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F. R. L. L. x N. U. L.

ID: 280126934

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Itaitinga Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0200979-27.2023.8.06.0099

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

F. R. L. L.

Polo Passivo:

N. U. L.

Intimação

Advogados:

MATHEUS ANSELMO DE OLIVEIRA DA SILVA

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MAGNO NASCIMENTO MINERVINO

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LUANA RÉGIA VIANA LOPES

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KARINE ASCAL ARAGÃO

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ADV: Matheus Anselmo de Oliveira da Silva (OAB 49917/CE), Karine Ascal Aragão (OAB 31010/CE), Magno Nascimento Minervino (OAB 45695/CE), Luana Régia Viana Lopes (OAB 38915/CE) Processo 0200979-27.202…

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Ministério Público Do Estado Do Ceará e outros x Josiberto Ferreira Oliveira

ID: 324895258

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pacajus Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0202531-27.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JOSIBERTO FERREIRA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ARTUR FROTA MONTEIRO JÚNIOR

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THYAGO ALVES DE SOUZA OLIVEIRA

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JUDICAEL DE ALMEIDA NASCIMENTO

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ADRIANA MARIA DE O. MARTINS

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ADV: ARTUR FROTA MONTEIRO JÚNIOR (OAB 23300/CE), ADV: JUDICAEL DE ALMEIDA NASCIMENTO (OAB 33146/CE) - Processo 0202531-27.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Co…

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M. P. Do E. Do C. x M. De S. A.

ID: 333329312

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trairi Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0205926-27.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DO C.

Polo Passivo:

M. DE S. A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MATHEUS BARROS SANTOS

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ADV: FRANCISCO MATHEUS BARROS SANTOS (OAB 50631/CE) - Processo 0205926-27.2023.8.06.0293 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: B1M.P.E.C.B0 - RÉU: B1Moisés de Sous…

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Processo nº 0200979-80.2024.8.06.0167

ID: 330130092

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sobral Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0200979-80.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. D. S. X.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO IGOR ALBUQUERQUE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloíso Pinto, 1300, Dom Expedido - CEP 62050-255, Sobral-CETelefone: (85) 3108-173… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloíso Pinto, 1300, Dom Expedido - CEP 62050-255, Sobral-CETelefone: (85) 3108-1735E-mail: sobral.familia2@tjce.jus.br DECISÃO Processo: 0200979-80.2024.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Assunto: [Alimentos] Polo Ativo: REQUERENTE: D. D. O. X. Polo Passivo: REQUERIDO: K. D. S. X. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizada por D. D. O. X., representado por L. L. D. O., em face de K. D. S. X.. Petição do executado no ID 163473853, apresentando proposta de acordo. Petição do exequente no ID 163899900, manifestando sua recusa quanto aos termos da proposta realizada e apresentando contraproposta de acordo. Petição do executado concordando com a contraproposta da exequente, ID 164031302. Parecer ministerial pela homologação do acordo e suspensão do processo no ID 164326432. Eis o relatório. Decido. As partes têm legitimidade para o pedido, estão devidamente representadas por advogado/defensor público e os direitos sobre os quais transigem lhes é disponível. Os termos do pacto, por sua vez, apresentam-se com regularidade formal, não cabendo ao juízo entrar no mérito das disposições. Entretanto, compulsando os autos, constato que não é o caso de extinção do cumprimento de sentença, mas tão somente de sua suspensão até a quitação integral do débito. Isto posto, nos termos dos artigos 921, I c/c 313, II e 922 do CPC, HOMOLOGO a transação formalizada nos ID's 163899900 e 164031302 e, por consequência, SUSPENDO O PROCESSO, pelo período de 12 (doze) meses, prazo em que as partes convencionaram em parcelar a obrigação. Transcorrido o prazo, intime-se o(a) exequente, via DPE, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias acerca da quitação do débito. Ciência à DPE e ao MPE. Intime-se. Cumpra-se. Sobral/CE, 16 de julho de 2025. Fábio Medeiros Falcão de AndradeJuiz de Direito

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Companhia Energetica Do Ceara x Maria Vilma Alves Da Silva e outros

ID: 291488091

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200979-34.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

MARIA VILMA ALVES DA SILVA WESCLEY GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR PARENTE PONTE

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VANDEILSON ARAUJO DIAS

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ANTONIO CLETO GOMES

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0200979-34.2024.8.06.0053 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: CAMOCIM - 2ª VARA APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE APELADOS: MARIA … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0200979-34.2024.8.06.0053 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: CAMOCIM - 2ª VARA APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE APELADOS: MARIA VILMA ALVES DA SILVA e WESCLEY GOMES DA SILVA RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES DESPACHO Verifica-se que a parte ré/apelante, COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, e os autores/apelados, MARIA VILMA ALVES DA SILVA e WESCLEY GOMES DA SILVA, apresentaram petição requerendo a homologação de acordo (Id nº 19473633). No entanto, observo irregularidades que obstam a homologação da avença neste momento. A primeira delas, é que o advogado Antônio Cleto Gomes (OAB/CE nº 5.864), subscritor da petição, não possui poderes para transigir, pelo contrário, o instrumento constante dos autos expressamente veda a prática desse ato pelo patrono (procuração de Id nº 19068619). Saliento que o artigo 105 do Código de Ritos estabelece a necessidade de previsão expressa no instrumento procuratório a respeito da possibilidade de transigir: "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica".(destaquei) Nesse ensejo, verifico ainda que, embora o advogado Vandeilson Araújo Dias (OAB/CE nº 47.751) possua poderes para transigir (procurações de Id nº 19068598), a assinatura firmada no termo não se mostra válida. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor" (AgInt nos EAREsp 1.55.5548/RJ, Relator o Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 16/8/2021). No caso dos autos, a assinatura do patrono das partes recorrentes, constante do acordo de Id nº 19473633, trata-se de mera digitalização, não sendo possível aferir a sua autenticidade. Portanto, proceda-se à intimação da Companhia Energética do Ceará, por meio de sua representação processual, para que acoste aos autos procuração que permita o patrono Antônio Cleto Gomes (OAB/CE nº 5.864) a transigir. No azo, realize-se a intimação de Maria Vila Alves da Silva e Wescley Gomes da Silva, através dos advogados devidamente habilitados, para que manifestem expressa adesão ao acordo de Id nº 19473633, o que poderá ser aferido pela assinatura digital dos advogados com poderes para transigir (Id nº 19068598). Publique-se. Expediente necessário Fortaleza, 5 de junho de 2025. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator

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Companhia Energetica Do Ceara x Maria Vilma Alves Da Silva e outros

ID: 291488140

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200979-34.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

MARIA VILMA ALVES DA SILVA WESCLEY GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR PARENTE PONTE

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VANDEILSON ARAUJO DIAS

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ANTONIO CLETO GOMES

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0200979-34.2024.8.06.0053 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: CAMOCIM - 2ª VARA APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE APELADOS: MARIA … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0200979-34.2024.8.06.0053 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: CAMOCIM - 2ª VARA APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE APELADOS: MARIA VILMA ALVES DA SILVA e WESCLEY GOMES DA SILVA RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES DESPACHO Verifica-se que a parte ré/apelante, COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, e os autores/apelados, MARIA VILMA ALVES DA SILVA e WESCLEY GOMES DA SILVA, apresentaram petição requerendo a homologação de acordo (Id nº 19473633). No entanto, observo irregularidades que obstam a homologação da avença neste momento. A primeira delas, é que o advogado Antônio Cleto Gomes (OAB/CE nº 5.864), subscritor da petição, não possui poderes para transigir, pelo contrário, o instrumento constante dos autos expressamente veda a prática desse ato pelo patrono (procuração de Id nº 19068619). Saliento que o artigo 105 do Código de Ritos estabelece a necessidade de previsão expressa no instrumento procuratório a respeito da possibilidade de transigir: "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica".(destaquei) Nesse ensejo, verifico ainda que, embora o advogado Vandeilson Araújo Dias (OAB/CE nº 47.751) possua poderes para transigir (procurações de Id nº 19068598), a assinatura firmada no termo não se mostra válida. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor" (AgInt nos EAREsp 1.55.5548/RJ, Relator o Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 16/8/2021). No caso dos autos, a assinatura do patrono das partes recorrentes, constante do acordo de Id nº 19473633, trata-se de mera digitalização, não sendo possível aferir a sua autenticidade. Portanto, proceda-se à intimação da Companhia Energética do Ceará, por meio de sua representação processual, para que acoste aos autos procuração que permita o patrono Antônio Cleto Gomes (OAB/CE nº 5.864) a transigir. No azo, realize-se a intimação de Maria Vila Alves da Silva e Wescley Gomes da Silva, através dos advogados devidamente habilitados, para que manifestem expressa adesão ao acordo de Id nº 19473633, o que poderá ser aferido pela assinatura digital dos advogados com poderes para transigir (Id nº 19068598). Publique-se. Expediente necessário Fortaleza, 5 de junho de 2025. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator

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Processo nº 0806093-55.2024.8.14.0028

ID: 292619056

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0806093-55.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSTIÇA PUBLICA

Ementa

ementa. direito penal. apelação criminal. roubo majorado. emprego de arma de fogo. desnecessidade de apreensão e perícia. concurso formal. inaplicabilidade. recurso parcialmente provido. i. caso em e… ementa. direito penal. apelação criminal. roubo majorado. emprego de arma de fogo. desnecessidade de apreensão e perícia. concurso formal. inaplicabilidade. recurso parcialmente provido. i. caso em exame 1.Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 07 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do CP), por duas vezes, em concurso formal (art. 70 do CP). A defesa sustenta a ausência de laudo pericial da arma utilizada e a inaplicabilidade do concurso formal, pleiteando o redimensionamento da pena. ii. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo impede a incidência da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP; (ii) saber se, diante da existência de um único patrimônio atingido, é cabível o afastamento do concurso formal de crimes previsto no art. 70 do CP. iii. razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada admite a incidência da majorante do uso de arma de fogo com base em outros meios de prova idôneos, como os depoimentos firmes e coerentes das vítimas e testemunhas presenciais, sendo desnecessária a apreensão ou perícia do artefato. 4. Restou comprovado nos autos, por testemunhos colhidos sob contraditório judicial e imagens de câmeras de segurança, que o réu utilizou arma de fogo para intimidar as vítimas no momento da subtração. 5. Quanto ao concurso formal de crimes, verificou-se que a ação delitiva teve por objeto um único patrimônio de natureza comum (estabelecimento comercial pertencente ao casal), inexistindo pluralidade de bens jurídicos autônomos, razão pela qual incide apenas um crime de roubo majorado. 6. Reconhecido o excesso punitivo decorrente da indevida aplicação do art. 70 do CP, foi redimensionada a pena para 06 anos e 08 meses de reclusão e 27 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado, em razão da reincidência. iv. dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A incidência da majorante do uso de arma de fogo no crime de roubo independe da apreensão ou da perícia da arma, desde que comprovado seu emprego por outros meios de prova idôneos. 2. Não se aplica o concurso formal de crimes quando a conduta do réu se volta contra patrimônio único, mesmo que de coproprietários, em unidade de ação e com subtração indivisível. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º-A, I; 70; 33, §2º, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 838.094/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 29/10/2024; TJCE, ApC nº 0200979-61.2022.8.06.0293, rel. Desa. Lígia Andrade, j. 05/12/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos dezenove dias e finalizada aos vinte e seis dias do mês de maio de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias. Belém/PA, 19 de maio de 2025. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora

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Artur Frota Monteiro Júnior e outros x Juiz De Direito Da 1ª Vara Da Comarca De Pacajus

ID: 305865459

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0623938-59.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR FROTA MONTEIRO JúNIOR JOSIBERTO FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

Intimação de acórdão

Advogados:

THYAGO ALVES DE SOUZA OLIVEIRA

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ARTUR FROTA MONTEIRO JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623938-59.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Pacajus - Impetrante: Artur Frota Monteiro Júnior - Paciente: Josiberto Ferreira Oliveira - Impetrado: Juiz de Direito … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623938-59.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Pacajus - Impetrante: Artur Frota Monteiro Júnior - Paciente: Josiberto Ferreira Oliveira - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA - EMENTA: PENAL PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121, § 2°, I C/C ART. 14, II DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA. MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA NO HC 0637442-69.2024.8.06.0001. MERA REPETIÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. RAZOABILIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO OU DOS ÓRGÃOS DE ACUSAÇÃO. INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO ADVOGADO ARTUR FROTA MONTEIRO JÚNIOR, EM FAVOR DO PACIENTE JOSIBERTO FERREIRA OLIVEIRA, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO/CE, REFERENTE AOS AUTOS DE INCIDENTE PROCESSUAL Nº 0200176-59.2025.8.06.0136, QUE TRAMITA EM APENSO À AÇÃO PENAL Nº 0202531-27.2023.8.06.0293, ONDE A DEFESA BUSCA A LIBERDADE DO PACIENTE AO ARGUMENTO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. INFERE-SE DA LEITURA DOS AUTOS, NOTADAMENTE DA DENÚNCIA (PÁGS. 158/164 DA AÇÃO PENAL) QUE O PACIENTE, APELIDADO TREME TERRA FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO NO DIA 07/04/2023, SUPOSTAMENTE COMERCIALIZADO ENTORPECENTES NA PRAÇA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, SENDO CONDUZIDO PARA A DELEGACIA E QUE APÓS AS DEVIDAS APURAÇÕES, CONSTATOU-SE A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM DIVERSOS CRIMES COMETIDOS NA REGIÃO, ATRIBUÍDAS EM FACE DE SUA PARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, FACÇÃO DOMINANTE NAQUELA REGIÃO, NA QUAL SEGUNDO CONSTA NOS AUTOS É INTEGRANTE NA CONDIÇÃO DE LIDERANÇA E PROVÁVEL RESPONSÁVEL POR UMA SÉRIE DE CRIMES NA REGIÃO, BEM COMO PELA DETERMINAÇÃO DE HOMICÍDIOS E DESAPARECIMENTOS NAQUELE MUNICÍPIO, ALÉM DE CHEFIAR O TRÁFICO.3. VERIFICA-SE QUE O PACIENTE FOI DENUNCIADO PELOS CRIMES IMPUTADOS E INICIADA A INSTRUÇÃO, QUE AOS 10/06/2024 FOI CONCLUÍDA COM OS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS, PORÉM NÃO FOI ENCERRADA TENDO EM VISTA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PEFOCE E À CENTRAL DE MONITORAMENTO, O QUE FOI DEFERIDO PELO MAGISTRADO, COM A DETERMINAÇÃO DE CONCESSÃO DE VISTAS ÀS PARTES PARA OFERECIMENTO DE MEMORAIS ESCRITOS APÓS O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DEFERIDAS.4. EM FACE DO OCORRIDO, A DEFESA BUSCA A LIBERDADE DO PACIENTE TENDO EM VISTA QUE ESTE SE ENCONTRA PRESO PROVISORIAMENTE POR MAIS DE 02 (DOIS) ANOS, SENDO QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ SE ENCERROU HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES, ESTANDO O PROCESSO PARADO, AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA ACUSAÇÃO, ENQUANTO O PACIENTE AGUARDA EM SEGREGAÇÃO CAUTELAR PROVISÓRIA, EM DEMORA DESARRAZOADA PARA A QUAL EM NADA CONTRIBUIU.5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, SE HÁ EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E ACERCA DA SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR6. AO REALIZAR A ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL, VERIFICA-SE QUE AS TESES DE CARÊNCIA DA DECISÃO QUE IMPÔS A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE NOS AUTOS DE ORIGEM, BEM COMO A DE SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, JÁ FORAM ANALISADAS NA AÇÃO DE HABEAS CORPUS DE Nº 0637442-69.2024.8.06.0001, IMPETRADA EM FAVOR DO PACIENTE E JULGADA AOS 10/12/2024, QUANDO TIVERAM A LEGALIDADE RECONHECIDA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. CONSIDERANDO QUE NÃO SE TEM EVIDÊNCIAS DE ALTERAÇÃO NOS FUNDAMENTOS QUE IMPUSERAM A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE E TAMPOUCO DE FATOS NOVOS, RESTA INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS NESSES PONTOS, EIS QUE SE TRATA DE MERA REITERAÇÃO DOS PEDIDOS JÁ APRECIADOS. RESTANDO A TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, A QUAL PASSO A ANALISAR. 7. É SABIDO QUE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL NÃO ESTABELECE PRAZO ABSOLUTO, FATAL E IMPRORROGÁVEL, PARA A FORMAÇÃO DE CULPA NA INSTRUÇÃO, DEVENDO A CONTAGEM SER REALIZADA DE FORMA GLOBAL, OBSERVANDO-SE AO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE, VISTO QUE O EXCESSO DE PRAZO NÃO RESULTA DE MERA SOMA ARITMÉTICA, SENDO NECESSÁRIA, EM CERTAS CIRCUNSTÂNCIAS, UM ALARGAMENTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS, EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES DO CONCRETO.8. NESSA VERTENTE, É ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ, QUE OS PRAZOS PROCESSUAIS DEVEM SER CONTADOS DE FORMA GLOBAL, SENDO NECESSÁRIO, PARA CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, VERIFICAR AS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO, BEM COMO QUEM DEU CAUSA A DEMORA INJUSTIFICADA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, E CASO A INÉRCIA SEJA PROVENIENTE DA CONDUÇÃO DO JUÍZO NO ANDAMENTO DO FEITO, CARACTERIZARIA FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.9. AINDA SOBRE O TEMA, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO É MEDIDA DE TODO EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMITIDA NOS CASOS EM QUE A DILAÇÃO: 1) SEJA DECORRÊNCIA EXCLUSIVA DE DILIGÊNCIAS SUSCITADAS PELA ACUSAÇÃO; 2) RESULTE DA INÉRCIA DO PRÓPRIO APARATO JUDICIAL, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; OU 3) IMPLIQUE EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 10. NO CASO CONCRETO, EM CONSULTA AOS AUTOS DE ORIGEM DE Nº 0202531-27.2023.8.06.0293, VERIFICO, EM SÍNTESE, QUE: 1) AOS 07/04/2023 O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO, COM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA AOS 09/04/2023 (PÁG. 55/59); 2) A DENÚNCIA FOI OFERECIDA EM 15/05/2023 (PÁGS. 01/07) E RECEBIDA AOS 14/06/2023 (PÁG. 193/195); 3) AOS 14/08/2023, O PACIENTE OFERECEU RESPOSTA À ACUSAÇÃO AOS (PÁGS. 217/233); 4) NO DIA 27/09/2023, O MAGISTRADO RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (PÁG. 253); 5) AOS 10/10/2023, FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 21/11/2023, (PÁG. 254) QUE NÃO SE REALIZOU EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE JUIZ RESPONDENDO, SENDO REDESIGNADA PARA O DIA 24/01/2024, QUANDO FOI INICIADA A INSTRUÇÃO COM O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS (PÁGS. 323/324) E CONCLUÍDA AOS 10/06/2024 COM O INTERROGATÓRIO DOS RÉUS (PÁGS. 936/934), NÃO SENDO ENCERRADA TENDO EM VISTA QUE E O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PEFOCE E À CENTRAL DE MONITORAMENTO, O QUE FOI DEFERIDO, COM A DETERMINAÇÃO DE CONCESSÃO DE VISTAS ÀS PARTES PARA OFERECIMENTO DE MEMORAIS ESCRITOS APÓS O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DEFERIDAS.11. AOS 21/03/2025, A AÇÃO PENAL ORIGINARIAMENTE PROCESSADA NA COMARCA AGREGADA DE CHOROZINHO FOI REMETIDA PARA A COMARCA DE PACAJUS, A MAGISTRADA ENCERROU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NA SEQUÊNCIA CONCEDEU VISTAS ÀS PARTES PARA OFERECIMENTO DE MEMORIAIS ESCRITOS (V. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA ÀS PÁGS. 101/102 DA PRESENTE AÇÃO). 12. PERCEBE-SE QUE ÀS PÁGS. 1151/1162, REPOUSAM AS ALEGAÇÕES FINAIS DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROTOCOLADAS AOS 26/05/2025, ESTANDO OS AUTOS, NO MOMENTO, AGUARDANDO O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA.13. DIANTE DESSE CENÁRIO, VERIFICA-SE QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ESTÁ BUSCANDO CONFERIR A NECESSÁRIA CELERIDADE AO FEITO, A DEMORA NA ULTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO DECORREU DE FORMA INJUSTIFICADA E DESARRAZOADA, NOTADAMENTE PORQUE HOUVE O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, DE MODO QUE EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO RESTOU SUPERADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 52 DO STJ: ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO.14. NESSE CONTEXTO, A PARTIR DE UM JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE, NÃO VERIFICO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO PELO IMPETRANTE, EIS QUE A AUTORIDADE APONTADA COATORA ESTÁ BUSCANDO CONFERIR ANDAMENTO AO PROCESSO, NÃO HAVENDO O EXCESSO DE PRAZO CONFORME INDICADO PELO IMPETRANTE, ENCONTRANDO-SE O PROCESSO JÁ COM INSTRUÇÃO ENCERRADA, ESTANDO NO AGUARDO SOMENTE DA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA.15.ADEMAIS, NÃO RESTA CONFIGURADA NENHUMA ILEGALIDADE NA CONTINUIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, QUE POSSIBILITE A MITIGAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ, EM ESPECIAL PORQUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ FOI ENCERRADA, ENCONTRANDO-SE O FEITO NA FASE DE MEMORAIS, HAVENDO A REAL POSSIBILIDADE EM BREVIDADE DE TEMPO, HAJA A PROLAÇÃO DE SENTENÇAIV. DISPOSITIVO16. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADO. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ESTES AUTOS, EM QUE FIGURA A PARTE INDICADA, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM, PARA, NA EXTENSÃO, DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL DO DOCUMENTO. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Artur Frota Monteiro Júnior (OAB: 23300/CE) - Thyago Alves de Souza Oliveira (OAB: 30390/CE)

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A. M. De L. J. e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 256796786

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0206431-60.2022.8.06.0064

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

A. M. DE L. J. D. O. S.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCONDES JOSÉ SARAIVA DE AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206431-60.2022.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: A. M. de L. J. - Apelante: D. O. S. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206431-60.2022.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: A. M. de L. J. - Apelante: D. O. S. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO PELO TRÁFICO INTERESTADUAL. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA METADE. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA DOS RÉUS SE INSURGINDO DA PENA FIXADA EM 6 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO, MAIS 675 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É PROPORCIONAL A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 AO REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, DIANTE DA ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA; (II) ESTABELECER SE É ADEQUADA A FIXAÇÃO DE 2/3 COMO FRAÇÃO DE AUMENTO PELA TRANSPOSIÇÃO INTERESTADUAL DA DROGA; E (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS RÉUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FRAÇÃO DE 1/6 APLICADA AO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO ENCONTRA AMPARO NA ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (CERCA DE 160 KG DE MACONHA), NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 984) E DO TJCE, QUE AUTORIZAM A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO COM BASE NESSA CIRCUNSTÂNCIA, DESDE QUE NÃO UTILIZADA NA PENA-BASE. 4. A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006, NA FRAÇÃO DE 2/3, FOI REAVALIADA E CONSIDERADA DESPROPORCIONAL, SENDO MAIS ADEQUADA A FRAÇÃO DA 1/2, PORQUANTO OS AGENTES CRIMINOSOS PERCORRERAM MAIS DE 800 KM POR TRÊS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA APLICAR A MODULAÇÃO MÁXIMA A MERA PROXIMIDADE DO DESTINO FINAL DOS ENTORPECENTES. 5. A QUANTIDADE DE 675 DIAS-MULTA É PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA, NÃO SE ADMITINDO SUA REDUÇÃO COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ E SÚMULAS 61 E 62 DO TJCE. 6. ALTERA-SE A PENA DEFINITIVA DOS RECORRENTES PARA 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, MANTENDO O REGIME SEMIABERTO, E ALTERANDO A SANÇÃO DA MULTA PARA 624 (SEISCENTOS E VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 49 DO CP E A SÚMULA 61 DO TJCE. 7. A PENA DE MULTA ENCONTRA-SE PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO SENDO A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, RAZÃO PARA REDUÇÃO DA MULTA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 NA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANDO JUSTIFICADA PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, DESDE QUE NÃO UTILIZADA NA PENA-BASE. 2. A FRAÇÃO DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS DEVE SER FIXADA COM BASE NA EXTENSÃO E GRAVIDADE DA TRANSPOSIÇÃO INTERESTADUAL, SENDO DESPROPORCIONAL BASEADA NA PROXIMIDADE DA DROGA DO SEU DESTINO FINAL. 3. A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA FIXADA EM PROPORÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, §4º, E 40, V; CP, ARTS. 59 E 68. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1.656.322/SC (TEMA 984); STJ, HC: 789802 GO, RELª. MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, J. 26.02.2025; TJCE, SÚMULAS 61 E 62; TJCE, APCRIM 0205538-27.2023.8.06.0293, J. 28.01.2025; TJCE, APCRIM 0201129-80.2022.8.06.0151, J. 18.03.2025. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0206431-60.2022.8.06.0064, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DOS APELANTES, MAS, POR MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DESIGNADO. ACOMPANHARAM O VOTO DO DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO O DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, VENCIDA A DESª LIRA RAMOS DE OLIVEIRA." FORTALEZA, 8 DE ABRIL DE 2025.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORRELATOR DESIGNADO . - Advs: Marcondes José Saraiva de Aguiar (OAB: 18413/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Companhia Energetica Do Ceara x Maria Vilma Alves Da Silva e outros

ID: 317691963

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200979-34.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

MARIA VILMA ALVES DA SILVA WESCLEY GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR PARENTE PONTE

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VANDEILSON ARAUJO DIAS

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ANTONIO CLETO GOMES

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REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003 PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0200979-34.2024.8.06.0053 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: CAMOCIM - 2ª VARA APELANTE: COMPANHIA … REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003 PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0200979-34.2024.8.06.0053 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: CAMOCIM - 2ª VARA APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE APELADOS: MARIA VILMA ALVES DA SILVA e WESCLEY GOMES DA SILVA RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação cível manejada por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Camocim. Razões recursais no Id nº 19068635. Contrarrazões Id nº 19068691. Pedido de homologação de autocomposição (Id nº 19473633) formulado pela parte apelante, e alegação de cumprimento da avença (Id nº 19738949). Despacho determinando a regularização da representação processual no que toca aos poderes para transigir (Id nº 22849783). Decisão reconhecendo a perda do objeto do recurso (Id nº 23887141). Redistribuição dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0 (Id nº 24277691). Petição acostada pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (Id nº 24476777), acompanhada da documentação (Id's nº 24476778/24476779). Decisão exarada pelo Juiz Daniel Carvalho Carneiro, determinando a devolução dos autos ao Gabinete (Id nº 24799861). É o relatório, no essencial. DECIDO. Como pontuado na decisão de Id nº 23887141, não foi possível homologar o acordo em razão da ausência de juntada de procuração com poderes para transigir por parte do representante processual da apelante. Ainda que indevida a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 após o reconhecimento da prejudicialidade do apelo, diante da ausência de interesse processual, verifica-se que o feito foi, posteriormente, encaminhado novamente ao Gabinete (decisão de Id nº 24799861). No interregno, a Companhia Energética do Ceará sanou o vício anteriormente apontado, juntando aos autos procuração outorgando poderes ao advogado para transigir. Em razão disso, entendo prudente fazer juízo de retratação em relação à decisão de Id nº 23887141, passando, em seguida, a examinar o pedido de homologação do acordo firmado. Esclareço, desde logo, que os litigantes (COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, ARIA VILMA ALVES DA SILVA e WESCLEY GOMES DA SILVA) celebraram acordo para pôr fim à lide (Id. 22940651). No ajuste, ficou consignada a obrigação de a pessoa jurídica pagar aos recorridos o valor de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais). Convencionou-se que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, e que havendo necessidade de pagamento de custas processuais pendentes, os autores deveriam arcar. Analisando a transação apresentada, observo que seu conteúdo se refere a questões jurídicas debatidas na lide judicial e devolvidas para apreciação desta e. Corte em sede de apelação cível, que se encontra pendente de julgamento, ou seja, ainda não exaurida a prestação jurisdicional dessa instância recursal. O acordo foi apresentado em petição conjunta das partes (maiores e capazes), representadas por seus advogados que detém poderes para transigir (Id's nº 19068598 e 24476778). O objeto da autocomposição se refere a direito disponível atinente a indenização por danos morais, sendo o objeto do ajuste lícito e possível, além de conter cláusulas determinadas, não representando prejuízos a terceiros. Não se vislumbra, portanto, vícios formais que possam contaminar a validade do acordo, razão pela qual sua homologação é a medida que impõe, notadamente quando se relembra que a norma processual em vigor estimula a conciliação em qualquer fase do processo (CPC, art. 3º, §3º1 e art. 139, V2)3. Ademais, a homologação do pacto prejudica o exame dos argumentos recursais, ensejando a perda do objeto do apelo. A propósito, o art. 932, incisos I e III, do CPC estabelece que: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (destaquei) ISSO POSTO, torno sem efeito a decisão de Id nº 23887141, e homologo o acordo (Id. 22940651) apresentado por ambas as partes (CPC, art. 932, I) e, por via de consequência, extinguo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III do Código de Processo Civil. Na ocasião, não conheço da apelação cível, posto que restou prejudicada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 76, XIV, do RITJCE. Publique-se e intimem-se. Demais expedientes necessários, com a respectiva baixa e anotações devidas, devolvendo-se à origem, oportunamente. Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator 1Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. 2Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; 3Essa previsão que é corroborada com recomendações do CNJ, a exemplo da Resolução nº 125/2010, que dispõe sobre a política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

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