Resultados para "0201247-18.2022.8.06.0293" – Página 3 de 4

Processo nº 0201247-85.2024.8.06.0151

ID: 317542533

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201247-85.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVI COSTA PORDEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI COSTA PORDEUS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HARNESSON CARNEIRO DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: q…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0201247-85.2024.8.06.0151

ID: 317542585

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201247-85.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HARNESSON CARNEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI COSTA PORDEUS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HARNESSON CARNEIRO DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: q…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0201247-45.2022.8.06.0090

ID: 323995815

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0201247-45.2022.8.06.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0201247-45.2022.8.06.0090 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado, Tarifas] REQUERENTE: LUIZ ACIOLY FRANCA BANCO BRADESCO SA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença … Processo 0201247-45.2022.8.06.0090 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado, Tarifas] REQUERENTE: LUIZ ACIOLY FRANCA BANCO BRADESCO SA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Lorrayne Acioly Barbosa em face de Banco Bradesco S/A. O demandado deixou decorrer o prazo sem ter efetuado o pagamento voluntário, descumprindo a decisão de ID 138966173. Assim, aplico multa de 10% e honorários também em 10% sobre o valor do débito. Dessa forma, impõe-se o prosseguimento do feito, considerando que a penhora deverá recair, preferencialmente, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil). Assim, proceda-se à indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, via SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade do valor de R$ 218,16 (crédito principal + multa + honorários advocatícios). Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, determino a intimação desta na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada a manifestação da parte executada, façam-se os autos conclusos para decisão. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso reste infrutífera, total ou parcialmente, a ordem, via SISBAJUD, de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrezza Viana De Andrade e outros x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 312284546

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201247-74.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZZA VIANA DE ANDRADE PATRICIA CAJASEIRA DE SA

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CAJASEIRA DE SA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDREZZA VIANA DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br _____… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO PROCESSO: 0201247-74.2024.8.06.0090 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL RUFINO DE MELO RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, etc. Intimados para manifestarem se possuíam interesse na produção de provas, o autor requereu a realização de prova pericial, enquanto o requerido pediu a realização de audiência e instrução para a colheita do depoimento pessoal da parte autora, bem como a expedição de ofício a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (104) para que esclareça se houve a disponibilização do referido crédito, apresentando extrato bancário detalhado da Conta de nº 7892395033, Agência 1960, do período de FEVEREIRO DE 2023 até os dias atuais, com o fim de demonstrar eventual utilização da quantia disponibilizada, bem como que confirme a titularidade da referida conta. É o relatório. Decido. DO PLEITO PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA A produção de prova pericial digital requerida, a fim de verificar a validade da assinatura digital/eletrônica constante no contrato, é impraticável, devendo a validade da assinatura ser verificada por outros elementos objetivos e valorada junto aos demais elementos probatórios constantes dos autos. Assim, indefiro a produção da prova, com fulcro no art. 464, § 1º, inciso III do CPC. DO PLEITO PROBATÓRIO DA PARTE REQUERIDA A parte requerida solicitou a realização de audiência e instrução e expedição de ofício ao Banco Caixa Econômica Federal/Agência nº1960, para juntar extrato do período da transferência. Quanto ao extrato do período da transferência, ou a confirmação da efetivação do crédito relativo ao suposto contrato, entendo pertinente. Uma vez que, apesar de não ser indispensável para a caracterização ou não da anulação contratual, poderá ser útil a compensação de valores. Em razão da economia processual e boa-fé, entendo que cabe a parte autora apresentar o extrato do período da transferência ou confirmar em juízo o crédito efetivado em nome da parte autora, a fim de certificar se houve ou não o crédito referente ao empréstimo ora discutido. Logo, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar o extrato bancário (Conta de nº 7892395033, Agência 1960, do período de fevereiro de 2023) ou confirmar em juízo o crédito efetivado, caso o tenha recebido. Determino a designação de audiência e instrução para colheita do depoimento do autor, a fim de que esclareça acerca da realização a contratação. Esgotadas as diligências, retornem os autos conclusos. Intime-se. Oportunamente, cumpra a secretaria as providências ora determinadas. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0201247-28.2023.8.06.0052

ID: 260637890

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201247-28.2023.8.06.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201247-28.2023.8.06.0052 AUTOR: EXPEDITO MARTINS GOMES REU: BANCO PAN S.A. DESPACHO Recebidos hoje. Inicialme… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201247-28.2023.8.06.0052 AUTOR: EXPEDITO MARTINS GOMES REU: BANCO PAN S.A. DESPACHO Recebidos hoje. Inicialmente, defiro o pedido constante no Id. 111727053. Desta forma, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (104), Agência: 0744, para confirmação de titularidade da Conta: 295210, a fim de que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos bancários, de titularidade do requerido, referentes ao mês de janeiro de 2020, bem assim se a conta permanece ativa e com movimentação nos últimos 90 (noventa) dias, devendo ser observadas as formalidades legais aplicáveis. Ressalto que, por se tratarem de informações sigilosas e envolvendo dados pessoais do requerido, os documentos solicitados deverão ser encaminhados sob segredo de justiça, com o devido cuidado quanto à preservação da privacidade e da proteção dos dados do titular, nos termos da legislação vigente, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Por sua vez, verifico que houve contestação da autenticidade dos documentos apresentados por ocasião da contestação (Id. 102063699). Conforme estabelece o art. 429, II, do CPC, o ônus da prova incumbe, quando se tratar de autenticidade, à parte que produziu o documento. Dessa forma, a perícia, uma vez contestada a higidez, deve ser requerida pela parte ré, uma vez que sobre ela recaem os consectários de sua não apresentação. Considerando isso, intime-se a parte ré para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do seu interesse na prova pericial. Havendo recusa ou decorrido o prazo sem manifestação, advirta-se que o processo terá seu deslinde, com julgamento de mérito. Tal conclusão não é infirmada pelo fato de ter sido atribuída a inversão do ônus da prova. Com a manifestação da parte requerida - notadamente se deseja arcar com a prova pericial de documento por ela juntado, a vinda aos autos do ofício oriundo da CEF, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, informando, também, se possuem outras provas que desejam produzir. Em caso positivo, deverão especificá-las de forma clara e objetiva, apresentando os esclarecimentos necessários para demonstrar a necessidade da produção, com a explicitação dos fatos e circunstâncias que pretendem comprovar, bem como a pertinência dessas provas para o deslinde do mérito da demanda. Ademais, advirta-as que a especificação genérica, bem como o silêncio ensejará o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3010431-26.2025.8.06.0001

