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Roger Madson Silveira Monteiro x Francisco Sampaio De Menezes Junior

ID: 328051090

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0201312-70.2023.8.06.0101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROGER MADSON SILVEIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROGER MADSON SILVEIRA MONTEIRO

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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SENTENÇA Processo nº: 0201312-70.2023.8.06.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência] Polo ativo: BARTOLOMEU ALVES DA COSTA … SENTENÇA Processo nº: 0201312-70.2023.8.06.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência] Polo ativo: BARTOLOMEU ALVES DA COSTA Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA e outros RELATÓRIO O exequente concordou com os valores depositados e requereu a expedição do alvará (ID 159195397). O promovido Banco Bradesco S.A, requereu o direito de regresso contra o corréu ASPECIR PREVIDENCIA (ID 160566692). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Restou comprovado documentalmente nos autos a existência do regular depósito judicial em favor do Requerente, no ID 155810288. Cumprindo integralmente o exarado na sentença e reformado pelo acordão, nos exatos termos do requerido pelo exequente, quando do cumprimento de sentença (ID 142476369). Ademais, não existem óbices para o saque do valor por seu titular, constando nos autos cópia de sua documentação pessoal, e procuração para ser presentado por advogado, na qual consta expressa autorização para levantar créditos em favor do outorgante. DISPOSITIVO ISTO POSTO, ressalvados direitos de terceiros e eventuais restrições administrativas e judiciais anteriores, hei por bem, por sentença, EXTINGUIR A EXECUÇÃO em relação ao Banco Bradesco S.A para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO ao Requerente BARTOLOMEU ALVES DA COSTA a sacar todos os valores existentes na conta judicial de sua titularidade, vinculada a este processo, os quais podem ser transferidos à conta de seu advogado, conforme requerido na petição de ID 159195397. EXPEDIENTES 1 - Expeça-se o alvará 2 - Considerando o pedido de regresso por parte do Banco Bradesco, intime-se a executada ASPECIR PREVIDENCIA por seus adovagos para que pague a quantia prevista na petição de ID 160566692 no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC e seguintes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0201312-70.2023.8.06.0101

ID: 328051037

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0201312-70.2023.8.06.0101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJE PROCESSO Nº: 0201312-70.2023.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BARTOLOMEU ALVES DA COSTA REQUERIDO: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO S.A. … INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJE PROCESSO Nº: 0201312-70.2023.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BARTOLOMEU ALVES DA COSTA REQUERIDO: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO S.A. DESTINATÁRIO(S): MARCELO NORONHA PEIXOTO FINALIDADE: Intimação das partes acerca da sentença de ID. 165226333, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe na data de. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ITAPIPOCA, 16 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Servidor geral 1 De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais." Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual

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Processo nº 0201312-37.2024.8.06.0133

