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Processo nº 0200268-91.2022.8.06.0055

ID: 328903122

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0200268-91.2022.8.06.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLE NOVAIS DE AREA LEAO PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

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ISABELLE NOVAIS DE AREA LEAO

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AMANDA CARLA DE BRITO PAGEU

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CINTHIA GREYNE ARAUJO DA SILVA

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MAC SIMUS WALESKO DE CASTRO DUARTE

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COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cível@tjce.jus.br INTIMAÇÃ…

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Processo nº 0200268-53.2023.8.06.0121

ID: 331503390

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Massapê Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0200268-53.2023.8.06.0121

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA CARNEIRO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO VICTOR VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3…

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Jose Edaviverton Alves De Sousa e outros x Tarciso Santiago Junior

ID: 300197564

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200268-56.2022.8.06.0293

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA REGINO PEREIRA MATOS

Polo Passivo:

TARCISO SANTIAGO JUNIOR

Intimação

Advogados:

TARCISO SANTIAGO JUNIOR

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JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA

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REGINO PEREIRA MATOS

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Horizonte Avenida Francisco Eudes Ximenes, 241, Centro, HORIZONTE - CE - CEP: 62880-078 PROCESSO Nº: 0200268-56.2022.8.06.0293 CLASSE: PROC…

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Processo nº 0200268-11.2024.8.06.0059

ID: 305663457

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caririaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200268-11.2024.8.06.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: caririacu@tjce.jus.br …

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Processo nº 0200268-26.2024.8.06.0054

ID: 309157876

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Sales Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200268-26.2024.8.06.0054

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MAXIMA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

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Vara Única da Comarca de Campos Sales RUA MANOEL MORAIS, 83, CENTRO, CAMPOS SALES - CE - CEP: 63150-000 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0200268-26.2024.8.06.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ…

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Processo nº 0200268-11.2024.8.06.0059

ID: 325603895

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caririaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200268-11.2024.8.06.0059

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO IGOR DE MORAIS BORGES

Ato ordinatório

Advogados:

ELSON AMANCIO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: caririacu@tjce.jus.br …

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Processo nº 0200268-11.2024.8.06.0059

ID: 327326423

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caririaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200268-11.2024.8.06.0059

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELSON AMANCIO LIMA

Intimação

Advogados:

ELSON AMANCIO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: caririacu@tjce.jus.br …

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C. F. De C. F. x M. P. Do E. Do C.

ID: 309887901

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0200268-76.2024.8.06.0296

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. F. DE C. F.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO C.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200268-76.2024.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: C. F. de C. F. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200268-76.2024.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: C. F. de C. F. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE INTEGRAR E PROMOVER ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE REDES SOCIAIS PARA PROMOÇÃO DE FACÇÃO CRIMINOSA. 2. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, QUANTO À PENA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU, EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO COLEGIADO DE JUÍZES DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, CONDENANDO-O NAS TENAZES DO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº. 12.850/13 À PENA DEFINITIVA DE 08 (OITO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 277 (DUZENTOS E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA. NÃO HOUVE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, TAMPOUCO SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NEM FOI CONCEDIDO AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CONDUTA DO RÉU CONFIGURA O CRIME DE PROMOVER ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA; (II) ANALISAR A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO; (III) AFERIR SE CABÍVEL O DECOTE DA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; E (IV) EXAMINAR A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA NA SENTENÇA, ESPECIALMENTE QUANTO À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, À FRAÇÃO DA MAJORANTE E O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA POSSUI NATUREZA FORMAL E DE CONSUMAÇÃO ANTECIPADA, SENDO SUFICIENTE A ASSOCIAÇÃO DE QUATRO OU MAIS PESSOAS, COM ESTRUTURA ORDENADA E DIVISÃO DE TAREFAS, VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES CUJA PENA MÁXIMA SEJA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, DISPENSANDO-SE A EFETIVA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS.4. RESTOU COMPROVADO, POR MEIO DE PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS, QUE O RÉU PROMOVIA E INTEGRAVA A FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO (CV), OSTENTANDO ARMA DE FOGO, FAZENDO USO DE SIMBOLOGIAS TÍPICAS DA ORGANIZAÇÃO E DIVULGANDO MENSAGENS QUE EXALTAVAM SUAS ATIVIDADES, INCLUSIVE DURANTE PERÍODO DE INTENSA GUERRA ENTRE FACÇÕES RIVAIS (CV X GDE).5. AS POSTAGENS, ALIADAS AOS DEPOIMENTOS FIRMES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO E PRISÃO, ALÉM DE LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS PELA INTELIGÊNCIA POLICIAL, DEMONSTRAM DE FORMA CLARA A VINCULAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DO ACUSADO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.6. A NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELO RÉU REVELA-SE ISOLADA E DESTITUÍDA DE RESPALDO PROBATÓRIO, SENDO SUPERADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS.7. A DOSIMETRIA DA PENA FOI PARCIALMENTE REVISTA, CONSIDERANDO O FATO DE O COLEGIADO SENTENCIANTE TER APLICADO FRAÇÃO DE AUMENTO INADEQUADA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, DEVENDO SER ADOTADO O CRITÉRIO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA, ENSEJANDO O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA SEM, CONTUDO, MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, ANTE AS 3 (TRÊS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS.8. MANTÉM-SE A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/13, POR SE TRATAR DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, SENDO IRRELEVANTE A POSSE DIRETA DE ARMAMENTO POR TODOS OS MEMBROS.9. AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À CULPABILIDADE, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PERMANECEM DESFAVORÁVEIS, DADO O ELEVADO GRAU DE PERICULOSIDADE DA ORGANIZAÇÃO COMANDO VERMELHO, QUE SE ESTRUTURA COMO VERDADEIRO ESTADO PARALELO, IMPONDO REGRAS, PRATICANDO DELITOS GRAVES E CONTRIBUINDO PARA O INCREMENTO DA VIOLÊNCIA URBANA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA.________________TESES DE JULGAMENTO: 1. A SIMPLES ADESÃO, MEDIANTE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE, À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA E VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES PUNÍVEIS COM PENA SUPERIOR A 4 ANOS, CONSUMA O DELITO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013, SENDO DESNECESSÁRIA A EFETIVA PRÁTICA DE OUTROS ILÍCITOS. 2. A CONDUTA DE PROMOVER ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SE CARACTERIZA PELA DIVULGAÇÃO, INCENTIVO OU EXALTAÇÃO DA FACÇÃO CRIMINOSA, INCLUSIVE POR MEIO DE PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. 3. A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013 INCIDE QUANDO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COMO UM TODO, FAZ USO DE ARMAS DE FOGO, SENDO DISPENSÁVEL A APREENSÃO DE ARMAMENTO ESPECÍFICO EM PODER DO RÉU. 4. A FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE POR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVE RESPEITAR OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE, ADMITINDO-SE, NA AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL, A APLICAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA MÍNIMA E MÁXIMA, SEGUNDO ESTABILIZADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 93, IX; LEI Nº 12.850/2013, ARTS. 1º, §1º, E 2º, §2º; CP, ART. 59;.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 55; STJ, RESP 1.938.284/AC, REL. MIN. LAURITA VAZ, 6ª TURMA, J. 28.06.2022; STJ, AGRG NO HC 664.325/SC, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 07.06.2022; TJCE, APC Nº 0200867-37.2023.8.06.0300, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 13.11.2024; TJCE, APC Nº 0111139-48.2019.8.06.0001, REL. DESA. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 08.06.2021; TJCE, APC 0050188-70.2021.8.06.0146, REL. DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06/02/2024; TJCE, APC Nº 0001872-51.2019.8.06.0128, REL. DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 28/02/2023; STJ, RESP N. 1.938.284/AC, REL. MIN. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 28/6/2022; STJ, AGRG NO HC N. 664.325/SC, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 7/6/2022; STJ, AGRG NO HC N. 601.992/AC, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 1/12/2020; STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP N. 1.881.440/TO, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 13/12/2021; STJ, AGRG NO RESP N. 1.900.150/PR, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, J. 9/3/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: D. P. do E. do C. - Ministério Público Estadual

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Banco Bradesco S/A x Antonio Sebastião De Sousa

ID: 308481805

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200268-18.2010.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO SEBASTIãO DE SOUSA

Despacho

Advogados:

ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO

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ÁLVIN FIGUEIREDO LEITE

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DESPACHO Nº 0200268-18.2010.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Banco Bradesco S/A x Antonio Sebastião De Sousa

ID: 308472664

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200268-18.2010.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO SEBASTIãO DE SOUSA

Despacho

Advogados:

ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO

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ÁLVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0200268-18.2010.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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