ID: 278374778

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3010431-26.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDECIR SANTOS INACIO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE CLAUDECIR SANTOS INACIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3010431-26.2025.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: JOSE CLAUDECIR SANTOS INACIO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Dispen… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3010431-26.2025.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: JOSE CLAUDECIR SANTOS INACIO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, que se trata de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por JOSÉ CLAUDECIR SANTOS INÁCIO, OAB/CE sob o n.º 39.282, em face do requerido ESTADO DO CEARÁ, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne em receber do Estado do Ceará 08 UAD's por cada Peça Processual, totalizando o valor líquido de R$ 6.368,40 (seis mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), a título de honorários advocatícios, valor a ser corrigido monetariamente, evitando, dessa forma, o enriquecimento ilícito do Estado que utilizou a mão-de-obra do advogado requerente, atuando como advogado dativo nos autos dos processos nsº 0202314-18.2022.8.06.0293, 0200150-93.2022.8.06.0127, 0200612-79.2023.8.06.0300, 0200034-84.2024.8.06.0170 e 0201778-07.2022.8.06.0293. Devidamente citado, o Estado do Ceará apresentou contestação (ID: 153954760), em que argumenta, em síntese, a impossibilidade de atuação do autor como defensor dativo, tendo em vista a existência de defensoria pública na comarca respectiva e o novo entendimento da Turma Recursal em 2024 pela aplicação da resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal para o arbitramento dos honorários. Subsidiariamente, requer que seja arbitrado os honorários em valor correspondente à média dos valores deferidos em outros entes federados como exposto acima (TABELAS 5 e 6) para o(s) ato(s) praticado(s), tudo em respeito aos critérios eleitos pelo Provimento nº 11/2021/CGJCE. Parecer Ministerial (ID: 154378674) pelo prosseguimento do feito sem a intervenção ministerial, considerando a não ocorrência das hipóteses previstas no art. 178, do NCPC. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, quanto ao argumento do Estado do Ceará para que haja uma padronização dos valores e que, com isso, seja reduzido valor da verba honorária pleiteada, tal alegação não merece o devido amparo jurídico. Isso porque a discussão deve ser mais abrangente, ou seja, deve ser designado Defensores Públicos para patrocinar a defesa dos confessadamente sem condições de arcar com os custos da advocacia particular e, assim, promover a Defesa dos hipossuficientes, aumentando a efetividade do direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna. A Doutrina e a Jurisprudência têm se posicionado no sentido de que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da CF/88. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público, e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe, portanto, assegurada a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor do hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora da remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia. No aspecto do quantum arbitrado a título de honorários, conforme o art. 22, § 1º, EOAB, o advogado nomeado para patrocinar a defesa de réu hipossuficiente, em caso de impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, tem direito aos honorários fixados pelo juiz a serem pagos pelo Estado. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. [...] Outrossim, o entendimento consolidado na Súmula 49 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, é de que o advogado dativo faz jus a remuneração arbitrada pelo Juízo no qual atuou como defensor dativo, na hipótese de não existência ou insuficiência da Defensoria Pública, senão vejamos: SÚMULA 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Já restou pacificado nas Cortes Superiores que nos casos de ausência ou insuficiência na prestação dos serviços da Defensoria Pública em determinada comarca, o(a) magistrado(a) condutor(a) do processo está autorizado(a) a nomear defensor(a) dativo(a) à parte necessitada, fixando a verba honorária a ser paga pelo Estado, a quem compete prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna de 1988, independentemente da participação do ente público no processo. Nesse sentido, cito: [...] são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região (STJ: AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). Por outro lado, registre-se que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará baixou Provimento nº 11/2021/CGJCE (Disponibilização: quarta-feira, 5 de maio de 2021, Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano XI - Edição 2603) regulamentando a nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Ceará estabelecendo: Art. 1º Recomendar aos Juízes(as) que, para salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da justiça e celeridade na prestação jurisdicional, nomeiem advogados dativos em substituição do Defensor Público, sempre que verificar nos casos concretos a inexistência ou insuficiência da prestação de serviços jurídicos da instituição; § 1º Apenas haverá nomeação de advogados para atuarem como dativos nas hipóteses em que impossibilitada a Defensoria Pública do Estado do Ceará de prestar a devida assistência à parte, por inexistência de Defensores Públicos na Comarca ou Juízo, ou por insuficiência destes para atender à demanda, devendo ser conferida àquela instituição a prioridade para prática dos atos processuais; Assim é que, respeitada a realidade do caso concreto, o magistrado somente deverá nomear defensor dativo nos casos em que se verificar a inexistência ou insuficiência de Defensoria Pública na Comarca ou juízo. No caso em questão, pela análise dos autos, verifica-se que o requerente faz juntada dos atos que realizou nos ID: 135956704, 135956705, 135956706, 135956707 e 135956708. O requerente pleiteia fixação de honorários dativos pela sua atuação como defensor dativo, comprovando que fora devidamente designado pelo magistrado, fato este constitutivo do seu direito, porquanto a nomeação de defensor dativo somente ocorrerá para a defesa dos necessitados, e de forma subsidiária, nos casos em que inexiste ou é insuficiente a atuação da Defensoria Pública. Dispõe o art. 373 do CPC a diretriz que distribui o ônus da prova entre as partes do processo, prescrevendo que, ao autor, incumbe a demonstração do fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu, por sua vez, o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, no caso dos autos, o requerente se desincumbiu do ônus que lhe cabia, uma vez que apresentou documentos capazes de comprovar a sua nomeação para praticar os atos em questão. A designação de advogado privado para suprir a necessidade de Defensor Público deve ser remunerada pelo Estado tal qual determinada pelo juiz, uma vez adequada e observa a proporcionalidade. O entendimento do STJ é de que a tabela de honorários advocatícios não vincula o juiz, mas apenas fornecem parâmetros para o arbitramento dos honorários, vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO DATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ. CRITÉRIO MERAMENTE INFORMATIVO. 1. O art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, ao estatuir acerca da fixação pelo juiz dos honorários de advogados dativos, faz mera referência à tabela confeccionada pelos Conselhos Seccionais da OAB, dele não se extraindo que a observância das aludidas tabelas seja obrigatória. 2. Por ser meramente informativa ou orientadora, a tabela de honorários organizada pelo Conselho Seccional da OAB não vincula o juiz no ato de arbitrar os honorários devidos pelo Estado aos advogados dativos. 3. A advocacia dativa presta serviços de extraordinária importância social, inserida em um contexto de satisfação do direito de acesso à Justiça, no mais das vezes, da camada mais carente da população, sem condições de suportar os custos de uma advocacia privada, camada esta que seria ordinariamente representada pela Defensoria Pública. 4. O reconhecimento da obrigatoriedade da observância das tabelas de honorários no âmbito da advocacia dativa, além de submeter os entes públicos à satisfação de valores fixados unilateralmente pelas seccionais e sem qualquer uniformidade, variando de um Estado para outro, colaboraria para agravar a situação de desequilíbrio fiscal, que aflige os Estados da Federação. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1745706 SC 2017/0312630-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019). Registre-se que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará baixou Provimento nº 11/2021/CGJCE (Disponibilização: quarta-feira, 5 de maio de 2021, Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano XI - Edição 2603) regulamentando a nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Ceará estabelecendo: Art. 5º A fixação dos honorários aos advogados dativos observará os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a complexidade do caso concreto, objeto do processo judicial, com a devida fundamentação, além dos critérios estabelecidos na legislação processual, especialmente: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Art. 6º Recomenda-se aos magistrados a observância, como parâmetro institucional e sem nenhum efeito vinculativo, na fixação dos honorários dos advogados dativos, os valores constantes dos indicativos publicados pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 305/ de 07/10/2014 e anexo) ou os indicativos da OAB Seção do Ceará, sem ônus para o Poder Judiciário do Estado do Ceará, não se aplicando, para fins deste normativo, as demais disposições da referida resolução do CJF e nem os dispositivos contidos na Lei nº 10.259/2001. Assim é que, respeitada a realidade do caso concreto, deve ser estabelecido um valor consentâneo com a complexidade do ato realizado, o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e, ainda, o tempo exigido para o seu labor, tudo de forma a não desprezar o trabalho prestado pelo defensor dativo, bem como a não enriquecê-lo sem causa, supervalorizando, em situações limites, situações simples em desproveito das mais complexas. Historicamente, a 3° Turma Recursal aplicava a tabela da OAB-CE para a fixação de honorários de advogados dativos, conforme previsão do §1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). No entanto, em uma reavaliação das diretrizes para a fixação de honorários advocatícios para advogados dativos, considera-se agora a Resolução Nº CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014, como previsto no Provimento nº 11/2021/ CGJCE. Esta resolução sugere que, embora sem efeito vinculativo, os valores publicados pelo Conselho da Justiça Federal sejam utilizados como parâmetros informativos na fixação dos honorários, observando a realidade do caso concreto, fixando honorários que sejam consonantes com a complexidade do ato praticado, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo necessário para tal. A intenção é compensar de forma justa o advogado dativo, sem promover enriquecimento sem causa ou prejuízo ao mesmo. De acordo com a tabela I, do anexo único da Resolução CJF-RES-2014/00305, para ações criminais, o valor mínimo a ser arbitrado é de 309,51 (trezentos e nove reais e cinquenta e um centavos) e o valor máximo a ser arbitrado é de R$781,93 (setecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos). Portanto, pelas circunstâncias do caso em tela, deve o valor dos honorários a ser fixado observar o trabalho despendido, tempo e a complexidade da demanda, sendo este o atual entendimento da 3° Turma Recursal. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA DATIVA. NOMEAÇÃO DA CAUSÍDICA COMO CURADORA ESPECIAL EM PROCESSO DE CURATELA. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA PELO JUÍZO DA CAUSA EM R$ 1.212,00 (MIL, DUZENTOS E DOZE REAIS). SENTENÇA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO ESTADO. REQUER a REDUÇÃO da verba. direito aos honorários diante do serviço prestado. O ARBITRAMENTO DEVE TOMAR A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/CE COMO PARÂMETRO NÃO VINCULATIVO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL POR RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30114149320238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 23/06/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSOS CRIMINAIS. CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DESPENDIDO, DA NATUREZA E COMPLEXIDADE DO ATO. REDUÇÃO DO VALOR. ENQUADRAMENTO NA TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL POR RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, A QUAL ESTABELECE REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATO PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30217367520238060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 14/06/2024). Assim, uma vez que, no caso dos autos, restou comprovado que o requerente atuou, devidamente nomeado, nos autos dos processos nsº 0202314-18.2022.8.06.0293, 0200150-93.2022.8.06.0127, 0200612-79.2023.8.06.0300, 0200034-84.2024.8.06.0170 e 0201778-07.2022.8.06.0293, sendo 5 (cinco) peças processuais de Defesa (Apelação, Respostas à Acusação e Contrarrazões). Nesse sentido, verificado o trabalho do autor como defensor dativo nos processos criminais com a participação em todos os processos com uma peça de defesa, nos termos dos ID: 135956704, 135956705, 135956706, 135956707 e 135956708, certa é a obrigação do Estado em remunerar o trabalho do Defensor dativo, sendo o valor de R$ 309,51 (trezentos e nove reais e cinquenta e um centavos) por processo adequado e proporcional ao trabalho desenvolvido pelo causídico, totalizando o valor de R$ 1.547,55 (mil quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), conforme acima explicitado. DISPOSITIVO Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, a fim de determinar que o Estado do Ceará efetue o pagamento do valor de R$ R$ 1.547,55 (mil quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), a título de honorários pelo trabalho desenvolvido do requerente JOSÉ CLAUDECIR SANTOS INÁCIO, OAB/CE sob o n.º 39.282, atuando como defensor dativo nos processos nsº 0202314-18.2022.8.06.0293, 0200150-93.2022.8.06.0127, 0200612-79.2023.8.06.0300, 0200034-84.2024.8.06.0170 e 0201778-07.2022.8.06.0293, sendo o valor arbitrado com base na tabela I do anexo único da Resolução CJF-RES-2014/00305. Em relação aos consectários legais da condenação, deve ser aplicada a taxa Selic, como indexador único a englobar juros e correção monetária, conforme disposto no art. 3º da EC nº 113/2021. Publique-se, registre-se, intimem-se. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, para apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso. Deixo de intimar o MP, porque, como dito, mostrou desinteresse no feito. Expediente necessário. Fortaleza, 16 de Maio de 2025. Matheus Cavalcante Lima Juiz Leigo Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0201247-33.2023.8.06.0115

ID: 333258253

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: DESPEJO Nº Processo: 0201247-33.2023.8.06.0115

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KILZA KELLY CANUTO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

KILZA KELLY CANUTO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: limoeiro.2civel@tjce.jus.br PROC. Nº 0201247-33.2023.8.06.0115 Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Parte Ativa - AUTOR: DIOCESE DE LIMOEIRO DO NORTE Parte Passiva - REU: COOPERATIVA EDUCACIONAL DO VALE DO JAGUARIBE DECISÃO Trata-se de Ação de Despejo ajuizada por DIOCESE DE LIMOEIRO DO NORTE em face de COOPERATIVA EDUCACIONAL DO VALE DO JAGUARIBE - PATRONATO SÃO VICENTE DE PAULO. Afirma o requerente que firmou contrato de locação comercial junto à requerida, com prazo determinado, que tinha por objeto a locação do imóvel sito na Rua Sabino Roberto, nº 3098, Bairro Centro, Limoeiro do Norte/CE, vigorando desde 01 de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2022. Aduz que, embora ciente do fim do prazo, o requerido não procurou a requerente para formalizar a renovação do contrato, tampouco ajuizou demanda renovatório para discutir os parâmetros de um novo pacto de locação, decaindo seu direito de renovar o contrato. Diz que a demandada foi notificada sobre o desejo da demandante em retomar o imóvel, mas permanece se utilizando e usufruindo da propriedade alheia até a presente data sem realizar os pagamentos mensais. Informa que o imóvel se encontra em condições estruturais precárias o que põe em risco, não apenas a propriedade alheia, mas a integridade física de todos aqueles que frequentam o local. Por fim, argui que em razão do fim do contrato de locação comercial, sem que fosse proposta demanda renovatório e que a Demandada permanece no imóvel mesmo após notificada para desocupá-lo, configurando posse clandestina que deve encerrada mediante o despejo. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferido parcelamento de custas, a autora efetuou o recolhimento, Id 107078737. No Id 107078339, a requerente pleiteou aditamento da inicial com tutela antecipada de urgência. Deferido aditamento, foi determinada citação da requerida para manifestar-se acerca do pedido de tutela (Id 107078340). A promovida apresentou contestação, manifestando-se sobre o mérito e pedido de tutela antecipada, no Id 107078347. No Id 109539693, a autora apresentou réplica. Bem analisando os autos, verifico que está pendente análise do pedido liminar de despejo. Um dos pontos a ser apreciado, porém, é se o despejo se faz necessário para preservar a segurança das pessoas que frequentam o imóvel. Isso porque, enquanto a parte autora informa que as condições estruturais precárias do bem locado põem em risco a integridade física de todos aqueles que frequentam o local, a parte ré narrou em Contestação que são feitos reparos diários no imóvel e que não há riscos às pessoas que o frequentam, colacionando, inclusive relatórios subscritos por engenheiros. Em um deles, aliás, é dito que " (...) a escola tem adotado e ainda está em processo para garantir a total segurança de acordo como foi especificado no projeto de combate a incêndio realizado para esta instituição" (ID 107078350). Diante desse impasse e, por cautela, antes de apreciar o pedido liminar, determino a realização de prova pericial no imóvel locado, a ser realizada por Engenheiro Civil, para fins de analisar suas condições estruturais e informar nos autos se há algum risco à segurança das pessoas que o frequentam. Considerando que a produção dessa perícia foi determinada pelo juízo, ambas as partes deverão ratear o valor dos honorários periciais, na forma do art. 95, caput, do CPC. Efetue-se sorteio de perito no SIPER e, após, notifique-se o perito para informar em até 05 (cinco) dias se aceita o encargo e o valor dos honorários periciais. Intimem-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0201247-33.2023.8.06.0115

ID: 333258276

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: DESPEJO Nº Processo: 0201247-33.2023.8.06.0115

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO POUCHAIN BOMFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO POUCHAIN BOMFIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: limoeiro.2civel@tjce.jus.br PROC. Nº 0201247-33.2023.8.06.0115 Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Parte Ativa - AUTOR: DIOCESE DE LIMOEIRO DO NORTE Parte Passiva - REU: COOPERATIVA EDUCACIONAL DO VALE DO JAGUARIBE DECISÃO Trata-se de Ação de Despejo ajuizada por DIOCESE DE LIMOEIRO DO NORTE em face de COOPERATIVA EDUCACIONAL DO VALE DO JAGUARIBE - PATRONATO SÃO VICENTE DE PAULO. Afirma o requerente que firmou contrato de locação comercial junto à requerida, com prazo determinado, que tinha por objeto a locação do imóvel sito na Rua Sabino Roberto, nº 3098, Bairro Centro, Limoeiro do Norte/CE, vigorando desde 01 de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2022. Aduz que, embora ciente do fim do prazo, o requerido não procurou a requerente para formalizar a renovação do contrato, tampouco ajuizou demanda renovatório para discutir os parâmetros de um novo pacto de locação, decaindo seu direito de renovar o contrato. Diz que a demandada foi notificada sobre o desejo da demandante em retomar o imóvel, mas permanece se utilizando e usufruindo da propriedade alheia até a presente data sem realizar os pagamentos mensais. Informa que o imóvel se encontra em condições estruturais precárias o que põe em risco, não apenas a propriedade alheia, mas a integridade física de todos aqueles que frequentam o local. Por fim, argui que em razão do fim do contrato de locação comercial, sem que fosse proposta demanda renovatório e que a Demandada permanece no imóvel mesmo após notificada para desocupá-lo, configurando posse clandestina que deve encerrada mediante o despejo. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferido parcelamento de custas, a autora efetuou o recolhimento, Id 107078737. No Id 107078339, a requerente pleiteou aditamento da inicial com tutela antecipada de urgência. Deferido aditamento, foi determinada citação da requerida para manifestar-se acerca do pedido de tutela (Id 107078340). A promovida apresentou contestação, manifestando-se sobre o mérito e pedido de tutela antecipada, no Id 107078347. No Id 109539693, a autora apresentou réplica. Bem analisando os autos, verifico que está pendente análise do pedido liminar de despejo. Um dos pontos a ser apreciado, porém, é se o despejo se faz necessário para preservar a segurança das pessoas que frequentam o imóvel. Isso porque, enquanto a parte autora informa que as condições estruturais precárias do bem locado põem em risco a integridade física de todos aqueles que frequentam o local, a parte ré narrou em Contestação que são feitos reparos diários no imóvel e que não há riscos às pessoas que o frequentam, colacionando, inclusive relatórios subscritos por engenheiros. Em um deles, aliás, é dito que " (...) a escola tem adotado e ainda está em processo para garantir a total segurança de acordo como foi especificado no projeto de combate a incêndio realizado para esta instituição" (ID 107078350). Diante desse impasse e, por cautela, antes de apreciar o pedido liminar, determino a realização de prova pericial no imóvel locado, a ser realizada por Engenheiro Civil, para fins de analisar suas condições estruturais e informar nos autos se há algum risco à segurança das pessoas que o frequentam. Considerando que a produção dessa perícia foi determinada pelo juízo, ambas as partes deverão ratear o valor dos honorários periciais, na forma do art. 95, caput, do CPC. Efetue-se sorteio de perito no SIPER e, após, notifique-se o perito para informar em até 05 (cinco) dias se aceita o encargo e o valor dos honorários periciais. Intimem-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Taiane Limaverde Girao Vasconcelos x Sociedade De Educacao Do Vale Do Ipojuca Ltda

ID: 259154586

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201247-19.2022.8.06.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TAIANE LIMAVERDE GIRAO VASCONCELOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAROLLINE ARAUJO GADELHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIA DIONNE SANTIAGO GUIMARAES RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº PROCESSO: 0201247-19.2022.8.06.0034 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TAIANE LIMAVERDE GIRAO VASCONCELOS APELAD… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº PROCESSO: 0201247-19.2022.8.06.0034 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TAIANE LIMAVERDE GIRAO VASCONCELOS APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA LTDA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA PROCESSO Nº 0201247-19.2022.8.06.0034 - Apelação Cível APELANTE: UNIFAVIP - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO DO VALE DO IPOJUCA APELADO: TAIANE LIMAVERDE GIRÃO COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Ementa: Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Não comprovação da regularidade do débito. Negativação indevida. Dever de indenizar. Quantum mantido. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação da promovida contra sentença de procedência, proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização, na qual o juízo reconheceu como indevida a cobrança das mensalidades de serviços educacionais e condenou a instituição ao pagamento de indenização pela irregular negativação do nome da autora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão residem em averiguar a regularidade da cobrança, se a negativação ocorreu no exercício regular do direito e a existência e quantificação dos danos morais. III. Razões de decidir 3. Na petição inicial, a autora informou que no dia 25.05.2022, ao tentar realizar uma compra em uma loja da cidade, tomou conhecimento da negativação do seu nome, oriunda de mensalidades de curso de graduação de uma faculdade que nunca se matriculou e/ou prestou exame de vestibular. 4.No caso em análise, a promovida juntou apenas um print do sistema interno da instituição (ID 18743525), o qual não é capaz de comprovar a regularidade da contratação dos serviços educacionais, nem que a autora teve plena ciência das cláusulas do instrumento contratual no ato do suposto aceite. 5. Assim, a promovida não se desincumbiu do ônus de prova disposto no inciso II do art. 373 do CPC/15, vez que não comprovou a existência do contrato que originou o suposto débito, razão pela qual a negativação realizada foi indevida, sendo inconteste o dever de indenizar. 6. Em relação a quantificação do dano, segundo entendimento do STJ, permite-se "alterar o valor de indenização por danos morais apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a importância fixada" (AgInt no AREsp 1286261/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018. 7. No caso em análise, a negativação indevida aconteceu quando a autora, à época com 18 anos de idade, estava ingressando na vida adulta, tendo a conduta ilícita um peso maior para alguém que está iniciando as suas tratativas comerciais e buscando ingressar no mercado de trabalho, razão pela qual entende-se que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado na origem atende ao que preceitua os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Visto(s), relatado(s) e discutido(s) o(s) Recurso(s) acima indicado(s), acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, em conformidade com o voto da relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por UNIFAVIP - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO DO VALE DO IPOJUCA contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização proposta por TAIANE LIMAVERDE GIRÃO COSTA CARVALHO . Colhe-se dispositivo do julgado (ID 18743569): Pelo exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE esta ação, confirmando-se os efeitos da tutela, para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo inexigível, por consequência, o débito inscrito; e 2) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente atualizado pelo índice INPC desde a data do arbitramento e com incidência de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso. Confirmo, por consequência, a liminar inicialmente deferida. Em razão da sucumbência , condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, §2º do CPC). Apelação Cível da promovida, arguindo, em resumo: 1) a regularidade do contrato com a instituição de ensino; 2) o contrato foi formalizado pelo aceite virtual da autora no site da instituição; 3) a cobrança e a negativação foram no regular exercício do direito; 4) a ausência do dever de indenizar; e 5) subsidiariamente a redução do valor da indenização. Ao final requereu o provimento do recurso (ID 18743591). Contrarrazões recursais (ID 18743597). Feito concluso. É em síntese o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso. 2. MÉRITO Apelação da promovida contra sentença de procedência, proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização, na qual o juízo reconheceu como indevida a cobrança das mensalidades de serviços educacionais e condenou a instituição ao pagamento de indenização pela irregular negativação do nome da autora. As questões em discussão residem em averiguar a regularidade da cobrança, se a negativação ocorreu no exercício regular do direito e a existência e quantificação dos danos morais. Na petição inicial, a autora informou que no dia 25.05.2022, ao tentar realizar uma compra em uma loja da cidade, tomou conhecimento da negativação do seu nome, oriunda de mensalidades de curso de graduação de uma faculdade que nunca se matriculou e/ou prestou exame de vestibular. À exordial, acostou consulta do SERASA EXPERIAN, comprovando a negativação realizada pela credora Sociedade de Educação do Vale do Ipojuca Ltda, relacionado ao contrato n. 0002020108679451 (ID 18743496). Contestado o feito, a promovida informou a regularidade da contratação, mediante aceite digital do contrato, apresentando apenas um print do sistema interno para tentar comprovar que a autora teve ciência das cláusulas do mútuo e que o débito é oriundo de mensalidades em atraso (ID 18743524). Pois bem. Não há dúvida de que o fornecedor responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores, somente excluída sua responsabilidade nas hipóteses previstas no §3º do art. 14 do CDC. No caso em análise, a promovida juntou apenas um print do sistema interno da instituição (ID 18743525), o qual não é capaz de comprovar a regularidade da contratação dos serviços educacionais, nem que a autora teve plena ciência das cláusulas do instrumento contratual no ato do suposto aceite. Assim, a promovida não se desincumbiu do ônus de prova disposto no inciso II do art. 373 do CPC/15, vez que não comprovou a existência do contrato que originou o suposto débito, razão pela qual a negativação realizada foi indevida, sendo inconteste o dever de indenizar. Em relação a quantificação do dano, segundo entendimento do STJ, permite-se "alterar o valor de indenização por danos morais apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a importância fixada" (AgInt no AREsp 1286261/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018. Em reforço, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. [...] AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Acerca da indenização a título de danos morais, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...].3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2153054/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24.02.2023) No caso em análise, a negativação indevida aconteceu quando a autora, à época com 18 anos de idade, estava ingressando na vida adulta, tendo a conduta ilícita um peso maior para alguém que está iniciando as suas tratativas comerciais e buscando ingressar no mercado de trabalho, razão pela qual entende-se que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado na origem atende ao que preceitua os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Acerca da questão, colaciona-se entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Fortbrasil Administradora de Cartões de Crédito S/A, visando reformar a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Caririaçu, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência e danos morais n° 0050402-31.2021.8.06.0059, movida por Acilon Polucena da Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. 2. De acordo o acervo probatório colhido no feito em epígrafe, o promovido não foi capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado na inicial. Portanto, a não comprovação da realização do negócio jurídico implica a nulidade do pacto impugnado. 3. Ademais, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes revela os contornos do chamado dano moral in re ipsa cujo prejuízo é presumível pela simples ocorrência do fato, prescindindo da efetiva demonstração do abalo sofrido. 4. Portanto, mostra-se razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de prejuízos imateriais, quantia que não excede as balizas do razoável nem induz ao enriquecimento sem causa do promovente. Além disso, tal montante está em patamar similar ao estabelecido por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0050402-31.2021.8.06.0059, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, . DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0050402-31.2021.8.06.0059, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/05/2024, data da publicação: 30/05/2024) Nada obstante, tratando-se de indenização por danos morais arbitrada em face de responsabilidade civil extracontratual, dada a inexistência de contrato válido, o termo inicial dos juros de mora será o evento danoso (Súmula 54/STJ) e o da correção monetária, por sua vez, a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). 3. DISPOSITIVO Sob tais fundamentos, vota-se por conhecer do recurso e desprovê-lo, mantendo-se inalterada a sentença de origem. Finalmente, considerado o entendimento assente na jurisprudência do E. STJ (AgInt no AREsp 1701211/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021), no sentido de que a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em grau recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, somente é devida nas hipóteses de desprovimento total e de não conhecimento do recurso, e desde que fixados desde a origem; majora-se a verba para 15% sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Porteiras x Neli Maria Do Socorro

ID: 281716354

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201247-62.2022.8.06.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PORTEIRAS

Polo Passivo:

NELI MARIA DO SOCORRO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIKE VEREDA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE SERGIO DANTAS LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201247-62.2022.8.06.0052 APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS APELADA: NELI MA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201247-62.2022.8.06.0052 APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS APELADA: NELI MARIA DO SOCORRO ORIGEM: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Porteiras, tendo como apelada Neli Maria do Socorro, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo nos autos da Liquidação de Sentença nº 0201247-62.2022.8.06.0052, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, reconhecendo o direito ao recebimento de diferenças salariais deferidas em sentença coletiva (ID 18962346), nos seguintes termos: DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de liquidação de sentença e, por conseguinte, HOMOLOGO o valor de R$ 28.125,85 (vinte e oito mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), conforme cálculos apresentados pelo Município e expressamente aceitos pela parte autora, a título de diferenças salariais. Via de consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais, ante a gratuidade deferida e isenção legal. Sem honorários advocatícios, conforme fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. (grifos originais) Em seu apelo, arrazoa o ente público que: a) teria havido nulidade absoluta, ante a ausência de intimação exclusiva do advogado indicado pela parte, nos termos do § 5º do art. 272 do CPC, acrescentando que, em sede de contestação, foi formulado pedido específico de intimação da Fazenda Pública em nome do signatário da peça; b) a ilegitimidade ativa da autora, sob o argumento de que a sentença liquidanda não contempla a situação da apelada, a qual não se enquadra como servidora estatutária, mas como servidora contratada temporariamente, verificando-se a ocorrência de error in iudicando; c) inépcia da exordial, por ser ilícita a cumulação dos pedidos de liquidação e cumprimento de sentença, cujos ritos são distintos e específicos. Requer, ao final, o provimento recursal (ID 18962349). A autora contra-arrazoou o recurso, aduzindo, preliminarmente, o não conhecimento do apelo, ante o descabimento da via recursal eleita, sustentando que o recurso cabível seria Agravo de Instrumento, ficando caracterizado erro grosseiro. Quanto ao mais, alega: a) a legalidade das intimações; b) a sua legitimidade para figurar no polo ativo; c) a ausência de inépcia da exordial. Postula, pois, o não conhecimento do recurso, ou, caso seja conhecido, o seu desprovimento (ID 18962353). Os autos foram encaminhados, então, ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sendo distribuídos a esta Relatoria. Sem abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, por se tratar de recurso interposto em sede de liquidação de sentença, hipótese em que se dispensa a intervenção ministerial (art. 178, parágrafo único, do CPC). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se ser caso de aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, que permite ao relator, sob determinadas hipóteses, decidir recursos monocraticamente, dispensando-se à apreciação pelo Colegiado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Como relatado, apelante se insurgiu contra decisão proferida em sede de liquidação individual de sentença coletiva, para reconhecer o direito da autora em receber o pagamento de R$ 24.086,88 (vinte e quatro mil, oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos) a título de diferenças salariais, determinando que, em caso de trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de cumprimento de sentença. Tal decisum, embora intitulado de sentença, reveste-se de natureza interlocutória, coadunando-se à hipótese do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (…) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (grifei) Tal entendimento se alinha ao adotado neste Tribunal em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIÁRIA. DECISÃO ESSENCIALMENTE DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO ACEITÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Ceará em face da decisão monocrática proferida por esta relatoria às fls. 618/626, a qual não conheceu do recurso de apelação interposto pelo ora agravante, sob o fundamento de a decisão desafiar recurso próprio, qual seja, agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. 2. Inconformado, o Estado do Ceará interpôs o presente recurso, argumentando que de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação e que, por outro lado, as decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, têm natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. Assim, acrescenta que, também de acordo com a jurisprudência do STJ, a dúvida objetiva causada em razão de equívoco do Juízo quanto à nomenclatura e ao conteúdo do ato judicial autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Desse modo, o agravante considera que a manifestação judicial de fls. 563/567 consta nomeada como sentença, restando evidente a dúvida objetiva sobre qual instrumento recursal utilizar, de modo que o recurso deveria ser recebido como agravo de instrumento. 3. Ora, a teor do parágrafo único do art. 1.015 do CPC, "Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". 4. Deveras, apesar da decisão do Juízo posto como sendo sentença, não paira qualquer dúvida de que se trata de decisão interlocutória, a qual deve ser desafiada por agravo de instrumento. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 5. Agravo Interno conhecido e improvido. Decisão mantida. (Agravo Interno Cível - 0199605-57.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/09/2024, data da publicação: 17/09/2024) [grifei] Destaca-se, ainda, precedente desta Corte em caso semelhante ao ora analisado, também relativo a liquidação de sentença coletiva oriunda da Comarca de Brejo Santo, no qual se reafirma o cabimento do Agravo de Instrumento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PREJUDICIAL INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE QUANDO A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO APENAS NESSE PONTO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DAS VERBAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso sob exame. 1.1. Arguição de prejudicial de mérito e impossibilidade no arbitramento de honorários sucumbenciais em desfavor do ente público. 2. Controvérsia jurídica. 2.1. O art. 1.015, parágrafo único, do CPC, diz textualmente caber agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida na fase de liquidação de sentença, como é o caso em apreço. 2.2. Todavia, não demonstrou o ente público a existência de qualquer prejudicial de mérito, mas tão somente a ilegalidade na condenação das verbas, de forma que merece prosperar seu inconformismo apenas quanto aos honorários. 3. Fundamento da decisão 3.1. O Enunciado nº 145, aprovado na II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho de Justiça Federal, entendeu que "o recurso cabível contra a decisão que julga a liquidação da sentença é o Agravo de Instrumento". 3.2. Analisando o bojo processual incorreu em erro o julgador singular ao condenar a edilidade agravante no pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor da causa. Entende que a Súmula 345, do STJ faz referência a possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais apenas quando em procedimento de execução individual, e não em fase de liquidação de sentença, como é o caso. 3.3. Ademais, a condenação em honorários de sucumbência, de acordo com a jurisprudência do STJ, sua fixação na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas a exceção. Portanto mesmo nos casos de liquidação individual de sentença em ação coletiva, mostra-se incabível a condenação de honorários. Precedentes deste colegiado. 4. Dispositivo. 4.1. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a condenação de verbas sucumbenciais. (Agravo de Instrumento - 0626243-50.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) [grifei] Deste modo, não pairam dúvidas quanto ao recurso cabível, constatando-se que o recorrente, ao manejar o recurso em exame, se utilizou de via inadequada, incorrendo em erro grosseiro. Para que fosse aplicável o princípio da fungibilidade, seria necessária a ocorrência de três fatores, segundo entendimento do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SAQUES APÓS O ÓBITO DE PENSIONISTA (GENITORA). PRETENSÃO DE ANÁLISE DE QUESTÃO OMITIDA NA DECISÃO AGRAVADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE LEGAL DA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO DA PENSIONISTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - É incabível a interposição de agravo interno para análise de eventual omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal objetivo. II - A aplicação do princípio da fungibilidade depende do preenchimento dos seguintes requisitos: i) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; ii) inexistência de erro grosseiro; e iii) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto. In casu, nenhum dos requisitos restou cumprido. III - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. IV - In casu, rever o entendimento do tribunal regional, o qual considerou desnecessária a produção de prova testemunhal para demonstrar a boa-fé no recebimento do benefício, tendo em vista a prova documental juntada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, providência inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, ainda que se trate de questão de ordem pública, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido. (AgInt no REsp n. 2.160.000/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) [grifei] Na hipótese, não houve mero equívoco na identificação do recurso interposto, por haver previsão legal expressa quanto à via recursal a ser utilizada. Diante disto, é incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso em questão, visto que evidenciadas a inexistência de dúvida objetiva e a presença de erro grosseiro na interposição do recurso. Ante o exposto, não conheço da Apelação, por ser inadmissível, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 27 de maio de 2025 Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 39 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes