Resultados para "0200606-21.2022.8.06.0296" – Página 3 de 5

Processo nº 0200606-32.2022.8.06.0066

ID: 339581408

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0200606-32.2022.8.06.0066

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. T. M. T. D. S.

Intimação

Advogados:

JOSE TARSO MAGNO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 02…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200606-21.2024.8.06.0047

ID: 299417670

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200606-21.2024.8.06.0047

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMAIS CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Avenida 7 de Setembro, nº 949, Centro, Baturité/CE -·CEP 62760-000 -·Antigo Juizado Especial Cível e Crimina…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0200606-21.2024.8.06.0047

ID: 299417738

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200606-21.2024.8.06.0047

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO HUMBERTO LINS VICTOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Avenida 7 de Setembro, nº 949, Centro, Baturité/CE -·CEP 62760-000 -·Antigo Juizado Especial Cível e Crimina…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200606-37.2023.8.06.0053

ID: 260236112

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0200606-37.2023.8.06.0053

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GLAUBESON COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUBESON COSTA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Camocim Rua 24 de Maio, S/N, Centro - CEP 62400-000, Fone: (85) 3108-1948, Camocim-CE - E-mail: camocim.2@tjce.jus.br ______________________…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200606-93.2023.8.06.0293

ID: 331887661

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200606-93.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MESQUITA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOSA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARBOSA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: FRANCISCO REGIS OLIVEIRA ABREU (OAB 31631/CE), ADV: FRANCISCO REGIS OLIVEIRA ABREU (OAB 31631/CE) - Processo 0200606-93.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200606-93.2023.8.06.0293

ID: 331887662

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200606-93.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DE ALMEIDA LIMA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO REGIS OLIVEIRA ABREU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: FRANCISCO REGIS OLIVEIRA ABREU (OAB 31631/CE), ADV: FRANCISCO REGIS OLIVEIRA ABREU (OAB 31631/CE) - Processo 0200606-93.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200606-21.2024.8.06.0047

ID: 299409024

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200606-21.2024.8.06.0047

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMAIS CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Avenida 7 de Setembro, nº 949, Centro, Baturité/CE -·CEP 62760-000 -·Antigo Juizado Especial Cível e Crimina…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. De S. Da S. N. x C. V. C. B. L. e outros

ID: 315224744

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0200606-21.2022.8.06.0296

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. DE S. DA S. N.

Polo Passivo:

C. V. C. B. L. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO FELIPE DE SOUZA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSTA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SELENE MARIA MAIA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200606-21.2022.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: J. de S. da S. N. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Assistente/Ape: C. V. C. B. L. - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200606-21.2022.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: J. de S. da S. N. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Assistente/Ape: C. V. C. B. L. - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. COERÊNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM COM A ACUSAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA PRÁTICA DO DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. NÃO CONSTATAÇÃO DE FALSA ACUSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO J. DE S. DA S. N, OBJURGANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA (FLS. 133/154) QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA E CONDENOU O RÉU DA ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DO ART. 215-A C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 (TRÊS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS.2. DESSA DECISÃO, INSURGE-SE A PARTE RECORRENTE, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, A INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA E ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DO AGENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A PRECLUSÃO DA MATÉRIA ATINENTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA (II) A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU DO DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIALMENTE, A DEFESA DO RECORRENTE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 395, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRE QUE, APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA RESTA PRECLUSA. EXPLICO:4.1. A PRECLUSÃO PROCESSUAL CONSUBSTANCIA-SE NA PERDA DO DIREITO DE ALEGAR DETERMINADA MATÉRIA, EM VIRTUDE DO TRANSCURSO DO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, A FASE PROCESSUAL ADEQUADA PARA SUA ARGUIÇÃO, BEM COMO PARA EVENTUAL RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, SITUA-SE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.4.2. SOBRE O ASSUNTO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO QUE O MOMENTO OPORTUNO PARA SUSCITAR A INÉPCIA DA DENÚNCIA SE DÁ ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE MODO QUE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA E/OU ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS INVIABILIZA A ANÁLISE DO RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA (STJ - AGRG NO ARESP: 2219214 SC 2022/0286022-6, SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 03/03/2023).4.3. NÃO OBSTANTE, EM ANÁLISE DETIDA À INICIAL ACUSATÓRIA DE FLS. 01/05 CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL (ART. 41 DO CPP), COM A DESCRIÇÃO DO FATO DELITUOSO E O NECESSÁRIO VÍNCULO DE AUTORIA, RESGUARDADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.5. MÉRITO. MATERIALIDADE DELITIVA. 