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Ols Participações, Administração E Investimentos Ltda x L C Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 282360077

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0075549-58.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OLS PARTICIPAçõES, ADMINISTRAçãO E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

L C BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

VINICIUS ALVES MESQUITA

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CELSO BRANCO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CELSO BRANCO

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MARCIO GARCIA LAURIANO LEME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MORAES ULHARUSO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0075549-58.2024.8.16.0000 Recurso: 0075549-58.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0075549-58.2024.8.16.0000 Recurso: 0075549-58.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Rescisão / Resolução Agravante(s): OLS Participações, Administração e Investimentos LTDA Agravado(s): L C Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda Vistos e examinados. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por OLS Participações, Administração e Investimentos LTDA, em face da r. decisão de mov. 382 integralizada pela de mov. 392 proferida em sede de Cumprimento de Sentença nº 0029186-98.2010.8.16.0001, que postergou a designação do leilão do bem penhorado, para o fim de determinar a realização de nova perícia técnica. Conforme se extrai do Termo de Distribuição, o presente recurso foi classificado como “ações e recursos alheios às áreas de especialização” e distribuído por prevenção a esta 12ª Câmara Cível (mov. 4.1). Recebido o recurso, a e. Desembargadora Substituta Sandra Bauermann proferiu decisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela recursal (mov. 9.1). No entanto, verifica-se que o Cumprimento de Sentença decorre de título executivo de natureza de rescisão de contrato de reserva e locação de imóvel, consistente em loja em shopping center. Segundo o disciplinado pelo Colendo Órgão Especial, ao estabelecer a divisão das atribuições dos órgãos fracionários de julgamento, o "critério definidor da competência das Câmaras Especializadas é a matéria versada em razão do pedido e da causa de pedir"¹. Em que pese o processamento de recursos anteriores perante está 12ª Câmara Cível², ao tempo da distribuição do recurso que gerou a prevenção a matéria estivesse enquadrada como “alheios à área de especialização”, sobreveio a atualização do Regimento Interno deste E. TJPR, atualizando a competência da Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível para julgar os recursos relativos à locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas. Ressalta-se que conforme dispõe o art. 507 do RITJPR “A mudança de competência determinada por este Regimento não autorizará a redistribuição de feitos, e aqueles distribuídos anteriormente não firmarão prevenção”. Assim, de acordo com o Regimento Interno deste Tribunal, especificamente o art. 110, inciso VII, alínea "h", a competência para julgar ações relativas à contratos de locação e execução deles derivados é atribuída à 17ª e à 18ª Câmaras Cíveis: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: (...) VII - à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível: (...) h) ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas. Assim, considerando que o objeto da ação em questão é o cumprimento de sentença referente à rescisão de contrato de reserva e locação de bem imóvel e os danos dela decorrentes, matéria que não se enquadra na competência da 12ª Câmara Cível, faz-se necessária a redistribuição do presente recurso. Diante do exposto, determino a REDISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE RECURSO à 17ª ou à 18ª Câmara Cível, conforme a competência estabelecida no Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se. Diligências necessárias. ______________ ¹ (Ac. 8.769 OE, DJE 19/09/2008) ² 0071330-41.2020.8.16.0000 AI ,0012658-06.2021.8.16.0000 AI, 0034699-30.2022.8.16.0000 AI, 0076724-58.2022.8.16.0000 AI, 0076972- 24.2022.8.16.0000 AI, 0040963-92.2024.8.16.0000 AI, 0075549-58.2024.8.16.0000 AI e sub-recursos. Curitiba, 21 de maio de 2025. Sandra Regina Bittencourt Simões Desembargadora Substituta

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Processo nº 0057459-15.2021.4.03.6301

ID: 319215739

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0057459-15.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA MARIA VAZQUEZ VALVERDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0057459-15.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IZAURA MARIA VAZQUEZ VALVER… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0057459-15.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IZAURA MARIA VAZQUEZ VALVERDE Advogado do(a) AUTOR: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos declaratórios tempestivamente opostos pela parte autora. A respeito do cabimento dos Embargos de Declaração, reproduzo o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não há na decisão qualquer omissão ou contradição a ser sanada por meio dos presentes Embargos. A parte autora busca apenas a rediscussão da decisão, demonstrando seu inconformismo. Trata-se, pois, apenas de divergência entre a tese do(a) embargante e o decidido por este Juízo, sendo suficiente a fundamentação NELA expendida. Quanto às importâncias devidas desde a publicação da ata de julgamento (17.06.2024), tais valores deverão ser pagos administrativamente e eventual descumprimento irá autorizar a propositura de uma reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição Federal), de tal modo que nada mais deverá ser reconhecido como devido nestes autos. Incabível, desse modo, eventual pedido de constituição de título executivo judicial. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porque tempestivos, porém REJEITO-OS, mantendo a SENTENÇA tal como proferida. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0073949-15.2021.4.03.6301

ID: 280806695

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0073949-15.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COSME JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR

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MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0073949-15.2021.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: COSME JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0073949-15.2021.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: COSME JOSE DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484, ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR - AL14200 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a(o) advogada(o) da parte autora para que regularize o requerimento de destacamento de honorários contratuais, no prazo de 10 (dez) dias, considerando que o contrato celebrado por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil: a) apresente instrumento contratual devidamente assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas, as quais devem estar devidamente identificadas, com menção aos nomes completos e respectivos números de RG ou CPF; e b) comprove que a parte autora está ciente do valor a ser destacado e não antecipou, total ou parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais, mediante apresentação de declaração recente (de no máximo 90 dias). Decorrido o prazo sem manifestação ou com a juntada da documentação incompleta, para evitar retardamento no exercício do direito da parte autora, será expedida requisição de pagamento sem o destacamento pretendido, independentemente de novo ato judicial. Por oportuno, caso requeira honorários em favor de sociedade de advogados, deverá constar da procuração acostada aos autos que os advogados constituídos no presente feito pertencem à respectiva sociedade. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 0071912-15.2021.4.03.6301

ID: 333552245

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0071912-15.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY MASSENSINE DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO FERNANDES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0071912-15.2021.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ROSELY MASS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0071912-15.2021.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ROSELY MASSENSINE DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO FERNANDES CHAVES - SP314178 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 0109160-15.2021.4.03.6301

ID: 314877002

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0109160-15.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

K. H. S. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA GOMES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0109160-15.2021.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: M. V. S. A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0109160-15.2021.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: M. V. S. A., K. H. S. A. REPRESENTANTE: ALINE SILVA ALVES, ALINE SILVA ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA GOMES MUNIZ - SP263798, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Sérgio Leal Martinez x Marilea Farias

ID: 320966456

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0071330-65.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO LEAL MARTINEZ

Polo Passivo:

MARILEA FARIAS

Conclusão

Advogados:

ROBERSON DE OLIVEIRA

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SERGIO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ

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ANTONIO SECUNDE DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0071330-65.2025.8.16.0000 Recurso: 0071330-65.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0071330-65.2025.8.16.0000 Recurso: 0071330-65.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Perdas e Danos Agravante(s): SÉRGIO LEAL MARTINEZ Agravado(s): MARILEA FARIAS Vistos. I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão exarada ao mov. 251.1, nos autos de ‘Rescisão Contratual cumulada com Perdas e Danos’, em fase de Cumprimento de Sentença’, de nº 0001382-73.2001.8.16.0001, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/agravante, por entender que a matéria atinente a desconsideração da personalidade jurídica e consequente legitimidade passiva deste no feito já restou acobertada pela preclusão. Em suas razões (mov. 1.1/TJPR), a agravante sustenta que: a) inexiste preclusão no caso concreto, porque a matéria discutida na presente exceção de pré-executividade não foi discutida anteriormente, nas demais exceções também apresentadas pelo agravante; b) não há nos autos elementos que atestem que o agravante era sócio das empresas (Edel e Punta Golden Beach) e, tampouco, que este incorreu em administração temerária, bem como aludida empresa constitui obstáculo a eventual ressarcimento de prejuízo causados aos exequentes. Pugna pela antecipação da tutela antecipada recursal, para que sejam sustadas as realizações de atos processuais que poderão ser anulados, sobretudo a realização de leilão já determinado. Preparo regular (mov. 1.2). É, em síntese, o relatório. II – Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois o início do prazo se deu em 17.06.2025, findando-se o prazo em 03.07.2025, com a interposição do agravo de instrumento na data de 01.07.2025. A matéria discutida cinge-se, essencialmente, à caracterização da preclusão em relação ao deferimento da desconsideração da personalidade jurídica e consequente legitimidade passiva do agravante. É certo que, de acordo com o art. 1.019, inciso I, do CPC, pode o relator atribuir efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal. A concessão do efeito suspensivo ou da tutela antecipada recursal exige firme convicção do juiz, formada aprioristicamente mediante exame da probabilidade do direito, como também a demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Sobre o efeito suspensivo elucida Daniel Amorim Assumpção Neves: “Existem duas espécies de tutela de urgência que podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial. O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. (...) se o agravante pretende obter de forma liminar o que lhe foi negado em primeiro grau de jurisdição, será exatamente esse o objeto do agravo de instrumento (seu pedido de tutela definitiva). Tratando-se de genuína tutle antecipada, caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Novo CPC: (a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso)” (in, NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 8. ed. Salvador. Ed. Juspodvim, 2016, p. 1.572/1573). No exame da matéria em segundo grau de jurisdição, cumpre ao Julgador, dentro do poder discricionário que lhe é facultado por lei, e no exercício da liberdade de investigação crítica, convencer-se, à luz dos fatos e dos elementos probatórios dos autos, sobre a manutenção ou não da decisão recorrida. Defende inicialmente o agravante que ingressou com 3 (três) procedimentos, todos de Exceção de Pré-Executividade, sendo que o primeiro tratava da tempestividade do recurso da agravada, o segundo dizia respeito a prescrição e o terceiro relativamente à ilegitimidade do agravante para figurar como sócio da empresa Edel Empresa de Engenharia (juntando prova com certidões da Junta Comercial do RS) e da Punta Golden Beach Administração e Serviços Ltda (nenhuma prova produzida pela agravada para demonstrar a qualidade de sócio do agravante). Aponta que a agravada não juntou prova de que o agravante é ou era sócio da empresa Punta Golden Beach Administração e Serviços, informando, tão somente, que se tratava de empresa estrangeira, com capital estrangeiro e o agravante era seu sócio. Assevera restar equivocada a decisão agravada, pois não há preclusão sobre a ilegitimidade de parte, na medida em que esse tema só foi aventado ao mov. 245.1. Alude que a matéria preclusa diz respeito a intempestividade do recurso da agravada e a prescrição. Acrescenta que o despacho agravado não aponta quais os atos processuais estão preclusos, registrando, tão somente, que a petição do mov. 241.1 apresenta insurgência em relação a questões já há muito preclusas nestes Autos. Argumenta que não há nos autos elementos que atestem que o agravante era sócio das empresas (Edel e Punta Golden Beach) e, tampouco, incorreu em administração temerária, bem como essa empresa constitui obstáculo a eventual ressarcimento de prejuízo causados aos exequentes. Expõe que a matéria deduzida no presente recurso tem evidentes consequências ao andamento processual da ação, recomendando que seja sustada a realização de atos processuais que poderão ser anulados, sobretudo a realização do leilão já determinado. Porém, da análise dos autos, não se vislumbra, por ora, a presença dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo ou da concessão da tutela antecipada recursal. Ao fundamentar a decisão agravada (mov. 251.1), o MM. Juízo a quo assim entendeu: “(…) A exceção de pré-executividade é meio de defesa atípico, ou seja, não previsto em lei, assim, para a sua admissão e apreciação é necessário observar os requisitos trazidos pela doutrina e a jurisprudência: (...) No caso em tela, tendo o executado arguido a sua ilegitimidade passiva, é possível o conhecimento da exceção de pré-executividade, porquanto matéria de ordem pública. Contudo, não lhe assiste razão. Conforme é possível notar da análise dos autos, em decisão de mov. 47.1, foi acolhida exceção de pré-executividade e determinada a exclusão do executado Sérgio Leal Martinez do polo passivo da demanda. Ocorre que, em face desta decisão foi apresentado agravo de instrumento pela parte exequente, o qual foi parcialmente provido para manter no polo passivo o executado Sérgio Leal Martines e a empresa França Administração e Incorporação Ltda. Apesar de apresentados recursos pelo executado em face do acórdão, este foi mantido, tendo transitado em julgado em 07/05/2021. Veja-se, então, que o excipiente, ao mov. 245.1, apresenta insurgência com relação a questões já há muito preclusas nestes autos. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade. 2. Tendo em vista a apresentação reiterada pelo executado Sérgio Leal Martinez de exceção de pré-executividade com nítido caráter protelatório, pois recém havia sido rejeitada exceção anterior ao mov. 237, condeno-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV, do Código de Processo Civil, no valor de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. 3. Tendo em vista que a parte exequente, ao mov. 241.1, insurgiu-se quanto a avaliação do imóvel de matrícula 95.530 e que as avaliações dos outros dois imóveis, ao menos por ora, se mostram suficientes para satisfação da execução, determino o prosseguimento dos procedimentos expropriatórios com relação aos imóveis de matrículas 7.362 e 25.998 dos Registros de Imóveis da 5ª e 6ª Zona da Comarca de Porto Alegre. 4. Expeça-se ofício ao juízo da Comarca de Porto Alegre, com relação aos autos da 5017108-55.2024.8.21.0001/RSCarta Precatória n., para que realize a expropriação por meio de leilão público (artigos 879, inciso II, e 881, ambos do Código de Processo Civil) dos imóveis de matrículas 7.362 e 25.998 dos Registros de Imóveis da 5ª e 6ª Zona da Comarca de Porto Alegre, já avaliados naqueles autos. Nos termos destacados na decisão recorrida, a discussão quanto à desconsideração da personalidade jurídica do ora agravante já foi discutida no presente feito, quando decidida ao mov. 47.1 e, posteriormente, em sede de recurso de agravo de instrumento (autos nº 1616823-3 – mov. 1.15). Cumpre trazer trecho da citada decisão em sede recursal: “(…) O mesmo não é possível afirmar com relação às demais partes em face das quais foi requerida a desconsideração da personalidade jurídica, no caso, Sérgio Leal Martinez e a empresa França Administração e Incorporações Ltda. Assim sendo, conclui-se que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida em face da empresa Punta Golden Beach Administração & Serviços Ltda. e tem potencial para atingir Sérgio Leal Martinez e a empresa França Administração e Incorporações Ltda. vez que não foi afastada a legitimidade dessas partes, nem mesmo foi objeto de recurso. Não sendo cabível em face de Wilson Luis Davoglio Junior, porque não está comprovada a atuação deste na administração da empresa. (…)” Verifica-se que da aludida decisão foram opostos Embargos de Declaração pelo ora agravante (1616823-3/01), os quais foram rejeitados. Ainda, da aludida decisão foi interposto Recurso Especial pelo ora agravante (mov. 0068473-90.2018.8.16.0000), o qual teve o seguimento negado e Agravo em Recurso Especial contra despacho denegatório, o qual não foi conhecido (mov. 8.1 dos autos 0083328-40.2019.8.16.0000. Desta feita, nota-se que a decisão transitou em julgado em 07/05/2021 (mov. 4-TJ/PR dos autos 0041686-92.2016.8.16.0000). Nota-se, ainda, pela petição de mov. 1.12 dos autos de origem que restou determinado o redirecionamento da execução contra sócios das empresas controladoras da executada, também pessoas jurídicas sediadas no Brasil, e contra os representantes legais e sócios das empresas com sede no Exterior, sendo apontado o senhor Sérgio Leal Martinez como representante da empresa Hemss Management – Inc com 21% do controle acionário. Destarte, verifica-se que, de fato, já houve o enfrentamento acerca da desconsideração da personalidade jurídica da executada e a consequente legitimidade passiva do ora agravante no presente feito. Desse modo, em que pese a alegação do agravante de que a questão trata de matéria de ordem pública, aparentemente, em uma análise perfunctória, a questão posta em sede de exceção de pré-executividade já foi discutida nos autos. Desta feita, em sede preliminar, não se encontram presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo e da tutela antecipada recursal. Nesse contexto, não se verifica, em princípio, o desacerto da decisão, mostrando-se mais prudente, ao menos neste momento processual, a sua manutenção, permitindo a formação do contraditório. Não obstante isso, nada impede que outra solução seja dada ao caso, após a devida instrução do presente recurso, pois o efeito suspensivo e a tutela antecipada podem ser revistos a qualquer tempo ao longo do processo, desde que existam os requisitos para a sua concessão. Em conclusão, indefiro o pedido da tutela antecipada recursal ou de efeito suspensivo. III - Comunique-se o teor do presente despacho ao juízo de primeiro grau, via PROJUDI. IV – Intime-se a parte agravada para responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o artigo 1.019, inciso II, do CPC. V – Fica autorizada a Chefia da Seção Cível, se necessário, a assinar os expedientes ao fiel cumprimento desta. VI – Oportunamente, retornem os autos à conclusão. Curitiba, 08 de julho de 2025. Desembargador Belchior Soares da Silva Relator

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Processo nº 0119151-15.2021.4.03.6301

ID: 298864898

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0119151-15.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA AMELIA RIBEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS FELIPE MACHADO BRITO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0119151-15.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IRACEMA AMELIA RIBEIRO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0119151-15.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IRACEMA AMELIA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS FELIPE MACHADO BRITO DE SOUZA - SP284397 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0090730-15.2021.4.03.6301

ID: 299023808

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0090730-15.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS LACERDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BRUNA DIANEZ OLIVEIRA GOMES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DI LYOON PEDROSA VILLALBA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0090730-15.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIZ CARLOS LACERDA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0090730-15.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIZ CARLOS LACERDA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA DIANEZ OLIVEIRA GOMES SOUZA - SP460274 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002072-15.2021.4.03.6301

ID: 299005055

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002072-15.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DENISE ROCHA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RAMON EMIDIO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002072-15.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: LAERTE FERREIRA DE ALME… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002072-15.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: LAERTE FERREIRA DE ALMEIDA SUCESSOR: IZILDINHA SILVEIRA DE ALMEIDA, SUELLEN SILVEIRA DE ALMEIDA, CINTHIA ROCHA DE ALMEIDA RODRIGUES, DENISE ROCHA DE ALMEIDA, ANDRE FERREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) SUCESSOR: RAMON EMIDIO MONTEIRO - SP86623 Advogado do(a) SUCEDIDO: RAMON EMIDIO MONTEIRO - SP86623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000094-15.2021.4.03.6301

ID: 298638507

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000094-15.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000094-15.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PEDRO AUGUSTO DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000094-15.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PEDRO AUGUSTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS - SP209009 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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