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Processo nº 0201128-81.2024.8.06.0133

ID: 316032408

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0201128-81.2024.8.06.0133

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: no…

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Processo nº 0201128-81.2024.8.06.0133

ID: 316032487

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0201128-81.2024.8.06.0133

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: no…

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Processo nº 0201128-81.2024.8.06.0133

ID: 316032581

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0201128-81.2024.8.06.0133

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: no…

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M. P. Do E. Do C. x F. A. P.

ID: 262545854

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0201128-05.2023.8.06.0299

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DO C.

Polo Passivo:

F. A. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA MARTINS PEDROSA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201128-05.2023.8.06.0299 - Apelação Criminal - Tamboril - Apelante: M. P. do E. do C. - Apelado: F. A. P. - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no m… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201128-05.2023.8.06.0299 - Apelação Criminal - Tamboril - Apelante: M. P. do E. do C. - Apelado: F. A. P. - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CP). RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU. PARCIAL ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DOS FATOS UMA ÚNICA VEZ. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA 2) DOSIMETRIA. 2.1) 1ª FASE: VETOR DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADO. VÍTIMA MENOR QUE FOI AMEAÇADA DE MORTE PELO RÉU. 2.2) 2ª FASE: RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CP. ACUSADO MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. 2.3) 3ª FASE. FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA NO MÍNIMO LEGAL EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMBORIL (FLS. 138/146), QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVEU O RÉU FRANCISCO ALVES PEREIRA DA IMPUTAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 217-A C/C ART. 71, AMBOS DO CP, POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP.2. SUSTENTA O RECORRENTE A NECESSIDADE DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES APTAS A AMPARAR A CONDENAÇÃO DO RÉU NO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES APTAS A AMPARAR A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO COMETIMENTO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. DO PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU.4.1. MATERIALIDADE DELITIVA.4.1.1. O DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, QUANDO PRATICADO POR MEIO DE CONDUTAS DIVERSAS DA CONJUNÇÃO CARNAL, PODE NÃO DEIXAR VESTÍGIOS, SENDO PRESCINDÍVEL A ELABORAÇÃO DE LAUDO MÉDICO PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA.4.1.2. SOBRE O ASSUNTO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ EMENTOU: ¿NÃO É POSSÍVEL AFASTAR A MATERIALIDADE DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRIMEIRO, PORQUE A CONSUMAÇÃO DO REFERIDO CRIME PODE OCORRER COM