Resultados para "0200522-28.2024.8.06.0303" – Página 3 de 8

Processo nº 0200522-80.2024.8.06.0124

ID: 314639202

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Milagres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200522-80.2024.8.06.0124

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GLAUCIO CAVALCANTE DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br DESPACHO …

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Processo nº 0200522-80.2024.8.06.0124

ID: 314639229

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Milagres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200522-80.2024.8.06.0124

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Despacho

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br DESPACHO …

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Processo nº 0200522-08.2024.8.06.0051

ID: 260938807

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0200522-08.2024.8.06.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DIAS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-…

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1. Alfredo Aparecido Arantes De Oliveira (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 336867920

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001156-42.2014.8.26.0322

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. ALFREDO APARECIDO ARANTES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

LUIS GUSTAVO DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2953610/SP (2025/0200522-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : ALFREDO APARECIDO ARANTES DE OLIVEIRA ADVOGADO : LUIS GUSTAVO DA SILVA PEREIRA - SP356465 AGRAVADO : MINISTÉRIO …

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Ivan De Souza Rangel x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 339207673

Tribunal: TRT9 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001425-25.2024.5.09.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DE SOUZA RANGEL

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001425-25.2024.5.09.0041 RECLAMANTE: IVAN DE SOUZA RANGEL RECLAMADO: WMS …

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Ivan De Souza Rangel x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 339207687

Tribunal: TRT9 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001425-25.2024.5.09.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DE SOUZA RANGEL

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001425-25.2024.5.09.0041 RECLAMANTE: IVAN DE SOUZA RANGEL RECLAMADO: WMS …

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J. P. e outros x J. B. F.

ID: 275039959

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ocara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200522-28.2024.8.06.0303

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

J. P. M. P. DO E. DO C. P. C. DO E. DO C.

Polo Passivo:

J. B. F.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BRASIL DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Henrique Brasil de Souza (OAB 48040/CE) Processo 0200522-28.2024.8.06.0303 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , M. P. do E. do C. , P. C. do E. do C. - Acusado: J. B. F. … ADV: Pedro Henrique Brasil de Souza (OAB 48040/CE) Processo 0200522-28.2024.8.06.0303 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , M. P. do E. do C. , P. C. do E. do C. - Acusado: J. B. F. - Com o encerramento da instrução processual, constata-se que a materialidade delitiva sequer restou demonstrada por meio da escuta especializada realizada junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, conforme documentos acostados às fls. 34/42, e o depoimento especial colhido em juízo, que após análise comparativa, resultou em muitas contradições nos relatos da vítima. Na oitiva junto ao CREAS, a vítima relatou de forma breve ( conforme mencionado pela psicológa)os atos libidinosos que lhe teriam sido impostos pelo acusado, apontando, inclusive, que fora orientada por familiares a modificar sua versão dos fatos, com o nítido propósito de proteger o réu e obstar a responsabilização criminal. Também naquele escuta, nada mencionou sobre a prática de atos por Cauã, chegando a afirmar que ele era uma pessoa confiável e sem malícia: Já em juízo, onde os depoimentos foram colhidos sob o crivo do contraditório, notadamente os prestados pela vítima, pela professora e pela psicóloga que acompanhou a vítima, as versões não corroboram de forma substancial a narrativa acusatória. A vítima disse : " que o acusado ficava a seguindo; que ele tirava a roupa, o short, e ficava a olhando, sozinha; que ela tentava ir para a casa da avó, mas ela nunca pediu; que chegou a deixar de ir para casa duas vezes; que isso não aconteceu só uma vez; que aconteceu na casa dela e na casa da amiga da mãe dela". Quando ao menor Cauã, diferentemente daquilo dito junto ao Creas, afirmou em juízo que "que lembrou de outra situação envolvendo o filho dele, Cauã; que nessa época, ela tinha uns oito, e ele uns quatorze anos, não lembra muito bem a idade; que não tinha ninguém para levá-la para uma festa com crianças; que a mãe dela pediu para esse Cauã levá-la; que na hora da ida foi muito tranquilo; que usava um short grande; que na hora da volta, ele tentou colocar a mão nas partes íntimas dela; que ela disse "não, não, para a moto, para eu ir a pé"; que ele disse "não, não, porque ninguém vai ver", inovando completamente seu relato. A vítima, segundo relatado, vivenciou reiterados episódios de natureza sexual, os quais lhe ocasionaram intensos abalos psicológicos, chegando a desenvolver ideação suicida, fato que, por si só, revela a gravidade da violência a que foi submetida. No tocante ao comportamento da infante, também cumpre registrar que ela não exteriorizou condutas visivelmente compatíveis com o estereótipo tradicionalmente associado às vítimas de violência sexual, conforme dito por sua genitora : "(...)que não sabe distinguir se a filha teve um comportamento estranho ou depressivo na época dos fatos, pois atribui mudanças de comportamento à adolescência; que a filha tem 12 anos (prestes a fazer 13) e continua do mesmo jeito, sendo afrontosa; que esse comportamento de afronta vem desde criança; que no dia 12 de novembro, a filha queria sair e, ao ser impedida, afrontou o pai; que o medo deles (pais) era de deixá-la ir e acontecer alguma coisa no caminho; que a filha foi para cima do pai e ele revidou jogando uma garrafa seca nela, mas não a agrediu fisicamente de outra forma; que o pai tinha bebido na festa(..)". Disse ainda : " que não desconfiou que algo assim tivesse acontecido; que não percebeu perda de apetite ou algo similar na filha(...)que sua filha Mirela hoje continua com o mesmo temperamento, estressada, mas é alegre, comunicativa e tem amigos; que as notas da Mirela na escola são boas; que não notou mudança no comportamento da Mirela após saber dos fatos, nem a percebeu chorando; que a única vez que a percebeu deprimida foi quando ela queria morar com a avó (...) Da análise da psicóloga Jennifer Damasceno, em juízo, e do relatório do Conselho Tutelar, a vítima era uma menina comunicativa e inteligente, além de excelente aluna, " embora apresentasse fobias". Narrando uma situação conflituosa entre pai, mãe e filha, o que converge com as declarações da mãe da menor. Todos os relatos conduzem a situação de violência doméstica dentro de casa, o que levou a menor , quando acompanhada de sua mãe a alegar perda de memória, por medo de revelar e falar sobre os fatos. Ressalte-se, ainda, que a menor encontra-se inserida em um ambiente familiar evidentemente desestruturado, situação confirmada pelas testemunhas ouvidas. As declarações prestadas pela professora apontam, de maneira firme, que a infante chegava à escola com sinais de negligência, como vestimentas inadequadas e visível estado de fome, revelando o descaso por parte dos responsáveis legais, o que, por consequência, fortalece a hipótese de omissão parental, o que gera um desequilíbrio emocional na jovem adolescente, podendo ocasionar inclusive, sua auto vitimização. Muito embora tenha sido ponderado pela profissional da psicologia ouvida em juízo, que as reações a episódios traumáticos são subjetivas e variam conforme a estrutura emocional, o contexto familiar e a idade do indivíduo, não pode este juízo desconsiderar as divergências nos depoimentos e declarações prestadas. Ressalte-se, ainda, que a menor encontra-se inserida em um ambiente familiar evidentemente desestruturado, situação confirmada pelas testemunhas ouvidas,. As declarações prestadas pela professora Vivian Suellen apontam, de maneira firme, essa situação "(...) que Mirella descreveu um ambiente familiar com consumo excessivo de álcool pelos pais, o que a deixava com medo, fazendo-a se esconder ou ir para a casa da avó; que observou possíveis sinais de negligência, como Mirella ir à escola com fome, comendo excessivamente na merenda, e às vezes com roupas sujas; que Mirella mencionava frequentemente que a mãe a teve muito jovem, por volta dos 14 anos, insinuando que a mãe estaria "vivendo a vida dela agora"; que só lecionou para Mirella no ano passado, pois ensina do 6º ao 9º ano e Mirella estava no 5º ano anteriormente; que baseou sua percepção inicial de "família desestruturada" em observações como Mirella chegar à escola