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Processo nº 0200614-97.2023.8.06.0090

ID: 259862845

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200614-97.2023.8.06.0090

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Icó RUA JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRA, 1760, CENTRO, ICó - CE - CEP: 63430-000 PROCESSO Nº: 0200614-97.2023.8.06.0090 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 0200614-97.2023.8.06.0090

ID: 259862876

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200614-97.2023.8.06.0090

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Icó RUA JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRA, 1760, CENTRO, ICó - CE - CEP: 63430-000 PROCESSO Nº: 0200614-97.2023.8.06.0090 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Josefa Jozete Machado De Souza x Aspecir União Seguradora

ID: 331888490

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200614-88.2024.8.06.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA JOZETE MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASPECIR UNIãO SEGURADORA

Intimação

Advogados:

JULIANA RIBEIRO PROCOPIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVES DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA EUGENIA FILGUEIRAS MILFONT DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: RENATO ALVES DE MELO (OAB 29801/CE), ADV: JULIANA RIBEIRO PROCOPIO (OAB 52620/CE), ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), ADV: JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE (OAB 42362/CE), ADV: MARIA E…

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1. Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial (Agravante) x 2. Estado Do Maranhão (Agravado)

ID: 321460865

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0021163-92.2014.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ESTADO DO MARANHÃO (AGRAVADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

ROGÉRIO BELO PIRES MATOS IARA MARIA DINIZ LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE NEVES ANTUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARINA SOARES MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI

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GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA

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SACHA CALMON NAVARRO COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AREsp 2953300/MA (2025/0200614-4) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : SACHA CALMON NAVARRO COELHO - RJ112794 GABRIEL PRADO AMARANTE…

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Processo nº 0200614-81.2024.8.06.0181

ID: 336695797

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Várzea Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200614-81.2024.8.06.0181

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ____________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0200614-81.2024.8.06.0181 AUTOR: JOAO SOARES DE SOUSA REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS [Contratos Bancários] D E C I S Ã O *Vistos etc. Após a ocorrência do trânsito em julgado, a parte credora ingressou com pedido de cumprimento de sentença definitivo de obrigação de pagar quantia certa (art. 513, § 1º, e art. 523, do NCPC). Ressalte-se que, para a obrigação de fazer e de não fazer, havendo cominação de astreintes pela sua não implementação no prazo assinalado, a intimação para cumprimento da obrigação deverá ser feito obrigatoriamente na pessoa do devedor, a fim de possibilitar eventual execução dessa multa cominatória, conforme o teor da súmula nº 410, do STJ, nos seguintes termos: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Todavia, esse tipo de intimação pessoal não se constitui o caso destes autos, que tratam de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, em que se aplica a intimação do advogado do devedor, se constituído nos autos, já que a súmula acima citada é específica para as obrigações de fazer e de não fazer. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 940.274/MS, firmou orientação de que, embora não seja necessária a intimação pessoal do devedor para pagamento espontâneo do débito, não pode ser dispensada sua intimação por intermédio de seu advogado" (AgRg no AREsp 551.613/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020). Assim, tratando o presente caso de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, nos termos do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação do devedor, por seu advogado constituído, acerca da condenação contra si imposta na sentença condenatória, devidamente atualizada conforme os parâmetros da condenação, com a advertência de que o prazo para pagamento, previsto no art. 523, do mesmo codex (15 dias), que possui contagem no formato processual, começará a fluir a partir dessa intimação, inclusive quanto à incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos em seu § 1º em caso de não pagamento dentro do referido prazo. Evolua-a a classe/natureza processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com as anotações pertinentes no SAJ. Remeta-se os autos ao gabinete para inclusão o nome o requerido, UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, na dívida ativa o Estado. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 18/07/2025 José Gilderlan Lins Juiz de Direito

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Gabrielly Virginio De Moraes e outros x Banco Toyota Do Brasil S.A.

