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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Daniel Germano De Oliveira

ID: 277024501

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0200203-27.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

DANIEL GERMANO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200203-27.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Aracati - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Daniel Germano de Oliveira - Des. BENEDITO HELDER AFONS… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200203-27.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Aracati - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Daniel Germano de Oliveira - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE MERCANCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. RECONHECIMENTO DE USO PESSOAL. DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 397, III, DO CPP, AO ENTENDER QUE A CONDUTA SE AMOLDAVA À FIGURA DO PORTE PARA CONSUMO PESSOAL.2. O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE COM 8,5 GRAMAS DE MACONHA E VALOR EM DINHEIRO. POLICIAIS RELATARAM DENÚNCIAS PRÉVIAS DE TRÁFICO NO LOCAL, MAS O ACUSADO AFIRMOU QUE ASSUMIU A POSSE DA DROGA PARA PROTEGER TERCEIRO E QUE É USUÁRIO.3. A SENTENÇA RECONHECEU A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MERCANCIA, AUSÊNCIA DE APETRECHOS TÍPICOS DO TRÁFICO E QUANTIDADE COMPATÍVEL COM USO PESSOAL, DESCLASSIFICANDO A CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS, NOTADAMENTE O FLAGRANTE E OS DEPOIMENTOS, SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, OU SE SE TRATA DE PORTE PARA USO PESSOAL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (8,5 GRAMAS DE MACONHA) É CONSIDERADA ÍNFIMA E DENTRO DO LIMITE INDICADO PELO STF COMO COMPATÍVEL COM USO PESSOAL, OU SEJA, 40 (QUARENTA) GRAMAS DE MACONHA.6. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM PARA DESTINAÇÃO MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA, COMO BALANÇA DE PRECISÃO, EMBALAGENS OU REGISTROS DE VENDA.7. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.8. ACERTO DA SENTENÇA QUE CONSIDEROU A CONDUTA ATÍPICA COM BASE NO TEMA 506 DO STF (RE 635.659/SP), RECONHECENDO A PREVALÊNCIA DO DIREITO À INTERVENÇÃO MÍNIMA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM MERCANCIA, NÃO AUTORIZA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. 2. DEVE SER RECONHECIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO À SAÚDE PÚBLICA E DA PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA LESIVIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 397, III; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28 E 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 635.659/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 26.06.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0212370-45.2024.8.06.0001, REL. DR. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 27.08.2024, DJE 02.09.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 0200203-27.2023.8.06.0293, EM FACE DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI/CE, EM QUE FIGURA COMO APELANTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, E COMO APELADO, DANIEL GERMANO DE OLIVEIRA.ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO APELADO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA CONSTANTE NO SISTEMA. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

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Processo nº 0200785-80.2024.8.06.0070

ID: 299273964

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0200785-80.2024.8.06.0070

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do pr…

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Processo nº 0200785-92.2022.8.06.0121

ID: 338613657

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Massapê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200785-92.2022.8.06.0121

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Custas

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 31…

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Processo nº 0200785-62.2022.8.06.0034

ID: 323620244

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0200785-62.2022.8.06.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. V.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

AMORA MATOS VASCONCELOS

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, S/N, Lot. Mirante do Rio, CENTRO, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 PROCESSO Nº: 0200785-62.2022.8.06.0034 CLA…

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Processo nº 0200785-62.2022.8.06.0034

ID: 323620292

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0200785-62.2022.8.06.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. V.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

AMORA MATOS VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, S/N, Lot. Mirante do Rio, CENTRO, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 PROCESSO Nº: 0200785-62.2022.8.06.0034 CLA…

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Processo nº 0200785-80.2024.8.06.0070

ID: 256668864

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0200785-80.2024.8.06.0070

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do pr…

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Pedro Henrique Da Silva x Wilson Sales Belchior

ID: 329669897

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200785-14.2023.8.06.0168

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO VIA DJE / SISTEMA Processo: 0200785-14.2023.8.06.0168 Assunto: [Perdas e Danos, Cartão de Crédito] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA CEZARIO Advogado do(a) AU…

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Francisco Lopes De Souza x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 310209011

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200785-17.2023.8.06.0070

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A

Intimação

Advogados:

DOUGLAS VIANA BEZERRA

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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ANTONIO EUBERLAN RODRIGUES LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Viana Bezerra (OAB 21587/CE), Antonio Euberlan Rodrigues Lima (OAB 40660/CE), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 40797A/CE) Processo 0200785-17.2023.8.06.0070 - Procedimento Co…

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Processo nº 0200785-17.2024.8.06.0091

ID: 325603769

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200785-17.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0200785-17.2024.8.06.0091 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANC…

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Processo nº 0200785-63.2024.8.06.0108

ID: 259507526

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaruana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200785-63.2024.8.06.0108

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Bus…

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