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Ministério Público - Mpmg e outros x Dirceu Pereira Dos Santos

ID: 329973443

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE PATOS DE MINAS, 2ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0056770-59.2021.8.13.0480

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG POLICIA CIVIL MG

Polo Passivo:

DIRCEU PEREIRA DOS SANTOS

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE PATOS DE MINAS 2ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2025 COMARCA DE PATOS DE MINAS, 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS. AUT…

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Processo nº 0056770-05.2025.8.17.2001

ID: 339435743

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0056770-05.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056770-05.2025.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL RÉU: ZB DANCETERIA E BAR LTDA, ZAYANY BARBOSA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210255058, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos etc., Custas iniciais pagas, conforme ID nº210062076. Inicialmente, determino que o presente processo tramitará 100% digital, independentemente de requerimento, de acordo com as diretrizes da Resolução do CNJ n° 345/2020 e a Portaria Conjunta nº 23/2020, com a alteração dada pela Portaria nº 013/2022 do TJPE. Admito a presente ação monitória, eis que os requisitos legais se encontram presentes, quais sejam: prova escrita sem eficácia de título executivo, obrigação de pagar em dinheiro (art.700 e seus incisos I, II, III, do CPC/2015). Cite-se a parte requerida, por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida constante da exordial, além dos honorários advocatícios (art. 701 do CPC), devidamente atualizada, ou, no mesmo prazo, querendo, opor embargos monitórios, nos termos do art. 702 do CPC, sob pena de constituir-se, de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentado os embargos previstos no Art.702. Fica a parte Requerida advertida que, em caso de pagamento da dívida, ficará isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do § 1º do art. 701 do CPC. No caso de efetivada a citação e decorrido o prazo sem pagamento e sem apresentação de embargos, fica constituído de pleno direto o título apresentado em título executivo judicial. E, para seguimento do processo, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Cumpra-se. Recife, 21 de julho de 2025. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 30 de julho de 2025. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

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Estado De Sergipe x Johnatan Ricardo Alves e outros

ID: 328812034

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0056770-37.2023.8.25.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SERGIPE

Polo Passivo:

JOHNATAN RICARDO ALVES TAMIRES ALVES DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

EDSON SILVEIRA SOBRAL

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FLÁVIO ROGÉRIO MORAIS VASCONCELOS JUNIOR

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APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33932/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500830033 NÚMERO ÚNICO: 0056770-37.2023.8.25.0001 P… APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33932/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500830033 NÚMERO ÚNICO: 0056770-37.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202311801968 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202400803802 APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - FLÁVIO ROGÉRIO MORAIS VASCONCELOS JUNIOR - OAB: 1713 -A-/SE APELADO - TAMIRES ALVES DE CARVALHO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - JOHNATAN RICARDO ALVES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SAÚDE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA FORNECER O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA - RECURSO DO ESTADO DE SERGIPE - PLEITO DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRECEDENTES DO TJSE - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC, NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (-) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. NOS CASOS DE CONDENAÇÃO DE ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS MÉDICOS EM AÇÕES INDIVIDUAIS, ADMITE-SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, ESPECIALMENTE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA É INESTIMÁVEL, A DESPEITO DE SUA RELEVÂNCIA SOCIAL.2. NAS AÇÕES EM QUE SE BUSCA O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO GRATUITA E DE FORMA CONTÍNUA PELO ESTADO, PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ADMITIDO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, TENDO EM VISTA QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, EM REGRA, É INESTIMÁVEL (AGINT NO RESP 1872161/SP, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 05/10/2020, DJE 16/10/2020).3. DENTRO DESSE CENÁRIO, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS ANTERIORMENTE CITADOS, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEGUINDO O PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL, ENTENDE-SE QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS DEVE SER FIXADO NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (-).4.REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO IX, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Herbert Buchtenkirch e outros x Silvia Buchtenkirch

ID: 339082473

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017428-81.2012.8.14.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT BUCHTENKIRCH RENE BUCHTENKIRCH SABRINA BUCHTENKIRCH

Polo Passivo:

SILVIA BUCHTENKIRCH

Acórdão

Advogados:

ALBERTO INDEQUI

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SERGIO ESPINHEIRO ARAUJO JUNIOR

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WILLY MONTEIRO DE SOUSA

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VIVIANNE SARAIVA SANTOS

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JOAO SA

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ANTONIO JOAO SA DE OLIVEIRA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0017428-81.2012.8.14.0301 APELANTE: HERBERT BUCHTENKIRCH APELADO: SILVIA BUCHTENKIRCH RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0017428-81.2012.8.14.0301 APELANTE: HERBERT BUCHTENKIRCH APELADO: SILVIA BUCHTENKIRCH RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Caráter protelatório. Aplicação de multa. Rejeição. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por HERBERT BUCHTENKIRCH contra acórdão que reconheceu a nulidade dos atos processuais posteriores ao falecimento do único advogado habilitado da parte apelante, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual. 2. O embargante alegou contradição e omissão, sustentando que a decisão embargada teria ignorado julgado anterior proferido em agravo de instrumento e deixado de se manifestar sobre contrarrazões e memoriais relativos à titularidade de imóvel situado na Alemanha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber se o acórdão embargado é contraditório por não observar decisão anterior sobre a avaliação de imóvel no exterior. 4. Verificar se houve omissão na análise de documentos e argumentos do embargante constantes de memoriais e contrarrazões de apelação. 5. Analisar o caráter dos embargos para fins de aplicação de multa por manifesta intenção protelatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O julgado foi claro ao reconhecer a nulidade processual com base na ausência de regular representação processual, não se imiscuindo no mérito sobre partilha ou titularidade de bens. 7. As alegações relativas à prova pericial e à titularidade do imóvel localizado na Alemanha deverão ser objeto de análise pelo juízo de origem, na fase instrutória reaberta. 8. Não se verifica omissão relevante, pois não há obrigatoriedade de resposta expressa a todos os argumentos da parte, bastando que o acórdão enfrente adequadamente as questões centrais da controvérsia (art. 489, § 1º, CPC). 9. Os embargos demonstram inequívoco caráter procrastinatório, pois visam rediscutir matéria já decidida sob o disfarce de vício formal inexistente, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada. Tese de julgamento: “Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade ou contradição efetivamente existentes (art. 1.022, CPC).” “A simples discordância da parte quanto ao teor da decisão não autoriza o manejo dos embargos, tampouco sua oposição com finalidade de prequestionamento escapa da incidência de multa quando demonstrado o intuito protelatório.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º; 1.022, incisos I e II; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 02/08/2017; REsp 11.465/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária no Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração interposto e rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. Belém, datado e assinado digitalmente. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por HERBERT BUCHTENKIRCH., em face do Acórdão de ID n.º 19467390, proferido pela 2ª Turma de Direito Privado, que conheceu e deu provimento ao recurso, nos seguintes termos: EMENTA: APELAÇÃO - FALECIMENTO DO PROCURADOR DE UMA DAS PARTES – ÚNICO ADVOGADO HABILITADO – SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ REGULARIZAÇÃO DO MANDATO – NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1 - O falecimento do advogado de uma das partes enseja a suspensão do processo desde o momento em que ocorre o fato, sendo nulos os atos praticados no período, ressalvados aqueles previstos no art. 266 do Código de Processo Civil. 2 – Apelação provida para anular os atos processuais posteriores ao falecimento do advogado. Em suas razões (ID nº. 19661763), o embargante sustenta, em suma, que houve contradição na decisão vergastada, ao não observar decisão anterior proferida no Agravo de Instrumento nº 0056770-27.2015.8.14.0000, que teria tratado da impropriedade da avaliação de imóvel situado na Alemanha e que houve omissão quanto às suas contrarrazões de apelação e memoriais, onde teria demonstrado que o bem em questão não integra o patrimônio do casal, sendo de titularidade de terceiro, seu pai, o Sr. Rudolf Buchtenkirch. Requer ao final o provimento do recurso com a aplicação de efeito modificativo da decisão guerreada. Devidamente intimada, a parte contrária pugna pelo não acolhimento dos embargos, argumentando que não há qualquer obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, e que o debate acerca da partilha do imóvel situado na Alemanha é questão a ser apreciada em primeiro grau, não sendo cabível sua rediscussão nesta via. É o relatório que encaminho à Secretaria para inclusão no plenário virtual. VOTO Conheço o presente recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo a análise dos argumentos do Embargante. HERBERT BUCHTENKIRCH apresentou os presente embargos, pois entende que a decisão proferida foi omissa e contraditória, consoante argumentos contidos no recurso. Não lhe assiste razão. Os embargos declaratórios, a rigor, buscam extirpar as máculas contidas na prestação jurisdicional, servindo como meio idôneo à complementação do julgado, diante da obscuridade, contradição ou omissão da decisão, na forma prevista do artigo 1.022, incisos I e II, do Código Processo Civil. Assim, têm os embargos de declaração como objetivo, segundo o próprio texto do artigo supracitado, o esclarecimento da decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos moldes antes propostos, ou seja, não se constitui este meio impugnativo, meio processual idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado recorrido. Ou ainda, na lição de Humberto Theodoro Júnior: “Não se trata, destarte, de remédio para atender simples inconformismo de parte sucumbente, nem de veículo para rediscutir ou reapreciar questões já decididas. ” De início cumpre ressaltar que a função dos embargos de declaração, quando têm por fundamento a omissão, é somente a de afastar do decisum a falta de decisão sobre todas as questões de fato e de direito colocadas em discussão, isto é, submetidas à apreciação do julgador, não ficando a seu critério decidir determinadas questões e deixar de apreciar tantas outras. Assim, para que se caracterize a omissão, é necessário que o julgador tenha deixado de apreciar, no todo, ou em parte, as questões suscitadas pelas partes ou mesmo aquelas passíveis de exame ex officio. Já no que tange à contradição, os embargos visam somente afastar do decisum a incoerência entre afirmações, ou afirmações de sentido inverso uma da outra. Segundo ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO CINTRA, "a contradição consiste na afirmação e negação simultâneas de uma mesma coisa". Em razão dessa premissa, entendo que, nos presentes embargos, a pretensão recursal aviada não merece prosperar, pois, de fato, não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada na decisão. Posto isto, é evidente que o embargante busca apenas a reapreciação de matéria já apreciada, todavia os embargos de declaração não são adequados à reapreciação do mérito da demanda, já que o ordenamento pátrio destina-lhe o fim específico de integração dos julgados recorridos. Ressalto que “mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é o meio hábil ao reexame da causa”. (REsp. n.º 11.465-0/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo). No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou com clareza a preliminar de nulidade processual decorrente da prática de atos processuais após o falecimento do único advogado habilitado da parte apelante, reconhecendo a nulidade dos atos processuais posteriores e determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. Quanto à alegada contradição por desconsiderar os fundamentos do Agravo de Instrumento nº 0056770-27.2015.8.14.0000, tal apontamento não se sustenta. A decisão que reconheceu a nulidade dos atos não adentrou o mérito da partilha do imóvel situado na Alemanha, tampouco tratou da validade da prova pericial ou da existência de domínio sobre o referido bem. A matéria fática e probatória sobre a titularidade do imóvel permanece a cargo do Juízo de origem, a quem compete, na fase instrutória reaberta, analisar eventuais provas de propriedade ou benfeitorias, bem como deliberar sobre a pertinência da avaliação do bem situado no exterior. Ademais, quanto à alegada omissão sobre as contrarrazões e memoriais, não há obrigatoriedade legal de menção expressa a todos os argumentos das partes, bastando que a prestação jurisdicional seja fundamentada e resolva as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, conforme o disposto no art. 489, §1º, do CPC. Corroborando o raciocínio, trago julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) Ademais, analisando os autos, percebe-se o caráter manifestamente protelatórios dos presentes embargos. Destarte, evidenciado o fim nítido de procrastinar o feito, já que o acórdão impugnado claramente não contém qualquer vício, impõe-se a condenação do embargante no pagamento de multa, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor do embargado (art. 1.026, § 2º do CPC). Ante o exposto, considerando inexistir os requisitos insculpidos no art. 1.022 e incisos do CPC/2015, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, com aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios. É o voto. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora Belém, 29/07/2025

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Processo nº 0056770-68.2021.4.03.6301

ID: 292560544

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0056770-68.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA MARIA DE TOLEDO GONCALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIANA ANSELMO COSMO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0056770-68.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PRISCILLA MARIA DE TOLEDO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0056770-68.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PRISCILLA MARIA DE TOLEDO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: MARIANA ANSELMO COSMO - SP235608 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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