ID: 299368965

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200614-44.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY VIRGINIO DE MORAES MATHEUS DA ROCHA ABREU MENEZES

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

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BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo n.º 0200614-44.2024.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS DA ROCHA ABREU… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo n.º 0200614-44.2024.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS DA ROCHA ABREU MENEZES, GABRIELLY VIRGINIO DE MORAES APELADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença (ID 18191202) da lavra do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que, em sede de Ação Revisional proposta por MATHEUS DA ROCHA ABREU MENEZES e GABRIELLY VIRGINIO DE MORAES em BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., extinguiu o feito, nos seguintes termos: "Ante as razões expendidas, ordeno o cancelamento da distribuição e julgo extinto o presente feito sem apreciação de mérito, por indeferimento da exordial, na forma dos artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil." Recurso de Apelação Cível da parte autora (ID 18191206). Contrarrazões (ID 18191210). É o breve relatório. Da análise dos autos, verifica-se a existência de recurso de agravo de instrumento nº 3005484-63.2024.8.06.0000, distribuído em outubro de 2024 e distribuído ao Exmo. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, tendo como objeto o feito o presente feito. Assim, nos termos do que determina o art. 68, §1º do Regimento Interno, vislumbro a existência de prevenção, impondo-se a remessa destes autos ao seu "juiz natural", posto que passível de acarretar nulidade do processo a violação do princípio constitucional do devido processo legal caso mantido o trâmite e posterior julgamento destes autos por órgão diverso daquele previsto da legislação, senão vejamos: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. §1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Nesse sentido, o art. 44, §2º e 70 do Regimento Interno, impõem: Art. 44. É permitida a remoção ou a permuta de desembargador de uma para outra câmara, devendo ser aprovada pelo Órgão Especial, sendo indeferido o pedido no caso em que a remoção inviabilize o funcionamento da câmara de origem do requerente, hipótese em que também será vedada a permuta. [...] § 2º. O desembargador removido assumirá o acervo e as prevenções do desembargador a quem suceder. [...] Art. 70. O desembargador que ingressar em qualquer órgão julgador do Tribunal de Justiça vincular-se-á imediatamente ao acervo da vaga que vier a ocupar no órgão fracionário respectivo, observadas as disposições regulamentares do Órgão Especial. ISSO POSTO, com arrimo nos fundamentos acima expendidos e em consonância com o RITJCE, bem como em razão de ser essa uma prática já adotada por esse Eg. Tribunal em situações semelhantes, tenho que o presente recurso e seus incidentes devem ser encaminhados ao setor competente desta Corte e redistribuídos por prevenção à 3ª Câmara de Direito Privado, à Relatoria do Des. Raimundo Nonato Silva Santos. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

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Banco Bradesco S/A x Maria Naomi Loureiro Moreira De Oliveira

ID: 258000635

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0285318-19.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA NAOMI LOUREIRO MOREIRA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO RICARDO MENDES DE SOUSA E SILVA

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0285318-19.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Maria Naomi Loureiro Moreira de Oliveira e outro - Des. EMANUEL LEITE ALBUQ… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0285318-19.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Maria Naomi Loureiro Moreira de Oliveira e outro - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, PAGAMENTOS E SAQUES NÃO RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORAS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS, INCLUINDO EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E DÉBITOS EM CONTA.2. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTORA.3. APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDO ALEGANDO AUSÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE, VALIDADE DOS CONTRATOS, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E PLEITEANDO QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO FOSSE REALIZADA DE FORMA SIMPLES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELAS OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS;5. SE O DANO MORAL ARBITRADO DEVERIA SER MANTIDO;6. SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVERIA SER REALIZADA NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA PELO STJ NO EARESP Nº 676608/RS.III. RAZÕES DE DECIDIR7. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES BANCÁRIAS (SÚMULA 297 DO STJ), RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.8. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DAS AUTORAS PARA AS OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONTESTADAS, SEM QUE O BANCO TENHA DEMONSTRADO A REGULARIDADE DOS CONTRATOS, CONFORME ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC.9. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO O TRANSTORNO GERADO ÀS CONSUMIDORAS, REFORÇANDO O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.10. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP Nº 676608/RS, MODULANDO OS EFEITOS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: DEVOLUÇÃO EM DOBRO PARA VALORES PAGOS APÓS 30/03/2021 E DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA VALORES PAGOS ANTES DESSA DATA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR, SALVO PROVA INEQUÍVOCA DE SUA REGULARIDADE. 2. O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS DEVE SER ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL. 3. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER APLICADA NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, CONFORME A DATA DOS DESCONTOS, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA NO EARESP Nº 676608/RS.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 14, 39, V, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, CORTE ESPECIAL, EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020; TJCE, AC: 00110717420178060126 MOMBAÇA, RELATOR: HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2022, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/02/2022; TJCE, AC: 00503936320218060061 CARNAUBAL, RELATOR: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, DATA DE JULGAMENTO: 16/11/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/11/2022; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL: 0200038-15.2023.8.06.0055 CANINDÉ, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 24/01/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/01/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL: 0200614-63.2023.8.06.0166 SENADOR POMPEU, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 21/02/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/02/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0201675-24.2022.8.06.0091, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 02/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/10/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0200644-65.2022.8.06.0059, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/02/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 2 DE ABRIL DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE) - Sérgio Ricardo Mendes de Sousa e Silva (OAB: 24385/CE)

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Banco Bradesco S/A x Francisa Bezerra Oliveira

ID: 262549067

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200289-27.2024.8.06.0175

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FRANCISA BEZERRA OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO BERNARDO DE CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200289-27.2024.8.06.0175 - Apelação Cível - Trairi - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Francisa Bezerra Oliveira - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200289-27.2024.8.06.0175 - Apelação Cível - Trairi - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Francisa Bezerra Oliveira - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS COM MODULAÇÃO TEMPORAL, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO AUTORIZADOS.2. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTES PARCIALMENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE APENAS UM DOS QUATRO CONTRATOS, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 REAIS.3. APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDO ALEGANDO AUSÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE, VALIDADE DO CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E PLEITEANDO QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO FOSSE REALIZADA DE FORMA SIMPLES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELAS OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS;5. SE O DANO MORAL ARBITRADO DEVERIA SER MANTIDO;6. SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVERIA SER REALIZADA NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA PELO STJ NO EARESP Nº 676608/RS.III. RAZÕES DE DECIDIR7. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES BANCÁRIAS (SÚMULA 297 DO STJ), RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.8. INEXISTÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, NÃO TENDO O BANCO DEMONSTRADO A REGULARIDADE DO CONTRATO DE Nº 823267217-4, ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.9. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO O TRANSTORNO GERADO A CONSUMIDORA E OS VALORES DESCONTADOS, REFORÇANDO O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.10. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP Nº 676608/RS, MODULANDO OS EFEITOS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: DEVOLUÇÃO EM DOBRO PARA VALORES PAGOS APÓS 30/03/2021 E DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA VALORES PAGOS ANTES DESSA DATA. ÚNICO PONTO REFORMADO NA SENTENÇAIV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR, SALVO PROVA INEQUÍVOCA DE SUA REGULARIDADE. 2. O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS DEVE SER ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL. 3. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER APLICADA NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, CONFORME A DATA DOS DESCONTOS, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA NO EARESP Nº 676608/RS.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 14, 39, V, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, CORTE ESPECIAL, EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020; TJCE, AC: 00110717420178060126 MOMBAÇA, RELATOR: HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2022, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/02/2022; TJCE, AC: 00503936320218060061 CARNAUBAL, RELATOR: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, DATA DE JULGAMENTO: 16/11/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/11/2022; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL: 0200038-15.2023.8.06.0055 CANINDÉ, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 24/01/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/01/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL: 0200614-63.2023.8.06.0166 SENADOR POMPEU, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 21/02/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/02/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0201675-24.2022.8.06.0091, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 02/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/10/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0200644-65.2022.8.06.0059, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/02/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Antonio Bernardo de Castro (OAB: 32741/CE)

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Banco Bradesco S/A x Maria Evanir Macario Arruda

ID: 295851305

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200614-63.2023.8.06.0069

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA EVANIR MACARIO ARRUDA

Intimação

Advogados:

DANIEL FARIAS TAVARES

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ANTONIO MAURICIO RODRIGUES QUARIGUASI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENAN CARDOSO RIBEIRO

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0200614-63.2023.8.06.0069 Apelante: Banco Bradesco S/A Apelada… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0200614-63.2023.8.06.0069 Apelante: Banco Bradesco S/A Apelada: Maria Evanir Macario Arruda DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação, interposto por Banco Bradesco S/A (ID 20552184), adversando a sentença de ID 20552176, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Coreaú, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado c/c indenização por danos morais, proposta por Maria Evanir Macario Arruda em face do ora recorrente, julgou procedente o pleito autoral. Id 20819523, observa-se petitório, subscrito pelos causídicos dos litigantes, requerendo a homologação do instrumento particular de transação judicial, resultante em composição amigável entre as partes. É o breve relatório. A jurisprudência atinente ao tema, defende que os métodos adequados de resolução de conflito estão prestigiados pelo ordenamento jurídico. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE CARMÉSIA - REPASSE DE RECEITAS PELO ESTADO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - CEJUSC - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO Homologado acordo entre as partes sobre as exatas questões discutidas em ação judicial, deve esta ser extinta com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, III, b, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000190242545002 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2022) PROCESSUAL CIVIL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. 1. O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 165 a 175 e 334). 2. Hipótese em que, após o julgamento do apelo especial pela Primeira Turma desta Corte, inclusive com a rejeição dos embargos de declaração opostos, e a interposição de recurso extraordinário, os autos retornaram da Vice-Presidência para análise de pedido de homologação e extinção do feito por acordo celebrado pelas partes. 3. Considerando que os causídicos possuem poderes para transigir, é o caso de acolher o pedido de extinção do processo com resolução do mérito, porquanto permitido ao relator, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes, nos termos dos arts. 487, III, b, e 932, I, do CPC/2015. 4. Homologação do acordo e extinção do feito. Anulação dos acórdãos antes proferidos. (STJ - Acordo no RE nos EDcl no AgInt no REsp: 1706155 CE 2017/0276593-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 09/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 165 a 175 e 334), o que impõe o acolhimento da homologação pleiteada. O acordo realizado foi consignado em termo comum subscrito pelos advogados das partes, com poderes para tanto. Em situações consolidadas na jurisprudência, como é o caso em apreço, despicienda é a imposição da regra da colegialidade, mormente em razão da súmula 568 do STJ: SÚMULA 568 DO STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante". Não é outro o entendimento do STJ a respeito do tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EAREsp n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.090.902/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022.) Nesse sentido: "Ademais, a teor do preceituado pelo artigo 926 do CPC, devem os tribunais manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, e uma vez que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgados nesta Corte de Justiça, torna-se possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, Dje 17/03/2016). O enunciado autoriza o relator, enquanto juiz preparador do recurso, a julgá-lo com resolução de mérito, em decisão singular, sujeita a agravo interno para o Órgão Colegiado, nos termos do artigo 1.021 do NCPC. Assim, por valorização da celeridade processual e, não havendo óbice ao pronunciamento antecipado, pois verificada a presença dos requisitos necessários para o julgamento, passo ao estudo e decisão do mérito monocraticamente". (TJCE, Processo nº 0633844-47.2000.8.06.0001 - Apelação Cível, Relator DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO) ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO a presente composição amigável, resolvendo o mérito com fundamento na alínea b, do inciso III, do art. 487, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais, arquive-se, oportunamente, os autos com a respectiva baixa. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 0200614-47.2024.8.06.0160

ID: 316457070

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200614-47.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NIVANDO FREITAS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO NIVANDO FREITAS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200614-47.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenizaçã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200614-47.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA QUERUBINA LOBATO DE SOUSA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO NIVANDO FREITAS MARTINS REU: BANCO PAN S.A. e outros ADV REU: REU: BANCO PAN S.A., BANCO PAN S.A. DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação que move Maria Querubina Lobato Sousa, parte requerente, em face do Banco Pan S/A, parte requerida. Em réplica (id 136313860), a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica. Intimada para informar o interesse na produção de provas, a parte demandada requereu: a) a realização de perícia nos autos; b) expedição de ofício ao Banco do Bradesco para que confirme a esse juízo o depósito e levantamento de valores realizados no dia 30/01/2023, no valor de R$ 1.253,00, na conta 1619, da agência 5391 (id 137528000). É o relatório. Decido. 1. Do requerimento de provas Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante art. 370 do CPC. Entendo que, como destinatário da prova, cabe ao juiz avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, podendo determinar a realização de todos os tipos de provas em direito admitidas. 1.1. Expedição de ofício a instituição financeira. No id 137528000, o demandado requereu a expedição de ofício para ao Banco do Bradesco, para que confirme a esse juízo o depósito e levantamento de valores realizados no dia 30/01/2023, no valor de R$ 1.253,00, na conta 1619, da agência 5391. Entendo, contudo, que deve ser indeferido o pedido formulado pela parte ré, tendo em vista que a disponibilização do valor contratado em favor da parte autora constitui ponto controvertido que pode ser esclarecido pela própria parte requerente, titular da conta bancária, que deverá apresentar o mencionado extrato nos autos, sob pena de este Juízo admitir como verdadeiro o fato que a parte adversa pretende provar (disponibilização do valor contratado em favor da parte autora). Tal compreensão encontra respaldo no disposto no art. 373, § 1º, do CPC, que tem a seguinte redação: "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". Desse modo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o extrato solicitado pela parte ré, dos meses de janeiro e fevereiro de 2023, sob pena de este Juízo admitir como verdadeiro o fato que a parte adversa pretende provar (disponibilização do valor contratado em favor da parte autora). 1.2. Da perícia Datiloscópica A parte requerente alega que somente a perícia poderá atestar a veracidade da assinatura constante no contrato. Para esclarecer tal questão, entendo pertinente a realização de perícia grafotécnica. Entendo que cabe a parte requerida arcar com os custos da perícia datiloscópica, sob pena de sofrer as consequências processuais por não ter se desincumbido de seu ônus probatório, ou seja, de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio da prova pericial, a parte autora pretendia provar. Isso porque a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, ao passo que a parte requerida é sociedade empresária e detentora de domínio técnico sobre a atividade negocial, aplicando-se ao caso o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o STJ, para os fins do art. 1.036 do CPC, no julgamento do REsp n. 1.846.649/MA, firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". 1.2.1. Do procedimento para a realização da prova pericial Quanto à fixação do valor a título de honorários periciais, deve o magistrado levar em consideração a extensão, a complexidade do trabalho a ser realizado, o grau de zelo do profissional, a necessidade de deslocamento e o tempo exigido para a elaboração do laudo. Assim, tomando como parâmetro os valores indicados na Portaria nº 1218/2025 do TJCE, arbitro os honorários periciais em R$ 561,87. Por conseguinte, determino a realização de perícia datiloscópica, nos termos em que requerido pela parte autora, através do Sistema de Peritos - SIPER, devendo o profissional ser intimado para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o múnus processual, conforme dispõe o art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Ademais, deve o perito se manifestar sobre a possibilidade de realizar a perícia no contrato juntado aos autos (id 127720165 - 127720167). Após o aceite do perito nos autos, intime-se, em seguida, a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada a este processo. Após o depósito nos autos, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo, no mesmo prazo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Em seguida, cientifique-se o perito para dar início aos trabalhos periciais. Ressalte-se que o laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contado do início da realização da perícia, cabendo ao perito responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Ressalto que o perito somente deverá iniciar os trabalhos após a comprovação nos autos de ter havido o depósito em juízo do valor integral dos honorários periciais. Realizada a perícia, deve o perito apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do perito, intime-se a outra parte para manifestação a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.3. Das determinações finais Intimem-se as partes da presente decisão, através de seus representantes jurídicos. Oportunamente, cumpra a secretaria as providências ora determinadas. Expedientes necessários. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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