5.1. A MATERIALIDADE DO DELITO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS A PARTIR DOS ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 303-234/2022 (FLS. 06/34) E DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS EM SEDE INQUISITORIAL E EM JUÍZO.6. AUTORIA DELITIVA.6.1. EM RETROSPECTIVA FÁTICA AOS ELEMENTOS DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A VÍTIMA CAMILA NARROU EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (MATERIAL AUDIOVISUAL DE FLS. 111/112): (03MIN10S): OS FATOS SÃO VERDADEIROS, CONFIRMADOS POR TODAS AS CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS QUE EU TENHO PASSADO DESDE O OCORRIDO E CONFIRMADOS POR TODOS DA MINHA FAMÍLIA (A VÍTIMA CHORA); EM 2019 EU ME SEPAREI DO CLÉBER, ELE ESTÁ ARROLADO COMO TESTEMUNHA, INCLUSIVE EU TINHA MEDIDA PROTETIVA CONTRA ELE; EU CONHECIA O ZÉ (ACUSADO) DESDE OS MEUS 13 (TREZE) ANOS, MAS DEPOIS QUE EU ME SEPAREI, EU PERCEBI QUE ELE MUDOU O COMPORTAMENTO DELE COMIGO; ELE ME ABRAÇOU, ME PEGANDO PELA LATERAL DO MEU PEITO, ELE NUNCA TINHA FEITO ISSO; (03MIN48S): DEPOIS DISSO, ELE INVADIU MEU QUARTO E REVIROU MINHA LIXEIRA; NA LIXEIRA TINHA UM PRESERVATIVO, ELE TIROU UMA FOTO E MANDOU PRA MIM, DIZENDO QUE ESTAVA SE SENTIDO TRAÍDO; COISA QUE EU NUNCA TIVE NENHUM TIPO DE RELAÇÃO AMOROSA COM ELE; EU PERGUNTEI PRA ELE 'PORQUE VOCÊ TÁ SENTINDO ISSO, SE SUA MULHER É MINHA IRMÃ, O QUE EU TENHO A VER COM ESSA HISTÓRIA?'; ELE DISSE 'MAS EU ESTOU TOMANDO AS DORES PELO CLÉBER', SENDO QUE EU JÁ ESTAVA SEPARADA; [...] (06MIN39S): EM MARÇO DE 2020 INICIOU A PANDEMIA E ELES ENTRAVAM AQUI EM CASA UMAS 07H DA MANHÃ E SAIAM DEPOIS DAS 20H; EU FICAVA SEMPRE NO MEU QUARTO, À VONTADE; TINHA HORAS QUE EU SAIA DO MEU QUARTO SÓ DE TOALHA, OU IA ME PREPARAR PARA TOMAR BANHO SÓ DE CALCINHA OU SUTIÃ , OU NUA PARA PODER ME VESTIR; ELE COMEÇOU A SE APROVEITAR E SUBIR SEM AVISAR, PARA PODER DISFARÇADAMENTE ME PEGAR; COMECEI A FLAGRAR ELE NA PORTA DO MEU QUARTO; COMECEI A ME INCOMODAR, ESTAVA SENDO UMAS TRÊS VEZES POR DIA; (07MIN44S): ELE VIA MINHAS CALCINHAS PENDURAS NO VARAL E DIZIA ASSIM 'TU TA NUA?' 'DEIXA EU VER? 'TU TA COM QUAL CALCINHA?' 'EI, VESTE A CALCINHA AMARELA'; COMECEI A PERCEBER QUE ELE FICAVA NO BANHEIRO DA FRENTE DO MEU QUARTO, ELE FICAVA DE 40 MINUTOS A 1 HORA, É TANTO QUE A MINHA IRMÃ (MULHER DELE) GRITAVA DA ESCADA DIZENDO 'VAMOS PRA CASA' E ELE FICAVA; ESSE TEMPO TODO ERA PARA SE APROVEITAR DA SITUAÇÃO QUE EU ESTAVA LÁ EM CIMA;6.2. MERECE CONSIGNAR QUE, DURANTE TODA A SUA OITIVA, A VÍTIMA DEMONSTROU O ABALO EMOCIONAL VIVENCIADO ATRAVÉS DE EMOÇÕES. SOBRE A ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO ESTIVER EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, VEJA-SE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "EM DELITOS SEXUAIS, COMUMENTE PRATICADOS ÀS OCULTAS, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, DESDE QUE ESTEJA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS" (STJ - AGRG NO HC: 878068/SP, RELATOR: RIBEIRO DANTAS, DATA DE JULGAMENTO: 20/05/2024, QUINTA TURMA, DJE 23/05/2024). INFERE-SE DOS JULGADOS SUPRACITADOS QUE NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, EM MAIOR PARTE OCORRIDOS NA CLANDESTINIDADE E SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS OCULARES, EMPRESTA-SE VALOR PREPONDERANTE ÀS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, DIANTE DA DIFICULDADE DA OBTENÇÃO DE PROVA DIRETA, DESDE QUE CORROBOREM COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, O QUE É O CASO EM DIAPASÃO, POIS O DEPOIMENTO DA VÍTIMA COLHIDO EM JUÍZO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS, CONFORME A SEGUIR EXPOSTO.6.3. A TESTEMUNHA DANIELE GABRIEL (NAMORADA DO IRMÃO DA VÍTIMA) NARROU EM JUÍZO: I) A VÍTIMA LHE CONTOU SOBRE ALGUNS ACONTECIMENTOS E A DEPOENTE PRESENCIOU AS BRIGAS DE FAMÍLIA POR CONTA DAS OCASIÕES NARRADAS; II) FLAGROU O ACUSADO NA PORTA DO QUARTO DA VÍTIMA; III) O RÉU DISFARÇOU E ENTROU NO BANHEIRO; IV) A VÍTIMA LHE CONFIDENCIOU QUE O RÉU FICAVA A IMPORTUNANDO, VENDO AS CALCINHAS DELA NO VARAL E PERGUNTANDO QUAL IRIA UTILIZAR; V) O GENITOR DA VÍTIMA PROIBIU O ACUSADO DE ENTRAR NA RESIDÊNCIA (MATERIAL AUDIOVISUAL DE FLS. 111/112).6.4. A TESTEMUNHA HUGO VIEIRA CASTELO BRANCO (IRMÃO DA VÍTIMA) DECLAROU EM JUÍZO: I) A SUA IRMÃ LHE CONTOU SOBRE OS FATOS OCORRIDOS, MAS ATÉ ENTÃO NÃO PERCEBIA NENHUM COMPORTAMENTO ESTRANHO DO ACUSADO; II) A PARTIR DO MOMENTO QUE SUA IRMÃ LHE FALOU, OBSERVOU QUE O RÉU FICAVA MUITO TEMPO NA PARTE DE CIMA DA CASA, ONDE FICAM OS QUARTOS; III) O RÉU FICAVA MUITO TEMPO NO QUARTO ESCURO; IV) TODA VEZ QUE A VÍTIMA ABRIA A PORTA DO QUARTO, O RÉU SE LEVANTAVA; V) AS OCASIÕES VIVENCIADAS GERARAM CONFLITOS FAMILIARES; VI) O PAI DO DEPOENTE PROIBIU O ACUSADO DE ENTRAR NA CASA (MATERIAL AUDIOVISUAL DE FLS. 111/112).6.5. A TESTEMUNHA LUÍS RIBAMAR DUTRA CASTELO BRANCO (GENITOR DA VÍTIMA) AFIRMOU EM JUÍZO: I) O ACUSADO HAVIA ESTACIONADO O CAMINHÃO BAÚ PARA REALIZAR SERVIÇOS DE CHAVEIRO NA FRENTE DA RESIDÊNCIA, EM RAZÃO DO FLUXO DE CLIENTES; II) EM DETERMINADA OCASIÃO, ESTAVAM TODOS REUNIDOS PARA O CAFÉ DA MANHÃ E A VÍTIMA JOGOU UM COPO DE CAFÉ NO ACUSADO; III) O DEPOENTE FICOU CHATEADO COM A SITUAÇÃO; IV) A TESTEMUNHA PEDIU PARA O ACUSADO NÃO FREQUENTAR MAIS A SUA CASA; V) MANTÉM OS LAÇOS DE AMIZADE COM O JOSÉ (MATERIAL AUDIOVISUAL DE FLS. 111/112).6.6. A TESTEMUNHA EDNA CRISTINA VIEIRA CASTELO BRANCO (GENITORA DA VÍTIMA) DECLAROU EM JUÍZO: I) O ACUSADO É AMIGO DO EX-MARIDO DA VÍTIMA; II) O RÉU POSSUI UM BOM RELACIONAMENTO COM A FAMÍLIA E PEGOU O CELULAR DA VÍTIMA PARA OLHAR PELA LIBERDADE QUE TINHAM; III) A SUA FILHA PEDIU PARA QUE FALASSE PARA O ACUSADO NÃO SUBIR NO SEGUNDO ANDAR DA RESIDÊNCIA; IV) NUNCA OBSERVOU ALGO DE ESTRANHO (MATERIAL AUDIOVISUAL DE FLS. 111/112).6.7. A TESTEMUNHA KLEBER JOVENTINO LOBÃO (EX-COMPANHEIRO DA VÍTIMA) MENCIONOU EM JUÍZO: I) A VÍTIMA PEDIU PARA O DEPOENTE NÃO TESTEMUNHAR; II) O ACUSADO FALOU PARA O DEPOENTE SE AFASTAR DA VÍTIMA, POIS ELA ESTAVA MANTENDO RELACIONAMENTO COM UM EX-NAMORADO; III) DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS, A VÍTIMA CRIOU RAIVA DO RÉU (MATERIAL AUDIOVISUAL DE FLS. 111/112).6.8. COMO SE VÊ, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO PELA VÍTIMA, CONVERGEM COM OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS DANIELE GABRIEL, HUGO VIEIRA, LUIS RIBAMAR E EDNA CRISTINA. EM CONTRAPOSIÇÃO, O RÉU JOSÉ DE SOUSA DA SILVA NETO, EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, NEGOU AS ACUSAÇÕES DOS ATOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA (MATERIAL AUDIOVISUAL DE FLS. 111/112), SUSTENTANDO, EM SÍNTESE: (01MIN55S):COMEÇOU, COMO O CLÉBER ESTAVA FALANDO O QUE ACONTECEU, ELA TINHA AMIZADE COM ESSE CLIENTE DELA; NO BAIRRO, AS PESSOAS ESTAVAM FALANDO; FALEI PRO CLÉBER; ELES ESTAVAM SEPARADOS HÁ UM MÊS; ELA ERA ADVOGADA DESSE ZEZIN, ERA UM EX-NAMORADO DELA; (02MIN54S): FALEI PRO CLÉBER, MINHA SOGRA E MEU SOGRO; ELA COMEÇOU A ME FERIR E MEXER COMIGO; DISSE QUE NÃO TAVA ACONTECENDO ISSO; ELA ESPANCOU MINHA FILHA; EU DISSE QUE NÃO ESTÁ DANDO CERTO; A GENTE FOI NO IML, FIZEMOS TUDO; MINHA ESPOSA DISSE 'NÃO ZÉ, VAMOS DEIXAR ISSO QUIETO, VAI PREJUDICAR ELA'; FIQUEI NA MINHA; [...] (05MIN35S): QUANDO EU CHEGAVA DO TRABALHO CANSADO EU IA PRO QUARTO DO MEU SOGRO OU DO CUNHADO; EU TINHA TRÂNSITO LIVRE PELA CASA, TANTO É QUE EU TINHA A CHAVE; EU E A CAMILA ERA TÃO AMIGO QUE UMA DAS VEZES DA SEPARAÇÃO DELA, QUEM TROUXE FOI EU; EU JÁ FUI DEIXAR ELA NO PRÉ-NATAL; SEMPRE FUI AMIGO DELA; DEPOIS QUE PASSEI ISSO PRO MARIDO DELA QUE ELA FICOU CONTRA MIM; [...] (14MIN42S): A GENTE ERA IGUAL IRMÃO, EU E ELA; NÃO TEVE CONTATO COM PEÇA ÍNTIMA DA VÍTIMA; NUNCA AMEAÇOU A VÍTIMA;6.9. APESAR DE O APELANTE NEGAR A ACUSAÇÃO, EXTRAI-SE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO INDÍCIOS SUFICIENTES QUE O ACUSADO COMETEU O DELITO QUE LHE FOI IMPUTADO. RESSALTE-SE QUE O TESTEMUNHO DA VÍTIMA CONSTITUI ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA COM OS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. 7. COM EFEITO, CONSUBSTANCIADO NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CONSTATA-SE QUE O ACUSADO E A VÍTIMA MANTINHAM LAÇOS DE AMIZADE DESDE O ANO DE 2013. O RÉU É COMPANHEIRO DA IRMÃ DA VÍTIMA. NO ANO DE 2019, A VÍTIMA SEPAROU-SE DO SEU EX-MARIDO CLÉBER E PERCEBEU A MUDANÇA DE COMPORTAMENTO DO ACUSADO JOSÉ COM A SUA PESSOA. A VÍTIMA NARRA QUE EM DETERMINADA OCASIÃO, O RÉU A ABRAÇOU E PEGOU NA LATERAL DOS SEUS SEIOS. EM OUTRA SITUAÇÃO, O RÉU INVADIU O SEU QUARTO E ENCONTROU UM PRESERVATIVO, ENVIANDO UMA FOTO PARA A VÍTIMA COM O TEOR QUE ESTAVA SE SENTINDO TRAÍDO, NO INTUITO DE DEMONSTRAR ALGUM TIPO DE RELAÇÃO AMOROSA ENTRE AMBOS, O QUE NÃO EXISTIA.7.1. ADEMAIS, CONFORME SE EXTRAIU DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO MATERIAL AUDIOVISUAL DE FLS. 111/112, NO ANO DE 2020, DURANTE A PANDEMIA, O ACUSADO FREQUENTAVA A RESIDÊNCIA DOS PAIS DA VÍTIMA. NA OPORTUNIDADE, O RÉU SE APROVEITOU DE SITUAÇÕES ÍNTIMAS DA VÍTIMA PARA VISUALIZÁ-LA DISFARÇADAMENTE, SENDO QUE A VÍTIMA FLAGROU O RÉU NA PORTA DO SEU QUARTO. AS TESTEMUNHAS HUGO VIERA E DANIELE GABRIEL CORROBORAM COM O RELATO DA VÍTIMA, REVELANDO O MODUS OPERANDI EMPREGADO PELO RÉU PARA VISUALIZAR A VÍTIMA, DE MODO QUE TODA VEZ QUE A VÍTIMA ABRIA A PORTA DO QUARTO, O RÉU SE LEVANTAVA E, NAQUELA OCASIÃO, O ACUSADO FOI FLAGRADO NA PORTA DO QUARTO DA VÍTIMA, ENQUANTO ELA ESTAVA DENTRO DO QUARTO.7.2. A VÍTIMA MENCIONOU, AINDA, QUE O RÉU VISUALIZAVA AS SUAS PEÇAS ÍNTIMAS PENDURADAS NO VARAL DE ROUPAS E PROFERIA FRASES DE CUNHO SEXUAL TU TA NUA? DEIXA EU VER? TU TA COM QUAL CALCINHA? EI, VESTE A CALCINHA AMARELA (MATERIAL AUDIOVISUAL DE FLS. 111/112). DIANTE DESSE CONTEXTO FÁTICO, É POSSÍVEL CONSTATAR QUE A PALAVRA DA