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Processo nº 0200638-44.2022.8.06.0096

ID: 276619997

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200638-44.2022.8.06.0096

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA SENTO SE ROSSI

Intimação

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0200638-44.2022.8.06.0096 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENT…

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Processo nº 0200638-84.2023.8.06.0136

ID: 323645142

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacajus Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200638-84.2023.8.06.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Pacajus AV. LÚCIO JOSÉ DE MENEZES, S/N, CROATÁ, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000 PROCESSO Nº: 0200638-84.2023.8.06.0136 CLASSE: BUSCA E APREEN…

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Processo nº 0200638-84.2023.8.06.0136

ID: 311858592

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacajus Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200638-84.2023.8.06.0136

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRAZ DA SILVA SERGIO SCHULZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Pacajus AV. LÚCIO JOSÉ DE MENEZES, S/N, CROATÁ, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000 PROCESSO Nº: 0200638-84.2023.8.06.0136 CLASSE: BUSCA E APREEN…

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Joao Victor Da Silva Serafim x Roberto Dorea Pessoa

ID: 335448195

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000543-30.2023.8.06.0154

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DA SILVA SERAFIM

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR DA SILVA SERAFIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº:…

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Processo nº 0200638-91.2024.8.06.0090

ID: 309108482

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200638-91.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

0200638-91.2024.8.06.0090 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: MARIA SOCORRO DE LIMA SENTENÇA Trata-se de Ação de B…

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Processo nº 0200638-37.2022.8.06.0066

ID: 278388973

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200638-37.2022.8.06.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 Processo nº: 0200638-37.2022.8.06.0066…

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P. E. D. S. P. x M. D. N. V.

ID: 336898483

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0200638-30.2023.8.06.0154

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

P. E. D. S. P.

Polo Passivo:

M. D. N. V.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MERCIA DO NASCIMENTO VITOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DA SILVA PAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0200638-30.2023.8.06.0154 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) Assunto: [Guarda] Requerente: L. G. D. S. Requerido: E. T. D. S. D. C. e outros SENTENÇA 1) RELATÓ… Processo nº: 0200638-30.2023.8.06.0154 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) Assunto: [Guarda] Requerente: L. G. D. S. Requerido: E. T. D. S. D. C. e outros SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de ação de guarda cumulada com fixação de alimentos ajuizada por L. G. D. S., em favor de E. T. D. S. D. C., menor impúbere, em face de E. F. D. C., todos devidamente qualificados nos autos. A autora afirma, em resumo, que teve um relacionamento com o genitor da infante e que, da união, adveio a criança E. T. D. S. D. C.. Informa que passou a trabalhar a noite e com isso teve que deixar a criança sob os cuidados do pai, tendo acordado com ele, verbalmente, que o genitor ficaria com a guarda de Evelyn até que tivesse melhores condições de cuidar dela (ID139504704). A autora alega ainda que atualmente reside na cidade de Fortaleza- CE e possui plenas condições de cuidar e prover sua filha Evelyn Tauany. Ao final a genitora pede a guarda provisória e, no mérito, a guarda definitiva em seu favor, bem como a fixação de alimentos em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente a ser pago pelo requerido em favor da infante (ID 139504704). Com a petição inicial vieram os documentos de ID 139504699 a 139504702. Decisão em ID 139500354 recebeu a inicial e deferiu a justiça gratuita. Parecer ministerial de ID 139500359 opinando pela determinação de intimação da parte autora para emendar a inicial apresentando cópia da certidão de nascimento da filha, com a análise da tutela antecipada apenas após audiência de conciliação e estudo social. Decisão em ID 139500367 acolhendo parecer ministerial de ID 139500359. Certidão do oficial de justiça em ID 139503039 informando acerca da devida citação da parte requerida. Termo de audiência de conciliação realizada sem acordo, em ID 139503056. Contestação em ID 139503058. Decisão deferindo a gratuidade ao requerido em ID 139503060. Relatório social em ID 139503065 favorável a guarda unilateral em favor do genitor da infante ou compartilhada. Relatório social em IDs 139504138 a 139504142, estudo realizado na residência da requerente, no qual informa que a realidade social das partes envolvidas na presente lide é dinâmica e suscetível a modificações. Parecer ministerial de ID 139504149 no sentido da realização de estudo psicológico com a infante. Laudo psicológico, em IDs 139504164 a 139504167, informando que Evelyn Tauany possui uma convivência saudável com seu atual ambiente familiar e social, demonstrando satisfação e desejo em continuar convivendo com o genitor. A profissional destacou ainda que é fundamental a convivência entre a infante e a genitora. Parecer ministerial de ID 139504683 favorável a guarda compartilhada entre os genitores e que seja assegurado o direito de visitas da mãe da criança. Decisão de ID 152456398 deferindo parcialmente o pedido de tutela provisória e fixando a guarda compartilhada da criança, estabelecendo como lar de referência o do genitor, e a livre visitação da genitora. Termo de audiência de instrução em ID 158190938. Alegações finais da parte requerida em ID 159324168 e alegações finais da parte autora em ID 159457696. Em ID 162448688 o Ministério Púbico se manifesta pelo deferimento da guarda compartilhada da infante aos genitores, com a fixação da residência da criança, a do genitor, bem como pela regulamentação do direito de visitas da genitora. É o relatório. Fundamento e decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA GUARDA COMPARTILHADA O instituto da guarda visa a proteção integral da criança e do adolescente, sendo que o interesse destes é que deverá ser levado em conta, conforme preceitua a norma contida no art. 28, do ECA. Tal instituto também se encontra previsto nos artigos 1.583 a 1.589, do Código Civil, que também assegura a observância do princípio do melhor interesse da criança, que por sua vez decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, conforme previsão contida no art. 227, da Constituição Federal. É cediço que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes, sem prejuízo da proteção integral, sendo-lhe assegurado todas as oportunidades e facilidades. Ao que concerne o caso dos autos, prescreve o Código Civil, em seu art. 1.584, inciso II e § 2º, alterado pela Lei Federal nº. 13,058/14, que quando não houver consenso entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a prover o seu sustento e uma vida digna, será aplicada, pelo juiz, a guarda compartilhada. In verbis: Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: […] II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. [...] § 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. No caso em apreço, vislumbro que tanto a mãe, quanto o pai, possuem condições de exercer a guarda compartilhada da infante. Além disso, nos relatórios sociais de IDs 139503065 e 139504138 a 139504142, bem como no relatório psicológico de ID 139504164 a 139504167 foi constatado que a criança tem boa relação com ambos os genitores, que Evelyn possui uma rotina saudável na casa do genitor, além de ser espontânea, ter clareza, comunicação e interação social que demonstra ser uma criança emocionalmente equilibrada e socialmente bem ajustada, conforme relata o relatório psicológico em ID 139504167. Assim, é adequada a aplicação do art. 1.584, inciso II e § 2º, do CC/02, determinando a guarda compartilhada do genitor e da genitora, com o lar de referência permanecendo o do genitor, diante da comprovação de que está contribuindo para o pleno desenvolvimento da criança. Corroborando o exposto, veja-se a pacífica jurisprudência do STJ: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE LAR REFERENCIAL. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO RECOMENDANDO O LAR PATERNO. CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1.584, § 2º. SENTENÇA MANTIDA. 1. A guarda tem por objetivo preservar os interesses do menor em seus aspectos patrimoniais, morais e psicológicos de que necessita para se desenvolver como indivíduo. 2. Em questões envolvendo a guarda e responsabilidade de menores, o julgador deverá preservar os interesses do infante. 3. Segundo o preceptivo inserto no § 2º do art. 1 .584 do CC? Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor? 4. "A guarda compartilhada não é sinônimo de divisão de tempo de permanência com os filhos, ou ausência de residência fixa, eis que disto trata a guarda alternada, sendo pouco recomendada na prática processual pelos supostos problemas que cria para a prole com sua constante locomoção e perde de referências. Portanto, na guarda compartilhada, que representa dividir responsabilidade legal pela tomada de decisões relevantes na vida dos filhos, não há compartilhamento do tempo e nem existe um dever alimentar diferenciado e muito menos dispensado, eis que seguem os filhos em residência fixa e com as usuais visitas do outro genitor, detentor de uma responsabilidade conjunta, que não o exime do ordinário dever alimentar representado pelas pensões alimentícias que deve alcançar todos os meses, na proporção de suas possibilidades e das necessidades do credor" . (Rolf Madaleno, Curso de Direito de Família, 5ª Ed., 2013, p. 441- 960). 5. O laudo psicossocial é relevante para a solução da controvérsia ora analisada. 6. A adoção do regime de guarda compartilhada não exclui a possibilidade de definição de um lar de referência, especialmente diante da possibilidade de as sucessivas mudanças de domicílio tenderem a ser prejudiciais ao menor, na medida em que as adaptações e readaptações necessárias podem fomentar uma instabilidade psicológica, decorrente da ausência de um local de referência particular. 7. Constatado do conjunto fático-probatório que o menor se encontra bem assistido na residência paterna e que a alteração do lar de referência nenhuma vantagem lhe trará, é de se manter o lar paterno como seu lar de referência. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07025763620178070008 - Segredo de Justiça 0702576-36 .2017.8.07.0008, Relator.: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 24/07/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assevero que a opção da guarda compartilhada é independente do nível de relação dos pais e poderá ser aplicada mesmo para pais que não conversam, cabendo a estes obedecer à ordem judicial. No entanto, pondero que, neste tipo de guarda, os pais devem discutir a melhor forma de criação dos filhos, desta forma, ambos devem ter ciência de todos os atos da vida da prole, em casos de mudanças mais drásticas, devem conversar e decidir a opção que melhor assegure os interesses da infante. 2.2 DO DIREITO DE VISITAS O direito de visita da genitora está expressamente assegurado pelo artigo 1.589 do Código Civil. Todavia, na fixação do regime de visitação, impõe-se observar o princípio do melhor interesse da criança, inspirado diretamente no art. 227 da Constituição Federal, que confere prioridade aos direitos da criança e do adolescente, ressaltando os seus direitos em primeira linha de interesse, por se tratar de pessoa indefesa e em importante fase de crescimento e de desenvolvimento de sua personalidade. Sobre o tema, leciona Maria Berenice Dias, em sua obra Manual de Direito das Famílias (2016, p. 524): O direito de convivência não é assegurado somente ao pai ou à mãe, é direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. É direito da criança manter contato com o genitor com o qual não convive cotidianamente, havendo o dever do pai de concretizar esse direito. (...) Trata-se de um direito de personalidade, na categoria do direito à liberdade, pelo qual o indivíduo, no seu exercício, recebe as pessoas com quem quer conviver. Funda-se em elementares princípios de direito natural, na necessidade de cultivar o afeto, de firmar os vínculos familiares à subsistência real, efetiva e eficaz. No presente caso, os estudos sociais e laudo psicológicos anteriormente citados foram incisivos em demonstrar que a infante possui boa relação com ambos os genitores e que a convivência com a mãe deve ser preservada, estando também em consonância com o parecer ministerial de ID 162448688. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como considerando o superior interesse da criança, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para o só fim de: a) Estabelecer a guarda compartilhada da infante E. T. D. S. D. C. entre seu genitor e sua genitora, fixando o lar de referência como sendo o do genitor; b) Estabelecer o direito de visita à genitora, em consonância com o parecer ministerial ID 162448688, ou seja: i) A infante deve permanecer com o pai durante a semana, e a genitora ficará responsável por pegar e deixar a infante na casa do genitor quando pretender levá-la aos finais de semana; ii) A criança ficará metade das férias escolares com a genitora e a outra metade com o genitor. A parte que pretender viajar com a infante deverá avisar a outra parte, com antecedência mínima de uma semana, o local da viagem e os dias de ida e retorno; iii) A criança ficará com a genitora no Ano Novo dos anos pares e no Natal dos anos ímpares e com o genitor no Ano Novo dos anos ímpares e no Natal dos anos pares. Ressalto que ambos os genitores devem se tratar com respeito e sem atritos na presença da criança, visando resguardar a sua integridade emocional; iv) No Dia das Mães e no aniversário da genitora a infante fica com a mãe e no Dia os Pais e no aniversário do genitor a criança permanece com o pai; v) Nos aniversários da infante dos anos ímpares ficará com a mãe e nos aniversários dos anos pares ficará com o pai; vi) No Dia das Crianças dos anos pares ficará com a mãe e no Dia das Crianças dos anos ímpares ficará com o pai, sem prejuízo da participação de ambos em eventos escolares; vii) Os genitores devem se tratar com respeito e sem atritos, especialmente na presença da criança, visando resguardar a sua integridade emocional, bem como devem contribuir mutuamente para viabilizar o trânsito da criança entre uma residência e outra. EXTINGO o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora a suportar os ônus das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita deferida nos autos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificada a ocorrência do trânsito em julgado e tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 24 de julho de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Processo nº 0200638-95.2022.8.06.0176

ID: 315793611

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiapina Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0200638-95.2022.8.06.0176

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LYON FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LYON FERNANDES SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de IbiapinaVara Única da Comarca de Ibiapina PROCESSO: 0200638-95.2022.8.06.0176 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA, SEL…

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Processo nº 0200638-54.2024.8.06.0070

ID: 257130864

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200638-54.2024.8.06.0070

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

J. L. S. A. R.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JORDHAN LUIZ SOARES ANTONIO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Campo Velho, CRATEúS - CE - CEP: 63701-235 PROCESSO Nº: 0200638-54.2024.8.06.0070 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (6…

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Processo nº 0200638-54.2022.8.06.0125

ID: 305503001

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0200638-54.2022.8.06.0125

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC LUCENA ARAUJO SANTANA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ISAAC LUCENA ARAUJO SANTANA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0200638-54.2022.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0200638-54.2022.8.06.0125 REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, MARINEZ RODRIGUES FAUSTO REQUERIDO: FRANCISCA DE MELO BASTOS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL de MARINEZ RODRIGUES FAUSTO, no sentido de que seu nome, nome dos pais e avós maternos passem a constar corretamente em seu ASSENTO DE NASCIMENTO como sendo: seu nome: MARINÊZ DE MELO BASTOS; seus pais: Pedro Bastos e Francisca de Melo Bastos; e avós materno: Manoel Alves de Melo e Auta Francisca do Carmo. Ação instruída com documentos pessoais da requerente de seus pais e irmãos. Instado o Ministério Público se posicionou pela procedência da ação. É o breve RELATÓRIO. DECIDO. A prova documental trazida aos autos demonstra, com clareza e sem a necessidade de dilação probatória, o equívoco na escrita do nome da requerente, de seus pais e avós materno, a retificação pretendida, portanto, encontrado justificativa e amparo legal no ART. 109, da LEI 6.015/73. ANTE DO EXPOSTO, em especial prova documental trazida aos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para determinar a RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO E/OU CASAMENTO da requerente, a fim de que seu nome, nome dos pais e avós maternos passe a constar como sendo: seu nome: MARINÊZ DE MELO BASTOS; seus pais: Pedro Bastos e Francisca de Melo Bastos; e avós materno: Manoel Alves de Melo e Auta Francisca do Carmo, o que faço, por sentença, na conformidade do ART. 109, DA LEI 6.015/73. Após o trânsito em julgado, expeça-se MANDADO DE RETIFICAÇÃO e envie para o cartório responsável pelo registro da requerente. Sem custas processuais e cartorárias. Publique-se; Registre-se; Intime-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE

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