte no levantamento de penhora de bens ou valores, pois terá acesso aos autos físicos e verificação de eventual constrição pendente de levantamento e trazer esses dados nos autos, para as deliberações necessária. Defiro o prazo de 30 dias para tais providências. Fica a Secretaria autorizada a promover os atos necessários para o cumprimento desta ordem. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0024317-09.2009.4.03.6182

ID: 295428396

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0024317-09.2009.4.03.6182

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAERCIO PEREIRA GONCALVES

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0024317-09.2009.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CITYWORK CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0024317-09.2009.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CITYWORK CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA, MARCIA AZEVEDO ALVES, LAERCIO PEREIRA GONCALVES SENTENÇA - TIPO "C" Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A inscrição em dívida ativa foi extinta administrativamente pela parte exequente, motivando o pedido de extinção. É o relatório. D E C I D O. O cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução (art. 1º da Lei 6.830/80), impondo a extinção do processo. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no artigo 26, da Lei nº 6.830/80. Custas pela exequente. Isenta (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Com espeque no quanto disposto na parte final do artigo 26, da Lei nº 6.830/80, deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios. Deixo de determinar a intimação da exequente, em virtude da renúncia por ela expressamente manifestada. Com a extinção da(s) CDA(s) desaparecem os motivos para manutenção de eventuais constrições feitas, se o caso, razão pela qual identificada quaisquer penhoras, DETERMINO, mediante pedido da parte executada e desde que comprove nos autos: a) o levantamento de penhora que recaia sobre os bens móveis e veículos, ficando desonerado o(a) depositário(a) legal de seu encargo; com a liberação das restrições inseridas no sistema RENAJUD e b) o levantamento a favor da parte executada de eventuais valores bloqueados nos autos pelo sistema BACENJUD ou SISBAJUD. Ressalto que a presente extinção decorre da autorização normativa prevista no Provimento Conjunto PRES-CORE nº 1, de 25/03/2019, que instituiu e disciplinou o Programa Simplificado de Extinção das Execuções Fiscais (PSE Fiscal), sem o desarquivamento dos autos físicos. Assim, caso haja necessidade de consulta aos respectivos autos físicos, fica orientada a parte a proceder segundo o Comunicado Conjunto 01/2024-DFORSP/UAPA/DUAJ-DUDJ. A consulta dos processos físicos arquivados de execuções fiscais extintas pelo PSE pode ser feita diretamente na Seção de Atendimento (SUNC) da Divisão de Arquivo e Depósito Judicial – DUDJ, mediante preenchimento do formulário de desarquivamento disponível na Internet da JFSP (https://www.jfsp.jus.br/servicosjudiciais/desarquivamento). Tais esclarecimentos são feitos no sentido de agilizar eventual interesse da parte no levantamento de penhora de bens ou valores, pois terá acesso aos autos físicos e verificação de eventual constrição pendente de levantamento e trazer esses dados nos autos, para as deliberações necessária. Defiro o prazo de 30 dias para tais providências. Fica a Secretaria autorizada a promover os atos necessários para o cumprimento desta ordem. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0031398-09.2009.4.03.6182

ID: 294307671

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0031398-09.2009.4.03.6182

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO MOREIRA MARMO

Acórdão

Advogados:

CAROLINE FRANCIELE BINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO ZUCHIERI MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031398-09.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031398-09.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTHUR BRANDI SOBRINHO, JOSE EDUARDO MOREIRA MARMO Advogado do(a) APELADO: GLAUCO ZUCHIERI MARTINEZ - SP247183 Advogados do(a) APELADO: CAROLINE FRANCIELE BINO - SP320793, GLAUCO ZUCHIERI MARTINEZ - SP247183 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031398-09.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTHUR BRANDI SOBRINHO, JOSE EDUARDO MOREIRA MARMO Advogado do(a) APELADO: GLAUCO ZUCHIERI MARTINEZ - SP247183 Advogados do(a) APELADO: CAROLINE FRANCIELE BINO - SP320793, GLAUCO ZUCHIERI MARTINEZ - SP247183 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial e apelação interposta em face da r. sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, determinando a exclusão dos embargantes do polo passivo da execução fiscal, por reconhecer a ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios fixados em 7% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 (Id 90239460 – pág. 55/61). Em suas razões, a União Federal pleiteia a reforma da r. sentença, para a reinclusão dos ora embargantes no polo passivo da execução fiscal (Id 90239460– pág. 72/92). Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031398-09.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTHUR BRANDI SOBRINHO, JOSE EDUARDO MOREIRA MARMO Advogado do(a) APELADO: GLAUCO ZUCHIERI MARTINEZ - SP247183 Advogados do(a) APELADO: CAROLINE FRANCIELE BINO - SP320793, GLAUCO ZUCHIERI MARTINEZ - SP247183 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da remessa oficial e da apelação, e passo ao respectivo exame. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, diante de indícios de dissolução irregular da empresa executada. Pretende a parte apelante o provimento ao presente recurso, para que seja determinada a reinclusão de Arthur Brandi Sobrinho e José Eduardo Moreira Marmo no polo passivo da execução fiscal de origem. A Súmula 435 do C. STJ assim dispõe, in verbis: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”. Sobre essa questão, o C. STJ, no julgamento do REsp n. 1.371.128/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu a tese no sentido de que: “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente”. Segue a ementa do precedente paradigmático: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp. 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014. 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS , Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004. 6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014) A dissolução irregular da sociedade empresarial, a qual se presume com a constatação de que a empresa deixou de funcionar no seu domicílio fiscal (Súmula 435 do C. STJ), configura ilícito suficiente para o redirecionamento da execução fiscal de dívidas tributárias. A responsabilidade do sócio administrador, na hipótese, fundamenta-se na aplicação do art. 135, inc. III, do CTN. No julgamento do REsp nº 1.645.333/SP, em 25/05/2022, submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e afetado ao tema 981, restou assentada pelo E. STJ a seguinte tese: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN." A constatação da dissolução irregular ocorreu em 12/11/2004, pela expedição da certidão negativa pelo oficial de justiça, na qual consta que a empresa estava dissolvida de fato (Id 90239492 – pág. 23). No entanto, de acordo com a Ficha Cadastral e os contratos sociais e atualizações posteriores, devidamente registrados na JUCESP, os ora embargantes não eram sócios da empresa executada, mas apenas procuradores (Id 90239492 – págs. 30/32, 54/62 e 85/88). Desse modo, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 981 do C. STJ, de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que determinou a exclusão dos embargantes do polo passivo da execução fiscal. A verba honorária, fixada em 7% do valor da causa, nos termos do CPC/1973 pela data da r. sentença, está de acordo com o regramento daquele Código, remunerando condignamente o causídico da ora apelada, sem onerar exageradamente os cofres públicos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR AO DESLIGAMENTO. EMBARGANTES QUE ERAM PROCURADORES, E NÃO SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos autores dos embargos à execução e determinando sua exclusão do polo passivo da execução. Fixação de honorários advocatícios em 7% do valor da causa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. A União requer, a reinclusão dos ora embargantes no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: saber se é cabível o redirecionamento da execução fiscal aos embargantes, diante da dissolução irregular da empresa executada; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dissolução irregular da empresa, constatada em 12.11.2004, ensejaria o redirecionamento da execução fiscal aos sócios que exerciam poderes de administração à época do encerramento irregular, conforme Tema 981 do STJ. 4. Contudo, no presente caso os ora embargantes eram apenas procuradores, e não sócios da empresa, de modo que inviável o redirecionamento, nos termos da jurisprudência do STJ. 5. A verba honorária fixada em 7% sobre o valor da causa está de acordo com os critérios do CPC/1973, considerando a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelo advogado da parte vencedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa oficial e apelação não providas. Tese de julgamento: “1. É indevido o redirecionamento da execução fiscal ao mero procurador, ainda que tenha havido dissolução irregular, uma vez que não se enquadra na figura de sócio com poderes de administração. 2. A verba honorária fixada sob a vigência do CPC/1973 deve observar os critérios legais e pode ser mantida quando compatível com a natureza da causa.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, III; CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.371.128/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 10.09.2014 (Tema repetitivo); STJ, REsp 1.645.333/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 25.05.2022 (Tema 981); Súmula 435/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0054969-70.2025.8.16.0000

ID: 281045953

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0054969-70.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUNIR DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUIZA DE LIMA ALENCAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0054969-70.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Incêndio Impetrante(s): JUNIR D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0054969-70.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Incêndio Impetrante(s): JUNIR DOS SANTOS COSTA Impetrado(s): Vistos, etc... I - Trata-se de Habeas Corpus nº 0054969-70.2025.8.16.0000 em que figura como impetrante LUIZA DE LIMA ALENCAR e como paciente JUNIR DOS SANTOS COSTA, nos autos originários de Ação Penal nº 00016966-72.2024.8.16.0143, objetivando a revogação da prisão preventiva. Para tanto, afirmou que o paciente foi condenado pelos crimes dos artigos 147, caput, do Código Penal e artigo 250, §1º, inciso II, alínea “a”, ambos do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/06, a uma pena privativa de liberdade de 04 meses de detenção e de 09 anos de reclusão, além de 29 dias-multa e de pagamento de reparação de danos no valor de R$ 5.000,00. Aduziu que não foi concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade, estando preso desde 07/11/2024. Apontou que o paciente possui endereço fixo e emprego lícito. Arguiu a ausência de fundamentação da decisão. Pediu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ou, subsidiariamente, a sua transferência para estabelecimento prisional compatível com o regime fixado em sentença. No mérito, pleiteou a concessão da ordem (mov. 1.1). É, em apertada síntese, o relatório. II - Saliente-se que a concessão de liminar, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, pois somente pode ser deferida pelo magistrado quando demonstrada, de forma inequívoca, flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal. Assim, a prova deve ser pré-constituída e livre de controvérsia, e a decisão atacada deve conter flagrante ilegalidade ou nulidade que possam ser comprovadas de plano. Vislumbra-se, da análise dos autos, que o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do art. 147 §1º, art. 250, § 1º, II, "a", ambos do Código Penal (mov. 1.4). A prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva, aos seguintes fundamentos (mov. 12.1): “Quanto aos requisitos da prisão preventiva, observo que se fazem presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria em razão dos seguintes elementos pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); Boletim de Ocorrência (mov. 1.5); Auto de Constatação do Dano (mov. 1.21) e pelos depoimentos das testemunhas/informantes ouvidos perante a Autoridade Policial (movs. 1.7/1.14). A respeito das condições da prisão preventiva, está satisfeita aquela prevista no art. 313, III, do CPP, já que uns delitos praticados pelo autuado envolve violência doméstica contra mulher. Ademais, a soma dos delitos imputados é superior a 04 anos, o que atrai a regra do art. 313, I, do CPP. Ademais, por se tratar de crime supostamente cometido em estado de flagrância, presente está o requisito da contemporaneidade do fato a justificar a segregação, conforme dicção do art. 312, § 2º, do CPP. Outrossim, quanto aos fundamentos, que nada mais são do que o perigo do estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), entendo que se encontra presente uma hipótese do art. 312 do CPP. (...) Por derradeiro, entendo existir perigo à ordem pública. Isso porque há evidente risco à sociedade caso o autuado seja colocado em liberdade, de modo que é pertinente o resguardo do princípio da prevenção geral. (...) Conforme as informações constates no feito, o autuado além de ameaçar a sobrinha com uma faca, colocou fogo na residência, o que acabou resultando na morte de dois cães que estavam embaixo da casa. Tendo em seguida, se evadido do local. Veja-se que a vítima narrou que conseguiu conter a primeira tentativa de incêndio e logo depois saiu de casa antes que o custodiado voltasse. Não satisfeito, enquanto o Boletim de Ocorrência era confeccionado, o autuado retornou àquela residência “fazendo ameaças”. (...) Pondera-se, ademais, que a segregação cautelar também se recomenda no presente caso, ante a sua reincidência. Em análise à certidão de antecedentes criminais acostada ao mov. 6.1, constata-se que o flagrado possui condenação definitiva pela prática do crime de furto qualificado, que foi extinta em 10/11 /2023, sendo, portanto, reincidente (cf. 0000027-53.2002.8.16.0143). Nesses termos, tem-se que o autuado pode vir a reiterar deliberadamente na prática de delitos, demonstrando fazer do ilícito seu meio de vida, de modo a tornar evidente a possibilidade de novas práticas criminosas acaso colocado em liberdade. Portanto, verifica-se que a manutenção da prisão cautelar se mostra necessária para a garantia da ordem pública, não havendo que se falar na concessão da liberdade provisória”. A denúncia foi recebida em 14/11/2024 (mov. 40). Após o regular trâmite processual, foi julgada procedente a pretensão punitiva estatal, a fim de condenar o acusado como incurso nas sanções do artigo 147, §1°, e artigo 250, §1º, inciso II, alínea “a”, ambos do Código Penal, a uma pena privativa de liberdade de 04 meses de detenção e de 09 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 29 dias-multa e pagamento de reparação de danos, no valor de R$ 5.000,00 (mov. 109.1). Em sentença foi mantida a prisão preventiva do réu, sob os seguintes fundamentos (mov. 109.1): “No presente caso, a materialidade delitiva restou plenamente evidenciada, conforme já fundamentado. Quanto à autoria, restou evidenciada pela prova oral colhida em audiência, consoante fundamentação supratranscrita. Neste contexto, e considerando a fixação do regime fechado nesta sentença, resta justificada a manutenção da custódia cautelar, para fins de manutenção da ordem pública, conforme fundamento na decisão de mov. 12.1. Acrescente-se que o acusado teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva e, desde então, se manteve custodiado durante o processo, com o que, diante de sua condenação, e fixação de regime fechado, permanecem hígidos os fundamentos para manutenção de sua prisão. (...) Por fim, tem-se que a concessão de medidas cautelares não se mostra proporcional e adequada para manutenção de ordem pública e aplicação da lei penal, mostrando-se cabível a manutenção da excepcional medida da prisão preventiva. Demais disso, há risco à ordem pública, na medida em que o motivo determinante para a prática dos crimes foi discussão familiar, de modo que demonstra a periculosidade do estado de liberdade, pois, caso descontente ou sujeito de algum aborrecimento com circunstâncias da vida em sociedade poderá haver a prática de crimes. Mantenho, portanto, a prisão preventiva do sentenciado”. Pois bem, da análise perfunctória dos autos, não se verifica a alegada ilegalidade a ser extirpada pela presente via. Observa-se que o juízo a quo demonstrou, mediante a análise do caso concreto, a presença dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, quais sejam, a materialidade delitiva e a autoria, bem como a necessidade de garantir a ordem pública. Outrossim, ainda que sucinta, a decisão que manteve a prisão preventiva não se encontra eivada de nulidades, trazendo à baila que os requisitos para a segregação cautelar permanecem hígidos, utilizando-se, assim, da técnica de fundamentação per relationem. Assim, há elementos que autorizam a manutenção da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública, sendo insuficientes, ao menos neste momento, as medidas cautelares alternativas ao cárcere. Ademais, as condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, por si sós, não impedem a decretação/manutenção da prisão preventiva, especialmente quando se faz necessária para a garantia da ordem pública, como no caso em análise (RHC 141.222/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 26/03/2021). Por fim, não há indícios nos autos de que o paciente não esteja inserido em estabelecimento prisional adequado ao regime de cumprimento de pena fixado em sentença, em especial, porquanto foi aplicado o regime fechado. Desta forma, em sede de cognição sumária, vislumbra-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública. III – Diante do exposto, indefiro a liminar. IV – Comunique-se o juiz a quo, dispensando-se a prestação de informações. V – Na sequência, encaminhe-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. VI – Após, retornem à conclusão. Curitiba, data da assinatura digital. MÁRIO HELTON JORGE Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011319-09.2009.4.03.6182

ID: 298343730

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011319-09.2009.4.03.6182

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMILSON TRINDADE

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011319-09.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011319-09.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGARIA TRINDADE LTDA PARTE RE: ADEMILSON TRINDADE OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011319-09.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGARIA TRINDADE LTDA PARTE RE: ADEMILSON TRINDADE OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo objetivando a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, referentes a anuidades e multas fundamentadas no art. 24 da Lei nº 3.820/60. O exequente desistiu da execução quanto aos débitos referentes às anuidades em razão do cancelamento das CDAs. Prolatada sentença no id. 283233531, anulada pela decisão monocrática id. 283316180. O Juízo a quo proferiu nova sentença, na qual julgou extinta a execução com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6830/80, quanto às inscrições referentes às anuidades, e no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, no tocante às demais inscrições, referentes às multas. Não houve fixação de honorários advocatícios. O Conselho interpôs apelação, à qual a decisão monocrática id. 316468323 negou provimento. Em sede de Agravo Interno, sustentou o Conselho a legalidade e constitucionalidade das multas fixadas com base no valor do salário mínimo. Finalmente, requereu a suspensão do feito até julgamento definitivo pela Corte Constitucional do Tema de Repercussão Geral nº 1244. O agravado não apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011319-09.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGARIA TRINDADE LTDA PARTE RE: ADEMILSON TRINDADE OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A apelação foi examinada pela decisão monocrática id. 316468323, nos termos a seguir: “O processo executivo fiscal é regido por lei específica, sendo-lhe aplicáveis, subsidiariamente, as normas contidas no Código de Processo Civil, conforme dispõe o art. 1º da Lei 6.830/80. No caso da apelação interposta pelo conselho exequente, a seguir analisada, a discussão recai sobre a cobrança de multas administrativas por infração ao art. 24 da Lei nº 3.820/60, fixadas com base no salário mínimo. O parágrafo único do art. 24 da Lei nº 3.820/60 dispõe acerca do valor da sanção pecuniária em comento, nos seguintes termos: "Parágrafo único - Aos infratores deste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros)." Por sua vez, o art. 1º da Lei n. 5.724/1971 tratou da atualização do valor da multa prevista no dispositivo referido, fixando-o entre 1 (um) a 3 (três) salários mínimos regionais. Ocorre que o E. Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido da inconstitucionalidade da fixação de multa punitiva com base no valor do salário mínimo, em razão da vedação insculpida no artigo 7º, IV, parte final, da CRFB. Inclusive, referida questão já foi definida na ADI 1.425, conforme ementa abaixo transcrita: “SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO PROIBIDA - PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO. A razão de ser da parte final do inciso IV do artigo 7º da Carta Federal - "...vedada a vinculação para qualquer fim;" - é evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado. Inconstitucionalidade de dispositivo de lei local (Lei nº 11.327/96, do Estado de Pernambuco) no que viabilizada gradação de alíquotas, relativas a contribuição social, a partir de faixas remuneratórias previstas em número de salários-mínimos.”. (ADI 1425, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/10/1997, DJ 26-03-1999 PP-00001 EMENT VOL-01944-01 PP-00054). Nesse mesmo sentido, seguem recentes julgados da Suprema Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO INTERNO. CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI N. 5.724/1971, ART. 1º. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. 1. O Plenário concluiu pela inconstitucionalidade da fixação de multa administrativa com base em múltiplos de salário mínimo. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.” (ARE 1296985 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 02-02-2022 PUBLIC 03-02-2022) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES 1. A orientação jurisprudencial da Suprema Corte está firmada na impossibilidade de aplicação de multa administrativa vinculada ao salário mínimo. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”. (ARE 1347317 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 11-05-2022 PUBLIC 12-05-2022). “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI 5.724/1971, ART. 1º. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. ADI 4.398. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS PRECEDENTES COLOCADOS EM CONFRONTO. 1. A Primeira Turma negou provimento ao Agravo Interno no Recurso Extraordinário com Agravo, ao fundamento de que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu em conformidade com a jurisprudência desta CORTE, no sentido da inconstitucionalidade da fixação de multa administrativa com base em múltiplos do salário-mínimo, estabelecida no art. 1º da Lei 5.724/1971. 2. A situação fática analisada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.398 é diversa da hipótese ora em debate, pois, conforme assentado no voto condutor daquela ação, “questiona-se a validade constitucional do art. 265 do Código de Processo Penal, na norma alterada pela Lei n. 11.719/2008, na qual se prevê a aplicação de multa ao advogado que abandonar o processo, salvo por motivo imperioso”. 3. Ausente a simetria entre o acórdão embargado e o precedente apresentado pelo embargante, não podem ser admitidos os Embargos de Divergência. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.”. (ARE 1255399 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 05-07-2021 PUBLIC 06-07-2021). Em consonância com a jurisprudência do E. STF, seguem julgados deste Tribunal: “AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI N. 5.724/1971, ART. 1º. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Superado o entendimento do e. STJ – acolhido nesta Corte Regional – sobre ser legítima a utilização do salário mínimo para a fixação de multa administrativa, como determinava a Lei 5.357/67, atualmente revogada, por se tratar de critério para a fixação da sanção pecuniária, e não da sua utilização como indexador. 2. Assim, as sanções pecuniárias do Conselho Regional de Farmácia estabelecidas pela Lei n° 5.724/71 em número de salários mínimos, ofendem o artigo 7º, inciso IV, da Constituição (ARE 1296985 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 02-02-2022 PUBLIC 03-02-2022 - ARE 1255399 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 05-07-2021 PUBLIC 06-07-2021) 3. Agravo interno não provido.”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0035806-82.2005.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 24/06/2022, Intimação via sistema DATA: 28/06/2022). “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ARTIGO24 DA LEI Nº 3.820/60. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - O juiz a quo extinguiu o processo, ao fundamento de que a jurisprudência é no sentido de que a multa em comento, estabelecida em salário mínimo, esbarra na vedação constitucional do artigo 7º, inciso IV, da CF. - As sanções pecuniárias do Conselho Regional de Farmácia são estabelecidas pela Lei n° 5.724/71. - O Pleno do Supremo Tribunal Federal examinou questão análoga no julgamento do Recurso Extraordinário n.° 237.965 e considerou que a fixação da multa administrativa nos termos do dispositivo mencionado, vale dizer, em número de salários mínimos, ofende o artigo 7º, inciso IV, da Constituição, conforme havia sido assentado na ADI n.° 1.425. - Recurso desprovido.”. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006412-83.2012.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 12/05/2022, Intimação via sistema DATA: 13/05/2022). Dessa forma, conclui-se não ter sido recepcionado pela Constituição Federal o art. 1º da Lei nº 5.724/71, razão pela qual é nula a cobrança de multa que utiliza o salário mínimo como critério de fixação, como as em cobro nos presentes autos. No tocante ao pedido subsidiário de atribuição de “efeito repristinatório tácito” para aplicação da multa nos termos estabelecidos pela redação original do art.24 da Lei 3.820/60, verifica-se também não assistir razão ao apelante, porquanto a norma invocada como fundamento do pedido - art.11, §2º da Lei 9.868/99 - é inaplicável ao caso dos autos. Com efeito, a Lei 9.868/99 disciplina o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, dispondo em seu art.11, §2º: "§ 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.” Constata-se, assim, ser impossível a aplicação da legislação invocada ao presente feito executivo fiscal. Afastado, portanto, o pedido de atribuição de “efeito repristinatório tácito”, impondo-se a aplicação da regra insculpida no art.2º, §3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, in verbis: “§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”. Nesse sentido, julgados recentes deste Tribunal Regional Federal. Confiram-se: “ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. ILEGALIDADE. O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 540 da repercussão geral, fixou tese nos seguintes termos: "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos" (RE 704.292/PR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Pleno, j. 19/10/2016). No caso concreto, os títulos executivos indicam como fundamento legal para cobrança de anuidade o artigo 22, parágrafo único da Lei n. 3.820/60, que apenas estabelece a obrigatoriedade do pagamento de anuidades pelas empresas que exploram serviços para os quais sejam necessárias atividades profissionais farmacêuticas, ou seja, não estabelece o valor das anuidades, ao revés, em seu artigo 25 estabelece que as taxas e anuidades serão fixadas pelos Conselhos Regionais. Nesse contexto, não há como subsistir a cobrança da anuidade, referente a período anterior a 31/10/2011 (data da publicação da Lei nº 12.514/2011), porque lastreada em ato infralegal. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no RE 237.965 firmou o entendimento de que a fixação da multa administrativa em número de salários mínimos, ofende o artigo 7º, inciso IV, da CF, conforme assentado na ADI 1.425. Não deve prosperar o pleito subsidiário da apelante, para que seja atribuído efeito repristinatório tácito à redação original do parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 3.820/1960, Apelação improvida.”. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0060232-12.2015.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 06/06/2022, Intimação via sistema DATA: 16/06/2022). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO BASEADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INCONSTITUCIONALIDADE. REPRISTINAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE. 1. Pacífica a jurisprudência quanto à inadmissibilidade de aplicação de multa administrativa com base em salários mínimos, inclusive já decidido esta Turma, em reiteradas oportunidades, pela inadmissibilidade especificamente em relação à multa prevista pelo art. 24 da Lei 3.820/60, nos termos do art. 1º da Lei 5.724/71, conforme ora ocorre. 2. O RE 237.965 tratou de infração constitucional quanto à penalidade, baseada em salários mínimos, de Lei Municipal sancionada em 1990, o mesmo ocorrendo em relação à ADI 1425, na qual a primeira se baseou; porém, entende a Corte Suprema que a controvérsia sobre eventual efeito repristinatório se reveste de caráter infraconstitucional. 3. A norma na qual se escora o argumento da apelante, o art. 11, §2º, da Lei 9.868/99 dispõe especificamente sobre o efeito da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, dispondo que “a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário”; é de se concluir, portanto, não existir base legal para o requerido reconhecimento de “repristinação tácita”, mantida a determinação do art. 2º, §3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – a antiga LICC. 4. Apelo improvido.”. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001372-62.2009.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 21/03/2022, Intimação via sistema DATA: 25/03/2022). Finalmente, não assiste razão ao apelante no tocante à necessidade de suspensão do processo em decorrência do reconhecimento da repercussão geral nos autos do ARE 1409059 (Tema 1244). Com efeito, a questão foi enfrentada pelo Plenário do C. STF no julgamento da questão de ordem no RE 966.177/RS, no qual ficou expressamente assentado, in verbis: “a) a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la; ”. De rigor, assim, a manutenção da sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação.” Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, vale destacar já ter sido enfrentado pela decisão monocrática, na qual ficou expressamente consignada a ausência de determinação da suspensão nacional dos processos tramitando sobre a mesma matéria, não obstante o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo C. STF, quando da apreciação do pedido no ARE 1409059 (Tema 1.244) Com relação à matéria de fundo, verifica-se não ter havido nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, adotando-se, pois, os seus fundamentos como razão de decidir. Nesse sentido, reveste-se "de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem' que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República", sendo certo que a "remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Na mesma esteira: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Assim, a decisão monocrática deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA – HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA DE CONSELHO PROFISSIONAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO – INCONSTITUCIONALIDADE – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O C. Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido da inconstitucionalidade da fixação de multa punitiva com base no valor do salário mínimo, tendo em vista a vedação insculpida no artigo 7º, IV, parte final, da CRFB. Referida questão, inclusive, já foi definida na ADI 1.425. 2. Dessa forma, conclui-se não ter sido recepcionado pela Constituição Federal o art. 1º da Lei nº 5.724/71, razão pela qual é nula a cobrança de multa que utiliza o salário mínimo como critério de fixação, como as em cobro nos presentes autos 3. Não obstante o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo C. STF, quando da apreciação do pedido no ARE 1409059 (Tema 1.244), não houve determinação da suspensão nacional dos processos tramitando sobre a mesma matéria 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0054969-20.2021.4.03.6301

ID: 292086429

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0054969-20.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANI ROSA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KATIA CRISTINA CARREIRO DE TEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0054969-20.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IVANI ROSA DE SOUZA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0054969-20.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IVANI ROSA DE SOUZA SILVA Advogados do(a) AUTOR: KATIA CRISTINA CARREIRO DE TEVES - SP131907, PAULO ALEXANDRE VIEIRA - SP322537 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0054969-09.2009.4.03.6182" – Página 3 de 4