A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. SEGUNDO, NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR ENTENDE SER POSSÍVEL ATESTAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA POR OUTROS MEIOS DE PROVA, A DESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL¿, O QUE É O CASO DOS AUTOS (STJ - AGRG NO HC: 847588/PE, RELATOR: MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJE 18/04/2024).4.1.3. A MATERIALIDADE DO DELITO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS A PARTIR DOS ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 556-24/2023 (FLS. 01/19), BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 556-299/2023 (FLS. 03/04), CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA VÍTIMA EM 30/10/2024 (FL. 05) E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS EM SEDE INQUISITORIAL E EM JUÍZO, OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AO ACUSADO.4.2. AUTORIA DELITIVA.4.2.1. EM RETROSPECTIVA FÁTICA AOS ELEMENTOS DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A VÍTIMA L. P. DE S. DECLAROU, EM JUÍZO, NA MODALIDADE DE DEPOIMENTO ESPECIAL, REALIZADO PELA ENTREVISTADORA FORENSE, POR SER MENOR DE IDADE (MATERIAL AUDIOVISUAL COLHIDO NOS AUTOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº 201133-27.2023.806.0170): "(11MIN08S): FOI COMPRAR PASTEL; O SENHOR CHICO, DE 69 ANOS, ESPEROU TODO MUNDO SAIR; QUE UM SENHOR DO LOCAL ONDE MORA A LEVOU PARA UM CANTO E PEGOU EM SUAS PARTES ÍNTIMAS; QUE A FEZ PEGAR NAS PARTES ÍNTIMAS DELE TAMBÉM; QUE A BEIJOU; SOMENTE A LIBEROU QUANDO OUVIU SUA AVÓ A CHAMANDO; SUA MÃE A QUESTIONOU AO CHEGAR EM CASA, POIS ELA VOLTOU SEM OS PERTENCES; QUE ELA DEIXOU A CHINELA, A BICICLETA E OS PASTÉIS NO LOCAL¿ (12MIN22S): O ACUSADO A AMEAÇOU, POR ISSO CONTOU SOMENTE DEPOIS DE UM ANO; O HOMEM SE CHAMA ¿CHICO PEDRO¿; O FATO OCORREU NO QUIOSQUE QUE FICAVA NA PRAÇA; QUE ELE PEGOU EM SUA PARTE ÍNTIMA (APONTOU PARA A VAGINA); FICOU MACHUCADA NO ROSTO PELA BARBA DE CHICO, POIS ELE HAVIA TIRADO A BARBA HÁ POUCO TEMPO; ELE A TOCOU POR CIMA DA ROUPA; ISSO ACONTECEU TRÊS VEZES; (17MIN28S): A IRMÃ DE CHICO (RÉU) A VIU CHEGANDO EM CASA COM A BOCA VERMELHA; O DENUNCIADO BEIJOU SUA BOCA; ELE A AMEAÇOU DE MORTE; SE ELA DISSESSE ALGO PARA SUA MÃE, ELE A MATAVA; SENTE MEDO DA AMEAÇA; ELE DISSE QUE A MATARIA COM UMA FACA; SENTE MEDO DELE A MATAR; QUE FAZ ACOMPANHAMENTO COM PSICÓLOGO; ELE FREQUENTAVA NA SUA CASA E FALAVA COM SUA FAMÍLIA; NÃO FREQUENTA MIAS O LOCAL. (...)¿.4.2.2. SOBRE A ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO ESTIVER EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, VEJA-SE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, EM DELITOS SEXUAIS, COMUMENTE PRATICADOS ÀS OCULTAS, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, DESDE QUE ESTEJA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS" (STJ - AGRG NO HC: 878068/SP, RELATOR: RIBEIRO DANTAS, DATA DE JULGAMENTO: 20/05/2024, QUINTA TURMA, DJE 23/05/2024)4.2.3. INFERE-SE DOS JULGADOS SUPRACITADOS QUE NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, EM MAIOR PARTE OCORRIDOS NA CLANDESTINIDADE E SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS OCULARES, EMPRESTA-SE VALOR PREPONDERANTE ÀS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, DIANTE DA DIFICULDADE DA OBTENÇÃO DE PROVA DIRETA, DESDE QUE CORROBOREM COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, O QUE É O CASO EM DIAPASÃO, POIS O DEPOIMENTO DA VÍTIMA COLHIDO EM JUÍZO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS, CONFORME A SEGUIR EXPOSTO.4.2.4. A TESTEMUNHA VERA CHAVES DE OLIVEIRA PEREZ (GENITORA DA VÍTIMA) NARROU EM JUÍZO (MATERIAL AUDIOVISUAL DE FLS. 103/104): (01MIN32S):¿O ACUSADO TEM UM QUIOSQUE NA PRACINHA DA LOCALIDADE QUE A GENTE MORA; É UM AMBIENTE QUE VAI CRIANÇAS, ADULTOS, LÁ VENDE SALGADOS; MINHA FILHA SEMPRE COMPRAVA PASTEL LÁ; NESSE DIA ELA FOI COMPRAR PASTEL DE BICICLETINHA, MAS ELA DEMOROU¿; (02MIN57S): ¿MINHA MÃE FOI CHAMAR ELA; ELA (VÍTIMA) VINHA CORRENDO E VEIO COM A PARTE DA BOCA MEIO AVERMELHADA; APÓS ISSO ELA VIVIA CHORANDO; ELA FICOU AGONIADA QUERENDO CONVERSAR COMIGO; ELA ACONTECEU O QUE TINHA ACONTECIDO¿; (03MIN55S): ¿O RAPAZ AI ERA SEMPRE LÁ DENTRO DA MINHA CASA; A GENTE SE CONHECE DESDE CRIANÇA; ELA ME CHAMOU PRA CONVERSAR COMIGO, MAS ESTAVA COM MEDO DE EU BRIGAR; NO DIA QUE ACONTECEU DA BOCA DELA ESTAR MUITO VERMELHA, ELA DISSE QUE ELE BEIJOU NA BOCA DELA E BOTOU AS MÃOS NAS PARTES ÍNTIMAS DELA E FEZ ELA COLOCAR NELE; ELE SEGUROU ELA NO CANTO E FEZ ELA FAZER ISSO; ELA PARECIA MUITO ABALADA, CHOROU MUITO¿; (14MIN32S): ¿A LORENA NÃO CONTOU QUE ACONTECEU TRÊS VEZES, CONTOU QUE ACONTECEU UMA VEZ SÓ; ELA DISSE QUE TINHA MEDO DA AMEAÇA CONTRA EU E MINHA MÃE; ELE DISSE PRA NÃO CONTAR PRA NINGUÉM".4.2.5. A TESTEMUNHA DE DEFESA JACINTA PAIVA DE OLIVEIRA SOUZA AFIRMOU, EM JUÍZO: I) AS ACUSAÇÕES ACONTECERAM EM JUNHO, MAS O FATO NÃO OCORREU; II) A MENOR NORMALMENTE VAI SOZINHA PARA A PRAÇA; III) O ACUSADO COMPRAVA NO MERCANTIL DA FAMÍLIA DA VÍTIMA, MAS DEPOIS DISSO ELE NÃO VOLTOU A FREQUENTAR; IV) O QUIOSQUE É PEQUENO E BEM VISÍVEL, LOCALIZADO NO CENTRO DA PRAÇA; V) O RÉU NÃO SERIA CAPAZ DE REALIZAR ESSES ATOS; VI) A ACUSAÇÃO CONTRA O RÉU É FALSA, POIS ELE É MUITO HUMILDE E A VÍTIMA É ¿MUITO EXTROVERTIDA¿, ALÉM DE QUE AS REDES SOCIAIS LEVA A CABEÇA DA CRIANÇA A PENSAR DE TAL FORMA; VII) OUVIU O BOATO O OCORRIDO FOI NA PRAÇA; VIII) NUNCA OUVIU FALAR DO RÉU TER IMPORTUNADO OUTRA CRIANÇA; IX) AS PESSOAS DA COMUNIDADE TEM MEDO DE CHEGAR PERTO DA VÍTIMA, POR CONTA DAS SUPOSTAS FALSAS ACUSAÇÕES (MATERIAL AUDIOVISUAL DE FLS. 103/104).4.2.6. A TESTEMUNHA DE DEFESA JOÃO PAIVA PEREIRA AFIRMOU, EM JUÍZO: I) CONHECE O RÉU HÁ MUITO TEMPO E TODA A SOCIEDADE FICOU REVOLTADA COM ISSO, VEIO TESTEMUNHAS EM FAVOR DO FRANCISCO (RÉU); II) A VÍTIMA APONTA QUE O ACUSADO TENTOU MOLESTAR; III) ATUALMENTE A VÍTIMA FREQUENTA O LOCAL, FICA DANDO VOLTA NA PRAÇA A TODO INSTANTE; IV) O ACUSADO NÃO ATENDE MAIS NENHUMA CRIANÇA DENTRO DO QUIOSQUE; V) O FRANCISCO É CONHECIDO E ADMIRADO NA CIDADE; VI) O PONTO DO QUIOSQUE CONSEGUE SER VISTO POR DIVERSAS CASAS AO REDOR DA PRAÇA; VII) A VÍTIMA É MUITO VAIDOSA E POR ISSO ELA TOMOU ESSAS ATITUDES; VIII) O QUIOSQUE TEM UM QUARTO NO SEU INTERIOR, COM JANELA E PORTA (MATERIAL AUDIOVISUAL DE FLS. 103/104).4.2.7. A TESTEMUNHA DE DEFESA ITAMAR HENRIQUE NARROU, EM JUÍZO: I) LORENA CONTINUOU A FREQUENTAR A PRAÇA SOZINHA; II) NÃO SABE O MOTIVO PELO QUAL A VÍTIMA CONTOU ESSA ¿HISTÓRIA¿; III) NÃO SOUBE SE O FRANCISCO AMEAÇOU A VÍTIMA; IV) O ACUSADO NÃO TEM DESAVENÇAS E POSSUI AMIZADE COM TODA A COMUNIDADE (MATERIAL AUDIOVISUAL DE FLS. 103/104).4.2.8. COMO SE