ID: 331915682

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0201312-37.2024.8.06.0133

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SOUSA FARIAS

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15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0201312-37.2024.8.06.0133 CLASSE: INT… 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0201312-37.2024.8.06.0133 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: ANA VIRGI[INIA EVANGELISTA DE MENDONÇA REQUERIDO: ANTÔNIA EVANGELISTA DE MENDONÇA DECISÃO Trata-se de Ação de Curatela proposta por Ana Virgínia Evangelista de Mendonça em face de Antônia Evangelista de Mendonça, já qualificadas, pelos fatos e motivos exposto na exordial. A presente ação foi inicialmente proposta perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Russas/CE. A eminente juíza, após ouvir o representante do Ministério Público, proferiu decisão, indeferindo a curatela provisória, determinando a realização de estudo social e a designação de audiência de entrevista, dentre outras providências (ID 141798335). Petição da parte autora (ID 141798349) e documentos anexos. Ato ordinatório agendando audiência para entrevista da curatelanda (ID 150877776). Declaração da Assistente Social nomeada para a realização do estudo do caso, informando que não foi possível realizar o estudo social, uma vez que a curatelanda encontrava-se na cidade de Fortaleza/CE para tratamento de saúde por período indeterminado (ID 151134023). Parecer ministerial (ID 154739844). Despacho (ID 160659361), cancelando a audiência anteriormente agendada e determinando a intimação da parte autora para esclarecer acerca do domicílio da curatelanda. Petição da requerente (ID 161742402), informando que a mudança de endereço da curatelada é provisória, para fins de tratamento de saúde, mas sem previsão de retorno à Comarca de Russas/CE, e requerendo o prosseguimento do feito com designação de audiência virtual. Decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Russas/CE, declinando a competência e determinando a remessa dos autos para a Comarca de Fortaleza/CE. É o breve relatório. Decido. Acolho a competência do feito redistribuído. Intime-se a parte autora, por seu patrono constituído, via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a certidão de casamento da parte curatelanda e a certidão de óbito de seu cônjuge; informando se a requerida possui outros parentes (filhos) além do mencionado na exordial, juntando, em caso afirmativo, suas respectivas anuências ao pedido, devidamente assinadas, com firmas reconhecidas em cartório; além de documentos comprobatórios do parentesco, ou, em sendo o caso, promover suas respectivas citações. Expedientes necessários. Fortaleza, 16 de julho de 2025 JOSÉ MAURO LIMA FEITOSA Juiz de Direito Assinatura Digital

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Antonia Arsenia De Mesquita x Banco Bradesco S/A

ID: 260337538

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200536-53.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ARSENIA DE MESQUITA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JÚNIOR

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MÁRCIO RODOLFO TORRES CATUNDA MAGALHÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200536-53.2024.8.06.0160 - Apelação Cível - Santa Quitéria - Apelante: Antonia Arsenia de Mesquita - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conhece… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200536-53.2024.8.06.0160 - Apelação Cível - Santa Quitéria - Apelante: Antonia Arsenia de Mesquita - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA.CASO EM EXAMEA AUTORA AJUIZOU AÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA-SALÁRIO RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. A PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO ENVOLVENDO A MESMA PARTE.QUESTÃO EM DISCUSSÃOI - A EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES SEMELHANTES, CONTRA O MESMO RÉU, IMPLICA FRACIONAMENTO INDEVIDO E CARACTERIZA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA?II - É POSSÍVEL IDENTIFICAR ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO?RAZÕES DE DECIDIR1. EMBORA SEMELHANTES, OS OBJETOS DAS AÇÕES SÃO DISTINTOS: UMA VERSA SOBRE DESCONTOS POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS; A OUTRA, SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS.2. NÃO HÁ IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR, NEM SE CONFIGURA CONEXÃO OBRIGATÓRIA.3. A RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 127/2022 DEFINE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA COMO AJUIZAMENTO EM MASSA COM OBJETIVO DE COAGIR OU MANIPULAR O SISTEMA JUDICIAL, O QUE NÃO SE OBSERVA NO PRESENTE CASO.4. A AUTORA APRESENTOU DOCUMENTOS BÁSICOS E RELEVANTES À PETIÇÃO INICIAL, EVIDENCIANDO INTERESSE DE AGIR.5. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 330, III, DO CPC, VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.6. A SENTENÇA MERECE ANULAÇÃO, COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.DISPOSITIVO E TESECONHECE-SE DA APELAÇÃO E DÁ-SE LHE PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.TESE - A INTERPOSIÇÃO DE AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU, COM OBJETOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURAM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NEM FRACIONAMENTO INDEVIDO, SENDO INDEVIDA A EXTINÇÃO NO CASO CONCRETO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Márcio Rodolfo Torres Catunda Magalhães (OAB: 46595/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)

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D. R. D. A. x F. A. B. M.

ID: 258006277

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0201312-32.2024.8.06.0070

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

D. R. D. A.

Polo Passivo:

F. A. B. M.

Intimação

Advogados:

DANILO RUFINO DE ARAUJO

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1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Campo Velho, Crateús/CE - CEP: 63701-235 PROCESSO Nº: 0201312-32.2024.8.06.0070 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: L.… 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Campo Velho, Crateús/CE - CEP: 63701-235 PROCESSO Nº: 0201312-32.2024.8.06.0070 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: L. L. M. REQUERIDO: F. A. B. M. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em atenção à decisão de ID 141776976, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Em caso de produção de prova oral, em sede de audiência de instrução, as partes devem ser informadas que esta se realizará no formato PRESENCIAL, conforme interpretação conferida aos dispositivos das Resoluções CNJ nº 354/2020 e 465/2022 pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual fixou as seguintes premissas: "a) As audiências telepresenciais só poderão ser realizadas em 2 (duas) hipóteses: a.1) a requerimento das partes; a.2) de ofício, nas hipóteses excepcionais destacadas nos incisos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, a saber: I urgência; II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III mutirão ou projeto específico; IV conciliação ou mediação; e V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.5. Ainda de acordo com o art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 com a alteração proposta, o magistrado só será dispensado de estar presente fisicamente na unidade jurisdicional nas seguintes hipóteses: II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III mutirão ou projeto específico; IV - conciliação ou mediação no âmbito dos CEJUSC's; V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior." Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. Expedientes necessários. Crateús/CE, 16 de abril de 2025. MARIA KAUANY SILVEIRA TEOFILOTécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

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Pedro Carneiro Da Cunha x Banco Agibank S.A

ID: 335697316

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201249-50.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARNEIRO DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO INICIAL

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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JOSE ELITHON DE OLIVEIRA PINHEIRO

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JOSE ELITHON DE OLIVEIRA PINHEIRO

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Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Pedro Carneiro da Cunha representado(a) por JOSE ELITHON DE OLIVEIRA PINHEIRO, MA… Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Pedro Carneiro da Cunha representado(a) por JOSE ELITHON DE OLIVEIRA PINHEIRO, MAIRES SOARES VIANA em face de BANCO AGIBANK S.A, na qual o autor impugna cobranças lançadas em sua conta corrente Em uma análise preliminar dos elementos da ação, observa-se que a presente demanda está inserida em um contexto de distribuição sucessiva de processos, com identidade de partes e similaridade de causa de pedir e pedido, contra o mesmo réu. Em verdade, trata-se do 2º processo ajuizado em face ao mesmo polo passivo com pedidos e causas de pedir muito semelhantes. Tal prática, em tese, pode configurar o fracionamento artificial de uma única pretensão, que deveria ser deduzida de forma integral em um só processo. O fatiamento de pedidos referentes a uma mesma relação jurídica de trato sucessivo, divididos em diferentes ações, atenta contra a boa-fé processual, que deve nortear a conduta de todos os sujeitos do processo (art. 5º do CPC). Em uma análise ao sistema, foram identificadas as seguintes demandas, com as seguintes características: 0201312-75.2025.8.04.1000 Distribuído em 23/07/2025 13:54:30- litispendência 0201249-50.2025.8.04.1000 Distribuído em 23/07/2025 13:23:50 Nesse contexto, o fracionamento injustificado da pretensão pode configurar litigância abusiva, nos termos do art. 80, incisos I, III e VI, do CPC, especialmente à luz da Recomendação CNJ nº 159/2024, que orienta os magistrados a identificarem e prevenirem práticas como a distribuição de demandas artificiais, desnecessariamente fracionadas, que desvirtuam a função constitucional do processo. Assim sendo, com base nos princípios da boa-fé objetiva, economia processual e prevenção de decisões contraditórias e observando as Decisões já proferidas por este juízo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis, inclusive extinção das ações fracionadas e/ou maculadas por coisa julgada, nos termos do art. 485, VI, do CPC: a) Manifestar-se sobre a possibilidade de reunião das ações em curso, requerendo, se for o caso, a desistência das demandas repetidas ou o aditamento desta ação com cumulação dos pedidos correlatos, observando-se a prevenção desta 2ª Vara Cível; b) Esclarecer, de forma concreta e individualizada, os fundamentos que, segundo sua ótica, afastariam a conexão e justificariam o ajuizamento simultâneo de demandas autônomas com base na mesma relação jurídica; Publique-se. Cumpra-se com urgência. Manaus, data registrada no sistema.

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Processo nº 3000247-53.2024.8.06.0160

ID: 328431863

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000247-53.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO FARIAS FEIJAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO FARIAS FEIJAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000247-53.2024.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000247-53.2024.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: MARIA DA PAZ ARAGAO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RONALDO FARIAS FEIJAO REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADV REU: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por MARIA DA PAZ ARAGÃO em face do MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. Petição pela deflagração do cumprimento de sentença ao id 104429216. Despacho determinando a intimação do executado para eventual impugnação (id 112053195). Impugnação ao cumprimento de sentença (id 133206409). Réplica à impugnação (id 133207045). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, vejo que o título judicial ora em execução é formado pela sentença de id 89301051, que condenou o requerido "ao pagamento das diferenças do terço de férias dos anos anteriores, ressalvada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária na forma exposta na fundamentação"; Trânsito em julgado ao id 104291332. Em impugnação ao cumprimento de sentença (id 133206409), o executado sustenta excesso de execução, tendo em vista que os cálculos apresentados incluem verbas revogadas por lei municipal. A impugnação não merece prosperar: i) a uma, em razão de o executado não ter apresentado os valores que tendem devido, haja vista que alegou excesso de execução, contrariando o art. 535, § 2º, do CPC; ii) a duas, pelo fato de o título judicial em execução já ter transitado em julgado (id 104291332), sendo vedada a rediscussão do mérito. Assim, analisando o título executivo em execução e as planilhas de cálculo apresentadas pela parte exequente (id 104429216), não vejo distorções que possam ser reconhecidas de ofício por este juízo e, diante da rejeição à impugnação, sua homologação é medida de rigor. Observo, ainda, que foram fixados honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor liquidado e, tendo havido a impugnação do cumprimento de sentença, deve-se acrescer novos honorários, por força do art. 85, § 7º, do CPC, de forma que, fixo os honorários totais em 20% sobre o valor da execução. Relativamente à obrigação de fazer, vejo que o executado não foi devidamente intimado a cumpri-la, pois, o despacho de cumprimento de sentença deixou de informá-lo da obrigação de fazer, razão pela qual entendo que não deve ser penalizado pelo descumprimento da obrigação. Assim, a partir dos cálculos apresentados no id 104429216, deve ser expedido uma ROPV em nome da parte exequente, no valor de R$ 1.268,40, com o destaque de 30%, a título dos honorários contratuais (id 80950095), e uma ROPV relativo aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 253,68, em nome do seu patrono. Ante o exposto, REJEITO a impugnação e HOMOLOGO os cálculos de id 104429216, apresentados pelo exequente, e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, do CPC. DETERMINO a expedição de uma ROPV em nome da parte exequente, no valor de R$ 1.268,40 com o destaque de 30%, a título dos honorários contratuais (id 80950095), e uma ROPV relativo aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 253,68, em nome do seu patrono, por meio do Sistema SAPRE, nos termos do art. 535, §3º, do CPC e da Resolução do Órgão Especial n° 14/2023 do TJCE. Intime-se a parte exequente para apresentar suas informações bancárias para a confecção dos requisitórios, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se o executado para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, estabelecendo multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento (§ 1º, Art. 536, Código de Processo Civil), cujo somatório, em todo caso, deve ficar limitado ao teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intimem-se as partes desta decisão. Confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para conferência no prazo de até 05 (cinco) dias, na forma do art. 3º, inciso IV, alínea "a", da Resolução do Órgão Especial n° 14/2023 do TJCE. Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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Processo nº 0200245-53.2024.8.06.0160

ID: 336841179

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200245-53.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA SENTO SE ROSSI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200245-53.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200245-53.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: IDELZUITE CALIXTO DA SILVA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANDRE LUIS LIMA DE MACEDO REU: BANCO BRADESCO S.A. ADV REU: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A (id 163623883) em face da sentença de id 156792646, aduzindo erro material e omissão, eis que: a) nos danos morais, os juros de mora devem ser fixados a partir da prolação da sentença, e não do evento danoso, aplicando, por analogia, a Súmula no 362 do Superior Tribunal de Justiça; e b) os danos morais devem ser excluídos ou reduzidos. É o breve relato. DECIDO. Os Embargos são tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis única e exclusivamente para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material porventura existentes nas decisões judiciais. Logo, os embargos de declaração tem o objetivo de trazer maior clareza e completude às decisões judiciais. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . A doutrina processualista classifica o referido recurso como de fundamentação vinculada, não podendo o embargante alegar toda e qualquer matéria. Nesse sentido, explica Daniel Amorim Assumpção Neves: "Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar qualquer matéria que desejar, estando sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal." Destaquei. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil. Comentado artigo por artigo. 5ª ed. rev. e atual. Juspodivm: Salvador, 2020, p. 1849). Na espécie, não assiste razão ao Embargante. Não tendo havido prova de contratação regular, o caso retrata responsabilidade de cunho extracontratual. No caso dos danos morais, a contagem dos juros moratórios é a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ; e a correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula nº 362 do STJ. O embargante aduziu que a sentença fixou os juros de mora da condenação dos danos morais a partir do evento danoso, mas deveria ser a partir do arbitramento. Contudo, a sentença está em consonância com a Súmula no 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Não há como aplicar por analogia a Súmula no 362 do STJ havendo enunciado sumular que trate especificamente sobre a questão. Ademais, sobre a exclusão ou redução dos danos morais, tal questionamento visa adequar a condenação ao entendimento do embargante, objetivando o acolhimento de pretensões já analisadas nos autos, o que acarretaria rediscussão inadequada do mérito, tendo em vista a via eleita para tanto. Neste ponto, a análise do pedido formulado pelo Embargante não é cabível em sede de Embargos de Declaração, mas apenas através de recurso próprio, qual seja, Apelação. Logo, inexiste omissão, contradição ou obscuridade dentro do decisum atacado. Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, para lhe NEGAR PROVIMENTO, permanecendo inalterados os termos da sentença proferida. Tendo em vista que a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para apresentação do recurso de apelação, intimem-se as partes para que, caso queiram, apresentem-no no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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Processo nº 0200245-53.2024.8.06.0160

ID: 336841209

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200245-53.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200245-53.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200245-53.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: IDELZUITE CALIXTO DA SILVA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANDRE LUIS LIMA DE MACEDO REU: BANCO BRADESCO S.A. ADV REU: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A (id 163623883) em face da sentença de id 156792646, aduzindo erro material e omissão, eis que: a) nos danos morais, os juros de mora devem ser fixados a partir da prolação da sentença, e não do evento danoso, aplicando, por analogia, a Súmula no 362 do Superior Tribunal de Justiça; e b) os danos morais devem ser excluídos ou reduzidos. É o breve relato. DECIDO. Os Embargos são tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis única e exclusivamente para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material porventura existentes nas decisões judiciais. Logo, os embargos de declaração tem o objetivo de trazer maior clareza e completude às decisões judiciais. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . A doutrina processualista classifica o referido recurso como de fundamentação vinculada, não podendo o embargante alegar toda e qualquer matéria. Nesse sentido, explica Daniel Amorim Assumpção Neves: "Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar qualquer matéria que desejar, estando sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal." Destaquei. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil. Comentado artigo por artigo. 5ª ed. rev. e atual. Juspodivm: Salvador, 2020, p. 1849). Na espécie, não assiste razão ao Embargante. Não tendo havido prova de contratação regular, o caso retrata responsabilidade de cunho extracontratual. No caso dos danos morais, a contagem dos juros moratórios é a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ; e a correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula nº 362 do STJ. O embargante aduziu que a sentença fixou os juros de mora da condenação dos danos morais a partir do evento danoso, mas deveria ser a partir do arbitramento. Contudo, a sentença está em consonância com a Súmula no 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Não há como aplicar por analogia a Súmula no 362 do STJ havendo enunciado sumular que trate especificamente sobre a questão. Ademais, sobre a exclusão ou redução dos danos morais, tal questionamento visa adequar a condenação ao entendimento do embargante, objetivando o acolhimento de pretensões já analisadas nos autos, o que acarretaria rediscussão inadequada do mérito, tendo em vista a via eleita para tanto. Neste ponto, a análise do pedido formulado pelo Embargante não é cabível em sede de Embargos de Declaração, mas apenas através de recurso próprio, qual seja, Apelação. Logo, inexiste omissão, contradição ou obscuridade dentro do decisum atacado. Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, para lhe NEGAR PROVIMENTO, permanecendo inalterados os termos da sentença proferida. Tendo em vista que a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para apresentação do recurso de apelação, intimem-se as partes para que, caso queiram, apresentem-no no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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Processo nº 0200245-53.2024.8.06.0160

ID: 336841237

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200245-53.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS LIMA DE MACEDO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRE LUIS LIMA DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200245-53.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200245-53.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: IDELZUITE CALIXTO DA SILVA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANDRE LUIS LIMA DE MACEDO REU: BANCO BRADESCO S.A. ADV REU: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A (id 163623883) em face da sentença de id 156792646, aduzindo erro material e omissão, eis que: a) nos danos morais, os juros de mora devem ser fixados a partir da prolação da sentença, e não do evento danoso, aplicando, por analogia, a Súmula no 362 do Superior Tribunal de Justiça; e b) os danos morais devem ser excluídos ou reduzidos. É o breve relato. DECIDO. Os Embargos são tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis única e exclusivamente para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material porventura existentes nas decisões judiciais. Logo, os embargos de declaração tem o objetivo de trazer maior clareza e completude às decisões judiciais. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . A doutrina processualista classifica o referido recurso como de fundamentação vinculada, não podendo o embargante alegar toda e qualquer matéria. Nesse sentido, explica Daniel Amorim Assumpção Neves: "Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar qualquer matéria que desejar, estando sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal." Destaquei. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil. Comentado artigo por artigo. 5ª ed. rev. e atual. Juspodivm: Salvador, 2020, p. 1849). Na espécie, não assiste razão ao Embargante. Não tendo havido prova de contratação regular, o caso retrata responsabilidade de cunho extracontratual. No caso dos danos morais, a contagem dos juros moratórios é a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ; e a correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula nº 362 do STJ. O embargante aduziu que a sentença fixou os juros de mora da condenação dos danos morais a partir do evento danoso, mas deveria ser a partir do arbitramento. Contudo, a sentença está em consonância com a Súmula no 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Não há como aplicar por analogia a Súmula no 362 do STJ havendo enunciado sumular que trate especificamente sobre a questão. Ademais, sobre a exclusão ou redução dos danos morais, tal questionamento visa adequar a condenação ao entendimento do embargante, objetivando o acolhimento de pretensões já analisadas nos autos, o que acarretaria rediscussão inadequada do mérito, tendo em vista a via eleita para tanto. Neste ponto, a análise do pedido formulado pelo Embargante não é cabível em sede de Embargos de Declaração, mas apenas através de recurso próprio, qual seja, Apelação. Logo, inexiste omissão, contradição ou obscuridade dentro do decisum atacado. Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, para lhe NEGAR PROVIMENTO, permanecendo inalterados os termos da sentença proferida. Tendo em vista que a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para apresentação do recurso de apelação, intimem-se as partes para que, caso queiram, apresentem-no no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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