suja, com fome, e a ausência da família em reuniões escolares; que o desempenho escolar de Mirella era bom em termos de notas, e a mudança notada foi estritamente comportamental; que a alteração no comportamento consistia em agitação, falar muito e desobedecer comandos, mesmo concordando verbalmente; que esse comportamento agitado persistiu após a denúncia em novembro de 2023 e continua atualmente, conforme observado em aulas esporádicas; que, apesar disso, Mirella interage socialmente de forma considerada "normal", não se isolando e tendo inclusive iniciado um namoro; (...) que a mudança comportamental de Mirella ocorreu cerca de quatro a cinco meses após o início do ano letivo de 2023, não sabendo explicar o motivo dessa mudança tardia, considerando que os abusos relatados seriam anteriores; (...)que as notas de Mirella permaneceram boas mesmo após a denúncia e o encaminhamento para os serviços de apoio, e continuam boas até hoje; que Mirella manteve seu círculo de amizades e não se isolou socialmente após os fatos virem à tona, apresentando apenas variações normais de humor (...) . Durante a instrução processual, verificou-se outra contradição relevante: a testemunha de acusação, tia da menor, apontada pela própria vítima como sua confidente, afirmou que não presenciou os fatos, que tudo que sabe ouviu da menor. Tal divergência compromete a credibilidade do depoimento e fragiliza o conjunto probatório, exigindo uma análise criteriosa para que se preserve a necessária segurança jurídica na apreciação da culpabilidade. Nesse diapasão, so depoimentos colhidos enfraquecem significativamente o valor probatório do depoimento da vítima e compromete a solidez do conjunto probatório. Ademais, ressalta-se que o extenso lapso temporal entre a suposta prática delitiva e o recebimento da denúncia acarreta prejuízos à reconstituição dos fatos, dificultando a obtenção de elementos de convicção robustos e coerentes que possam subsidiar um juízo seguro de responsabilidade penal. A suposta ocorrência dos abusos somente foram contados pela menor Mirella , sua segunda vista ao CREAS , em 20 de novembro de 2023, e segunda ela própria , ditos fatos teriam ocorrido quando a mesma tinha nove anos de idade, portanto no ano de 2020 Nesse viés, vale salientar que a condenação penal exige um arcabouço probatório sólido e harmônico, capaz de afastar qualquer dúvida razoável quanto à autoria e materialidade do delito. No caso em apreço, a insuficiência de provas torna imperiosa a aplicação do princípio do in dubio pro reo, visto que, em matéria penal, a dúvida sempre deve beneficiar o acusado, em observância ao postulado da presunção de inocência, consagrado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que, ausentes elementos probatórios firmes e convergentes que sustentem a tese acusatória, impõe-se a absolvição do réu, evitando-se condenações baseadas unicamente em conjecturas ou presunções, as quais são vedadas pelo ordenamento jurídico: Estupro de vulnerável. Absolvição. Apelação da assistente de acusação requerendo a condenação. 1 - O longo lapso temporal entre os supostos crimes até a denúncia da vítima (cerca de 10 anos) e seus depoimentos contraditórios não se harmonizaram com todo o conjunto probatório e ensejaram dúvida razoável sobre a autoria de crime, impondo-se mantida a sentença absolutória, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. 2 - Recurso conhecido e desprovido. Parecer desacolhido. (TJ-GO - APR: 04008649520118090119, Relator: DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 18/06/2019, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2785 de 12/07/2019) Com efeito, a fragilidade da prova testemunhal, aliada à dilação temporal, impõe redobrada cautela na análise do acervo probatório, de modo a resguardar os princípios do devido processo legal e da presunção de inocência. Portanto, a ausência de elementos robustos e indene de dúvidas inviabiliza a formação de um juízo de certeza necessário à prolação de um édito condenatório, prevalecendo, portanto, o princípio in dubio pro reo. Dessa forma, mostra-se imperativa a absolvição do acusado em relação a este crime, em consonância com o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A teor do exposto e, por tudo mais que dos autos consta, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTE a Denúncia e, via de conseqüência, ABSOLVO o réu JOEL BATISTA FERNANDES, regularmente qualificado, da acusação que lhe fora imputada, o que faço com arrimo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se.

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Processo nº 0200522-39.2024.8.06.0170

ID: 327392541

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamboril Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200522-39.2024.8.06.0170

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. G. T. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO TIMBO VERAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Tamboril RUA JESUÍTA ADEODATO, s/n, Centro, TAMBORIL - CE - CEP: 63750-000 PROCESSO Nº: 0200522-39.2024.8.06.0170 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. D. S. D. S.,…

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Processo nº 0200522-39.2024.8.06.0170

ID: 327392628

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamboril Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200522-39.2024.8.06.0170

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. G. T. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO TIMBO VERAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Tamboril RUA JESUÍTA ADEODATO, s/n, Centro, TAMBORIL - CE - CEP: 63750-000 PROCESSO Nº: 0200522-39.2024.8.06.0170 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. D. S. D. S.,…

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1. Alfredo Aparecido Arantes De Oliveira (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 333018044

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001156-42.2014.8.26.0322

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. ALFREDO APARECIDO ARANTES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUIS GUSTAVO DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AgRg no AREsp 2953610/SP (2025/0200522-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ALFREDO APARECIDO ARANTES DE OLIVEIRA ADVOGADO : LUIS GUSTAVO DA SILVA PEREIRA - SP356465 AGRAVADO : MINISTÉ…

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