VÊ, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO PELA VÍTIMA, CONVERGEM COM OS RELATOS DA TESTEMUNHA VERA CHAVES DE OLIVEIRA PEREZ. AO CONTRÁRIO DO FUNDAMENTO UTILIZADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU (FL. 143), A GENITORA DA VÍTIMA NÃO VEIO EM JUÍZO APENAS REPRODUZIR OS RELATOS DA MENOR, MAS REVELOU INFORMAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS. 4.2.9. EM CONTRAPOSIÇÃO, O RÉU FRANCISCO ALVES PEREIRA, EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, NEGOU A ACUSAÇÃO, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE (MATERIAL AUDIOVISUAL DE FLS. 98/99): "(03MIN42S): ¿JAMAIS SERIA CAPAZ DE FAZER ISSO COM UMA CRIANÇA; NÃO SEI O QUE TEM DENTRO DA CABEÇA DESSA MENINA; NÃO SEI SE ELA FOI INDUZIDA POR ALGUÉM; EM JUNHO DO ANO PASSADO TEVE A FESTA JUNINA, ELES FICAM NA RODA DENTRO DO QUIOSQUE; AS CRIANÇAS BRINCARAM LÁ, DERRUBARAM ÁGUA LÁ DENTRO (DO QUIOSQUE); EU FALEI PARA QUE ELA NÃO FIZESSE BAGUNÇA LÁ DENTRO NÃO, QUE FICASSE LÁ FORA QUE EU ATENDIA¿4.3. APESAR DE O APELANTE NEGAR A ACUSAÇÃO, EXTRAI-SE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO INDÍCIOS SUFICIENTES QUE O ACUSADO COMETEU O DELITO QUE LHE FOI IMPUTADO. RESSALTE-SE QUE O TESTEMUNHO DA VÍTIMA CONSTITUI ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA COM OS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, ALÉM DE HARMÔNICAS ENTRE SI, SÃO SEGURAS E NARRAM OS FATOS COM COERÊNCIA, APONTANDO MANIFESTAMENTE O ACUSADO COMO RESPONSÁVEL PELO CRIME.4.4. COM EFEITO, CONSUBSTANCIADO NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CONSTATA-SE QUE A MENOR LORENA, À ÉPOCA COM 08 (OITO) ANOS DE IDADE, TINHA O COSTUME DE COMPRAR PASTÉIS NO QUIOSQUE DO RÉU FRANCISCO, V. "CHICO", LOCALIZADO NO CENTRO DA PRAÇA DAQUELA URBE. NO DIA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, A VÍTIMA FOI DE BICICLETA ATÉ O LOCAL, OCASIÃO EM QUE O ACUSADO APROVEITOU-SE DA SITUAÇÃO QUE A MENOR SE ENCONTRAVA DESACOMPANHADA PARA LEVA-LA ATÉ O INTERIOR DO SEU ESTABELECIMENTO E PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS (BEIJO, TOCAR NAS PARTES ÍNTIMAS DA VÍTIMA E FAZÊ-LA TOCAR NAS SUAS GENITÁLIAS), SOMENTE INTERROMPENDO OS ATOS POIS A AVÓ DA VÍTIMA, SUSPEITANDO DA DEMORA DESTA, FOI A CHAMAR PARA RETORNAR A SUA CASA. A CRIANÇA, COMPLETAMENTE ABALADA, VOLTOU SEM OS PERTENCES (CHINELO E A BICICLETA) E OS PASTÉIS PARA CASA. A GENITORA DA VÍTIMA (VERA CHAVES) NOTOU QUE A BOCA DA MENOR ESTAVA AVERMELHADA E LHE INDAGOU SOBRE O QUE HAVIA OCORRIDO, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO NA RESPOSTA. APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) MESES APÓS A OCORRÊNCIA DOS FATOS, LORENA DECIDIU CONFIDENCIAR À SUA GENITORA O QUE HAVIA OCORRIDO NAQUELE DIA, INFORMANDO-A SOBRE O OCORRIDO E DETALHANDO QUE "FICOU MACHUCADA NO ROSTO PELA BARBA DE CHICO, POIS ELE HAVIA TIRADO A BARBA HÁ POUCO TEMPO", ALÉM DE QUE O RÉU HAVIA LHE AMEAÇADO DE MORTE PARA NÃO CONTAR SOBRE OS FATOS (12MIN22S - MATERIAL AUDIOVISUAL).4.5. CORROBORANDO COM O ALEGADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 157/158), A PRÓPRIA GENITORA DA VÍTIMA HAVIA PERCEBIDO A BOCA AVERMELHADA DA CRIANÇA, CORROBORANDO COM A NARRATIVA DA MENOR EM JUÍZO. O FATO DE A VÍTIMA RELATAR QUE FRANCISCO HAVIA APARADO A BARBA HÁ POUCO TEMPO E ISSO MACHUCOU SEU ROSTO, FOI BASTANTE ESPECÍFICO, O QUE ASSEGURA MAIOR CREDIBILIDADE ÀS SUAS DECLARAÇÕES.4.6. NÃO HÁ INDÍCIOS QUE A VÍTIMA E A SUA GENITORA TINHAM MOTIVOS PARA ACUSAR O RÉU FALSAMENTE DE PERPETRAR TÃO GRAVE CONDUTA CRIMINOSA, INCLUSIVE O PRÓPRIO ACUSADO INFORMA QUE NÃO POSSUI DESAVENÇAS COM A FAMÍLIA DA VÍTIMA OU COMUNIDADE LOCAL. RESSALTE-SE QUE PEQUENAS DIVERGÊNCIAS RELATIVAS A PONTOS SECUNDÁRIOS NÃO INFIRMAM A CREDIBILIDADE DO TEOR DA VÍTIMA, POIS SÃO COMUNS A QUALQUER DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. ALÉM DISSO, RESTOU INCONTESTE QUE A MENOR DECIDIU CONFIDENCIAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS À SUA GENITORA SOMENTE APÓS ALGUNS MESES, O QUE É PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL, EM RAZÃO DAS GRAVES AMEAÇAS DE MORTE PERPETRADAS PELO ACUSADO FRANCISCO. NÃO SE VERIFICA A HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, POIS AS PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SÃO INCONTESTES EM APONTAR A PRÁTICA DO DELITO, NÃO RESTANDO DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA DELITIVA IMPUTADA AO RÉU.4.8. IMPORTANTE RESSALTAR, AINDA, QUE O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL, CONSUMA-SE COM A SIMPLES PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL OU ATO LIBIDINOSO COM PESSOA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. NÃO SE EXIGE, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO, O EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU GRAVE AMEAÇA.4.9. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. OUTROSSIM, EM QUE PESE A VÍTIMA TENHA AFIRMADO QUE O ACUSADO TENHA PRATICADO O DELITO POR 03 (TRÊS) VEZES, A SUA GENITORA NARROU EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, QUE A MENOR APENAS LHE INFORMOU QUE TERIA ACONTECIDO SOMENTE POR UMA ÚNICA VEZ. PORTANTO, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES APTOS A AMPARAR A TESE DE CONTINUIDADE DELITIVA, DEVENDO SER AFASTADA A HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL.5. ASSIM, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MERECE SER REFORMADA, NÃO HAVENDO DÚVIDAS DE QUE O RECORRIDO PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS COM A VÍTIMA, MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, O QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (ESTUPRO DE VULNERÁVEL).6. DOSIMETRIA. RECONHECIDA A PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PASSA-SE À DOSIMETRIA DA PENA, OBSERVANDO-SE O SISTEMA TRIFÁSICO PRECONIZADO PELO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL.6.1. 1ª FASE. NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, ANALISA-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. NO CASO EM APREÇO, VISLUMBRO A PRESENÇA DE 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO APELADO (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME): 6.1.1. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: SE REVELA DESFAVORÁVEL, PORQUANTO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O RÉU PROFERIU AMEAÇAS DE MORTE CONTRA A VÍTIMA (À ÉPOCA COM OITO ANOS DE IDADE) PARA NÃO CONTAR SOBRE O OCORRIDO. RESSALTE-SE QUE AS REFERIDAS AMEAÇAS NÃO CONSTITUEM O ELEMENTO DO TIPO PENAL DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, O QUAL NÃO EXIGE, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO, O EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU GRAVE AMEAÇA. ASSIM, CONSIDERANDO A NEGATIVAÇÃO DE 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME), EXASPERO A PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO), FIXANDO-A EM 08 (OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO.6.2. 2ª FASE.6.2.1. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, NÃO VISLUMBRO A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. NO ENTANTO, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL: "I - SER O AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM), NA DATA DO FATO, OU MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS, NA DATA DA SENTENÇA". COM EFEITO, A IDADE SUPERIOR A 70 (SETENTA) ANOS CORRESPONDERÁ A DATA DA SENTENÇA E NÃO DO JULGAMENTO EM GRAU DEFINITIVO, SALVO DE HOUVER ALTERAÇÃO DO JULGADO, OU SEJA, REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO ACUSADO EM GRAU DE RECURSO, O QUE É O CASO DOS AUTOS.6.2.2. O TEOR DA SÚMULA 74 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPÕE QUE O RECONHECIMENTO DA IDADE PARA FINS DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE REQUER PROVA POR DOCUMENTO HÁBIL, APLICANDO-SE ANALOGICAMENTE À SITUAÇÃO DA PESSOA IDOSA MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS. DO COTEJO DAS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS, DEPREENDE-SE A JUNTADA DA CÉDULA DE IDENTIDADE (RG) DO ACUSADO FRANCISCO ALVES PEREIRA, INSCRITO SOB O RG Nº 3.648.790, CONSTANDO A DATA DE NASCIMENTO EM 30 DE JULHO DE 1954, OU SEJA, JÁ POSSUI 71 (SETENTA E UM) ANOS COMPLETOS, FAZENDO JUS AO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO).6.2.3. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPÕE QUE "A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL", FIXO A PENA PROVISÓRIA NO MÍNIMO LEGAL DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO.6.3. 3ª FASE. NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, NÃO VERIFICO A PRESENÇA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA. COM ISSO, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO.7. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL, FIXO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEMAIS, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, REVELAM-SE INCABÍVEIS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NO SENTIDO DE REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E CONDENAR FRANCISCO ALVES PEREIRA, COMO INCURSO NA SANÇÃO DO ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, À PENA DE 08 (OITO) ANOS RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO RECONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: "A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS. 2. A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO AFASTA A MATERIALIDADE DELITIVA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA DE FORMA SEGURA A OCORRÊNCIA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 33, §2º, ALÍNEA "B", ART. 65, INCISO I, ART. 71, ART. 217-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 878068/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 20.05.2024; TJCE, AC 0200598-32.2022.8.06.0300, REL. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 26.03.2024?.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Bruna Martins Pedrosa da Silva (OAB: 43192/CE)

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1. Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil (Agravante) x 2. Joao Alexandre Gonzaga Reis Coronel (Agravado)

ID: 331909945

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0704792-10.2021.8.07.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. JOAO ALEXANDRE GONZAGA REIS CORONEL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DANIELLE VIEIRA DE PAULA LIMA

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DANILLO VIEIRA DE PAULA LIMA

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RODRIGO DE SA QUEIROGA

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AREsp 2953998/DF (2025/0201128-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO : RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF016625 AGRAVADO : JOA…

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1. Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil (Agravante) x 2. J A G R C (Agravado)

ID: 335335775

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0704792-10.2021.8.07.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. J A G R C (AGRAVADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

DANIELLE VIEIRA DE PAULA LIMA

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DANILLO VIEIRA DE PAULA LIMA

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RODRIGO DE SA QUEIROGA

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AREsp 2953998/DF (2025/0201128-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO : RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF016625 AGRAVADO …

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Francisco Augusto Oliveira Paes De Andrade e outros x Breno Silveira Moura Alfeu e outros

ID: 307920657

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0201128-39.2023.8.06.0029

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AUGUSTO OLIVEIRA PAES DE ANDRADE FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

Polo Passivo:

BRENO SILVEIRA MOURA ALFEU LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BRENO SILVEIRA MOURA ALFEU

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

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FRANCISCO AUGUSTO OLIVEIRA PAES DE ANDRADE

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FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

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COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 0201128-39.2023.8.06.0029 …

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Processo nº 0201128-31.2024.8.06.0182

ID: 313628685

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0201128-31.2024.8.06.0182

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. P. P. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO PAIVA CHAVES FONTENELE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: vicosa.…

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Processo nº 0201128-12.2024.8.06.0156

ID: 277174743

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Redenção Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0201128-12.2024.8.06.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. J. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JUNIOR ALMEIDA COSTA

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ISRAEL DOS SANTOS BERNARDINO

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Comarca de RedençãoCentro Judiciário de Soluçoes e Conflitos e Cidadania de Redençã/CE PROCESSO: 0201128-12.2024.8.06.0156 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)POLO ATIVO: A. D. S. S. REPRESENTANTE…

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Processo nº 0201128-13.2024.8.06.0091

ID: 308689081

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0201128-13.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. R. D. S.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JAMES PEDRO DA SILVA

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Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: iguatu.unicafamilia@tjce.jus.br WhatsApp: (85) 8234-0535 Processo: 0201128-13.2024.8.06.009… Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: iguatu.unicafamilia@tjce.jus.br WhatsApp: (85) 8234-0535 Processo: 0201128-13.2024.8.06.0091 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) [] REQUERENTE: F. D. REQUERIDO: I. R. D. S. SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença, proposta por Isabely Rodrigues da Silva Dantas, Israel Rodrigues da Silva Dantas, Izabel Rodrigues da Silva Dantas e Izadora Rodrigues da Silva Dantas, menores, representados neste ato pela genitora, F. D. da Silva, em face de I. R. D. S., qualificação nos autos. Decisão de id. 142110335, determinou a intimação da parte executada, para efetuar o pagamento do débito alimentar pelo rito da prisão civil (art. 528, §3°, CPC). Certidão judicial de ato cumprido (id. 142110338). Justificativa/impugnação da parte executada (id. 145214195). Ato ordinatório para intimação da parte autora, para que se manifeste sobre a justificativa/ impugnação do executado, em id. 149623306. A parte exequente manifestou-se informando que não subsiste mais débito alimentar, requerendo a extinção do feito, com fundamento na satisfação integral da obrigação (Id. 154647521). Intimado o Ministério Público, manifestou-se pela extinção da execução (Id. 161313623). É o relatório. Decido. Conforme preleciona o art. 924, II, do CPC: "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo a parte exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dispositivo: Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte da exequente, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ausente interesse recursal, certifique-se de pronto o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Iguatu, 23 de junho de 2025. EDUARDO ANDRE DANTAS SILVA Juiz de Direito Titular

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