VÍTIMA, ALÉM DE HARMÔNICAS ENTRE SI, SÃO SEGURAS E NARRAM OS FATOS COM COERÊNCIA, APONTANDO MANIFESTAMENTE O ACUSADO COMO RESPONSÁVEL PELO CRIME. RESSALTE-SE QUE PEQUENAS DIVERGÊNCIAS RELATIVAS A PONTOS SECUNDÁRIOS NÃO INFIRMAM A CREDIBILIDADE DO TEOR DA VÍTIMA, POIS SÃO COMUNS A QUALQUER DEPOIMENTO TESTEMUNHAL.7.3. NÃO HÁ INDÍCIOS QUE A VÍTIMA TINHA MOTIVOS PARA ACUSAR O RÉU FALSAMENTE DE PERPETRAR TÃO GRAVE CONDUTA CRIMINOSA, POIS APESAR DE HAVER CONFLITOS FAMILIARES, ESTES FORAM OCASIONADOS PELA CONDUTA PERPETRADA PELO ACUSADO. NÃO OBSTANTE, NÃO RESTOU EVIDENTE NOS AUTOS QUE A VÍTIMA SE INSURGIU CONTRA O RÉU POR ESTE INFORMAR AO SEU EX-MARIDO QUE ELA ESTAVA SE RELACIONANDO COM OUTREM, MESMO PORQUE A VÍTIMA JÁ ESTAVA SEPARADA DO SEU COMPANHEIRO CLÉBER.7.4. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, NÃO HÁ HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, POIS AS PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SÃO INCONTESTES EM APONTAR A PRÁTICA DO DELITO, NÃO RESTANDO DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA DELITIVA IMPUTADA AO ACUSADO. NO CASO CONCRETO, NÃO SE IMPÕE A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, POIS O ATO DE TOCAR NOS SEIOS DA VÍTIMA, SEM A SUA ANUÊNCIA, POR SI SÓ, CONFIGURA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.7.5. ASSIM, A SENTENÇA CONDENATÓRIA RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, NÃO HAVENDO DÚVIDAS DE QUE O RECORRENTE PRATICOU, IMPORTUNAÇÃO SEXUAL COM A VÍTIMA, O QUE CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: "A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA INVIABILIZA A ANÁLISE DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2. NOS CRIMES SEXUAIS, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 215-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AC 0200598-32.2022.8.06.0300, REL. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 26.03.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Selene Maria Maia Ribeiro (OAB: 48680/CE) - Francisco Felipe de Souza Silva (OAB: 49761/CE) - Ministério Público Estadual - Bruno Costa Ribeiro (OAB: 37175/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200606-21.2024.8.06.0047

ID: 299409083

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200606-21.2024.8.06.0047

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO HUMBERTO LINS VICTOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Avenida 7 de Setembro, nº 949, Centro, Baturité/CE -·CEP 62760-000 -·Antigo Juizado Especial Cível e Crimina…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celso Alves De Miranda x Bruno Alves Camarao

ID: 260344876

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pedra Branca Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0200606-92.2022.8.06.0143

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CELSO ALVES DE MIRANDA

Polo Passivo:

BRUNO ALVES CAMARAO

Intimação

Advogados:

BRUNO ALVES CAMARAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CELSO ALVES DE MIRANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 0200606-92.2022.8.06.0143 CLASSE: USUCAPIÃO (49) AUTOR: ANTONIA F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 49 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes