Resultados para "0201033-60.2023.8.06.0303" – Página 3 de 4

M. S. V. L. x S. P. D. P.

ID: 332544984

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ubajara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0201033-62.2023.8.06.0173

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. S. V. L.

Polo Passivo:

S. P. D. P.

Intimação

Advogados:

STEFANY PORTELA DE PAULA

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MARIA SAMARA VASCONCELOS LIMA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail:… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: ubajara@tjce.jus.br 0201033-62.2023.8.06.0173 REQUERENTE: A. L. D. O., A. L. D. O., A. P. L. REQUERIDO: L. S. D. O. DECISÃO Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com alimentos, guarda e visitas proposta por A. P. L. em face de L. S. D. O.. A parte autora, na petição inicial, pleiteia o reconhecimento da união estável entre as partes e aduz que não há bens para partilhar. Além disso, requer a fixação de pensão alimentícia no valor de R$1.800,00 (30% da renda do requerido) e a concessão da guarda unilateral em favor da genitora. Na contestação, em síntese, o requerido não contesta a existência da união estável, contudo, alega a existência de bens a serem partilhados. Pugnou pela guarda compartilhada e o a pensão alimentícia no valor de 30% do salário-mínimo. O feito não cabe julgamento antecipado, necessitando de produção de prova, motivo pelo qual, de acordo com o art. 357, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e à organização do processo. Não há preliminares a serem analisadas. No que diz respeito à união estável, verifica-se nos autos que não há controvérsia entre as partes. Contudo, em relação a guarda e visitas, à partilha de bens e alimentos, persiste o desacordo entre os litigantes. As questões de fato a serem comprovadas são quanto aos bens do casal, bem como a busca de subsídios fáticos que possam subsidiar a análise do binômio possibilidade-necessidade, exigidos para a fixação da verba alimentar, e a melhor interesse da menor em relação a guarda e visitas o que poderá ser comprovado por meio de documentos, bem como por meio de depoimento pessoal e/ou prova testemunhal. Para, tanto, defiro a produção de prova oral com o depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas arroladas. Nos termos do art. 357, §4º, do CPC/2015, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, ainda apresentarem o respectivo rol de testemunhas, caso, ainda, não tenha sido apresentado, sendo, no máximo três, com arrimo no §7º do referido artigo 357, CPC, Nos moldes do art. 455 e seguintes do CPC, as testemunhas deverão ser intimadas pelo advogado da parte ou serem trazidas por ela à audiência, independente de intimações judiciais, salvo justo motivo trazido aos autos. Esclareço que a audiência poderá se realizar de forma presencial, remota ou híbrida, a depender da necessidade. Acaso a audiência seja realizada pelo sistema de videoconferência, eventuais testemunhas residentes em outra jurisdição serão ouvidas por este juízo. Caso requerido depoimento pessoal das partes, estas devem ser intimadas pessoalmente, com advertência da pena de confesso. Por fim, constam nos autos diversas manifestações do requerido alegando o descumprimento, por parte da autora, da decisão constante às fls. 241/242 (id141411703). Diante disso, majoro o valor da multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de novo descumprimento. Ademais, autorizo o acompanhamento do Conselho Tutelar no dia da visitação do genitor, para supervisionar a busca da criança na residência da genitora e a entrega ao pai, em sábados ou domingos alternados. O genitor deverá entrar em contato com o Conselho Tutelar na véspera da visitação e, acompanhado de um Conselheiro, deverá apanhar a criança na residência materna a partir das 9 horas do sábado ou domingo, e deverá devolvê-la até as 17 horas do mesmo dia, conforme decisão de fls. 241/242 (id141411703). Por fim, oficie-se ao Conselho Tutelar, com cópia desta decisão, para que elabore relatório situacional do caso, especialmente referente às visitas realizadas pelo genitor. Intimem os advogados das partes, pelo DJ, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

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Processo nº 0201033-17.2022.8.06.0070

ID: 327952622

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0201033-17.2022.8.06.0070

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SOUZA DE FREITAS LUCIANA SOUSA E SILVA CAMPELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SOUZA DE FREITAS

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LUCIANA SOUSA E SILVA CAMPELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do pr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 0201033-17.2022.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Enriquecimento sem Causa, Duplicata] Promovente: Nome: FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDAEndereço: desconhecido Promovido(a): Nome: 44.689.039 MILENE DE ARAUJO SABOIAEndereço: Rua Dom Pedro II, 1393, Bairro Fatima I, CRATEúS - CE - CEP: 63700-079Nome: A M LIMA JUNIOR - MEEndereço: Rua Dom Pedro Ii, 1393, centro, Centro, CRATEúS - CE - CEP: 63700-079 DESPACHO Vistos em Inspeção Judicial Anual, nos termos da Portaria nº 04/2025. De início, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de id. 110068029. Evolua-se a classe para cumprimento de sentença e, em seguida, cumpram-se as seguintes determinações: 1 - Intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 109.302,24 (cento e nove mil trezentos e dois reais e vinte e quatro centavos) indicada na memória de cálculos pelo exequente (id. 155418410), sob pena de incidência de multa no importe de 10 % (dez por cento) sobre o valor do débito e honorários advocatícios também na razão de 10 % (dez por cento) nos termos do artigo 523 do CPC. Efetuado o pagamento total do débito, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá se manifestar sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido e efetuado o levantamento, arquivem-se, após as baixas necessárias. Em sendo realizado o pagamento parcial, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá apresentar o valor do crédito remanescente, acrescido do percentual de 10%, podendo indicar bens a penhora. 2 - Outrossim, cientifique-se o executado da possibilidade de apresentar impugnação ao presente cumprimento de sentença cujo prazo de 15 (quinze) dias se inicia, nos termos do art. 525 do CPC, após o transcurso do período para pagamento voluntário da obrigação. 3 - Não efetuado o pagamento, DEFIRO, desde logo, a pesquisa/constrição de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER), sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. Na hipótese de utilização do Renajud, somente será admitida eventual constrição sobre bem sem qualquer restrição. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da executada, esta será intimada, na pessoa de seu advogado ou, não os tendo, pessoalmente. Nessa hipótese, ainda, incumbe à executada, no prazo de 5 (cinco) dias, ser intimada para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo, com fundamento no art. 854, §5º, do novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada. Somente serão acolhidos pedidos de reiteração das pesquisas após o decurso de prazo razoável, conforme, inclusive, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. BACENJUD. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. INTERVALO DE DOIS ANOS. ÚLTIMO REQUERIMENTO. 1. Constato que não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer ao critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não vejo abuso na reiteração da medida quando decorrido o prazo de dois anos, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. Portanto, é razoável o pedido de se reiterar o bloqueio de bens via Bacenjud. Precedentes: AgRg no REsp 1.471.065/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2014; REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013 e AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2013. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.486.002/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 5/12/2014.) Observa-se ainda que medidas que não dependem da atuação do Poder Judiciário, como as pesquisas sobre a existência de imóveis, devem ser realizadas pelas próprias partes, por se tratar de informações públicas e que podem ser acessadas pelos credores, inclusive por meio de plataformas digitais. 4 - Dos resultados informando a existência de veículos ou penhora parcial de ativos financeiros, a parte exequente deverá ser intimada, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias. 5 - Anote-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis ou sejam eles insuficientes à satisfação do débito, começará automaticamente o prazo suspensivo de 01 ano previsto no art. 921, III, do CPC. 6 - Registre-se que, decorrido o prazo acima sem manifestação e/ou sem qualquer requerimento por parte da exequente, os autos serão arquivados administrativamente, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente em favor do devedor, o qual poderá ser interrompido a qualquer tempo, mediante pedido expresso da credora e somente com a apresentação de elementos que efetivamente permitam o prosseguimento da ação, ou seja, com a indicação concreta da existência de bens penhoráveis ou numerário passível de apropriação para adimplemento da dívida, comprovando a alteração da situação patrimonial ou financeira da parte executada, devendo ser juntado demonstrativo atualizado do débito. Com a retomada do prazo prescricional, o processo permanecerá suspenso, aguardando ulterior comprovação, por parte da credora, acerca da alteração na situação patrimonial do executado, mediante prova documental da existência de bens ou ativos financeiros passíveis de penhora. 7 - Ademais, não cabe aos sistemas judiciários de busca patrimonial servir de instrumento para a imprescritibilidade sistemática do débito, provocada pelas reiteradas e infrutíferas solicitações de pesquisa pela credora. 8 - Assim, para postular a reiteração de pesquisas, a exequente deverá apresentar elementos concretos sobre a existência de bens ou ativos financeiros da executada. 9 - Reforce-se que o sobrestamento do feito para realização de pesquisas de ativos somente será levantado mediante comprovação material da existência de bens. A petição da exequente nesse sentido somente será conhecida mediante o cumprimento dessa condição. 10 - Por último, salienta-se que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis e será suspensa uma única vez, pelo prazo máximo citado anteriormente (§4°). 11 - Expedientes necessários. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

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Itau Unibanco S.A. x Francisco Soares Chagas

ID: 320617076

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201018-80.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO SOARES CHAGAS

Intimação

Advogados:

JULIA CARNELUTTI FLORENTINO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0201018-80.2024.8.06.0166 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. APELADO: FRANCISCO SOAR… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0201018-80.2024.8.06.0166 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. APELADO: FRANCISCO SOARES CHAGAS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL DEVIDO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cinge-se a pretensão recursal à reforma da sentença de primeira instância, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando nulo o contrato impugnado e condenando a instituição financeira promovida em danos morais e materiais. O apelante, por sua vez, defende a validade do contrato e a total improcedência do pedido autoral; subsidiariamente, roga pela redução do quantum indenizatório. 2. Na hipótese, incide o Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse contexto, recai sobre a instituição financeira ré o ônus de provar a regularidade contratual, a teor do art. 6º, VIII, do CDC. 3. Na espécie, o demandante comprovou a ocorrência dos descontos decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 21007509. A instituição financeira ré, por sua vez, não apresentou o instrumento contratual firmado entre as partes autorizando/solicitando o negócio jurídico discutido. Conclui-se, portanto, que o réu não logrou êxito em demonstrar os fatos que poderiam impedir, modificar ou extinguir o direito autoral, conforme previsto no artigo 373, inciso II, e 429 do Código de Processo Civil. A ausênci de prova da regularidade contratual tem, como consequência, a declaração de inexistência de validade dos descontos, com seus necessários efeitos, os quais se fundam no dever de indenizar. 4. Consultando os sistemas PJE e ESAJ, verifica-se a existência de outras demandas ajuizadas pela parte autora, todas em face da instituição financeira apelada, com causa de pedir semelhante, mas que dizem respeito a contratos diferentes (processos nº 0201016-13.2024.8.06.0166, 0201014-43.2024.8.06.0166, 0201021-35.2024.8.06.0166, 0201030-94.2024.8.06.0166, 0201035-19.2024.8.06.0166, 0201038-71.2024.8.06.0166, 0201033-49.2024.8.06.0166, 0201032-64.2024.8.06.0166, 0201036-04.2024.8.06.0166, 0201031-79.2024.8.06.0166, 0201047-33.2024.8.06.0166, 0201044-78.2024.8.06.0166, 0201042-11.2024.8.06.0166 e 0201040-41.2024.8.06.0166). 5. Nesse contexto, diante da existência de outras demandas, praticamente idênticas, ajuizadas pelo autor/apelado, mostra-se razoável e proporcional a redução do quantum fixado, a título de indenização por dano moral, para R$ 500,00 (quinhentos reais), posto que, somado aos valores das indenizações fixadas em favor da parte autora em outras ações, resultará em um montante compatível com a reparação pelos danos morais sofridos. 6. Com base no entendimento firmado pelo STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma, os valores descontados indevidamente em momento anterior a 30/03/2021 devem ser devolvidos na forma simples e, em dobro, aqueles debitados a partir da data retrocitada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO interposta por Itaú Unibanco S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Senador Pompeu/CE, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Francisco Soares Chagas. Nas razões do Apelo (ID 21008040), a instituição financeira promovida sustenta a ausência de irregularidade na formação do negócio jurídico, alegando o cumprimento de todas as formalidades legais e a validade dos descontos, ao passo que defende o descabimento da restituição de valores e de indenização por danos morais. Contrarrazões ID 21008044. É o que importa relatar. VOTO Conheço do presente recurso, eis que presente os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Cinge-se a pretensão recursal à reforma da sentença de primeira instância, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando nulo o contrato impugnado e condenando a instituição financeira promovida em danos morais e materiais. O apelante, por sua vez, defende a validade do contrato e a total improcedência do pedido autoral; subsidiariamente, roga pela redução do quantum indenizatório. Na hipótese, incide o Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse contexto, recai sobre a instituição financeira ré o ônus de provar a regularidade contratual, a teor do art. 6º, VIII, do CDC. Em se tratando de relação jurídica entre instituição financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte autora, desde que ausentes: a) prova do contrato; b) o comprovante de transferência para conta do consumidor dos valores referentes ao negócio jurídico. Compulsando os autos, verifica-se que, a parte demandante comprovou a ocorrência dos descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 21007509 (ID 21007509). A instituição financeira ré, por sua vez, não comprovou a regularidade da contratação, uma vez que deixou de apresentar o instrumento contratual firmado entre as partes. Nesse sentido, conclui-se que o réu não logrou êxito em demonstrar os fatos que poderiam impedir, modificar ou extinguir o direito autoral, conforme previsto no artigo 373, inciso II, e 429, do Código de Processo Civil. À vista disso, a prova constante dos autos processuais milita em favor do demandante, tendo em vista que a ausência de provas concretas da legalidade da contratação, tem como consequência a declaração de inexistência de validade dos descontos, com seus necessários efeitos, os quais se fundam no dever de indenizar. Com efeito, a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte, constitui dano moral in re ipsa, tendo em vista a privação de parte dos seus rendimentos. No que se refere, estritamente, ao quantum indenizatório, cabe ao Tribunal rever o valor fixado na Instância Ordinária somente quando este se mostrar irrisório ou exorbitante. Consultando os sistemas PJE e ESAJ, verifica-se a existência de outras demandas ajuizadas pela parte autora, todas em face da instituição financeira apelada, com causa de pedir semelhante, mas que dizem respeito a contratos diferentes (processos nº 0201016-13.2024.8.06.0166, 0201014-43.2024.8.06.0166, 0201021-35.2024.8.06.0166, 0201030-94.2024.8.06.0166, 0201035-19.2024.8.06.0166, 0201038-71.2024.8.06.0166, 0201033-49.2024.8.06.0166, 0201032-64.2024.8.06.0166, 0201036-04.2024.8.06.0166, 0201031-79.2024.8.06.0166, 0201047-33.2024.8.06.0166, 0201044-78.2024.8.06.0166, 0201042-11.2024.8.06.0166 e 0201040-41.2024.8.06.0166). Ademais, constata-se da documentação do INSS (ID 19380725), a existência de diversos contratos de empréstimo firmados pela parte demandante com outras entidades financeiras. Nesse contexto, diante da existência de outras demandas, praticamente idênticas, ajuizadas pelo autor/apelado, mostra-se razoável e proporcional a redução do quantum fixado, a título de indenização por dano moral, para R$ 500,00 (quinhentos reais), posto que somada aos valores das indenizações, fixadas em favor da parte autora nas outras ações, resultará em um montante compatível com a reparação pelos danos morais sofridos. Sobre o tema, essa Corte de Justiça tem proferido decisões que estabelecem um parâmetro do valor da indenização por dano moral em casos desta estirpe: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU QUE NÃO JUNTOU PROVA DA CONTRATAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO MEDIANTE ADOÇÃO DE CRITÉRIO BIFÁSICO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM O ARBITRAMENTO NO PATAMAR FIXADO NA ORIGEM. HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTUMÁCIA NO AJUIZAMENTO DE AÇÕES VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DOS MÚTUOS SOB O MESMO FUNDAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REPERCUTEM NO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso da parte autora que tenciona unicamente a majoração da indenização pelo dano moral, que na origem foi fixado em R$ 500,00, considerando-se as particularidades do caso concreto. 2. Segundo orientação jurisprudencial consagrada no âmbito do STJ, permite-se "alterar o valor de indenização por danos morais apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a importância fixada" (AgInt no AREsp 1286261/MG). Sabido, igualmente, Sabido que o mesmo STJ adota o critério bifásico para a fixação da indenização extrapatrimonial, cujo método é composto por duas etapas. Na primeira, se estabelece um valor básico para a reparação, considerando o interesse jurídico lesado, a gravidade objetiva do dano e suas repercussões na vida da vítima. Na segunda fase, esse valor é ajustado com base nas circunstâncias específicas do caso, como as condições econômicas das partes, de modo a evitar o enriquecimento indevido, mas garantindo o caráter inibitório da indenização. 3. Na casuística em análise, não se observa motivação bastante para aquiescer a tese de recursal de majorar em dez vezes o valor da indenização fixada na origem, cuja fundamentação levou em conta o fato da mesma autora ter ingressado com seis ações contra o mesmo banco, as quais possuem idêntico objeto, ajuizando ao todo 11 demandas contra instituições financeiras diversas questionando contratos de empréstimos consignados, e todas sob o mesmo fundamento. 4. A tese da litigância contumaz como fator relevante para o arbitramento da indenização extrapatrimonial encontra respaldo na jurisprudência local considerando-se que a multiplicidade de ações que possuem o mesmo objetiva repercutem no balizamento da indenização. No caso concreto, considera-se, ainda, que o valor descontado durante 13 meses pelo contrato questionado ficou abaixo de R$ 500,00, determinando-se, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da autora. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0200132-98.2024.8.06.0031, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) (GN) APELAÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO MODERADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE 07 DEMANDAS ENTRE AS MESMAS PARTES. JUSTIFICADO O ARBITRAMENTO INDIVIDUAL EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) ANTE O FRACIONAMENTO DOS PROCESSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos autos, Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na contratação c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito, em virtude de desconto realizado em sua conta bancária atinente a contrato de seguro intitulado "SEGURO AUTO RE", que afirma não ter contratado. 2. A parte autora/recorrente sustenta que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), fixado a título de condenação por danos morais, é insuficiente, especialmente pela ocorrência de fraude negocial e comprometimento da renda mensal. 3. Restaram incontroversos os alegados descontos na conta bancária, decorrente do contrato guerreado e, em contrapartida, não tendo a instituição financeira se desincumbido o encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que não produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. Forçoso o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico. 4. A conduta da parte promovida que atribui o ônus de um serviço não contratado ou solicitado, por meio de desconto realizado diretamente da conta da parte autora, reduzindo o benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados. 5. No caso concreto, quanto à tese suscitada de insuficiência dos danos morais fixados na origem, vê-se, pois, que a parte promovida foi condenada a pagar a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), montante que, data máxima vênia, não se revela ínfimo, mas compatível com o dano suportado, considerando a peculiaridades do caso vertente. 6. Verifica-se a existência de 08 (oito) demandas ajuizadas pela parte autora em face de instituições financeiras, todas distribuídas em 08/12/2022, sendo em 07 (sete) delas, figurando como parte ré o banco apelado, com causa de pedir semelhantes, mas que dizem respeito a contratos diferentes, ocasião em que a parte autora optou pelo fracionamento das demandas. 7. Diante da existência de outras demandas praticamente idênticas patrocinadas pelo autor/apelante, mostra-se proporcional o quantum fixado individualmente, em cada processo, na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) pois, no cômputo total das indenizações fixadas em favor da parte autora, a estimativa é pelo recebimento do valor total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), na hipótese de manutenção de cada sentença, valor este que se mostra compatível com a reparação por danos morais pretendida. 8. No tocante aos honorários sucumbenciais, tendo a sentença de primeiro grau resultado em condenação líquida e certa, correspondente ao proveito econômico obtido pela parte e não sendo este irrisório, considerando que a instituição financeira foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais e de repetição em dobro do valor descontado, é impositiva a condenação dos honorários com base no valor da condenação, na forma do art. 85, § 2° do CPC. 9. Não obstante o acerto quanto ao critério de fixação (do art. 85, §2° do CPC), entendo que o percentual aplicado pelo juízo singular, em 10%(dez por cento), mostra-se insuficiente para a justa remuneração do trabalho desempenhado pelo advogado, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, motivo pelo qual a apelação merece parcial provimento quanto a este ponto, para fixar os honorários advocatícios na proporção de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0201755-09.2022.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 03/04/2024) (GN) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO AUTOR, DEVIDO A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÁRIAS AÇÕES AJUIZADAS PELO AUTOR CONTRA O MESMO BANCO, UMA PARA CADA CONTRATO QUESTIONADO. EXCESSO DE DEMANDAS. DANO MORAL FRACIONADO. CONFIGURAÇÃO DE ASSÉDIO PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia reside na análise da sentença que considerou parcialmente procedente a ação movida por Luis Felipe do Nascimento, que buscava a nulidade do contrato, bem como a restituição de valores pagos indevidamente e a reparação por danos morais. 2. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. Isso porque, a parte apelante efetivamente demonstrou os argumentos pelos quais considera que a sentença merece ser reformada, contrapondo-se especificamente à decisão judicial recorrida. Em que pese este e. Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula nº 431, haja consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que a mera repetição ou cópia da argumentação já trazida aos autos quando da peça exordial, em regra, traduz ofensa ao princípio da dialeticidade; certo é que, mesmo nesse casos, remanesce possível o juízo positivo de admissibilidade, desde que se verifique, efetivamente, os motivos do inconformismo em face da decisão objurgada. 3.O cerne do recurso se concentra na análise da decisão em relação ao aumento do valor da indenização fixada em R$500,00 (quinhentos reais) como compensação por danos morais, além da aplicação da correção monetária pelo INPC (conforme Súmula 362/STJ), a partir da data da decisão judicial, e dos juros moratórios desde a ocorrência do dano (data de início dos descontos), conforme estabelece a Súmula 54 do STJ, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, determinada pelo juízo a quo. 4. Na determinação do valor da indenização, o juiz deve considerar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as circunstâncias em que o ato ilícito ocorreu, as consequências da lesão para a vítima, o nível de culpa do responsável pelo ato, a possível contribuição do lesionado no evento danoso e a situação financeira das partes envolvidas. 5.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o critério bifásico para a fixação dos danos extrapatrimoniais: "Na primeira fase, é estabelecido um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em precedentes jurisprudenciais que abordaram casos similares. (...) Na segunda fase, são consideradas as particularidades do caso em questão, para a determinação definitiva do valor da indenização, conforme a exigência legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13.09.2011). 6. Com base em decisões anteriores desta respeitável Câmara de Direito Privado, na primeira fase, é possível observar um padrão indenizatório para danos morais em torno de R$5.000,00 (cinco mil reais) nos casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários. 7. Considerando as circunstâncias específicas do caso em questão, ao verificar o sistema e-Saj, constata-se a existência de sete demandas entre as partes, com causas de pedir semelhantes, embora envolvam contratos distintos. Ainda nesta análise processual realizada no segundo grau, verifica-se que já foi concedido, em favor da parte autora, outras indenizações por danos morais que, somadas, ficam em torno de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Isso deve ser levado em consideração durante a determinação do valor da indenização, mesmo que não haja conexão estabelecida entre os processos. 8. Seguindo essa linha de raciocínio, na segunda fase e considerando o fracionamento das demandas, o montante das prestações descontadas mensalmente (R$297,68), o tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação, e considerando também que a restituição dos valores indevidamente descontados ainda está por acontecer, julgo adequado e proporcional fixar o valor da indenização em R$500,00 (quinhentos reais). 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0201310-78.2022.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024) (GN) Quanto à restituição dos valores indevidamente descontados, as quantias debitadas no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da data retrocitada, amparado no entendimento esposado pelo STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria, a propósito: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) GN Nesta oportunidade, colaciono o seguinte aresto, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. ARTIGO 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES PARCIALMENTE ACOLHIDO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Embora a instituição bancária tenha defendido a higidez da contratação, não trouxe aos autos cópias dos contratos avençados, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação dos empréstimos referidos. Desta forma, a sentença vergastada foi proferida em consonância com a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." - Quanto aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021 - No caso em comento, o início dos descontos ocorreu em fevereiro/2016 (fl. 12), ou seja, antes da publicação do acórdão supramencionado, e prosseguiu após o marco de 30/03/2021. Aplica-se, pois, a devolução em dobro das parcelas descontadas a partir de 30/03/2021 e, com relação aos valores cobrados anteriormente ao referido julgado, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples, porquanto não fora comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira, merecendo reforma, neste ponto, a sentença vergastada - Em atenção ao princípio da razoabilidade e dadas as circunstâncias fáticas, considera-se condizente o valor arbitrado a título de danos morais. Por isto, não merece ser acolhido o pleito subsidiário de redução da indenização - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE - AC: 00503650420218060059 Caririaçu, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) No caso concreto, o Juízo de Origem determinou a restituição de valores nos exatos termos do entendimento da Corte Superior. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela parte ré para dar-lhe parcial provimento, reduzindo a indenização por danos morais para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), mantendo-se, de resto, inalterada a sentença. É como voto. Fortaleza, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Processo nº 0201033-49.2024.8.06.0166

ID: 337157667

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201033-49.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0201033-49.2024.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0201033-49.2024.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO SOARES CHAGAS REU: ITAU UNIBANCO S.A. e outros SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Débito cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral, ajuizada por FRANCISCO SOARES CHAGAS, idoso aposentado (66 anos, recebendo benefício do INSS sob nº 176.300.066-1), em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e ITAU UNIBANCO S.A. O juízo de primeira instância, em sentença inicial (Id 131922794), indeferiu a petição inicial por ausência de interesse de agir, em razão de alegado fracionamento de demandas, notando a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes com fundamentos e solicitações similares. O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, ao julgar a apelação (Id 131923578), provimento ao recurso, reformando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. O requerido apresentou contestação (Id 152986541), alegando, preliminarmente, indícios de advocacia predatória e fracionamento de demandas, bem como a ausência de interesse de agir e a necessidade de comprovação dos danos pela parte autora. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a inexistência de fraude, a impossibilidade de repetição do indébito e a ausência de danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (Id 153107958), reiterando as alegações iniciais. Enfatizou que o requerido não apresentou o contrato objeto da lide nem comprovou o recebimento dos valores pelo autor, reforçando a irregularidade da contratação e a validade de suas pretensões. Em decisão saneadora (Id 154739044), o juízo rejeitou a preliminar e anunciou, também, o julgamento antecipado do mérito, diante da desnecessidade de produção de outras provas além das documentais, especialmente considerando que o réu não havia juntado o contrato objeto da demanda. Intimadas as partes para manifestarem-se sobre novas provas, tanto o autor (Id 155481267) quanto o réu (Id 158080921) informaram não ter mais provas a produzir, ratificando seus pleitos anteriores. É o que importa relatar. Decido. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito da controvérsia. O cerne da presente lide reside, fundamentalmente, em aferir a existência ou não de uma relação jurídica válida e regular entre a parte autora e o promovido no que tange ao contrato de empréstimo consignado de número 615037725. Em decorrência dessa análise, é imperativo verificar o direito do autor à restituição das parcelas descontadas de seu benefício previdenciário e, por conseguinte, a eventual configuração de dano moral. Cumpre-se registrar que as partes estão vinculadas por uma relação de consumo, enquadrando-se na modalidade de prestação de serviços, conforme os artigos 2º e 3º da Lei Consumerista (Lei nº 8.078/90). É pacífico que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, como cristalizado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, mesmo que se venha a declarar a ocorrência de fraude na formulação do contrato, o que, em tese, poderia afastar o autor da condição de cliente direto, a relação consumerista subsiste. Neste cenário, o autor seria considerado consumidor por equiparação, por ser vítima de fato do serviço, conforme preceitua o artigo 17 do mesmo diploma legal. Desse modo, toda a relação contratual será analisada sob a égide dos princípios norteadores da legislação consumerista, que incluem a boa-fé objetiva, a proteção da confiança, a vulnerabilidade do consumidor e o protecionismo à parte hipossuficiente, conferindo uma série de prerrogativas ao consumidor na busca pelo reequilíbrio da relação. É cediço no ordenamento jurídico que, por se tratar de um fato negativo ("a não contratação" ou "o desconhecimento do contrato"), não se pode exigir do devedor a produção de prova de que não possui a dívida impugnada perante o credor. Tal exigência caracterizaria a chamada "prova diabólica", dada a extrema dificuldade ou impossibilidade de sua produção. Em respeito aos princípios da igualdade processual e da hipossuficiência do consumidor, aplica-se, no presente caso, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Por essa teoria, o ônus probatório é atribuído à parte que possui as melhores condições para produzi-la, que, na hipótese dos autos, é incontestavelmente a parte requerida, por deter toda a documentação, registros e dados referentes à operação impugnada. No caso concreto, o promovid., não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. Não comprovou, de forma cabal, a anuência do autor, FRANCISCO SOARES CHAGAS, quanto à contratação do empréstimo objeto da ação de número 615037725. Mesmo após a inversão do ônus da prova determinada pelo juízo e reiterada em diversas oportunidades, inclusive após a decisão saneadora, a parte requerida deixou de apresentar o contrato de empréstimo consignado impugnado nos autos, que seria o documento primordial para comprovar a existência e regularidade da contratação. A ausência do contrato principal, que regeria a suposta relação jurídica, impede a comprovação de que o autor anuiu expressamente com os termos da contratação, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa e semi-alfabetizada, e a modalidade de "empréstimo consignado", que o autor alegou desconhecer e ter sido objeto de descontos indevidos. Nesta senda, colacionam-se decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que realçam a tese ora aplicada: TJ-CE - AC: 00506895020208060084 CE 0050689-50.2020.8.06.0084, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 04/08/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2021 "DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO. NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA MUTUADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS.RESTITUIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO.QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito bancário, em que o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante. A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de autorização prévia e expressa do cliente para a instituição financeira.2. Esta modalidade contratual, por óbvio, também é regida pelo CODECON, conforme assinala a Súmula 297 do STJ, que dispõe sobre a aplicabilidade deste diploma legal às instituições financeiras. 3. Tratando-se de inativa do INSS, era dever do banco comprovar nos autos, de forma insofismável, que o contrato fora firmado e que o valor foi efetivamente repassado o aposentado. A ausência desta prova determina a repetição do indébito, ex vi o pedido de dano material. Precedente. 4. O dano moral que aflige o autor reveste-se como hipótese de dano in re ipsa, presumível como decorrente de forma automática dos fatos em questão. Trata-se,nitidamente, de situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano e que dispensa larga investigação probatória,uma vez que a aposentadoria da promovente é verba alimentar,destinada ao seu sustento básico, e qualquer desconto indevido ali realizado configura privação do seu patrimônio. 5. Assim,considerando o caráter pedagógico da condenação, com o objetivo de evitar novas infrações pelo apelante, mas também, sob outra perspectiva, evitando o enriquecimento sem causa da consumidora e um desequilíbrio financeiro da instituição financeira, mantenho o valor arbitrado da condenação por danos morais, em R$ 1.000,00 (mil reais), pois encontra-se dentro do razoável e do proporcional para reparar o constrangimento suportado pela consumidora. 6.Apelação conhecida e não provida." Assim, a conduta da parte requerida de promover cobranças indevidas, alicerçadas em um contrato cuja existência e regularidade não foram comprovadas nos autos, culminou em prejuízos de ordem material e moral para o autor, revelando uma manifesta falha na prestação do serviço. Dessa forma, na qualidade de fornecedora de serviço, a responsabilidade do promovido é de natureza objetiva, sendo afastada apenas se comprovada a inexistência do defeito apontado ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, não há qualquer prova nos autos que configurem excludentes de responsabilidade. O reclamante comprovou, por meio do extrato de empréstimos do INSS e do próprio extrato financeiro apresentado pelo réu, que houve descontos em seus proventos decorrentes de contrato que não celebrou e cuja regularidade não foi provada pelo réu, o que pôde ser comprovado através da análise dos documentos acostados aos autos, demonstrando, portanto, o prejuízo material sofrido. No que se refere ao quantum indenizatório devido a título de danos morais, é entendimento consolidado em diversos precedentes do STJ que o valor do dano moral deve ser fixado segundo o prudente critério do Juiz. Tal valoração deve levar em consideração as circunstâncias concretas do caso, a fim de que não gere enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento de outra. O montante arbitrado deve possuir um verdadeiro caráter reparador da ofensa sofrida, sendo proporcional à extensão do dano causado, ao mesmo tempo em que deve servir como reprimenda à parte ofensora e desestímulo à prática de novo ato ilícito, levando-se em conta a capacidade econômica das partes envolvidas. Deste modo, a quantificação da indenização deve ser avaliada com base em critérios subjetivos inerentes ao caso concreto. O órgão jurisdicional deve ponderar, utilizando elementos de experiência comum, conforme o artigo 375 do Código de Processo Civil, o quantum indenizatório de acordo com a intensidade e a duração do sofrimento vivenciado pela vítima. Tendo por base tais fundamentos e em alinhamento com os precedentes análogos deste Tribunal, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), por não se mostrar a quantia exagerada, a ponto de configurar enriquecimento sem causa, nem irrisória, a ponto de não produzir o efeito desejado, e por se coadunar com os julgados deste Egrégio Tribunal em demandas semelhantes, senão vejamos: TJ-CE - AC: 00051694420188060082 CE 0005169-44.2018.806.0082, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 11/08/2021, 2a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2021 "CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. NÃO APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRÊMIO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 7. O valor a ser arbitrado em decorrência do dano moral sofrido deve se nortear pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. No caso ora trazido à baila, ao se efetuar o devido cotejo entre a situação fática e os parâmetros descritos pela jurisprudência, verifica-se como adequado a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Precedentes do TJCE. 8. Apelação cível conhecida e improvida." DO DANO MATERIAL Restando amplamente demonstrado que o autor original sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, provenientes de operações que alegou desconhecer e cuja regularidade não foi comprovada pelo requerido, nulo se torna o contrato que originou tais descontos no benefício da parte autora. A petição inicial quantificou o montante já descontado indevidamente em R$ 962,16 (novecentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos), pleiteando a sua restituição em dobro, totalizando R$ 1.924,32 (mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos). É importante observar a evolução do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a repetição de indébito. Anteriormente, a Corte adotava a tese de que a restituição em dobro se justificava apenas quando comprovada a má-fé da requerida na cobrança indevida; caso contrário, a restituição deveria ocorrer na forma simples, conforme ilustrado no seguinte precedente: AgInt no AREsp 1135918 / MG, Rel (a). Min (a). NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, Data do julgamento 04/05/2020, DJe 07/05/2020 "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO PELOS MESMOS ÍNDICES COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 4. Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido." Todavia, em recente e relevante julgado do EAREsp 676.608/RS, de 21/10/2020, a Corte Superior de Justiça modulou os efeitos da aplicação vinculante para as cobranças ocorridas após a publicação do acórdão, em 30/03/2021, estabelecendo que, para os casos de cobrança indevida de valores, a repetição do indébito em dobro é cabível independentemente da comprovação de má-fé do credor. Considerando que os descontos impugnados neste processo, conforme a petição inicial, começaram a ocorrer a partir de 2020,portanto, antes da modulação, fixo a restituição dos valores descontados na forma simples sobre os valores descontados até 31/03/2021 e em dobro os valores descontados após a referida data. Por derradeiro, há que se ressaltar a possibilidade do requerido, em sede de cumprimento de sentença, demonstrar o pagamento/restituição, ainda que parcial, de eventuais valores. Em tal momento, poderá pleitear a respectiva compensação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, caso se comprove que ela efetivamente recebeu e utilizou o valor que supostamente teria sido emprestado e cujo contrato foi declarado nulo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando a fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os seguintes fins: A) DECLARAR nulo o contrato de empréstimo consignado nº 615037725 celebrado entre as partes, dada a ausência de comprovação de sua existência e regularidade por parte do requerido. Em consequência, CONDENAR o requerido, a título de dano material, na devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e na forma dobrada dos valores descontados a partir de 31/03/2021 (EAREsp nº 676.608/RS), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (art. 398, CC/02 e Súmula 54, STJ), nos termos do § único do art. 42 da Lei nº 8.078/90, com a devida compensação com o valor creditado na conta de titularidade da autora, que autorizo a realização no momento do cumprimento da sentença. B) CONDENAR o requerido, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data do ato ilícito, ou seja, do primeiro desconto indevido comprovado (conforme Súmula 54 do STJ c/c artigo 398 do Código Civil). C) CONDENAR os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (material e moral), a cargo da parte vencida, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Senador Pompeu, 23 de julho de 2025 WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVAJuiz de Direito

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Processo nº 0201033-49.2024.8.06.0166

ID: 337157725

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201033-49.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIA CARNELUTTI FLORENTINO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIA CARNELUTTI FLORENTINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0201033-49.2024.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0201033-49.2024.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO SOARES CHAGAS REU: ITAU UNIBANCO S.A. e outros SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Débito cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral, ajuizada por FRANCISCO SOARES CHAGAS, idoso aposentado (66 anos, recebendo benefício do INSS sob nº 176.300.066-1), em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e ITAU UNIBANCO S.A. O juízo de primeira instância, em sentença inicial (Id 131922794), indeferiu a petição inicial por ausência de interesse de agir, em razão de alegado fracionamento de demandas, notando a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes com fundamentos e solicitações similares. O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, ao julgar a apelação (Id 131923578), provimento ao recurso, reformando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. O requerido apresentou contestação (Id 152986541), alegando, preliminarmente, indícios de advocacia predatória e fracionamento de demandas, bem como a ausência de interesse de agir e a necessidade de comprovação dos danos pela parte autora. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a inexistência de fraude, a impossibilidade de repetição do indébito e a ausência de danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (Id 153107958), reiterando as alegações iniciais. Enfatizou que o requerido não apresentou o contrato objeto da lide nem comprovou o recebimento dos valores pelo autor, reforçando a irregularidade da contratação e a validade de suas pretensões. Em decisão saneadora (Id 154739044), o juízo rejeitou a preliminar e anunciou, também, o julgamento antecipado do mérito, diante da desnecessidade de produção de outras provas além das documentais, especialmente considerando que o réu não havia juntado o contrato objeto da demanda. Intimadas as partes para manifestarem-se sobre novas provas, tanto o autor (Id 155481267) quanto o réu (Id 158080921) informaram não ter mais provas a produzir, ratificando seus pleitos anteriores. É o que importa relatar. Decido. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito da controvérsia. O cerne da presente lide reside, fundamentalmente, em aferir a existência ou não de uma relação jurídica válida e regular entre a parte autora e o promovido no que tange ao contrato de empréstimo consignado de número 615037725. Em decorrência dessa análise, é imperativo verificar o direito do autor à restituição das parcelas descontadas de seu benefício previdenciário e, por conseguinte, a eventual configuração de dano moral. Cumpre-se registrar que as partes estão vinculadas por uma relação de consumo, enquadrando-se na modalidade de prestação de serviços, conforme os artigos 2º e 3º da Lei Consumerista (Lei nº 8.078/90). É pacífico que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, como cristalizado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, mesmo que se venha a declarar a ocorrência de fraude na formulação do contrato, o que, em tese, poderia afastar o autor da condição de cliente direto, a relação consumerista subsiste. Neste cenário, o autor seria considerado consumidor por equiparação, por ser vítima de fato do serviço, conforme preceitua o artigo 17 do mesmo diploma legal. Desse modo, toda a relação contratual será analisada sob a égide dos princípios norteadores da legislação consumerista, que incluem a boa-fé objetiva, a proteção da confiança, a vulnerabilidade do consumidor e o protecionismo à parte hipossuficiente, conferindo uma série de prerrogativas ao consumidor na busca pelo reequilíbrio da relação. É cediço no ordenamento jurídico que, por se tratar de um fato negativo ("a não contratação" ou "o desconhecimento do contrato"), não se pode exigir do devedor a produção de prova de que não possui a dívida impugnada perante o credor. Tal exigência caracterizaria a chamada "prova diabólica", dada a extrema dificuldade ou impossibilidade de sua produção. Em respeito aos princípios da igualdade processual e da hipossuficiência do consumidor, aplica-se, no presente caso, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Por essa teoria, o ônus probatório é atribuído à parte que possui as melhores condições para produzi-la, que, na hipótese dos autos, é incontestavelmente a parte requerida, por deter toda a documentação, registros e dados referentes à operação impugnada. No caso concreto, o promovid., não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. Não comprovou, de forma cabal, a anuência do autor, FRANCISCO SOARES CHAGAS, quanto à contratação do empréstimo objeto da ação de número 615037725. Mesmo após a inversão do ônus da prova determinada pelo juízo e reiterada em diversas oportunidades, inclusive após a decisão saneadora, a parte requerida deixou de apresentar o contrato de empréstimo consignado impugnado nos autos, que seria o documento primordial para comprovar a existência e regularidade da contratação. A ausência do contrato principal, que regeria a suposta relação jurídica, impede a comprovação de que o autor anuiu expressamente com os termos da contratação, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa e semi-alfabetizada, e a modalidade de "empréstimo consignado", que o autor alegou desconhecer e ter sido objeto de descontos indevidos. Nesta senda, colacionam-se decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que realçam a tese ora aplicada: TJ-CE - AC: 00506895020208060084 CE 0050689-50.2020.8.06.0084, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 04/08/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2021 "DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO. NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA MUTUADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS.RESTITUIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO.QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito bancário, em que o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante. A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de autorização prévia e expressa do cliente para a instituição financeira.2. Esta modalidade contratual, por óbvio, também é regida pelo CODECON, conforme assinala a Súmula 297 do STJ, que dispõe sobre a aplicabilidade deste diploma legal às instituições financeiras. 3. Tratando-se de inativa do INSS, era dever do banco comprovar nos autos, de forma insofismável, que o contrato fora firmado e que o valor foi efetivamente repassado o aposentado. A ausência desta prova determina a repetição do indébito, ex vi o pedido de dano material. Precedente. 4. O dano moral que aflige o autor reveste-se como hipótese de dano in re ipsa, presumível como decorrente de forma automática dos fatos em questão. Trata-se,nitidamente, de situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano e que dispensa larga investigação probatória,uma vez que a aposentadoria da promovente é verba alimentar,destinada ao seu sustento básico, e qualquer desconto indevido ali realizado configura privação do seu patrimônio. 5. Assim,considerando o caráter pedagógico da condenação, com o objetivo de evitar novas infrações pelo apelante, mas também, sob outra perspectiva, evitando o enriquecimento sem causa da consumidora e um desequilíbrio financeiro da instituição financeira, mantenho o valor arbitrado da condenação por danos morais, em R$ 1.000,00 (mil reais), pois encontra-se dentro do razoável e do proporcional para reparar o constrangimento suportado pela consumidora. 6.Apelação conhecida e não provida." Assim, a conduta da parte requerida de promover cobranças indevidas, alicerçadas em um contrato cuja existência e regularidade não foram comprovadas nos autos, culminou em prejuízos de ordem material e moral para o autor, revelando uma manifesta falha na prestação do serviço. Dessa forma, na qualidade de fornecedora de serviço, a responsabilidade do promovido é de natureza objetiva, sendo afastada apenas se comprovada a inexistência do defeito apontado ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, não há qualquer prova nos autos que configurem excludentes de responsabilidade. O reclamante comprovou, por meio do extrato de empréstimos do INSS e do próprio extrato financeiro apresentado pelo réu, que houve descontos em seus proventos decorrentes de contrato que não celebrou e cuja regularidade não foi provada pelo réu, o que pôde ser comprovado através da análise dos documentos acostados aos autos, demonstrando, portanto, o prejuízo material sofrido. No que se refere ao quantum indenizatório devido a título de danos morais, é entendimento consolidado em diversos precedentes do STJ que o valor do dano moral deve ser fixado segundo o prudente critério do Juiz. Tal valoração deve levar em consideração as circunstâncias concretas do caso, a fim de que não gere enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento de outra. O montante arbitrado deve possuir um verdadeiro caráter reparador da ofensa sofrida, sendo proporcional à extensão do dano causado, ao mesmo tempo em que deve servir como reprimenda à parte ofensora e desestímulo à prática de novo ato ilícito, levando-se em conta a capacidade econômica das partes envolvidas. Deste modo, a quantificação da indenização deve ser avaliada com base em critérios subjetivos inerentes ao caso concreto. O órgão jurisdicional deve ponderar, utilizando elementos de experiência comum, conforme o artigo 375 do Código de Processo Civil, o quantum indenizatório de acordo com a intensidade e a duração do sofrimento vivenciado pela vítima. Tendo por base tais fundamentos e em alinhamento com os precedentes análogos deste Tribunal, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), por não se mostrar a quantia exagerada, a ponto de configurar enriquecimento sem causa, nem irrisória, a ponto de não produzir o efeito desejado, e por se coadunar com os julgados deste Egrégio Tribunal em demandas semelhantes, senão vejamos: TJ-CE - AC: 00051694420188060082 CE 0005169-44.2018.806.0082, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 11/08/2021, 2a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2021 "CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. NÃO APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRÊMIO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 7. O valor a ser arbitrado em decorrência do dano moral sofrido deve se nortear pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. No caso ora trazido à baila, ao se efetuar o devido cotejo entre a situação fática e os parâmetros descritos pela jurisprudência, verifica-se como adequado a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Precedentes do TJCE. 8. Apelação cível conhecida e improvida." DO DANO MATERIAL Restando amplamente demonstrado que o autor original sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, provenientes de operações que alegou desconhecer e cuja regularidade não foi comprovada pelo requerido, nulo se torna o contrato que originou tais descontos no benefício da parte autora. A petição inicial quantificou o montante já descontado indevidamente em R$ 962,16 (novecentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos), pleiteando a sua restituição em dobro, totalizando R$ 1.924,32 (mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos). É importante observar a evolução do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a repetição de indébito. Anteriormente, a Corte adotava a tese de que a restituição em dobro se justificava apenas quando comprovada a má-fé da requerida na cobrança indevida; caso contrário, a restituição deveria ocorrer na forma simples, conforme ilustrado no seguinte precedente: AgInt no AREsp 1135918 / MG, Rel (a). Min (a). NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, Data do julgamento 04/05/2020, DJe 07/05/2020 "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO PELOS MESMOS ÍNDICES COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 4. Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido." Todavia, em recente e relevante julgado do EAREsp 676.608/RS, de 21/10/2020, a Corte Superior de Justiça modulou os efeitos da aplicação vinculante para as cobranças ocorridas após a publicação do acórdão, em 30/03/2021, estabelecendo que, para os casos de cobrança indevida de valores, a repetição do indébito em dobro é cabível independentemente da comprovação de má-fé do credor. Considerando que os descontos impugnados neste processo, conforme a petição inicial, começaram a ocorrer a partir de 2020,portanto, antes da modulação, fixo a restituição dos valores descontados na forma simples sobre os valores descontados até 31/03/2021 e em dobro os valores descontados após a referida data. Por derradeiro, há que se ressaltar a possibilidade do requerido, em sede de cumprimento de sentença, demonstrar o pagamento/restituição, ainda que parcial, de eventuais valores. Em tal momento, poderá pleitear a respectiva compensação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, caso se comprove que ela efetivamente recebeu e utilizou o valor que supostamente teria sido emprestado e cujo contrato foi declarado nulo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando a fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os seguintes fins: A) DECLARAR nulo o contrato de empréstimo consignado nº 615037725 celebrado entre as partes, dada a ausência de comprovação de sua existência e regularidade por parte do requerido. Em consequência, CONDENAR o requerido, a título de dano material, na devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e na forma dobrada dos valores descontados a partir de 31/03/2021 (EAREsp nº 676.608/RS), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (art. 398, CC/02 e Súmula 54, STJ), nos termos do § único do art. 42 da Lei nº 8.078/90, com a devida compensação com o valor creditado na conta de titularidade da autora, que autorizo a realização no momento do cumprimento da sentença. B) CONDENAR o requerido, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data do ato ilícito, ou seja, do primeiro desconto indevido comprovado (conforme Súmula 54 do STJ c/c artigo 398 do Código Civil). C) CONDENAR os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (material e moral), a cargo da parte vencida, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Senador Pompeu, 23 de julho de 2025 WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVAJuiz de Direito

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Processo nº 0201321-73.2024.8.06.0173

ID: 313451866

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tianguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201321-73.2024.8.06.0173

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL GERBER

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais promovida por Maria Alaeire Pereira de Sales em face da Universo … SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais promovida por Maria Alaeire Pereira de Sales em face da Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas do Regime Geral da Previdência Social, ambos qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em síntese, que, ao consultar uma agência do INSS, foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a contribuição associativa em favor da ré, a qual não autorizou. Afirmou, ainda, que os descontos cessaram, no entanto, não houve o estorno dos valores indevidamente descontados. Afinal, pugnou pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, além da restituição dos valores descontados indevidamente. Liminar indeferida em id. 110388187. O requerido ofereceu contestação em id. 145146718, a qual requereu, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do CDC, devido à sua natureza associativa. Defendeu a regularidade dos descontos, em razão do termo de filiação assinado pela parte autora. Argumentou a impossibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados e a inexistência de dano moral indenizável. Apontou, ainda, que promoveu o cancelamento do contrato associativo. Requereu o deferimento da juntada do contrato digitalizado e armazenado em arquivo digital, com base na lei nº 12.682/2012 e do Decreto nº 10.278/2020. Ao final, a improcedência dos pedidos da inicial. Houve réplica. (id. 151979172) Intimado para apresentar o termo de filiação nos termos da Lei 12.682/2012 e do Decreto nº 10.278/2020, o réu deixou decorrer o prazo sem apresentar a documentação. É o que importa relatar. Decido. O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inc, I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova oral ou pericial para o deslinde da controvérsia. Passo à análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. O benefício da justiça gratuita não se dará a pessoa jurídica com base na presunção de insuficiência financeira, é necessário comprovar a situação que a impossibilita ao pagamento das custas processuais. No presente caderno processual, a requerida se limitou a pedir a concessão da gratuidade da justiça, sem acostar documento indicativo para tanto. Além do mais, a mera condição de ser uma associação sem fins lucrativos não é suficiente para presumir sua insuficiência financeira. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE.PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.EMBARGANTE. ENTIDADE RELIGIOSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.POSTULAÇÃO ADVINDA DE PESSOA JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA.ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO. CUSTAS.RECOLHIMENTO. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA. PROVIMENTOTERMINATIVO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE.APELAÇÃO. AVIAMENTO. RECURSO. REPRISAMENTO. CONHECIMENTODO RECURSO POR DERRADEIRO FORMULADO. IMPOSSIBILIDADE.PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL EPRECLUSÃO CONSUMATIVA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO.NÃO COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE.DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADEASSEGURADA EXCLUSIVAMENTE AO INSTRUMENTO FIRMADO PORPESSOA NATURAL (CPC, ART. 99, § 3º). BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO.APELO DESPROVIDO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. (...) 2. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao Judiciário, e, conquanto a pessoa jurídica possa ser agraciada com a gratuidade de justiça, sua contemplação com a benesse é condicionada, por não se emoldurar como pessoa natural, à comprovação de que efetivamente não reúne condições de suportar os custos processuais sem prejuízo do desenvolvimento e preservação de suas atividades sociais, tanto que o legislador processual somente outorgara presunção de veracidade à alegação de pobreza advinda da pessoa natural, compreensão que alcança, inclusive, as entidades constituídas sob a forma de associação ou sociedade civil sem fins lucrativos (CPC, art. 99, § 3º). 3. Não evidenciando a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade civil, ainda que sem fins lucrativos, que sua atual situação é financeiramente periclitante a ponto de não dispor de recursos sequer para o custeio das despesas inerentes às ações em que está envolvida, o benefício da gratuidade judiciária não lhe pode ser assegurado como forma, inclusive, de ser preservada a gênese e destinação da benesse processual, que é franquear o acesso ao Judiciário àqueles que não ostentam condições de suportar os custos processuais sem prejuízo da sua próprias obrevivência ou, em se tratando de pessoa natural, subsistência. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Unânime. (Acórdão1831279, 07386309820228070016, Relator (a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TurmaCível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, indefiro o pedido da gratuidade da parte requerida, passo ao mérito. A situação posta nos autos enseja a aplicação do CDC, tendo em vista a existência da relação de consumo estabelecida entre as partes, estando caracterizadas a figura do consumidor (art. 2º da Lei nº 8.078/1990) e do fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/1990). O fato de a parte requerida ser uma associação não impede a aplicação do CDC. Nesse sentido, o STJ possui precedente (AgInt no REsp n. 2.028.764/MG) afirmando que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. Assim, considerando que a requerida é uma associação que presta benefícios aos seus associados, tais como, auxilio funeral e créditos consignados, é plenamente aplicável o CDC ao caso em questão. Em sua peça vestibular, a parte demandante afirmou que não contratou qualquer serviço junto à requerida. Lado outro, a requerida argumentou que os descontos têm origem no termo de filiação assinado pela parte autora. Cinge-se, portanto, a controvérsia a determinar se existe relação fático-jurídico entre as partes. Em se tratando de fato negativo, o ônus da prova é de quem afirma a existência do contrato e não de quem nega. É este o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando instado a se pronunciar sobre a colisão entre fato negativo e positivo: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE QUE AS ALEGAÇÕES SEJAM VEROSSÍMEIS, OU O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. AFIRMAÇÃO DE FATO POSITIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. RESTRITO AOS CASOS EM QUE SE CONFIGURA FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REGRA ESPECIAL, PREVISTA NO CC, ESTABELECENDO PRESCRIÇÃO ÂNUA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, QUE SEGUINDO A SORTE DA PRINCIPAL, PRESCREVE CONJUNTAMENTE. 1. (…) Por outro lado, em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo. (…) (REsp 1277250/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 06/06/2017) Assim, tendo em vista que a requerida tem melhores condições de esclarecer a situação fática, bem como diante da dificuldade de comprovação de fatos negativos pelo autor, cabível a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC. Tratando-se de relação de consumo, incumbia ao promovido elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, demonstrando fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, a ré não se desobrigou do seu ônus probatório, não comprovando a regularidade da contratação e a existência do débito, prova que lhe competia fazer, mormente porque mantém controle administrativo e contábil de suas atividades. Em verdade, o conteúdo da defesa se aproxima de uma impugnação genérica, dado que não apresentou qualquer contrato ou documento que corroborasse a existência de relação jurídica entre as partes. Ademais, é oportuno ressaltar, a propósito, que este juízo deferiu a juntada do instrumento contratual, nos termos da Lei nº 12.682/2012 e do Decreto nº 10.278/2020, entretanto, o réu permaneceu inerte. Assim, não cabe ao consumidor fazer prova negativa do seu direito, qual seja, de que não realizou o contrato impugnado que deu origem ao desconto em seu benefício. Em contrapartida, a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. A parte autora apresentou aos autos o histórico de créditos emitidos pelo INSS em id. 110388206, o qual demonstra a existência de descontos sob a rubrica "CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO. " Portanto, a ausência de prova da contratação evidencia que houve erro na prestação do serviço e, como consequência, que são indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário, exsurgindo daí o dano material suportado. A título de exemplo, vejamos julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. DANOS MORAIS MAJORADOS. HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata o caso dos autos de Ação Anulatória de Contrato c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais decorrentes de descontos realizados benefício previdenciário feito sob a identificação de Contrib. UNASPUB SAC 08005040128. 2. Em sede de sentença foi reconhecida a ilegalidade das cobranças e a recorrida foi condenada a restituir os valores descontados, assim como fora condenada ao pagamento por danos morais no valor de R$ 1.500,00 reais. Irresignada, a parte autora apresentou o presente recurso, requerendo a majoração da indenização para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a majoração do valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, sugerindo que a quantia não seja inferior de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC. 3. A conduta da promovida configura prática abusiva, pois contraria vedação expressa do art. 39, III, do CDC, à medida que impôs à autora os custos de um serviço de seguro sem que o consumidor o houvesse solicitado, autorização ou contratado. 4. Os descontos realizados na conta da parte autora, em razão de serviço não contratado, configura falha na prestação do serviço e as cobranças indevidas constituem ato ilícito, na medida em que a promovida deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 5. Quanto a existência de danos morais, há de se considerar que a conduta da parte apelada que atribui o ônus de um serviço não contratado, auferindo lucro por meio de cobrança indevida descontada diretamente da conta da parte autora, em valor suficiente para comprometer sua subsistência, através da redução do benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados. 6. Nesse sentido, atento às peculiaridades do caso concreto, dada a capacidade econômica da parte promovida e a gravidade da conduta lesiva, entendo devida a majoração da indenização pelos danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que atende a função compensatória da indenização, em proporção à gravidade do dano; garante o caráter punitivo-pedagógico da condenação sem incorrer em enriquecimento sem causa da parte; está em consonância com a condição social da vítima e a capacidade econômica do ofensor; além de não se distanciar da média aplicada pelos precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça para casos semelhantes. 7. Desse modo, a sentença de piso merece ser parcialmente reformada, devendo ser majorada a indenização para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao qual deve ser aplicada a correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 8. Ao verificar que a sentença de primeiro grau importou em condenação líquida e certa, correspondente ao proveito econômico obtido pela parte e, não sendo este irrisório, é impositiva a fixação dos honorários com base no valor da condenação, na forma do art. 85, § 2° do CPC. 9. Desse modo, nas circunstâncias apresentadas no caso, é incabível a fixação dos honorários por apreciação equitativa, pois só é admitida a aplicação do dispositivo do art. 85, § 8°, do CPC, quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos. 10.Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer o Recurso de Apelação, para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (Apelação Cível - 0201033-02.2023.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024) A propósito, é preciso destacar o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 42, parágrafo único, do CDC, segundo o qual: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolva prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão" [...] (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. para Acórdão Min. Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, julgamento em 21/10/2020, publicação DJe: 30/03/2021). O entendimento atual contrapõe-se a tese anteriormente defendida, que exigia a comprovação da má-fé da cobrança para que fosse cabível a repetição em dobro. Todavia, a tese acima colacionada também determinou a modulação dos seus efeitos, aplicando-se somente em relação às cobranças realizadas após a publicação do acórdão em referência, ou seja, após 30/03/2021. Nesse contexto, considerando que o presente processo se refere a cobrança iniciada em 2022, posterior à data da publicação do julgado acima colacionado (30/03/2021), é cabível a repetição do indébito em dobro. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão autoral. A esse respeito, é importante ressaltar que vieram a público um esquema fraudulento envolvendo associações e entidades que se apresentavam como representantes de aposentados no âmbito nacional. Conforme divulgado, tais entidades teriam realizado descontos indevidos nos benefícios de aposentados, sem a devida autorização dos titulares. Diante desse cenário, impõe-se uma necessária cautela para análise do pedido por dano moral. O panorama delineado nestes autos demonstra que a parte autora percebe um valor a título de benefício previdenciário de um salário mínimo, de tal sorte que cada desconto indevido sofrido compromete substancialmente sua própria sobrevivência, especialmente considerando que os descontos permaneceram por quase dois anos de forma indevida, variando entre R$ 26,66 ( vinte seis reais e sessenta e quatro centavos), R$ 28,64 ( vinte oito reais e sessenta e quatro centavos) a R$ 31,06 ( trinta e um reais e seis centavos), consoante o histórico de créditos emitido pelo INSS, em id. 110388206. Tais valores comprometem de forma significativa a capacidade da parte autora de atender às suas necessidades básicas. A dor vivenciada pela parte autora com a redução injustificada de seus rendimentos atinge de maneira indelével seus direitos de personalidade, ferindo o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Em relação a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador se orientar pelo princípio da razoabilidade, de acordo com o caso concreto. Não pode fixar um valor a permitir o enriquecimento sem causa da parte prejudicada, como também não se pode aceitar valor que não represente uma sanção efetiva ao agente ofensor. Dessa forma, por entender proporcional à conduta praticada pela parte demandada e ao dano causado à demandante, considerando todas as peculiaridades do caso, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: a) DECLARO a inexistência do contrato que ensejaram aos descontos denominados "CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO" contestados na inicial; b) CONDENO a parte ré, a título de dano material, à devolução dobrada dos valores descontados, corrigidos e acrescidos de juros de mora com incidência única da taxa Selic, a partir dos efetivos descontos indevidos, nos termos do art. 406 do Código Civil. c) CONDENO o requerido a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária a partir do arbitramento pela taxa Selic e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54, STJ). Calculados mediante a dedução do IPCA sobre a taxa SELIC. Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo instauração de fase executiva, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Denys Karol Martins Santana Juiz de Direito

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Processo nº 0201321-73.2024.8.06.0173

ID: 313451912

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tianguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201321-73.2024.8.06.0173

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA GONCALVES VARGAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais promovida por Maria Alaeire Pereira de Sales em face da Universo … SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais promovida por Maria Alaeire Pereira de Sales em face da Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas do Regime Geral da Previdência Social, ambos qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em síntese, que, ao consultar uma agência do INSS, foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a contribuição associativa em favor da ré, a qual não autorizou. Afirmou, ainda, que os descontos cessaram, no entanto, não houve o estorno dos valores indevidamente descontados. Afinal, pugnou pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, além da restituição dos valores descontados indevidamente. Liminar indeferida em id. 110388187. O requerido ofereceu contestação em id. 145146718, a qual requereu, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do CDC, devido à sua natureza associativa. Defendeu a regularidade dos descontos, em razão do termo de filiação assinado pela parte autora. Argumentou a impossibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados e a inexistência de dano moral indenizável. Apontou, ainda, que promoveu o cancelamento do contrato associativo. Requereu o deferimento da juntada do contrato digitalizado e armazenado em arquivo digital, com base na lei nº 12.682/2012 e do Decreto nº 10.278/2020. Ao final, a improcedência dos pedidos da inicial. Houve réplica. (id. 151979172) Intimado para apresentar o termo de filiação nos termos da Lei 12.682/2012 e do Decreto nº 10.278/2020, o réu deixou decorrer o prazo sem apresentar a documentação. É o que importa relatar. Decido. O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inc, I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova oral ou pericial para o deslinde da controvérsia. Passo à análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. O benefício da justiça gratuita não se dará a pessoa jurídica com base na presunção de insuficiência financeira, é necessário comprovar a situação que a impossibilita ao pagamento das custas processuais. No presente caderno processual, a requerida se limitou a pedir a concessão da gratuidade da justiça, sem acostar documento indicativo para tanto. Além do mais, a mera condição de ser uma associação sem fins lucrativos não é suficiente para presumir sua insuficiência financeira. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE.PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.EMBARGANTE. ENTIDADE RELIGIOSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.POSTULAÇÃO ADVINDA DE PESSOA JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA.ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO. CUSTAS.RECOLHIMENTO. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA. PROVIMENTOTERMINATIVO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE.APELAÇÃO. AVIAMENTO. RECURSO. REPRISAMENTO. CONHECIMENTODO RECURSO POR DERRADEIRO FORMULADO. IMPOSSIBILIDADE.PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL EPRECLUSÃO CONSUMATIVA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO.NÃO COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE.DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADEASSEGURADA EXCLUSIVAMENTE AO INSTRUMENTO FIRMADO PORPESSOA NATURAL (CPC, ART. 99, § 3º). BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO.APELO DESPROVIDO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. (...) 2. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao Judiciário, e, conquanto a pessoa jurídica possa ser agraciada com a gratuidade de justiça, sua contemplação com a benesse é condicionada, por não se emoldurar como pessoa natural, à comprovação de que efetivamente não reúne condições de suportar os custos processuais sem prejuízo do desenvolvimento e preservação de suas atividades sociais, tanto que o legislador processual somente outorgara presunção de veracidade à alegação de pobreza advinda da pessoa natural, compreensão que alcança, inclusive, as entidades constituídas sob a forma de associação ou sociedade civil sem fins lucrativos (CPC, art. 99, § 3º). 3. Não evidenciando a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade civil, ainda que sem fins lucrativos, que sua atual situação é financeiramente periclitante a ponto de não dispor de recursos sequer para o custeio das despesas inerentes às ações em que está envolvida, o benefício da gratuidade judiciária não lhe pode ser assegurado como forma, inclusive, de ser preservada a gênese e destinação da benesse processual, que é franquear o acesso ao Judiciário àqueles que não ostentam condições de suportar os custos processuais sem prejuízo da sua próprias obrevivência ou, em se tratando de pessoa natural, subsistência. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Unânime. (Acórdão1831279, 07386309820228070016, Relator (a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TurmaCível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, indefiro o pedido da gratuidade da parte requerida, passo ao mérito. A situação posta nos autos enseja a aplicação do CDC, tendo em vista a existência da relação de consumo estabelecida entre as partes, estando caracterizadas a figura do consumidor (art. 2º da Lei nº 8.078/1990) e do fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/1990). O fato de a parte requerida ser uma associação não impede a aplicação do CDC. Nesse sentido, o STJ possui precedente (AgInt no REsp n. 2.028.764/MG) afirmando que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. Assim, considerando que a requerida é uma associação que presta benefícios aos seus associados, tais como, auxilio funeral e créditos consignados, é plenamente aplicável o CDC ao caso em questão. Em sua peça vestibular, a parte demandante afirmou que não contratou qualquer serviço junto à requerida. Lado outro, a requerida argumentou que os descontos têm origem no termo de filiação assinado pela parte autora. Cinge-se, portanto, a controvérsia a determinar se existe relação fático-jurídico entre as partes. Em se tratando de fato negativo, o ônus da prova é de quem afirma a existência do contrato e não de quem nega. É este o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando instado a se pronunciar sobre a colisão entre fato negativo e positivo: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE QUE AS ALEGAÇÕES SEJAM VEROSSÍMEIS, OU O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. AFIRMAÇÃO DE FATO POSITIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. RESTRITO AOS CASOS EM QUE SE CONFIGURA FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REGRA ESPECIAL, PREVISTA NO CC, ESTABELECENDO PRESCRIÇÃO ÂNUA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, QUE SEGUINDO A SORTE DA PRINCIPAL, PRESCREVE CONJUNTAMENTE. 1. (…) Por outro lado, em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo. (…) (REsp 1277250/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 06/06/2017) Assim, tendo em vista que a requerida tem melhores condições de esclarecer a situação fática, bem como diante da dificuldade de comprovação de fatos negativos pelo autor, cabível a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC. Tratando-se de relação de consumo, incumbia ao promovido elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, demonstrando fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, a ré não se desobrigou do seu ônus probatório, não comprovando a regularidade da contratação e a existência do débito, prova que lhe competia fazer, mormente porque mantém controle administrativo e contábil de suas atividades. Em verdade, o conteúdo da defesa se aproxima de uma impugnação genérica, dado que não apresentou qualquer contrato ou documento que corroborasse a existência de relação jurídica entre as partes. Ademais, é oportuno ressaltar, a propósito, que este juízo deferiu a juntada do instrumento contratual, nos termos da Lei nº 12.682/2012 e do Decreto nº 10.278/2020, entretanto, o réu permaneceu inerte. Assim, não cabe ao consumidor fazer prova negativa do seu direito, qual seja, de que não realizou o contrato impugnado que deu origem ao desconto em seu benefício. Em contrapartida, a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. A parte autora apresentou aos autos o histórico de créditos emitidos pelo INSS em id. 110388206, o qual demonstra a existência de descontos sob a rubrica "CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO. " Portanto, a ausência de prova da contratação evidencia que houve erro na prestação do serviço e, como consequência, que são indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário, exsurgindo daí o dano material suportado. A título de exemplo, vejamos julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. DANOS MORAIS MAJORADOS. HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata o caso dos autos de Ação Anulatória de Contrato c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais decorrentes de descontos realizados benefício previdenciário feito sob a identificação de Contrib. UNASPUB SAC 08005040128. 2. Em sede de sentença foi reconhecida a ilegalidade das cobranças e a recorrida foi condenada a restituir os valores descontados, assim como fora condenada ao pagamento por danos morais no valor de R$ 1.500,00 reais. Irresignada, a parte autora apresentou o presente recurso, requerendo a majoração da indenização para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a majoração do valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, sugerindo que a quantia não seja inferior de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC. 3. A conduta da promovida configura prática abusiva, pois contraria vedação expressa do art. 39, III, do CDC, à medida que impôs à autora os custos de um serviço de seguro sem que o consumidor o houvesse solicitado, autorização ou contratado. 4. Os descontos realizados na conta da parte autora, em razão de serviço não contratado, configura falha na prestação do serviço e as cobranças indevidas constituem ato ilícito, na medida em que a promovida deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 5. Quanto a existência de danos morais, há de se considerar que a conduta da parte apelada que atribui o ônus de um serviço não contratado, auferindo lucro por meio de cobrança indevida descontada diretamente da conta da parte autora, em valor suficiente para comprometer sua subsistência, através da redução do benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados. 6. Nesse sentido, atento às peculiaridades do caso concreto, dada a capacidade econômica da parte promovida e a gravidade da conduta lesiva, entendo devida a majoração da indenização pelos danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que atende a função compensatória da indenização, em proporção à gravidade do dano; garante o caráter punitivo-pedagógico da condenação sem incorrer em enriquecimento sem causa da parte; está em consonância com a condição social da vítima e a capacidade econômica do ofensor; além de não se distanciar da média aplicada pelos precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça para casos semelhantes. 7. Desse modo, a sentença de piso merece ser parcialmente reformada, devendo ser majorada a indenização para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao qual deve ser aplicada a correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 8. Ao verificar que a sentença de primeiro grau importou em condenação líquida e certa, correspondente ao proveito econômico obtido pela parte e, não sendo este irrisório, é impositiva a fixação dos honorários com base no valor da condenação, na forma do art. 85, § 2° do CPC. 9. Desse modo, nas circunstâncias apresentadas no caso, é incabível a fixação dos honorários por apreciação equitativa, pois só é admitida a aplicação do dispositivo do art. 85, § 8°, do CPC, quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos. 10.Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer o Recurso de Apelação, para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (Apelação Cível - 0201033-02.2023.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024) A propósito, é preciso destacar o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 42, parágrafo único, do CDC, segundo o qual: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolva prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão" [...] (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. para Acórdão Min. Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, julgamento em 21/10/2020, publicação DJe: 30/03/2021). O entendimento atual contrapõe-se a tese anteriormente defendida, que exigia a comprovação da má-fé da cobrança para que fosse cabível a repetição em dobro. Todavia, a tese acima colacionada também determinou a modulação dos seus efeitos, aplicando-se somente em relação às cobranças realizadas após a publicação do acórdão em referência, ou seja, após 30/03/2021. Nesse contexto, considerando que o presente processo se refere a cobrança iniciada em 2022, posterior à data da publicação do julgado acima colacionado (30/03/2021), é cabível a repetição do indébito em dobro. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão autoral. A esse respeito, é importante ressaltar que vieram a público um esquema fraudulento envolvendo associações e entidades que se apresentavam como representantes de aposentados no âmbito nacional. Conforme divulgado, tais entidades teriam realizado descontos indevidos nos benefícios de aposentados, sem a devida autorização dos titulares. Diante desse cenário, impõe-se uma necessária cautela para análise do pedido por dano moral. O panorama delineado nestes autos demonstra que a parte autora percebe um valor a título de benefício previdenciário de um salário mínimo, de tal sorte que cada desconto indevido sofrido compromete substancialmente sua própria sobrevivência, especialmente considerando que os descontos permaneceram por quase dois anos de forma indevida, variando entre R$ 26,66 ( vinte seis reais e sessenta e quatro centavos), R$ 28,64 ( vinte oito reais e sessenta e quatro centavos) a R$ 31,06 ( trinta e um reais e seis centavos), consoante o histórico de créditos emitido pelo INSS, em id. 110388206. Tais valores comprometem de forma significativa a capacidade da parte autora de atender às suas necessidades básicas. A dor vivenciada pela parte autora com a redução injustificada de seus rendimentos atinge de maneira indelével seus direitos de personalidade, ferindo o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Em relação a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador se orientar pelo princípio da razoabilidade, de acordo com o caso concreto. Não pode fixar um valor a permitir o enriquecimento sem causa da parte prejudicada, como também não se pode aceitar valor que não represente uma sanção efetiva ao agente ofensor. Dessa forma, por entender proporcional à conduta praticada pela parte demandada e ao dano causado à demandante, considerando todas as peculiaridades do caso, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: a) DECLARO a inexistência do contrato que ensejaram aos descontos denominados "CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO" contestados na inicial; b) CONDENO a parte ré, a título de dano material, à devolução dobrada dos valores descontados, corrigidos e acrescidos de juros de mora com incidência única da taxa Selic, a partir dos efetivos descontos indevidos, nos termos do art. 406 do Código Civil. c) CONDENO o requerido a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária a partir do arbitramento pela taxa Selic e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54, STJ). Calculados mediante a dedução do IPCA sobre a taxa SELIC. Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo instauração de fase executiva, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Denys Karol Martins Santana Juiz de Direito

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Processo nº 0201321-73.2024.8.06.0173

ID: 313451950

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tianguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201321-73.2024.8.06.0173

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BRITO VERAS FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CARLOS BRITO VERAS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais promovida por Maria Alaeire Pereira de Sales em face da Universo … SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais promovida por Maria Alaeire Pereira de Sales em face da Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas do Regime Geral da Previdência Social, ambos qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em síntese, que, ao consultar uma agência do INSS, foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a contribuição associativa em favor da ré, a qual não autorizou. Afirmou, ainda, que os descontos cessaram, no entanto, não houve o estorno dos valores indevidamente descontados. Afinal, pugnou pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, além da restituição dos valores descontados indevidamente. Liminar indeferida em id. 110388187. O requerido ofereceu contestação em id. 145146718, a qual requereu, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do CDC, devido à sua natureza associativa. Defendeu a regularidade dos descontos, em razão do termo de filiação assinado pela parte autora. Argumentou a impossibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados e a inexistência de dano moral indenizável. Apontou, ainda, que promoveu o cancelamento do contrato associativo. Requereu o deferimento da juntada do contrato digitalizado e armazenado em arquivo digital, com base na lei nº 12.682/2012 e do Decreto nº 10.278/2020. Ao final, a improcedência dos pedidos da inicial. Houve réplica. (id. 151979172) Intimado para apresentar o termo de filiação nos termos da Lei 12.682/2012 e do Decreto nº 10.278/2020, o réu deixou decorrer o prazo sem apresentar a documentação. É o que importa relatar. Decido. O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inc, I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova oral ou pericial para o deslinde da controvérsia. Passo à análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. O benefício da justiça gratuita não se dará a pessoa jurídica com base na presunção de insuficiência financeira, é necessário comprovar a situação que a impossibilita ao pagamento das custas processuais. No presente caderno processual, a requerida se limitou a pedir a concessão da gratuidade da justiça, sem acostar documento indicativo para tanto. Além do mais, a mera condição de ser uma associação sem fins lucrativos não é suficiente para presumir sua insuficiência financeira. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE.PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.EMBARGANTE. ENTIDADE RELIGIOSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.POSTULAÇÃO ADVINDA DE PESSOA JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA.ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO. CUSTAS.RECOLHIMENTO. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA. PROVIMENTOTERMINATIVO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE.APELAÇÃO. AVIAMENTO. RECURSO. REPRISAMENTO. CONHECIMENTODO RECURSO POR DERRADEIRO FORMULADO. IMPOSSIBILIDADE.PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL EPRECLUSÃO CONSUMATIVA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO.NÃO COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE.DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADEASSEGURADA EXCLUSIVAMENTE AO INSTRUMENTO FIRMADO PORPESSOA NATURAL (CPC, ART. 99, § 3º). BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO.APELO DESPROVIDO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. (...) 2. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao Judiciário, e, conquanto a pessoa jurídica possa ser agraciada com a gratuidade de justiça, sua contemplação com a benesse é condicionada, por não se emoldurar como pessoa natural, à comprovação de que efetivamente não reúne condições de suportar os custos processuais sem prejuízo do desenvolvimento e preservação de suas atividades sociais, tanto que o legislador processual somente outorgara presunção de veracidade à alegação de pobreza advinda da pessoa natural, compreensão que alcança, inclusive, as entidades constituídas sob a forma de associação ou sociedade civil sem fins lucrativos (CPC, art. 99, § 3º). 3. Não evidenciando a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade civil, ainda que sem fins lucrativos, que sua atual situação é financeiramente periclitante a ponto de não dispor de recursos sequer para o custeio das despesas inerentes às ações em que está envolvida, o benefício da gratuidade judiciária não lhe pode ser assegurado como forma, inclusive, de ser preservada a gênese e destinação da benesse processual, que é franquear o acesso ao Judiciário àqueles que não ostentam condições de suportar os custos processuais sem prejuízo da sua próprias obrevivência ou, em se tratando de pessoa natural, subsistência. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Unânime. (Acórdão1831279, 07386309820228070016, Relator (a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TurmaCível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, indefiro o pedido da gratuidade da parte requerida, passo ao mérito. A situação posta nos autos enseja a aplicação do CDC, tendo em vista a existência da relação de consumo estabelecida entre as partes, estando caracterizadas a figura do consumidor (art. 2º da Lei nº 8.078/1990) e do fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/1990). O fato de a parte requerida ser uma associação não impede a aplicação do CDC. Nesse sentido, o STJ possui precedente (AgInt no REsp n. 2.028.764/MG) afirmando que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. Assim, considerando que a requerida é uma associação que presta benefícios aos seus associados, tais como, auxilio funeral e créditos consignados, é plenamente aplicável o CDC ao caso em questão. Em sua peça vestibular, a parte demandante afirmou que não contratou qualquer serviço junto à requerida. Lado outro, a requerida argumentou que os descontos têm origem no termo de filiação assinado pela parte autora. Cinge-se, portanto, a controvérsia a determinar se existe relação fático-jurídico entre as partes. Em se tratando de fato negativo, o ônus da prova é de quem afirma a existência do contrato e não de quem nega. É este o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando instado a se pronunciar sobre a colisão entre fato negativo e positivo: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE QUE AS ALEGAÇÕES SEJAM VEROSSÍMEIS, OU O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. AFIRMAÇÃO DE FATO POSITIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. RESTRITO AOS CASOS EM QUE SE CONFIGURA FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REGRA ESPECIAL, PREVISTA NO CC, ESTABELECENDO PRESCRIÇÃO ÂNUA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, QUE SEGUINDO A SORTE DA PRINCIPAL, PRESCREVE CONJUNTAMENTE. 1. (…) Por outro lado, em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo. (…) (REsp 1277250/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 06/06/2017) Assim, tendo em vista que a requerida tem melhores condições de esclarecer a situação fática, bem como diante da dificuldade de comprovação de fatos negativos pelo autor, cabível a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC. Tratando-se de relação de consumo, incumbia ao promovido elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, demonstrando fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, a ré não se desobrigou do seu ônus probatório, não comprovando a regularidade da contratação e a existência do débito, prova que lhe competia fazer, mormente porque mantém controle administrativo e contábil de suas atividades. Em verdade, o conteúdo da defesa se aproxima de uma impugnação genérica, dado que não apresentou qualquer contrato ou documento que corroborasse a existência de relação jurídica entre as partes. Ademais, é oportuno ressaltar, a propósito, que este juízo deferiu a juntada do instrumento contratual, nos termos da Lei nº 12.682/2012 e do Decreto nº 10.278/2020, entretanto, o réu permaneceu inerte. Assim, não cabe ao consumidor fazer prova negativa do seu direito, qual seja, de que não realizou o contrato impugnado que deu origem ao desconto em seu benefício. Em contrapartida, a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. A parte autora apresentou aos autos o histórico de créditos emitidos pelo INSS em id. 110388206, o qual demonstra a existência de descontos sob a rubrica "CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO. " Portanto, a ausência de prova da contratação evidencia que houve erro na prestação do serviço e, como consequência, que são indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário, exsurgindo daí o dano material suportado. A título de exemplo, vejamos julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. DANOS MORAIS MAJORADOS. HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata o caso dos autos de Ação Anulatória de Contrato c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais decorrentes de descontos realizados benefício previdenciário feito sob a identificação de Contrib. UNASPUB SAC 08005040128. 2. Em sede de sentença foi reconhecida a ilegalidade das cobranças e a recorrida foi condenada a restituir os valores descontados, assim como fora condenada ao pagamento por danos morais no valor de R$ 1.500,00 reais. Irresignada, a parte autora apresentou o presente recurso, requerendo a majoração da indenização para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a majoração do valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, sugerindo que a quantia não seja inferior de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC. 3. A conduta da promovida configura prática abusiva, pois contraria vedação expressa do art. 39, III, do CDC, à medida que impôs à autora os custos de um serviço de seguro sem que o consumidor o houvesse solicitado, autorização ou contratado. 4. Os descontos realizados na conta da parte autora, em razão de serviço não contratado, configura falha na prestação do serviço e as cobranças indevidas constituem ato ilícito, na medida em que a promovida deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 5. Quanto a existência de danos morais, há de se considerar que a conduta da parte apelada que atribui o ônus de um serviço não contratado, auferindo lucro por meio de cobrança indevida descontada diretamente da conta da parte autora, em valor suficiente para comprometer sua subsistência, através da redução do benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados. 6. Nesse sentido, atento às peculiaridades do caso concreto, dada a capacidade econômica da parte promovida e a gravidade da conduta lesiva, entendo devida a majoração da indenização pelos danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que atende a função compensatória da indenização, em proporção à gravidade do dano; garante o caráter punitivo-pedagógico da condenação sem incorrer em enriquecimento sem causa da parte; está em consonância com a condição social da vítima e a capacidade econômica do ofensor; além de não se distanciar da média aplicada pelos precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça para casos semelhantes. 7. Desse modo, a sentença de piso merece ser parcialmente reformada, devendo ser majorada a indenização para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao qual deve ser aplicada a correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 8. Ao verificar que a sentença de primeiro grau importou em condenação líquida e certa, correspondente ao proveito econômico obtido pela parte e, não sendo este irrisório, é impositiva a fixação dos honorários com base no valor da condenação, na forma do art. 85, § 2° do CPC. 9. Desse modo, nas circunstâncias apresentadas no caso, é incabível a fixação dos honorários por apreciação equitativa, pois só é admitida a aplicação do dispositivo do art. 85, § 8°, do CPC, quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos. 10.Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer o Recurso de Apelação, para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (Apelação Cível - 0201033-02.2023.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024) A propósito, é preciso destacar o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 42, parágrafo único, do CDC, segundo o qual: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolva prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão" [...] (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. para Acórdão Min. Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, julgamento em 21/10/2020, publicação DJe: 30/03/2021). O entendimento atual contrapõe-se a tese anteriormente defendida, que exigia a comprovação da má-fé da cobrança para que fosse cabível a repetição em dobro. Todavia, a tese acima colacionada também determinou a modulação dos seus efeitos, aplicando-se somente em relação às cobranças realizadas após a publicação do acórdão em referência, ou seja, após 30/03/2021. Nesse contexto, considerando que o presente processo se refere a cobrança iniciada em 2022, posterior à data da publicação do julgado acima colacionado (30/03/2021), é cabível a repetição do indébito em dobro. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão autoral. A esse respeito, é importante ressaltar que vieram a público um esquema fraudulento envolvendo associações e entidades que se apresentavam como representantes de aposentados no âmbito nacional. Conforme divulgado, tais entidades teriam realizado descontos indevidos nos benefícios de aposentados, sem a devida autorização dos titulares. Diante desse cenário, impõe-se uma necessária cautela para análise do pedido por dano moral. O panorama delineado nestes autos demonstra que a parte autora percebe um valor a título de benefício previdenciário de um salário mínimo, de tal sorte que cada desconto indevido sofrido compromete substancialmente sua própria sobrevivência, especialmente considerando que os descontos permaneceram por quase dois anos de forma indevida, variando entre R$ 26,66 ( vinte seis reais e sessenta e quatro centavos), R$ 28,64 ( vinte oito reais e sessenta e quatro centavos) a R$ 31,06 ( trinta e um reais e seis centavos), consoante o histórico de créditos emitido pelo INSS, em id. 110388206. Tais valores comprometem de forma significativa a capacidade da parte autora de atender às suas necessidades básicas. A dor vivenciada pela parte autora com a redução injustificada de seus rendimentos atinge de maneira indelével seus direitos de personalidade, ferindo o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Em relação a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador se orientar pelo princípio da razoabilidade, de acordo com o caso concreto. Não pode fixar um valor a permitir o enriquecimento sem causa da parte prejudicada, como também não se pode aceitar valor que não represente uma sanção efetiva ao agente ofensor. Dessa forma, por entender proporcional à conduta praticada pela parte demandada e ao dano causado à demandante, considerando todas as peculiaridades do caso, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: a) DECLARO a inexistência do contrato que ensejaram aos descontos denominados "CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO" contestados na inicial; b) CONDENO a parte ré, a título de dano material, à devolução dobrada dos valores descontados, corrigidos e acrescidos de juros de mora com incidência única da taxa Selic, a partir dos efetivos descontos indevidos, nos termos do art. 406 do Código Civil. c) CONDENO o requerido a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária a partir do arbitramento pela taxa Selic e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54, STJ). Calculados mediante a dedução do IPCA sobre a taxa SELIC. Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo instauração de fase executiva, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Denys Karol Martins Santana Juiz de Direito

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Processo nº 0201262-85.2024.8.06.0173

ID: 261312382

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tianguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201262-85.2024.8.06.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO SILVINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO PEDRO SILVINO DE CARVALHO

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SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais promovida por Francisco Rogerio de Aguiar em face da Universo Ass… SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais promovida por Francisco Rogerio de Aguiar em face da Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas do Regime Geral da Previdência Social, ambos qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário em favor da ré, decorrentes de suposta contribuição associativa, a qual nunca contratou, desde dezembro de 2022. Afinal, pugnou pela declaração de nulidade contratual de relação jurídica, bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, além da restituição dos valores descontados indevidamente. O requerido ofereceu contestação sob o id. 133584012, a qual alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do CDC, devido à sua natureza associativa. Defendeu a regularidade dos descontos, em razão do termo de filiação assinado pela parte autora. Argumentou a impossibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados e a inexistência de dano moral indenizável. Apontou, ainda, que promoveu o cancelamento do contrato associativo. Requereu o deferimento da juntada do contrato digitalizado e armazenado em arquivo digital, com base na lei nº 12.682/2012 e do Decreto nº 10.278/2020. Ao final, a improcedência dos pedidos da inicial. Houve réplica. Intimado para apresentar o termo de filiação nos termos da Lei 12.682/2012 e do Decreto nº 10.278/2020, o réu apenas apresentou manifestação em id. 142490685 É o que importa relatar. Decido. O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inc, I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova oral ou pericial para o deslinde da controvérsia. Passo analisar as questões processuais suscitadas. De início, afasto a preliminar de ausência de interesse arguida, haja vista que a demanda em relevo prescinde da prévia interpelação ou esgotamento da via administrativa para caracterizar a pretensão resistida. Outrossim, indefiro o pedido da parte requerida sobre a gratuidade da justiça. Nesse contexto, o benefício da justiça gratuita não se dará a pessoa jurídica com base na presunção de insuficiência financeira, é necessário comprovar a situação que a impossibilita ao pagamento das custas processuais. No presente caderno processual, a requerida se limitou a pedir a concessão da gratuidade da justiça, sem acostar documento indicativo para tanto. Além do mais, a mera condição de ser uma associação sem fins lucrativos não é suficiente para presumir sua insuficiência financeira. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE.PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.EMBARGANTE. ENTIDADE RELIGIOSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.POSTULAÇÃO ADVINDA DE PESSOA JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA.ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO. CUSTAS.RECOLHIMENTO. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA. PROVIMENTOTERMINATIVO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE.APELAÇÃO. AVIAMENTO. RECURSO. REPRISAMENTO. CONHECIMENTODO RECURSO POR DERRADEIRO FORMULADO. IMPOSSIBILIDADE.PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL EPRECLUSÃO CONSUMATIVA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO.NÃO COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE.DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADEASSEGURADA EXCLUSIVAMENTE AO INSTRUMENTO FIRMADO PORPESSOA NATURAL (CPC, ART. 99, § 3º). BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO.APELO DESPROVIDO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. (...) 2. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao Judiciário, e, conquanto a pessoa jurídica possa ser agraciada com a gratuidade de justiça, sua contemplação com a benesse é condicionada, por não se emoldurar como pessoa natural, à comprovação de que efetivamente não reúne condições de suportar os custos processuais sem prejuízo do desenvolvimento e preservação de suas atividades sociais, tanto que o legislador processual somente outorgara presunção de veracidade à alegação de pobreza advinda da pessoa natural, compreensão que alcança, inclusive, as entidades constituídas sob a forma de associação ou sociedade civil sem fins lucrativos (CPC, art. 99, § 3º). 3. Não evidenciando a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade civil, ainda que sem fins lucrativos, que sua atual situação é financeiramente periclitante a ponto de não dispor de recursos sequer para o custeio das despesas inerentes às ações em que está envolvida, o benefício da gratuidade judiciária não lhe pode ser assegurado como forma, inclusive, de ser preservada a gênese e destinação da benesse processual, que é franquear o acesso ao Judiciário àqueles que não ostentam condições de suportar os custos processuais sem prejuízo da sua próprias obrevivência ou, em se tratando de pessoa natural, subsistência. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Unânime. (Acórdão1831279, 07386309820228070016, Relator (a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TurmaCível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, indefiro todas as preliminares, passo ao mérito. A situação posta nos autos enseja a aplicação do CDC, tendo em vista a existência da relação de consumo estabelecida entre as partes, estando caracterizadas a figura do consumidor (art. 2º da Lei nº 8.078/1990) e do fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/1990). O fato de a parte requerida ser uma associação não impede a aplicação do CDC. Nesse sentido, o STJ possui precedente (AgInt no REsp n. 2.028.764/MG) afirmando que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. Assim, considerando que a requerida é uma associação que presta benefícios aos seus associados, tais como, auxilio funeral e créditos consignados, é plenamente aplicável o CDC ao caso em questão. Em sua peça vestibular, a parte demandante afirmou que não contratou qualquer serviço junto à requerida. Lado outro, a requerida argumentou que os descontos têm origem no termo de filiação assinado pela parte autora. Cinge-se, portanto, a controvérsia a determinar se existe relação fático-jurídico entre as partes. Em se tratando de fato negativo, o ônus da prova é de quem afirma a existência do contrato e não de quem nega. É este o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando instado a se pronunciar sobre a colisão entre fato negativo e positivo: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE QUE AS ALEGAÇÕES SEJAM VEROSSÍMEIS, OU O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. AFIRMAÇÃO DE FATO POSITIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. RESTRITO AOS CASOS EM QUE SE CONFIGURA FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REGRA ESPECIAL, PREVISTA NO CC, ESTABELECENDO PRESCRIÇÃO ÂNUA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, QUE SEGUINDO A SORTE DA PRINCIPAL, PRESCREVE CONJUNTAMENTE. 1. (…) Por outro lado, em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo. (…) (REsp 1277250/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 06/06/2017) Assim, tendo em vista que a requerida tem melhores condições de esclarecer a situação fática, bem como diante da dificuldade de comprovação de fatos negativos pelo autor, cabível a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC. Tratando-se de relação de consumo, incumbia ao promovido elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, demonstrando fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, o réu não se desobrigou do seu ônus probatório, não comprovando a regularidade da contratação e a existência do débito, prova que lhe competia fazer, mormente porque mantém controle administrativo e contábil de suas atividades. Em verdade, o conteúdo da defesa se aproxima de uma impugnação genérica, dado que não apresentou qualquer contrato ou documento que corroborasse a existência de relação jurídica entre as partes. Ademais, é oportuno ressaltar, a propósito, que este juízo deferiu a juntada do instrumento contratual, nos termos da Lei nº 12.682/2012 e do Decreto nº 10.278/2020, entretanto, o réu se manifestou no sentido de que não havia mais prova a serem produzidas. Assim, não cabe ao consumidor fazer prova negativa do seu direito, qual seja, de que não realizou o contrato impugnado que deu origem ao desconto em seu benefício. Em contrapartida, a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. A parte autora apresentou aos autos o histórico de créditos emitidos pelo INSS sob id. 110377045, o qual demonstra a existência de descontos sob a rubrica " CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO" Portanto, a ausência de prova da contratação evidencia que houve erro na prestação do serviço e, como consequência, que são indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário, exsurgindo daí o dano material suportado. A título de exemplo, vejamos julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. DANOS MORAIS MAJORADOS. HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata o caso dos autos de Ação Anulatória de Contrato c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais decorrentes de descontos realizados benefício previdenciário feito sob a identificação de Contrib. UNASPUB SAC 08005040128. 2. Em sede de sentença foi reconhecida a ilegalidade das cobranças e a recorrida foi condenada a restituir os valores descontados, assim como fora condenada ao pagamento por danos morais no valor de R$ 1.500,00 reais. Irresignada, a parte autora apresentou o presente recurso, requerendo a majoração da indenização para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a majoração do valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, sugerindo que a quantia não seja inferior de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC. 3. A conduta da promovida configura prática abusiva, pois contraria vedação expressa do art. 39, III, do CDC, à medida que impôs à autora os custos de um serviço de seguro sem que o consumidor o houvesse solicitado, autorização ou contratado. 4. Os descontos realizados na conta da parte autora, em razão de serviço não contratado, configura falha na prestação do serviço e as cobranças indevidas constituem ato ilícito, na medida em que a promovida deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 5. Quanto a existência de danos morais, há de se considerar que a conduta da parte apelada que atribui o ônus de um serviço não contratado, auferindo lucro por meio de cobrança indevida descontada diretamente da conta da parte autora, em valor suficiente para comprometer sua subsistência, através da redução do benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados. 6. Nesse sentido, atento às peculiaridades do caso concreto, dada a capacidade econômica da parte promovida e a gravidade da conduta lesiva, entendo devida a majoração da indenização pelos danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que atende a função compensatória da indenização, em proporção à gravidade do dano; garante o caráter punitivo-pedagógico da condenação sem incorrer em enriquecimento sem causa da parte; está em consonância com a condição social da vítima e a capacidade econômica do ofensor; além de não se distanciar da média aplicada pelos precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça para casos semelhantes. 7. Desse modo, a sentença de piso merece ser parcialmente reformada, devendo ser majorada a indenização para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao qual deve ser aplicada a correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 8. Ao verificar que a sentença de primeiro grau importou em condenação líquida e certa, correspondente ao proveito econômico obtido pela parte e, não sendo este irrisório, é impositiva a fixação dos honorários com base no valor da condenação, na forma do art. 85, § 2° do CPC. 9. Desse modo, nas circunstâncias apresentadas no caso, é incabível a fixação dos honorários por apreciação equitativa, pois só é admitida a aplicação do dispositivo do art. 85, § 8°, do CPC, quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos. 10.Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer o Recurso de Apelação, para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (Apelação Cível - 0201033-02.2023.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024) A propósito, é preciso destacar o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 42, parágrafo único, do CDC, segundo o qual: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolva prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão" [...] (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. para Acórdão Min. Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, julgamento em 21/10/2020, publicação DJe: 30/03/2021). O entendimento atual contrapõe-se a tese anteriormente defendida, que exigia a comprovação da má-fé da cobrança para que fosse cabível a repetição em dobro. Todavia, a tese acima colacionada também determinou a modulação dos seus efeitos, aplicando-se somente em relação às cobranças realizadas após a publicação do acórdão em referência, ou seja, após 30/03/2021. Nesse contexto, considerando que o presente processo se refere a cobrança iniciada em 2022, posterior à data da publicação do julgado acima colacionado (30/03/2021), é cabível a repetição do indébito em dobro. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão autoral. Nessa linha, estão presentes, pois, os elementos caracterizadores da responsabilidade civil da empresa, ou seja, ato ilícito (cobrança de contrato inexistente, já que não foi apresentado), nexo causal e o dano. O panorama delineado nestes autos demonstra que a parte autora percebe um valor a título de benefício previdenciário de um salário mínimo, de tal sorte que cada desconto indevido sofrido compromete substancialmente sua própria sobrevivência, especialmente considerando que os descontos permaneceram por mais de dois anos, variando entre R$ 26,66 ( vinte seis reais e sessenta e seis centavos) a R$ 31,06 ( trinta e um reais e seis centavos), consoante o histórico de créditos emitido pelo INSS, em id. 110377045. Tais valores comprometem de forma significativa a capacidade da parte autora de atender às suas necessidades básicas. A dor vivenciada pela parte autora com a redução injustificada de seus rendimentos atinge de maneira indelével seus direitos de personalidade, ferindo o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Em relação a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador se orientar pelo princípio da razoabilidade, de acordo com o caso concreto. Não pode fixar um valor a permitir o enriquecimento sem causa da parte prejudicada, como também não se pode aceitar valor que não represente uma sanção efetiva ao agente ofensor. Dessa forma, por entender proporcional à conduta praticada pela parte demandada e ao dano causado à demandante, considerando todas as peculiaridades do caso, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: a) DECLARO a inexistência do contrato que ensejaram aos descontos denominados "CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO" contestados na inicial; b) CONDENO a parte ré, a título de dano material, à devolução dobrada dos valores descontados, corrigidos e acrescidos de juros de mora com incidência única da taxa Selic, a partir dos efetivos descontos indevidos, nos termos do art. 406 do Código Civil. c) CONDENO o requerido a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária a partir do arbitramento pela taxa Selic e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54, STJ). Calculados mediante a dedução do IPCA sobre a taxa SELIC. Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo instauração de fase executiva, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Denys Karol Martins Santana Juiz de Direito

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Processo nº 0201262-85.2024.8.06.0173

ID: 261312452

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tianguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201262-85.2024.8.06.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL GERBER

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais promovida por Francisco Rogerio de Aguiar em face da Universo Ass… SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais promovida por Francisco Rogerio de Aguiar em face da Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas do Regime Geral da Previdência Social, ambos qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário em favor da ré, decorrentes de suposta contribuição associativa, a qual nunca contratou, desde dezembro de 2022. Afinal, pugnou pela declaração de nulidade contratual de relação jurídica, bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, além da restituição dos valores descontados indevidamente. O requerido ofereceu contestação sob o id. 133584012, a qual alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do CDC, devido à sua natureza associativa. Defendeu a regularidade dos descontos, em razão do termo de filiação assinado pela parte autora. Argumentou a impossibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados e a inexistência de dano moral indenizável. Apontou, ainda, que promoveu o cancelamento do contrato associativo. Requereu o deferimento da juntada do contrato digitalizado e armazenado em arquivo digital, com base na lei nº 12.682/2012 e do Decreto nº 10.278/2020. Ao final, a improcedência dos pedidos da inicial. Houve réplica. Intimado para apresentar o termo de filiação nos termos da Lei 12.682/2012 e do Decreto nº 10.278/2020, o réu apenas apresentou manifestação em id. 142490685 É o que importa relatar. Decido. O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inc, I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova oral ou pericial para o deslinde da controvérsia. Passo analisar as questões processuais suscitadas. De início, afasto a preliminar de ausência de interesse arguida, haja vista que a demanda em relevo prescinde da prévia interpelação ou esgotamento da via administrativa para caracterizar a pretensão resistida. Outrossim, indefiro o pedido da parte requerida sobre a gratuidade da justiça. Nesse contexto, o benefício da justiça gratuita não se dará a pessoa jurídica com base na presunção de insuficiência financeira, é necessário comprovar a situação que a impossibilita ao pagamento das custas processuais. No presente caderno processual, a requerida se limitou a pedir a concessão da gratuidade da justiça, sem acostar documento indicativo para tanto. Além do mais, a mera condição de ser uma associação sem fins lucrativos não é suficiente para presumir sua insuficiência financeira. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE.PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.EMBARGANTE. ENTIDADE RELIGIOSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.POSTULAÇÃO ADVINDA DE PESSOA JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA.ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO. CUSTAS.RECOLHIMENTO. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA. PROVIMENTOTERMINATIVO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE.APELAÇÃO. AVIAMENTO. RECURSO. REPRISAMENTO. CONHECIMENTODO RECURSO POR DERRADEIRO FORMULADO. IMPOSSIBILIDADE.PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL EPRECLUSÃO CONSUMATIVA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO.NÃO COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE.DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADEASSEGURADA EXCLUSIVAMENTE AO INSTRUMENTO FIRMADO PORPESSOA NATURAL (CPC, ART. 99, § 3º). BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO.APELO DESPROVIDO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. (...) 2. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao Judiciário, e, conquanto a pessoa jurídica possa ser agraciada com a gratuidade de justiça, sua contemplação com a benesse é condicionada, por não se emoldurar como pessoa natural, à comprovação de que efetivamente não reúne condições de suportar os custos processuais sem prejuízo do desenvolvimento e preservação de suas atividades sociais, tanto que o legislador processual somente outorgara presunção de veracidade à alegação de pobreza advinda da pessoa natural, compreensão que alcança, inclusive, as entidades constituídas sob a forma de associação ou sociedade civil sem fins lucrativos (CPC, art. 99, § 3º). 3. Não evidenciando a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade civil, ainda que sem fins lucrativos, que sua atual situação é financeiramente periclitante a ponto de não dispor de recursos sequer para o custeio das despesas inerentes às ações em que está envolvida, o benefício da gratuidade judiciária não lhe pode ser assegurado como forma, inclusive, de ser preservada a gênese e destinação da benesse processual, que é franquear o acesso ao Judiciário àqueles que não ostentam condições de suportar os custos processuais sem prejuízo da sua próprias obrevivência ou, em se tratando de pessoa natural, subsistência. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Unânime. (Acórdão1831279, 07386309820228070016, Relator (a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TurmaCível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, indefiro todas as preliminares, passo ao mérito. A situação posta nos autos enseja a aplicação do CDC, tendo em vista a existência da relação de consumo estabelecida entre as partes, estando caracterizadas a figura do consumidor (art. 2º da Lei nº 8.078/1990) e do fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/1990). O fato de a parte requerida ser uma associação não impede a aplicação do CDC. Nesse sentido, o STJ possui precedente (AgInt no REsp n. 2.028.764/MG) afirmando que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. Assim, considerando que a requerida é uma associação que presta benefícios aos seus associados, tais como, auxilio funeral e créditos consignados, é plenamente aplicável o CDC ao caso em questão. Em sua peça vestibular, a parte demandante afirmou que não contratou qualquer serviço junto à requerida. Lado outro, a requerida argumentou que os descontos têm origem no termo de filiação assinado pela parte autora. Cinge-se, portanto, a controvérsia a determinar se existe relação fático-jurídico entre as partes. Em se tratando de fato negativo, o ônus da prova é de quem afirma a existência do contrato e não de quem nega. É este o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando instado a se pronunciar sobre a colisão entre fato negativo e positivo: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE QUE AS ALEGAÇÕES SEJAM VEROSSÍMEIS, OU O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. AFIRMAÇÃO DE FATO POSITIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. RESTRITO AOS CASOS EM QUE SE CONFIGURA FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REGRA ESPECIAL, PREVISTA NO CC, ESTABELECENDO PRESCRIÇÃO ÂNUA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, QUE SEGUINDO A SORTE DA PRINCIPAL, PRESCREVE CONJUNTAMENTE. 1. (…) Por outro lado, em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo. (…) (REsp 1277250/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 06/06/2017) Assim, tendo em vista que a requerida tem melhores condições de esclarecer a situação fática, bem como diante da dificuldade de comprovação de fatos negativos pelo autor, cabível a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC. Tratando-se de relação de consumo, incumbia ao promovido elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, demonstrando fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, o réu não se desobrigou do seu ônus probatório, não comprovando a regularidade da contratação e a existência do débito, prova que lhe competia fazer, mormente porque mantém controle administrativo e contábil de suas atividades. Em verdade, o conteúdo da defesa se aproxima de uma impugnação genérica, dado que não apresentou qualquer contrato ou documento que corroborasse a existência de relação jurídica entre as partes. Ademais, é oportuno ressaltar, a propósito, que este juízo deferiu a juntada do instrumento contratual, nos termos da Lei nº 12.682/2012 e do Decreto nº 10.278/2020, entretanto, o réu se manifestou no sentido de que não havia mais prova a serem produzidas. Assim, não cabe ao consumidor fazer prova negativa do seu direito, qual seja, de que não realizou o contrato impugnado que deu origem ao desconto em seu benefício. Em contrapartida, a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. A parte autora apresentou aos autos o histórico de créditos emitidos pelo INSS sob id. 110377045, o qual demonstra a existência de descontos sob a rubrica " CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO" Portanto, a ausência de prova da contratação evidencia que houve erro na prestação do serviço e, como consequência, que são indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário, exsurgindo daí o dano material suportado. A título de exemplo, vejamos julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. DANOS MORAIS MAJORADOS. HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata o caso dos autos de Ação Anulatória de Contrato c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais decorrentes de descontos realizados benefício previdenciário feito sob a identificação de Contrib. UNASPUB SAC 08005040128. 2. Em sede de sentença foi reconhecida a ilegalidade das cobranças e a recorrida foi condenada a restituir os valores descontados, assim como fora condenada ao pagamento por danos morais no valor de R$ 1.500,00 reais. Irresignada, a parte autora apresentou o presente recurso, requerendo a majoração da indenização para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a majoração do valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, sugerindo que a quantia não seja inferior de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC. 3. A conduta da promovida configura prática abusiva, pois contraria vedação expressa do art. 39, III, do CDC, à medida que impôs à autora os custos de um serviço de seguro sem que o consumidor o houvesse solicitado, autorização ou contratado. 4. Os descontos realizados na conta da parte autora, em razão de serviço não contratado, configura falha na prestação do serviço e as cobranças indevidas constituem ato ilícito, na medida em que a promovida deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 5. Quanto a existência de danos morais, há de se considerar que a conduta da parte apelada que atribui o ônus de um serviço não contratado, auferindo lucro por meio de cobrança indevida descontada diretamente da conta da parte autora, em valor suficiente para comprometer sua subsistência, através da redução do benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados. 6. Nesse sentido, atento às peculiaridades do caso concreto, dada a capacidade econômica da parte promovida e a gravidade da conduta lesiva, entendo devida a majoração da indenização pelos danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que atende a função compensatória da indenização, em proporção à gravidade do dano; garante o caráter punitivo-pedagógico da condenação sem incorrer em enriquecimento sem causa da parte; está em consonância com a condição social da vítima e a capacidade econômica do ofensor; além de não se distanciar da média aplicada pelos precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça para casos semelhantes. 7. Desse modo, a sentença de piso merece ser parcialmente reformada, devendo ser majorada a indenização para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao qual deve ser aplicada a correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 8. Ao verificar que a sentença de primeiro grau importou em condenação líquida e certa, correspondente ao proveito econômico obtido pela parte e, não sendo este irrisório, é impositiva a fixação dos honorários com base no valor da condenação, na forma do art. 85, § 2° do CPC. 9. Desse modo, nas circunstâncias apresentadas no caso, é incabível a fixação dos honorários por apreciação equitativa, pois só é admitida a aplicação do dispositivo do art. 85, § 8°, do CPC, quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos. 10.Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer o Recurso de Apelação, para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (Apelação Cível - 0201033-02.2023.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024) A propósito, é preciso destacar o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 42, parágrafo único, do CDC, segundo o qual: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolva prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão" [...] (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. para Acórdão Min. Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, julgamento em 21/10/2020, publicação DJe: 30/03/2021). O entendimento atual contrapõe-se a tese anteriormente defendida, que exigia a comprovação da má-fé da cobrança para que fosse cabível a repetição em dobro. Todavia, a tese acima colacionada também determinou a modulação dos seus efeitos, aplicando-se somente em relação às cobranças realizadas após a publicação do acórdão em referência, ou seja, após 30/03/2021. Nesse contexto, considerando que o presente processo se refere a cobrança iniciada em 2022, posterior à data da publicação do julgado acima colacionado (30/03/2021), é cabível a repetição do indébito em dobro. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão autoral. Nessa linha, estão presentes, pois, os elementos caracterizadores da responsabilidade civil da empresa, ou seja, ato ilícito (cobrança de contrato inexistente, já que não foi apresentado), nexo causal e o dano. O panorama delineado nestes autos demonstra que a parte autora percebe um valor a título de benefício previdenciário de um salário mínimo, de tal sorte que cada desconto indevido sofrido compromete substancialmente sua própria sobrevivência, especialmente considerando que os descontos permaneceram por mais de dois anos, variando entre R$ 26,66 ( vinte seis reais e sessenta e seis centavos) a R$ 31,06 ( trinta e um reais e seis centavos), consoante o histórico de créditos emitido pelo INSS, em id. 110377045. Tais valores comprometem de forma significativa a capacidade da parte autora de atender às suas necessidades básicas. A dor vivenciada pela parte autora com a redução injustificada de seus rendimentos atinge de maneira indelével seus direitos de personalidade, ferindo o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Em relação a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador se orientar pelo princípio da razoabilidade, de acordo com o caso concreto. Não pode fixar um valor a permitir o enriquecimento sem causa da parte prejudicada, como também não se pode aceitar valor que não represente uma sanção efetiva ao agente ofensor. Dessa forma, por entender proporcional à conduta praticada pela parte demandada e ao dano causado à demandante, considerando todas as peculiaridades do caso, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: a) DECLARO a inexistência do contrato que ensejaram aos descontos denominados "CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO" contestados na inicial; b) CONDENO a parte ré, a título de dano material, à devolução dobrada dos valores descontados, corrigidos e acrescidos de juros de mora com incidência única da taxa Selic, a partir dos efetivos descontos indevidos, nos termos do art. 406 do Código Civil. c) CONDENO o requerido a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária a partir do arbitramento pela taxa Selic e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54, STJ). Calculados mediante a dedução do IPCA sobre a taxa SELIC. Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo instauração de fase executiva, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Denys Karol Martins Santana Juiz de Direito

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