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Sicredi Ceara - Cooperativa De Credito Do Estado Do Ceara x Jucie Rodrigues Dos Santos

ID: 328450278

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0201437-56.2022.8.06.0171

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

JUCIE RODRIGUES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ANNY KARINY CRUZ FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MARCELO THOMAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA PROCESSO Nº: 0201437-56.2022.8.06.0171CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARAREU: JUCIE RODRIGUES DOS SANTOS 1. RELATÓRIO Trata-se … SENTENÇA PROCESSO Nº: 0201437-56.2022.8.06.0171CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARAREU: JUCIE RODRIGUES DOS SANTOS 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por SICREDI CEARÁ CENTRO NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO em desfavor de JUCIE RODRIGUES DOS SANTOS, visando à constituição de título executivo judicial referente a débito oriundo de contrato de cartão de crédito Mastercard Internacional. Afirmou que a dívida alcançou, em 15/06/2022, o valor de R$ 60.569,69, conforme planilha de atualização e extratos anexos, os quais detalham a evolução da dívida e os encargos aplicados. Narrou que tentou resolver a situação de forma extrajudicial, mas não obteve êxito, o que motivou a propositura da presente ação, com fulcro no art. 700 e seguintes do CPC. A petição inicial foi instruída com a memória de cálculo (id 108244224), faturas e extratos do cartão, comprovando a utilização e inadimplência do réu. O réu, citado, apresentou embargos monitórios (id 108244183), nos quais alegou, em síntese, ausência de ciência sobre cláusulas contratuais, prática de suposta fraude por parte de preposto da autora, além de pedido genérico de revisão contratual. A parte autora, em sede de impugnação aos embargos, defendeu a validade da contratação, a suficiência documental da cobrança e pleiteou o julgamento antecipado da lide (id 108244196). As partes foram intimadas para especificar provas. A parte promovente pugnou o julgamento antecipado da lide (id 128337634) e a parte ré se quedou inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem manifestação (id 132254408). Eis o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e não haver necessidade de dilação probatória. As alegações fáticas estão suficientemente instruídas por prova documental e não há fato controvertido a exigir instrução oral. I - Da admissibilidade dos embargos monitórios Os embargos foram opostos tempestivamente, dentro do prazo legal estabelecido no art. 702, §5º, do CPC, contados da juntada da prova da citação. A petição foi regularmente subscrita por advogado habilitado nos autos, estando presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. Dessa forma, recebo os embargos opostos pelo réu, para fins de análise de mérito. II - Do mérito: constituição de título executivo judicial A autora promoveu ação monitória com base no art. 700 do CPC, o qual estabelece: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro." Extratos de faturas de cartão de crédito, acompanhados da memória de cálculo e histórico da dívida, configuram prova escrita idônea, ainda que não revestida de força executiva, suficiente para a propositura da ação monitória. No presente caso, os documentos juntados pela autora (ids a partir de 108244200) demonstram de forma clara a relação contratual firmada entre as partes; a utilização dos limites de crédito pelo réu; a inexistência de impugnação durante a execução do contrato; e o cálculo detalhado da dívida, com atualização monetária, juros e multa (id 108244224). Tais elementos são suficientes para caracterizar o crédito como líquido, certo e exigível, conforme art. 783 do CPC. Nos embargos, o réu alegou, genericamente, fraude e ausência de conhecimento contratual, sem apresentar quaisquer documentos que corroborem suas afirmações. Não houve apresentação de boletim de ocorrência, comunicação formal à instituição financeira, tampouco prova de vício de consentimento. Ademais, a alegada tentativa de acordo no valor de R$ 19.000,00 não foi comprovada documentalmente, nem se relaciona diretamente com o valor cobrado nesta ação, que se refere exclusivamente ao cartão de crédito. Assim, o réu não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. Sua impugnação genérica, desacompanhada de prova material mínima, não é suficiente para infirmar a presunção de veracidade das alegações do autor, ainda mais quando os documentos constantes dos autos são claros quanto à obrigação inadimplida. Além disso, a impugnação do réu é genérica, e não atende à exigência de impugnação específica dos fatos prevista no art. 341 do CPC, o que implica presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor. Como se trata de matéria exclusivamente de direito, é cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). Por oportuno, cumpre esclarecer que a decisão que determina a expedição de mandado de pagamento possui natureza de sentença, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. AÇÃO MONITÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. DECISÃO QUE DEFERE O MANDADO INICIAL DE PAGAMENTO CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO ( CPC/73, ART. 1.102-C, CAPUT). NATUREZA JURÍDICA. SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO IMPRÓVIDO.1. A decisão liminar que defere a expedição do mandado de pagamento, posteriormente convertido em mandado executivo em razão da não oposição de embargos à ação monitória ( CPC/73, art. 1.102-C, caput), tem a natureza jurídica de sentença. 2. A não oposição de embargos, com a consequente conversão do mandado inicial em mandado definitivo e a constituição do título executivo judicial, enseja a produção de coisa julgada material, inviabilizando a posterior propositura de ação de conhecimento relativa ao mesmo contrato objeto da ação monitória anterior.3. Recurso especial não provido. (REsp 1038133/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017) O artigo 700, I, do Código de Processo Civil, dispõe que: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;" Na hipótese dos autos, a documentação apresentada em juízo pela parte autora é suficiente para demonstrar a dívida contraída pela parte ré, havendo identificação do valor devido, com a subscrição da parte requerida, o que, embora não tenha eficácia de título executivo, constitui a prova escrita do direito da parte promovente, necessária à presente ação monitória. Diante da expedição do referido mandado, caso o devedor não efetue o pagamento nem apresente embargos monitórios; ou apresentados, estes sejam rejeitados, o título executivo judicial será constituído de pleno direito, prosseguindo-se a demanda conforme o rito do cumprimento de sentença, nos termos do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC, com fundamento nos arts. 701, § 2º, e 702, § 8º, do CPC. Desse modo, ante o acima exposto e considerando a prova acostada à exordial referente ao negócio jurídico objeto da demanda e os cálculos apresentados, nos termos do art. 700, § 2º, do CPC, impõe-se o deferimento do pedido autoral para que se constitua o título judicial executivo na forma da lei. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado por SICREDI CEARÁ CENTRO NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO, EXTINGUINDO-SE O FEITO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte: a) conheço os embargos monitórios apenas para fins de apreciação de mérito, rejeitando-os no conteúdo, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil; b) constituto de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, caput, do CPC; c) condeno o réu JUCIE RODRIGUES DOS SANTOS ao pagamento da quantia de R$ 60.569,69 (sessenta mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), referente ao contrato de abertura de crédito, deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, nos moldes do negócio jurídico objeto da demanda. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, o feito deverá prosseguir na forma prevista no Livro I, Título II da Parte Especial do CPC, razão pela qual deve a parte autora ser intimada para, querendo, promover o cumprimento de sentença na forma do art. 523 do CPC, juntando memória atualizada de cálculos, com fulcro no art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a requerimento das partes. Tauá/CE, data da assinatura digital. LIANA ALENCAR CORREIA Juíza de Direito

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1. Denilson Da Silva Alexandrino (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado Do Amazonas (Agravado)

ID: 326941942

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0600306-23.2022.8.04.2600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. DENILSON DA SILVA ALEXANDRINO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

AREsp 2953763/AM (2025/0201437-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : DENILSON DA SILVA ALEXANDRINO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… AREsp 2953763/AM (2025/0201437-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : DENILSON DA SILVA ALEXANDRINO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por DENILSON DA SILVA ALEXANDRINO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, assim ementado (fls. 539-549): "APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - PEDIDO DE UMA NOVA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO - INVIABILIDADE - TRANSCORREU O PRAZO IN ALBIS - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONSELHO DE SENTENÇA DECIDIU CONDENAR O RÉU - SOBERANIA DOS VEREDICTOS. I - O direito processual brasileiro é regido por prazos preestabelecidos na legislação que regem atos de tramitação processual, com o fito de possibilitar a efetiva atuação da jurisdição. Como corolário lógico da questão em liça, existe a figura da preclusão, instrumento adotado para evitar ações penais sem fim. II - Com base nas infrutífera tentativas de notificação pessoal do réu e de seu representante legal, este Relator proferiu Despacho à fl. 297, determinando que os presentes autos sejam encaminhados ao Defensor Público-Geral do Estado do Amazonas para que seja designado um Defensor para atuar no caso. Portanto, devidamente cumpridos os atos ordinatórios exarados com vistas a garantia dos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, não assiste razão ao pleito de nova intimação do recorrente. III - Esclareço que em sede de apelação contra o mérito das decisões do Júri não compete ao Tribunal ad quem realizar novo julgamento da causa, mas, apenas, verificar se o veredicto do Conselho de Sentença encontra algum apoio suficiente a elidir a pecha de arbitrariedade, independentemente de se saber se a decisão não foi a mais técnica juridicamente. IV - A simples discordância do apelante com a versão dos fatos acatada pelos jurados não se demonstra hábil para o manejo da via recursal, o que somente se justifica quando, repita-se, o veredicto acolhe tese inexistente ou totalmente dissociada do material probatório constante nos autos." V - Imperioso ressaltar que os jurados adotaram vertente possível dentre as apresentadas, optando por versão que lhes parecia verdadeira, a partir do reconhecimento da materialidade delitiva e da autoria delitiva. A decisão não é, em absoluto, arbitrária ou sem respaldo nas provas dos autos. VI - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 8.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos, além dos arts. 3º-A, 155 e 158 do CPP, indicando ausência de provas judicializadas para embasar a condenação, associada à perda de oportunidade probatória relevante. Sustenta a presunção de inocência como diretriz probatória e de julgamento, defendendo a insuficiência de provas formadas sob o crivo do contraditório. Sustenta afronta ao sistema acusatório, atribuindo à acusação integral responsabilidade pela demonstração da culpa. Ressalta a existência de elementos apenas indiciários, baseados em confissão e testemunhos indiretos, sem produção de exame de corpo de delito ou validação material efetiva. Indica a nulidade da condenação por ausência de diligências para esclarecimento dos fatos, postulando absolvição em razão da insuficiência probatória e violação aos dispositivos legais invocados. Com contrarrazões (fls. 587-596), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 600-601), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 657-660). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se nos seguintes fundamentos: incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ. No agravo, todavia, a parte ora agravante não combateu especificamente este último motivo. Afinal, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante trouxe apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: "[...] 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.) "[...] 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. [...] 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Processo nº 0201437-18.2024.8.06.0064

ID: 295829423

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201437-18.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OLIVANDO PAIVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALD TORRES DE OLIVEIRA

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FRANCISCO OLIVANDO PAIVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: caucaia.3civel@tjce.jus.br PROCESSO nº. 0201437-18.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: AMAB CARGAS & LOGISTICA LTDA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., NR SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA DECISÃO Cuida-se de ação ordinária de indenização por dano material e moral movida por Amab Cargas e Logística Ltda. em face de Mapfre Seguros Gerais S/A e NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. (PAMCARY), ambas sociedades empresárias, conforme indicado na petição inicial. A autora aduziu que atua no ramo de transporte de cargas, sendo proprietária dos veículos SR/Guerra AG GR, semi-reboque, ano 2013, cor cinza, placas KPI 4577, chassi 9AA07133GDC116643, e Mercedes-Benz/LS 1634, caminhão trator, ano 2011, cor branca, placas KVL 6188, chassi 9BM695053BB781585. Expôs a autora que, por ocasião da contratação de um frete, realizou seguro com a empresa ré Mapfre Seguros Gerais S/A. Argumentou que, como condição imposta pela seguradora, promoveu, mediante empresa indicada, a consulta do perfil do motorista à gerenciadora de risco NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. (PAMCARY). Relatou a autora que a consulta de perfil para cavalo e carreta deu-se em 05/05/2023, ocasião em que foi aprovado o transporte de carga até o valor de R$ 200.000,00, sendo posteriormente solicitada excepcionalmente a ampliação do limite de valor para R$ 500.000,00, haja vista que a carga em questão possuía valor declarado de R$ 469.349,39. Aduziu que tal excepcionalidade foi concedida, comprovando o atendimento por meio de e-mails e mensagens trocadas com a empresa ré PAMCARY, não tendo havido, em momento algum, reprovação do motorista, do cavalo ou da carreta, o que, segundo alega, era procedimento usual e desnecessária nova análise pela plataforma Telerisco em razão do caráter excepcional da autorização concedida. Descreveu ainda que, em 06/05/2023, o motorista apresentou-se para o carregamento por volta das 10h no local designado (pátio da GLP), sendo orientado a aguardar a chegada da escolta, conforme exigência do seguro, prevista para as 12h. Narrou que, pouco antes do horário combinado, o motorista foi abordado no estacionamento da GLP, e, na chegada da escolta, constatou-se a ausência do veículo no pátio. Aponta que as tentativas de contato com o motorista restaram infrutíferas, levando a autora a acionar a empresa de monitoramento, momento em que se identificou a localização do veículo em ponto distante e perigoso, caracterizando situação de provável roubo ou sequestro. Segundo o relato inicial, a escolta dirigiu-se até o local indicado, não logrando acesso por se tratar de comunidade de difícil acesso e elevada periculosidade, razão pela qual a polícia foi acionada. Aponta que foram expedidos comandos de bloqueio e sinalização, não surtindo efeito imediato devido, segundo alega, à interferência de equipamentos dos criminosos. Após duas horas, o motorista retomou contato, solicitando liberação do veículo, permanecendo este sem movimentação até que os indivíduos liberaram motorista e veículo, tendo informado à autora que a carga estaria "perdida" e pressionando pela liberação do caminhão. Sustentou que, no dia subsequente, 07/05/2023, solicitou à Telerisco a confirmação do protocolo da autorização excepcional anteriormente concedida, tendo recebido resposta positiva acerca da concessão, por meio de e-mail. Informou também que, paralelamente, já havia comunicado o sinistro à seguradora Mapfre, sob protocolo 070523085908271078, sendo surpreendida pela orientação da empresa PAMCARY para que efetuasse o cancelamento da regulação junto à GLOBAL, visto que a PAMCARY seria, segundo entendimento das demandadas, a responsável pela regulação da ocorrência. Prosseguiu a autora relatando que, após assumir a regulação do sinistro, a empresa PAMCARY teria se omitido em fornecer quaisquer informações à autora acerca da evolução do caso. Narra que, no dia 08/05/2023, a autora foi comunicada, via corretores, do cancelamento unilateral da apólice de seguro, sob fundamento desconhecido, concedendo-se prazo de 30 (trinta) dias para eventual renovação, sem que tal providência tivesse sido provocada ou requerida, tratando-se, alega, de ato unilateral das rés. Relatou, por fim, que requereu informações acerca do protocolo do sinistro e seu andamento, limitando-se as rés a comunicar a negativa de cobertura, sem fornecer justificativa clara, vindo posteriormente a Mapfre propor o pagamento de 60% do valor da carga, perfazendo R$ 296.000,00, quantia, segundo defende, inferior ao efetivo dano, pois a autora fora compelida ao ressarcimento integral ao proprietário originário da mercadoria. Aduziu que, diante da recusa e da conduta imputada às demandadas, restou-lhe um prejuízo de R$ 173.349,39, valor que sustentou ser devido a título de danos materiais, postulando ainda indenização por danos morais em face da má-fé que atribui às rés, especialmente pela alegada ausência de comunicação e cancelamento indevido da apólice. Na exposição de fundamentos jurídicos, a autora aduziu que os fatos narrados configuram lesão a direito seu, evidenciando interesse de agir e legitimidade, sustentando a conclusão pela responsabilidade das requeridas à luz dos arts. 159, 1.547 e 136 do Código Civil e dos arts. 274, 282 e seguintes do Código de Processo Civil. Fundamentou ainda em princípios constitucionais (art. 5º, inciso X da Constituição Federal), defendendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, pois entendeu caracterizada relação de consumo no contrato de seguro firmado para proteção patrimonial de pessoa jurídica. Pleiteou, outrossim, a inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica e informacional em face das sociedades seguradora e administradora de risco. O autor realiza o pedido nos seguintes termos: "I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se as requeridas ao ressarcimento do dano material no valor de R$ 173.349,39 (cento e setenta e três mil, trezentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos) corrigido, desde o evento danoso até o trânsito em julgado desta demanda, bem como no pagamento de verba indenizatória, pelo dano moral sofrido, estipulada em R$ 100.000,00 (cem mil reais)". A empresa requerida Mapfre Seguros Gerais S.A. apresentou contestação tempestiva. Em sua peça defensiva, relatou inicialmente considerações gerais sobre a natureza e aspectos jurídicos do contrato de seguro, discorrendo acerca de sua bilateralidade, onerosidade, aleatoriedade e o regime jurídico incidente, especialmente a necessidade de observância mútua das obrigações pactuadas. A ré apontou, como fato impeditivo do direito autoral, que o risco objeto do contrato teria sido agravado pela autora em virtude do descumprimento das normas de gerenciamento de risco previstas em apólice, notadamente pela ausência de consulta prévia ao cadastro Telerisco em relação ao motorista responsável pelo transporte sinistrado. Fundamentou, amparada na cláusula 19.5.1 do contrato de seguro, que tal omissão do segurado ensejaria a aplicação de participação obrigatória de 25% sobre os prejuízos apurados, e ainda, conforme cláusula 24, participação mínima de 15% para sinistros ocorridos no Estado do Rio de Janeiro. A requerida defendeu que o valor da indenização fixado seguiu estritamente os parâmetros estabelecidos contratualmente, tendo efetuado a seguinte apuração: prejuízo total no valor de R$ 464.349,38; dedução da participação obrigatória do segurado de 15% (R$ 394.696,97); dedução adicional, por ausência de consulta ao Telerisco, de 25% (R$ 296.022,73); resultando no pagamento final de R$ 296.022,73. Aduziu expressamente que a ausência de consulta ao sistema Telerisco, alerta este comunicado inclusive em e-mails e notificações internas, constitui descumprimento básico da apólice, autorizando a limitação contratual do dever de indenizar. Acrescentou que tal condição era de conhecimento inequívoco da autora que, mesmo advertida no momento da alteração de perfil do motorista, não procedeu à diligência devida. Sustentou, ainda, que eventuais prejuízos adicionais reclamados não decorreram de conduta da seguradora, mas exclusivamente do descumprimento das obrigações acessórias pela autora. Requereu o reconhecimento da eficácia plena das cláusulas securitárias, a improcedência do pedido de condenação complementar do pagamento, e, ainda, a exclusão de qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária da co-ré NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ré Mapfre impugnou expressamente, afirmando a inexistência de abalo ou de ofensa a direitos da personalidade, ausente demonstração de dor ou sofrimento que exceda a esfera dos meros dissabores contratuais. Invocou jurisprudência dominante no Tribunal de Justiça de São Paulo e em outros tribunais estaduais, ressaltando que não há qualquer presunção automática de dano moral na hipótese dos autos, sobretudo diante da inexistência de prova do alegado constrangimento ou humilhação alegados pela autora. A requerida NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. (PAMCARY) sustentou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui relação jurídica direta com determinados pedidos ou com alegadas falhas do gerenciamento de riscos imputadas, pugnando pela extinção do feito sem análise do mérito em relação à sua pessoa. A autora apresentou réplica. Este é o relatório. Decido. Examinando as peças juntadas, verifica-se que a contestação apresentada pela NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. (PAMCARY) suscitou, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam, fundamentando que não possui relação direta com eventuais falhas imputadas. Apreciando-se o teor da causa de pedir e o pedido autoral, verifica-se, à luz da teoria da asserção, que a autora atribuiu expressamente à requerida responsabilidade pelos prejuízos imputados ao suposto inadimplemento contratual e à limitação da indenização securitária, bem como aventou responsabilidade solidária ou subsidiária pela conduta da NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. Verifico, portanto, que a legitimidade deverá ser apreciada com base nas assertivas constantes da inicial, razão pela qual, na presente fase processual, não se observa causa bastante para acolhimento da preliminar arguida. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, embora tal pleito conste expressamente na peça vestibular, não restou demonstrada situação de verossimilhança inequívoca das alegações autorais ou hipossuficiência processual de ordem técnica ou probatória, especialmente se considerada a natureza da relação entre sociedades empresárias de grande porte e o contexto eminentemente documental dos fatos controvertidos. Outrossim, não se aplica o CDC no presente caso, tendo em vista que a parte autora utilizou os serviços das promovidas como meio de colmatação de riscos assumidos na sua atividade empresarial. Sendo assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, ressalvando-se possibilidade de apreciação futura, a depender da instrução dos autos. Superadas as matérias processuais preliminares, passa-se à fixação dos pontos controvertidos da lide. São controvertidos: a) se a autora efetivamente cumpriu, no transporte objeto do sinistro, as obrigações contratuais relativas ao gerenciamento de risco, notadamente a consulta prévia ao sistema Telerisco, conforme pactuado na apólice; b) se a aplicação cumulativa das participações obrigatórias do segurado nos percentuais de 15% e 25%, tal como realizada pela ré Mapfre, encontra respaldo na apólice e no regime jurídico do contrato de seguro; c) se há responsabilidade civil da co-ré NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. por defeito ou falha na prestação dos serviços de gerenciamento de risco, e se tal circunstância poderia influenciar o dever de indenizar integral da seguradora; d) se a parte autora experimentou dano moral indenizável em virtude da conduta das rés, e em que extensão. Assim, diante da natureza eminentemente documental das provas até aqui produzidas, entendo que não se mosta necessária a realização de prova em audiência ou pericial. Todavia, sendo possível o imediato julgamento antecipado do mérito, revela-se recomendável conceder às partes prazo para manifestação a respeito da produção probatória. Conclusão Diante do exposto, decido: 1) Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado na inicial. 2) Fixo como pontos controvertidos da lide, para efeitos do art. 357, II, do CPC: a) o adimplemento das obrigações contratuais de gerenciamento de risco relativas ao sinistro sub judice; b) a legalidade da aplicação cumulativa das participações obrigatórias do segurado; c) a eventual falha nos serviços de gerenciamento de risco imputada à co-ré NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda.; d) a configuração do dano moral alegado e sua extensão. 3) Concedo o prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes especifiquem e fundamentem as provas que pretendem produzir, podendo requerer perícia técnica, juntada documental suplementar ou produção de prova testemunhal, nos termos do artigo 357 do CPC, desde que fundamentais para esclarecimento de algum ponto controvertido. Intimem-se. Caso restem silente as partes quando à necessidade de produção de prova, será considerada como desnecessária a produção de prova adicional, devendo os autos virem conclusos para sentença na forma do art. 355, I, do CPC. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0201437-18.2024.8.06.0064

ID: 295829465

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201437-18.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA GAMONAR MARASTON

Intimação

Advogados:

CARLA GAMONAR MARASTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA TATIANA ROMAO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: caucaia.3civel@tjce.jus.br PROCESSO nº. 0201437-18.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: AMAB CARGAS & LOGISTICA LTDA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., NR SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA DECISÃO Cuida-se de ação ordinária de indenização por dano material e moral movida por Amab Cargas e Logística Ltda. em face de Mapfre Seguros Gerais S/A e NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. (PAMCARY), ambas sociedades empresárias, conforme indicado na petição inicial. A autora aduziu que atua no ramo de transporte de cargas, sendo proprietária dos veículos SR/Guerra AG GR, semi-reboque, ano 2013, cor cinza, placas KPI 4577, chassi 9AA07133GDC116643, e Mercedes-Benz/LS 1634, caminhão trator, ano 2011, cor branca, placas KVL 6188, chassi 9BM695053BB781585. Expôs a autora que, por ocasião da contratação de um frete, realizou seguro com a empresa ré Mapfre Seguros Gerais S/A. Argumentou que, como condição imposta pela seguradora, promoveu, mediante empresa indicada, a consulta do perfil do motorista à gerenciadora de risco NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. (PAMCARY). Relatou a autora que a consulta de perfil para cavalo e carreta deu-se em 05/05/2023, ocasião em que foi aprovado o transporte de carga até o valor de R$ 200.000,00, sendo posteriormente solicitada excepcionalmente a ampliação do limite de valor para R$ 500.000,00, haja vista que a carga em questão possuía valor declarado de R$ 469.349,39. Aduziu que tal excepcionalidade foi concedida, comprovando o atendimento por meio de e-mails e mensagens trocadas com a empresa ré PAMCARY, não tendo havido, em momento algum, reprovação do motorista, do cavalo ou da carreta, o que, segundo alega, era procedimento usual e desnecessária nova análise pela plataforma Telerisco em razão do caráter excepcional da autorização concedida. Descreveu ainda que, em 06/05/2023, o motorista apresentou-se para o carregamento por volta das 10h no local designado (pátio da GLP), sendo orientado a aguardar a chegada da escolta, conforme exigência do seguro, prevista para as 12h. Narrou que, pouco antes do horário combinado, o motorista foi abordado no estacionamento da GLP, e, na chegada da escolta, constatou-se a ausência do veículo no pátio. Aponta que as tentativas de contato com o motorista restaram infrutíferas, levando a autora a acionar a empresa de monitoramento, momento em que se identificou a localização do veículo em ponto distante e perigoso, caracterizando situação de provável roubo ou sequestro. Segundo o relato inicial, a escolta dirigiu-se até o local indicado, não logrando acesso por se tratar de comunidade de difícil acesso e elevada periculosidade, razão pela qual a polícia foi acionada. Aponta que foram expedidos comandos de bloqueio e sinalização, não surtindo efeito imediato devido, segundo alega, à interferência de equipamentos dos criminosos. Após duas horas, o motorista retomou contato, solicitando liberação do veículo, permanecendo este sem movimentação até que os indivíduos liberaram motorista e veículo, tendo informado à autora que a carga estaria "perdida" e pressionando pela liberação do caminhão. Sustentou que, no dia subsequente, 07/05/2023, solicitou à Telerisco a confirmação do protocolo da autorização excepcional anteriormente concedida, tendo recebido resposta positiva acerca da concessão, por meio de e-mail. Informou também que, paralelamente, já havia comunicado o sinistro à seguradora Mapfre, sob protocolo 070523085908271078, sendo surpreendida pela orientação da empresa PAMCARY para que efetuasse o cancelamento da regulação junto à GLOBAL, visto que a PAMCARY seria, segundo entendimento das demandadas, a responsável pela regulação da ocorrência. Prosseguiu a autora relatando que, após assumir a regulação do sinistro, a empresa PAMCARY teria se omitido em fornecer quaisquer informações à autora acerca da evolução do caso. Narra que, no dia 08/05/2023, a autora foi comunicada, via corretores, do cancelamento unilateral da apólice de seguro, sob fundamento desconhecido, concedendo-se prazo de 30 (trinta) dias para eventual renovação, sem que tal providência tivesse sido provocada ou requerida, tratando-se, alega, de ato unilateral das rés. Relatou, por fim, que requereu informações acerca do protocolo do sinistro e seu andamento, limitando-se as rés a comunicar a negativa de cobertura, sem fornecer justificativa clara, vindo posteriormente a Mapfre propor o pagamento de 60% do valor da carga, perfazendo R$ 296.000,00, quantia, segundo defende, inferior ao efetivo dano, pois a autora fora compelida ao ressarcimento integral ao proprietário originário da mercadoria. Aduziu que, diante da recusa e da conduta imputada às demandadas, restou-lhe um prejuízo de R$ 173.349,39, valor que sustentou ser devido a título de danos materiais, postulando ainda indenização por danos morais em face da má-fé que atribui às rés, especialmente pela alegada ausência de comunicação e cancelamento indevido da apólice. Na exposição de fundamentos jurídicos, a autora aduziu que os fatos narrados configuram lesão a direito seu, evidenciando interesse de agir e legitimidade, sustentando a conclusão pela responsabilidade das requeridas à luz dos arts. 159, 1.547 e 136 do Código Civil e dos arts. 274, 282 e seguintes do Código de Processo Civil. Fundamentou ainda em princípios constitucionais (art. 5º, inciso X da Constituição Federal), defendendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, pois entendeu caracterizada relação de consumo no contrato de seguro firmado para proteção patrimonial de pessoa jurídica. Pleiteou, outrossim, a inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica e informacional em face das sociedades seguradora e administradora de risco. O autor realiza o pedido nos seguintes termos: "I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se as requeridas ao ressarcimento do dano material no valor de R$ 173.349,39 (cento e setenta e três mil, trezentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos) corrigido, desde o evento danoso até o trânsito em julgado desta demanda, bem como no pagamento de verba indenizatória, pelo dano moral sofrido, estipulada em R$ 100.000,00 (cem mil reais)". A empresa requerida Mapfre Seguros Gerais S.A. apresentou contestação tempestiva. Em sua peça defensiva, relatou inicialmente considerações gerais sobre a natureza e aspectos jurídicos do contrato de seguro, discorrendo acerca de sua bilateralidade, onerosidade, aleatoriedade e o regime jurídico incidente, especialmente a necessidade de observância mútua das obrigações pactuadas. A ré apontou, como fato impeditivo do direito autoral, que o risco objeto do contrato teria sido agravado pela autora em virtude do descumprimento das normas de gerenciamento de risco previstas em apólice, notadamente pela ausência de consulta prévia ao cadastro Telerisco em relação ao motorista responsável pelo transporte sinistrado. Fundamentou, amparada na cláusula 19.5.1 do contrato de seguro, que tal omissão do segurado ensejaria a aplicação de participação obrigatória de 25% sobre os prejuízos apurados, e ainda, conforme cláusula 24, participação mínima de 15% para sinistros ocorridos no Estado do Rio de Janeiro. A requerida defendeu que o valor da indenização fixado seguiu estritamente os parâmetros estabelecidos contratualmente, tendo efetuado a seguinte apuração: prejuízo total no valor de R$ 464.349,38; dedução da participação obrigatória do segurado de 15% (R$ 394.696,97); dedução adicional, por ausência de consulta ao Telerisco, de 25% (R$ 296.022,73); resultando no pagamento final de R$ 296.022,73. Aduziu expressamente que a ausência de consulta ao sistema Telerisco, alerta este comunicado inclusive em e-mails e notificações internas, constitui descumprimento básico da apólice, autorizando a limitação contratual do dever de indenizar. Acrescentou que tal condição era de conhecimento inequívoco da autora que, mesmo advertida no momento da alteração de perfil do motorista, não procedeu à diligência devida. Sustentou, ainda, que eventuais prejuízos adicionais reclamados não decorreram de conduta da seguradora, mas exclusivamente do descumprimento das obrigações acessórias pela autora. Requereu o reconhecimento da eficácia plena das cláusulas securitárias, a improcedência do pedido de condenação complementar do pagamento, e, ainda, a exclusão de qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária da co-ré NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ré Mapfre impugnou expressamente, afirmando a inexistência de abalo ou de ofensa a direitos da personalidade, ausente demonstração de dor ou sofrimento que exceda a esfera dos meros dissabores contratuais. Invocou jurisprudência dominante no Tribunal de Justiça de São Paulo e em outros tribunais estaduais, ressaltando que não há qualquer presunção automática de dano moral na hipótese dos autos, sobretudo diante da inexistência de prova do alegado constrangimento ou humilhação alegados pela autora. A requerida NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. (PAMCARY) sustentou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui relação jurídica direta com determinados pedidos ou com alegadas falhas do gerenciamento de riscos imputadas, pugnando pela extinção do feito sem análise do mérito em relação à sua pessoa. A autora apresentou réplica. Este é o relatório. Decido. Examinando as peças juntadas, verifica-se que a contestação apresentada pela NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. (PAMCARY) suscitou, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam, fundamentando que não possui relação direta com eventuais falhas imputadas. Apreciando-se o teor da causa de pedir e o pedido autoral, verifica-se, à luz da teoria da asserção, que a autora atribuiu expressamente à requerida responsabilidade pelos prejuízos imputados ao suposto inadimplemento contratual e à limitação da indenização securitária, bem como aventou responsabilidade solidária ou subsidiária pela conduta da NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. Verifico, portanto, que a legitimidade deverá ser apreciada com base nas assertivas constantes da inicial, razão pela qual, na presente fase processual, não se observa causa bastante para acolhimento da preliminar arguida. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, embora tal pleito conste expressamente na peça vestibular, não restou demonstrada situação de verossimilhança inequívoca das alegações autorais ou hipossuficiência processual de ordem técnica ou probatória, especialmente se considerada a natureza da relação entre sociedades empresárias de grande porte e o contexto eminentemente documental dos fatos controvertidos. Outrossim, não se aplica o CDC no presente caso, tendo em vista que a parte autora utilizou os serviços das promovidas como meio de colmatação de riscos assumidos na sua atividade empresarial. Sendo assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, ressalvando-se possibilidade de apreciação futura, a depender da instrução dos autos. Superadas as matérias processuais preliminares, passa-se à fixação dos pontos controvertidos da lide. São controvertidos: a) se a autora efetivamente cumpriu, no transporte objeto do sinistro, as obrigações contratuais relativas ao gerenciamento de risco, notadamente a consulta prévia ao sistema Telerisco, conforme pactuado na apólice; b) se a aplicação cumulativa das participações obrigatórias do segurado nos percentuais de 15% e 25%, tal como realizada pela ré Mapfre, encontra respaldo na apólice e no regime jurídico do contrato de seguro; c) se há responsabilidade civil da co-ré NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. por defeito ou falha na prestação dos serviços de gerenciamento de risco, e se tal circunstância poderia influenciar o dever de indenizar integral da seguradora; d) se a parte autora experimentou dano moral indenizável em virtude da conduta das rés, e em que extensão. Assim, diante da natureza eminentemente documental das provas até aqui produzidas, entendo que não se mosta necessária a realização de prova em audiência ou pericial. Todavia, sendo possível o imediato julgamento antecipado do mérito, revela-se recomendável conceder às partes prazo para manifestação a respeito da produção probatória. Conclusão Diante do exposto, decido: 1) Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado na inicial. 2) Fixo como pontos controvertidos da lide, para efeitos do art. 357, II, do CPC: a) o adimplemento das obrigações contratuais de gerenciamento de risco relativas ao sinistro sub judice; b) a legalidade da aplicação cumulativa das participações obrigatórias do segurado; c) a eventual falha nos serviços de gerenciamento de risco imputada à co-ré NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda.; d) a configuração do dano moral alegado e sua extensão. 3) Concedo o prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes especifiquem e fundamentem as provas que pretendem produzir, podendo requerer perícia técnica, juntada documental suplementar ou produção de prova testemunhal, nos termos do artigo 357 do CPC, desde que fundamentais para esclarecimento de algum ponto controvertido. Intimem-se. Caso restem silente as partes quando à necessidade de produção de prova, será considerada como desnecessária a produção de prova adicional, devendo os autos virem conclusos para sentença na forma do art. 355, I, do CPC. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0201437-18.2024.8.06.0064

ID: 295829505

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201437-18.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RONALD TORRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALD TORRES DE OLIVEIRA

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FRANCISCO OLIVANDO PAIVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: caucaia.3civel@tjce.jus.br PROCESSO nº. 0201437-18.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: AMAB CARGAS & LOGISTICA LTDA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., NR SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA DECISÃO Cuida-se de ação ordinária de indenização por dano material e moral movida por Amab Cargas e Logística Ltda. em face de Mapfre Seguros Gerais S/A e NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. (PAMCARY), ambas sociedades empresárias, conforme indicado na petição inicial. A autora aduziu que atua no ramo de transporte de cargas, sendo proprietária dos veículos SR/Guerra AG GR, semi-reboque, ano 2013, cor cinza, placas KPI 4577, chassi 9AA07133GDC116643, e Mercedes-Benz/LS 1634, caminhão trator, ano 2011, cor branca, placas KVL 6188, chassi 9BM695053BB781585. Expôs a autora que, por ocasião da contratação de um frete, realizou seguro com a empresa ré Mapfre Seguros Gerais S/A. Argumentou que, como condição imposta pela seguradora, promoveu, mediante empresa indicada, a consulta do perfil do motorista à gerenciadora de risco NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. (PAMCARY). Relatou a autora que a consulta de perfil para cavalo e carreta deu-se em 05/05/2023, ocasião em que foi aprovado o transporte de carga até o valor de R$ 200.000,00, sendo posteriormente solicitada excepcionalmente a ampliação do limite de valor para R$ 500.000,00, haja vista que a carga em questão possuía valor declarado de R$ 469.349,39. Aduziu que tal excepcionalidade foi concedida, comprovando o atendimento por meio de e-mails e mensagens trocadas com a empresa ré PAMCARY, não tendo havido, em momento algum, reprovação do motorista, do cavalo ou da carreta, o que, segundo alega, era procedimento usual e desnecessária nova análise pela plataforma Telerisco em razão do caráter excepcional da autorização concedida. Descreveu ainda que, em 06/05/2023, o motorista apresentou-se para o carregamento por volta das 10h no local designado (pátio da GLP), sendo orientado a aguardar a chegada da escolta, conforme exigência do seguro, prevista para as 12h. Narrou que, pouco antes do horário combinado, o motorista foi abordado no estacionamento da GLP, e, na chegada da escolta, constatou-se a ausência do veículo no pátio. Aponta que as tentativas de contato com o motorista restaram infrutíferas, levando a autora a acionar a empresa de monitoramento, momento em que se identificou a localização do veículo em ponto distante e perigoso, caracterizando situação de provável roubo ou sequestro. Segundo o relato inicial, a escolta dirigiu-se até o local indicado, não logrando acesso por se tratar de comunidade de difícil acesso e elevada periculosidade, razão pela qual a polícia foi acionada. Aponta que foram expedidos comandos de bloqueio e sinalização, não surtindo efeito imediato devido, segundo alega, à interferência de equipamentos dos criminosos. Após duas horas, o motorista retomou contato, solicitando liberação do veículo, permanecendo este sem movimentação até que os indivíduos liberaram motorista e veículo, tendo informado à autora que a carga estaria "perdida" e pressionando pela liberação do caminhão. Sustentou que, no dia subsequente, 07/05/2023, solicitou à Telerisco a confirmação do protocolo da autorização excepcional anteriormente concedida, tendo recebido resposta positiva acerca da concessão, por meio de e-mail. Informou também que, paralelamente, já havia comunicado o sinistro à seguradora Mapfre, sob protocolo 070523085908271078, sendo surpreendida pela orientação da empresa PAMCARY para que efetuasse o cancelamento da regulação junto à GLOBAL, visto que a PAMCARY seria, segundo entendimento das demandadas, a responsável pela regulação da ocorrência. Prosseguiu a autora relatando que, após assumir a regulação do sinistro, a empresa PAMCARY teria se omitido em fornecer quaisquer informações à autora acerca da evolução do caso. Narra que, no dia 08/05/2023, a autora foi comunicada, via corretores, do cancelamento unilateral da apólice de seguro, sob fundamento desconhecido, concedendo-se prazo de 30 (trinta) dias para eventual renovação, sem que tal providência tivesse sido provocada ou requerida, tratando-se, alega, de ato unilateral das rés. Relatou, por fim, que requereu informações acerca do protocolo do sinistro e seu andamento, limitando-se as rés a comunicar a negativa de cobertura, sem fornecer justificativa clara, vindo posteriormente a Mapfre propor o pagamento de 60% do valor da carga, perfazendo R$ 296.000,00, quantia, segundo defende, inferior ao efetivo dano, pois a autora fora compelida ao ressarcimento integral ao proprietário originário da mercadoria. Aduziu que, diante da recusa e da conduta imputada às demandadas, restou-lhe um prejuízo de R$ 173.349,39, valor que sustentou ser devido a título de danos materiais, postulando ainda indenização por danos morais em face da má-fé que atribui às rés, especialmente pela alegada ausência de comunicação e cancelamento indevido da apólice. Na exposição de fundamentos jurídicos, a autora aduziu que os fatos narrados configuram lesão a direito seu, evidenciando interesse de agir e legitimidade, sustentando a conclusão pela responsabilidade das requeridas à luz dos arts. 159, 1.547 e 136 do Código Civil e dos arts. 274, 282 e seguintes do Código de Processo Civil. Fundamentou ainda em princípios constitucionais (art. 5º, inciso X da Constituição Federal), defendendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, pois entendeu caracterizada relação de consumo no contrato de seguro firmado para proteção patrimonial de pessoa jurídica. Pleiteou, outrossim, a inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica e informacional em face das sociedades seguradora e administradora de risco. O autor realiza o pedido nos seguintes termos: "I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se as requeridas ao ressarcimento do dano material no valor de R$ 173.349,39 (cento e setenta e três mil, trezentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos) corrigido, desde o evento danoso até o trânsito em julgado desta demanda, bem como no pagamento de verba indenizatória, pelo dano moral sofrido, estipulada em R$ 100.000,00 (cem mil reais)". A empresa requerida Mapfre Seguros Gerais S.A. apresentou contestação tempestiva. Em sua peça defensiva, relatou inicialmente considerações gerais sobre a natureza e aspectos jurídicos do contrato de seguro, discorrendo acerca de sua bilateralidade, onerosidade, aleatoriedade e o regime jurídico incidente, especialmente a necessidade de observância mútua das obrigações pactuadas. A ré apontou, como fato impeditivo do direito autoral, que o risco objeto do contrato teria sido agravado pela autora em virtude do descumprimento das normas de gerenciamento de risco previstas em apólice, notadamente pela ausência de consulta prévia ao cadastro Telerisco em relação ao motorista responsável pelo transporte sinistrado. Fundamentou, amparada na cláusula 19.5.1 do contrato de seguro, que tal omissão do segurado ensejaria a aplicação de participação obrigatória de 25% sobre os prejuízos apurados, e ainda, conforme cláusula 24, participação mínima de 15% para sinistros ocorridos no Estado do Rio de Janeiro. A requerida defendeu que o valor da indenização fixado seguiu estritamente os parâmetros estabelecidos contratualmente, tendo efetuado a seguinte apuração: prejuízo total no valor de R$ 464.349,38; dedução da participação obrigatória do segurado de 15% (R$ 394.696,97); dedução adicional, por ausência de consulta ao Telerisco, de 25% (R$ 296.022,73); resultando no pagamento final de R$ 296.022,73. Aduziu expressamente que a ausência de consulta ao sistema Telerisco, alerta este comunicado inclusive em e-mails e notificações internas, constitui descumprimento básico da apólice, autorizando a limitação contratual do dever de indenizar. Acrescentou que tal condição era de conhecimento inequívoco da autora que, mesmo advertida no momento da alteração de perfil do motorista, não procedeu à diligência devida. Sustentou, ainda, que eventuais prejuízos adicionais reclamados não decorreram de conduta da seguradora, mas exclusivamente do descumprimento das obrigações acessórias pela autora. Requereu o reconhecimento da eficácia plena das cláusulas securitárias, a improcedência do pedido de condenação complementar do pagamento, e, ainda, a exclusão de qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária da co-ré NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ré Mapfre impugnou expressamente, afirmando a inexistência de abalo ou de ofensa a direitos da personalidade, ausente demonstração de dor ou sofrimento que exceda a esfera dos meros dissabores contratuais. Invocou jurisprudência dominante no Tribunal de Justiça de São Paulo e em outros tribunais estaduais, ressaltando que não há qualquer presunção automática de dano moral na hipótese dos autos, sobretudo diante da inexistência de prova do alegado constrangimento ou humilhação alegados pela autora. A requerida NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. (PAMCARY) sustentou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui relação jurídica direta com determinados pedidos ou com alegadas falhas do gerenciamento de riscos imputadas, pugnando pela extinção do feito sem análise do mérito em relação à sua pessoa. A autora apresentou réplica. Este é o relatório. Decido. Examinando as peças juntadas, verifica-se que a contestação apresentada pela NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. (PAMCARY) suscitou, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam, fundamentando que não possui relação direta com eventuais falhas imputadas. Apreciando-se o teor da causa de pedir e o pedido autoral, verifica-se, à luz da teoria da asserção, que a autora atribuiu expressamente à requerida responsabilidade pelos prejuízos imputados ao suposto inadimplemento contratual e à limitação da indenização securitária, bem como aventou responsabilidade solidária ou subsidiária pela conduta da NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. Verifico, portanto, que a legitimidade deverá ser apreciada com base nas assertivas constantes da inicial, razão pela qual, na presente fase processual, não se observa causa bastante para acolhimento da preliminar arguida. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, embora tal pleito conste expressamente na peça vestibular, não restou demonstrada situação de verossimilhança inequívoca das alegações autorais ou hipossuficiência processual de ordem técnica ou probatória, especialmente se considerada a natureza da relação entre sociedades empresárias de grande porte e o contexto eminentemente documental dos fatos controvertidos. Outrossim, não se aplica o CDC no presente caso, tendo em vista que a parte autora utilizou os serviços das promovidas como meio de colmatação de riscos assumidos na sua atividade empresarial. Sendo assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, ressalvando-se possibilidade de apreciação futura, a depender da instrução dos autos. Superadas as matérias processuais preliminares, passa-se à fixação dos pontos controvertidos da lide. São controvertidos: a) se a autora efetivamente cumpriu, no transporte objeto do sinistro, as obrigações contratuais relativas ao gerenciamento de risco, notadamente a consulta prévia ao sistema Telerisco, conforme pactuado na apólice; b) se a aplicação cumulativa das participações obrigatórias do segurado nos percentuais de 15% e 25%, tal como realizada pela ré Mapfre, encontra respaldo na apólice e no regime jurídico do contrato de seguro; c) se há responsabilidade civil da co-ré NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. por defeito ou falha na prestação dos serviços de gerenciamento de risco, e se tal circunstância poderia influenciar o dever de indenizar integral da seguradora; d) se a parte autora experimentou dano moral indenizável em virtude da conduta das rés, e em que extensão. Assim, diante da natureza eminentemente documental das provas até aqui produzidas, entendo que não se mosta necessária a realização de prova em audiência ou pericial. Todavia, sendo possível o imediato julgamento antecipado do mérito, revela-se recomendável conceder às partes prazo para manifestação a respeito da produção probatória. Conclusão Diante do exposto, decido: 1) Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado na inicial. 2) Fixo como pontos controvertidos da lide, para efeitos do art. 357, II, do CPC: a) o adimplemento das obrigações contratuais de gerenciamento de risco relativas ao sinistro sub judice; b) a legalidade da aplicação cumulativa das participações obrigatórias do segurado; c) a eventual falha nos serviços de gerenciamento de risco imputada à co-ré NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda.; d) a configuração do dano moral alegado e sua extensão. 3) Concedo o prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes especifiquem e fundamentem as provas que pretendem produzir, podendo requerer perícia técnica, juntada documental suplementar ou produção de prova testemunhal, nos termos do artigo 357 do CPC, desde que fundamentais para esclarecimento de algum ponto controvertido. Intimem-se. Caso restem silente as partes quando à necessidade de produção de prova, será considerada como desnecessária a produção de prova adicional, devendo os autos virem conclusos para sentença na forma do art. 355, I, do CPC. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0201437-18.2024.8.06.0064

ID: 295829551

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201437-18.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIGIA TATIANA ROMAO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

CARLA GAMONAR MARASTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA TATIANA ROMAO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: caucaia.3civel@tjce.jus.br PROCESSO nº. 0201437-18.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: AMAB CARGAS & LOGISTICA LTDA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., NR SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA DECISÃO Cuida-se de ação ordinária de indenização por dano material e moral movida por Amab Cargas e Logística Ltda. em face de Mapfre Seguros Gerais S/A e NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. (PAMCARY), ambas sociedades empresárias, conforme indicado na petição inicial. A autora aduziu que atua no ramo de transporte de cargas, sendo proprietária dos veículos SR/Guerra AG GR, semi-reboque, ano 2013, cor cinza, placas KPI 4577, chassi 9AA07133GDC116643, e Mercedes-Benz/LS 1634, caminhão trator, ano 2011, cor branca, placas KVL 6188, chassi 9BM695053BB781585. Expôs a autora que, por ocasião da contratação de um frete, realizou seguro com a empresa ré Mapfre Seguros Gerais S/A. Argumentou que, como condição imposta pela seguradora, promoveu, mediante empresa indicada, a consulta do perfil do motorista à gerenciadora de risco NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. (PAMCARY). Relatou a autora que a consulta de perfil para cavalo e carreta deu-se em 05/05/2023, ocasião em que foi aprovado o transporte de carga até o valor de R$ 200.000,00, sendo posteriormente solicitada excepcionalmente a ampliação do limite de valor para R$ 500.000,00, haja vista que a carga em questão possuía valor declarado de R$ 469.349,39. Aduziu que tal excepcionalidade foi concedida, comprovando o atendimento por meio de e-mails e mensagens trocadas com a empresa ré PAMCARY, não tendo havido, em momento algum, reprovação do motorista, do cavalo ou da carreta, o que, segundo alega, era procedimento usual e desnecessária nova análise pela plataforma Telerisco em razão do caráter excepcional da autorização concedida. Descreveu ainda que, em 06/05/2023, o motorista apresentou-se para o carregamento por volta das 10h no local designado (pátio da GLP), sendo orientado a aguardar a chegada da escolta, conforme exigência do seguro, prevista para as 12h. Narrou que, pouco antes do horário combinado, o motorista foi abordado no estacionamento da GLP, e, na chegada da escolta, constatou-se a ausência do veículo no pátio. Aponta que as tentativas de contato com o motorista restaram infrutíferas, levando a autora a acionar a empresa de monitoramento, momento em que se identificou a localização do veículo em ponto distante e perigoso, caracterizando situação de provável roubo ou sequestro. Segundo o relato inicial, a escolta dirigiu-se até o local indicado, não logrando acesso por se tratar de comunidade de difícil acesso e elevada periculosidade, razão pela qual a polícia foi acionada. Aponta que foram expedidos comandos de bloqueio e sinalização, não surtindo efeito imediato devido, segundo alega, à interferência de equipamentos dos criminosos. Após duas horas, o motorista retomou contato, solicitando liberação do veículo, permanecendo este sem movimentação até que os indivíduos liberaram motorista e veículo, tendo informado à autora que a carga estaria "perdida" e pressionando pela liberação do caminhão. Sustentou que, no dia subsequente, 07/05/2023, solicitou à Telerisco a confirmação do protocolo da autorização excepcional anteriormente concedida, tendo recebido resposta positiva acerca da concessão, por meio de e-mail. Informou também que, paralelamente, já havia comunicado o sinistro à seguradora Mapfre, sob protocolo 070523085908271078, sendo surpreendida pela orientação da empresa PAMCARY para que efetuasse o cancelamento da regulação junto à GLOBAL, visto que a PAMCARY seria, segundo entendimento das demandadas, a responsável pela regulação da ocorrência. Prosseguiu a autora relatando que, após assumir a regulação do sinistro, a empresa PAMCARY teria se omitido em fornecer quaisquer informações à autora acerca da evolução do caso. Narra que, no dia 08/05/2023, a autora foi comunicada, via corretores, do cancelamento unilateral da apólice de seguro, sob fundamento desconhecido, concedendo-se prazo de 30 (trinta) dias para eventual renovação, sem que tal providência tivesse sido provocada ou requerida, tratando-se, alega, de ato unilateral das rés. Relatou, por fim, que requereu informações acerca do protocolo do sinistro e seu andamento, limitando-se as rés a comunicar a negativa de cobertura, sem fornecer justificativa clara, vindo posteriormente a Mapfre propor o pagamento de 60% do valor da carga, perfazendo R$ 296.000,00, quantia, segundo defende, inferior ao efetivo dano, pois a autora fora compelida ao ressarcimento integral ao proprietário originário da mercadoria. Aduziu que, diante da recusa e da conduta imputada às demandadas, restou-lhe um prejuízo de R$ 173.349,39, valor que sustentou ser devido a título de danos materiais, postulando ainda indenização por danos morais em face da má-fé que atribui às rés, especialmente pela alegada ausência de comunicação e cancelamento indevido da apólice. Na exposição de fundamentos jurídicos, a autora aduziu que os fatos narrados configuram lesão a direito seu, evidenciando interesse de agir e legitimidade, sustentando a conclusão pela responsabilidade das requeridas à luz dos arts. 159, 1.547 e 136 do Código Civil e dos arts. 274, 282 e seguintes do Código de Processo Civil. Fundamentou ainda em princípios constitucionais (art. 5º, inciso X da Constituição Federal), defendendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, pois entendeu caracterizada relação de consumo no contrato de seguro firmado para proteção patrimonial de pessoa jurídica. Pleiteou, outrossim, a inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica e informacional em face das sociedades seguradora e administradora de risco. O autor realiza o pedido nos seguintes termos: "I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se as requeridas ao ressarcimento do dano material no valor de R$ 173.349,39 (cento e setenta e três mil, trezentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos) corrigido, desde o evento danoso até o trânsito em julgado desta demanda, bem como no pagamento de verba indenizatória, pelo dano moral sofrido, estipulada em R$ 100.000,00 (cem mil reais)". A empresa requerida Mapfre Seguros Gerais S.A. apresentou contestação tempestiva. Em sua peça defensiva, relatou inicialmente considerações gerais sobre a natureza e aspectos jurídicos do contrato de seguro, discorrendo acerca de sua bilateralidade, onerosidade, aleatoriedade e o regime jurídico incidente, especialmente a necessidade de observância mútua das obrigações pactuadas. A ré apontou, como fato impeditivo do direito autoral, que o risco objeto do contrato teria sido agravado pela autora em virtude do descumprimento das normas de gerenciamento de risco previstas em apólice, notadamente pela ausência de consulta prévia ao cadastro Telerisco em relação ao motorista responsável pelo transporte sinistrado. Fundamentou, amparada na cláusula 19.5.1 do contrato de seguro, que tal omissão do segurado ensejaria a aplicação de participação obrigatória de 25% sobre os prejuízos apurados, e ainda, conforme cláusula 24, participação mínima de 15% para sinistros ocorridos no Estado do Rio de Janeiro. A requerida defendeu que o valor da indenização fixado seguiu estritamente os parâmetros estabelecidos contratualmente, tendo efetuado a seguinte apuração: prejuízo total no valor de R$ 464.349,38; dedução da participação obrigatória do segurado de 15% (R$ 394.696,97); dedução adicional, por ausência de consulta ao Telerisco, de 25% (R$ 296.022,73); resultando no pagamento final de R$ 296.022,73. Aduziu expressamente que a ausência de consulta ao sistema Telerisco, alerta este comunicado inclusive em e-mails e notificações internas, constitui descumprimento básico da apólice, autorizando a limitação contratual do dever de indenizar. Acrescentou que tal condição era de conhecimento inequívoco da autora que, mesmo advertida no momento da alteração de perfil do motorista, não procedeu à diligência devida. Sustentou, ainda, que eventuais prejuízos adicionais reclamados não decorreram de conduta da seguradora, mas exclusivamente do descumprimento das obrigações acessórias pela autora. Requereu o reconhecimento da eficácia plena das cláusulas securitárias, a improcedência do pedido de condenação complementar do pagamento, e, ainda, a exclusão de qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária da co-ré NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ré Mapfre impugnou expressamente, afirmando a inexistência de abalo ou de ofensa a direitos da personalidade, ausente demonstração de dor ou sofrimento que exceda a esfera dos meros dissabores contratuais. Invocou jurisprudência dominante no Tribunal de Justiça de São Paulo e em outros tribunais estaduais, ressaltando que não há qualquer presunção automática de dano moral na hipótese dos autos, sobretudo diante da inexistência de prova do alegado constrangimento ou humilhação alegados pela autora. A requerida NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. (PAMCARY) sustentou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui relação jurídica direta com determinados pedidos ou com alegadas falhas do gerenciamento de riscos imputadas, pugnando pela extinção do feito sem análise do mérito em relação à sua pessoa. A autora apresentou réplica. Este é o relatório. Decido. Examinando as peças juntadas, verifica-se que a contestação apresentada pela NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. (PAMCARY) suscitou, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam, fundamentando que não possui relação direta com eventuais falhas imputadas. Apreciando-se o teor da causa de pedir e o pedido autoral, verifica-se, à luz da teoria da asserção, que a autora atribuiu expressamente à requerida responsabilidade pelos prejuízos imputados ao suposto inadimplemento contratual e à limitação da indenização securitária, bem como aventou responsabilidade solidária ou subsidiária pela conduta da NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. Verifico, portanto, que a legitimidade deverá ser apreciada com base nas assertivas constantes da inicial, razão pela qual, na presente fase processual, não se observa causa bastante para acolhimento da preliminar arguida. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, embora tal pleito conste expressamente na peça vestibular, não restou demonstrada situação de verossimilhança inequívoca das alegações autorais ou hipossuficiência processual de ordem técnica ou probatória, especialmente se considerada a natureza da relação entre sociedades empresárias de grande porte e o contexto eminentemente documental dos fatos controvertidos. Outrossim, não se aplica o CDC no presente caso, tendo em vista que a parte autora utilizou os serviços das promovidas como meio de colmatação de riscos assumidos na sua atividade empresarial. Sendo assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, ressalvando-se possibilidade de apreciação futura, a depender da instrução dos autos. Superadas as matérias processuais preliminares, passa-se à fixação dos pontos controvertidos da lide. São controvertidos: a) se a autora efetivamente cumpriu, no transporte objeto do sinistro, as obrigações contratuais relativas ao gerenciamento de risco, notadamente a consulta prévia ao sistema Telerisco, conforme pactuado na apólice; b) se a aplicação cumulativa das participações obrigatórias do segurado nos percentuais de 15% e 25%, tal como realizada pela ré Mapfre, encontra respaldo na apólice e no regime jurídico do contrato de seguro; c) se há responsabilidade civil da co-ré NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. por defeito ou falha na prestação dos serviços de gerenciamento de risco, e se tal circunstância poderia influenciar o dever de indenizar integral da seguradora; d) se a parte autora experimentou dano moral indenizável em virtude da conduta das rés, e em que extensão. Assim, diante da natureza eminentemente documental das provas até aqui produzidas, entendo que não se mosta necessária a realização de prova em audiência ou pericial. Todavia, sendo possível o imediato julgamento antecipado do mérito, revela-se recomendável conceder às partes prazo para manifestação a respeito da produção probatória. Conclusão Diante do exposto, decido: 1) Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado na inicial. 2) Fixo como pontos controvertidos da lide, para efeitos do art. 357, II, do CPC: a) o adimplemento das obrigações contratuais de gerenciamento de risco relativas ao sinistro sub judice; b) a legalidade da aplicação cumulativa das participações obrigatórias do segurado; c) a eventual falha nos serviços de gerenciamento de risco imputada à co-ré NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda.; d) a configuração do dano moral alegado e sua extensão. 3) Concedo o prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes especifiquem e fundamentem as provas que pretendem produzir, podendo requerer perícia técnica, juntada documental suplementar ou produção de prova testemunhal, nos termos do artigo 357 do CPC, desde que fundamentais para esclarecimento de algum ponto controvertido. Intimem-se. Caso restem silente as partes quando à necessidade de produção de prova, será considerada como desnecessária a produção de prova adicional, devendo os autos virem conclusos para sentença na forma do art. 355, I, do CPC. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

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Francisco Olivando Paiva De Souza e outros x Carla Gamonar Maraston e outros

ID: 334801427

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201437-18.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OLIVANDO PAIVA DE SOUZA RONALD TORRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARLA GAMONAR MARASTON LIGIA TATIANA ROMAO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

CARLA GAMONAR MARASTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA TATIANA ROMAO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALD TORRES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO OLIVANDO PAIVA DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: caucaia.3civel@tjce.jus.br PROCESSO nº. 0201437-18.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: AMAB CARGAS & LOGISTICA LTDA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., NR SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA DECISÃO Trata-se de ação ordinária de indenização por dano material e moral, ajuizada por AMAB CARGAS E LOGÍSTICA LTDA. em desfavor de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e NR SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. (PAMCARY), na qual a parte autora busca o ressarcimento de prejuízos materiais e morais decorrentes de suposto inadimplemento contratual e falhas na prestação de serviços de seguro e gerenciamento de riscos. Conforme se depreende dos autos, a parte autora, atuante no ramo de transporte de cargas, alegou ter contratado seguro com a MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. para o transporte de mercadorias, sendo-lhe imposta, como condição contratual, a consulta do perfil do motorista junto à gerenciadora de risco NR SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. (PAMCARY). A narrativa inicial aponta que, em 05/05/2023, a consulta de perfil para os veículos (semi-reboque SR/Guerra AG GR, placas KPI 4577, e caminhão trator Mercedes-Benz/LS 1634, placas KVL 6188) foi aprovada para transporte de carga até R$ 200.000,00, e que, em razão do valor da carga (R$ 469.349,39), foi solicitada e concedida uma excepcionalidade para ampliação do limite para R$ 500.000,00, sem que houvesse reprovação do motorista ou dos veículos, conforme e-mails e mensagens trocadas (ID 113876407). A exordial prossegue descrevendo que, em 06/05/2023, o motorista foi abordado no pátio da GLP, local de carregamento, antes da chegada da escolta programada para as 12h. A ausência do veículo foi constatada pela escolta, e o acionamento da empresa de monitoramento revelou a localização do veículo em área de risco, indicando um roubo ou sequestro. Apesar dos comandos de bloqueio e sirene expedidos, estes não surtiram efeito imediato devido à alegada interferência de equipamentos dos criminosos. O motorista foi posteriormente liberado com o caminhão, mas sem a carga, que foi informada como "perdida". A autora alegou ter solicitado à Telerisco a confirmação do protocolo da autorização excepcional, obtendo resposta positiva (ID 113876407). Contudo, após a comunicação do sinistro à MAPFRE (protocolo 070523085908271078), a PAMCARY teria orientado o cancelamento da regulação junto a outra empresa, assumindo a responsabilidade, mas sem fornecer informações à autora. Em 08/05/2023, a autora foi surpreendida com o cancelamento unilateral da apólice de seguro, sem justificativa clara ou solicitação prévia. A MAPFRE, por sua vez, propôs o pagamento de apenas 60% do valor da carga (R$ 296.000,00), resultando em um prejuízo de R$ 173.349,39 para a autora, que teve de ressarcir integralmente o proprietário da mercadoria. A autora postulou, assim, a condenação das requeridas ao ressarcimento dos danos materiais e morais, estes últimos em R$ 100.000,00, em razão da má-fé e da ausência de comunicação e cancelamento indevido da apólice. A requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. apresentou contestação (ID 113874360), sustentando que o risco foi agravado pela autora devido ao descumprimento das normas de gerenciamento de risco, especificamente a ausência de consulta prévia ao cadastro Telerisco em relação ao motorista. Alegou que a aplicação cumulativa das participações obrigatórias do segurado (15% para sinistros no Rio de Janeiro e 25% por ausência de consulta ao Telerisco, conforme cláusulas 19.5.1 e 24 da apólice) foi correta, resultando no pagamento de R$ 296.022,73. Impugnou o pedido de danos morais, afirmando a inexistência de abalo à personalidade da autora. A requerida NR SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. (PAMCARY) também apresentou contestação (ID 113876378), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. Afirmou que sua atividade se restringe ao desenvolvimento de softwares e aprimoramento de sistemas para gerenciadoras de risco, não exercendo a atividade de gerenciamento de riscos da viagem em si, nem atuando como corretora de seguros. Sustentou que os e-mails juntados pela autora (ID 113876407) demonstram que os contatos foram mantidos com a GPS Corretora e Administradora de Seguros Ltda. (GPS Pamcary), e não com a ora contestante. Em réplica (ID 113876385), a parte autora reiterou os fatos e fundamentos da inicial, afirmando que as contestações corroboraram os fatos narrados e a obrigatoriedade de ressarcimento dos danos. Insistiu na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e na inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, mesmo entre pessoas jurídicas, quando o seguro visa à proteção do próprio patrimônio. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 154195817), este Juízo afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da NR SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. (PAMCARY), com base na teoria da asserção, e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, por entender que a relação entre as partes não se enquadra como consumerista no caso concreto, considerando a natureza da atividade empresarial da autora e o uso dos serviços como meio de colmatação de riscos. Na mesma decisão, foram fixados os pontos controvertidos da lide: a) o adimplemento das obrigações contratuais de gerenciamento de risco pela autora; b) a legalidade da aplicação cumulativa das participações obrigatórias do segurado; c) a eventual falha nos serviços de gerenciamento de risco imputada à co-ré NR SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. e sua influência no dever de indenizar; d) a configuração e extensão do dano moral alegado. Por fim, foi concedido o prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes especificassem e fundamentassem as provas que pretendiam produzir, ressalvando-se que o silêncio implicaria na desnecessidade de produção de prova adicional. A parte autora, em petição protocolada em 25/06/2025 (ID 161887722), manifestou-se pela necessidade de produção de prova oral, especificamente a oitiva de testemunhas, para comprovar o adimplemento contratual de sua parte e a configuração e extensão do dano moral sofrido. Argumentou que a prova testemunhal é preeminente para clarear os pontos controvertidos fixados por este Juízo, sob pena de comprometimento do desenlace processual. A requerida NR SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. (PAMCARY), em petição datada de 25/06/2025 (ID 162132088), informou que não possui provas adicionais a produzir, reiterando sua manifesta ilegitimidade passiva e a suficiência da prova documental já carreada aos autos para demonstrar que não prestou quaisquer serviços à autora ou à corré MAPFRE, e que sua atividade se limita ao desenvolvimento de softwares. A requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., em manifestação de 26/06/2025 (ID 162573393), também informou que não possui provas adicionais a produzir, aduzindo que a prova documental já demonstra a improcedência da pretensão inicial. Reiterou que os abatimentos realizados na indenização decorrem da correta aplicação das cláusulas de participação obrigatória do segurado, em razão do inadimplemento contratual da autora que deixou de consultar previamente o motorista no cadastro Telerisco. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente fase processual, após a decisão de saneamento e organização do processo (ID 154195817), destina-se à especificação e justificação das provas que as partes pretendem produzir, em conformidade com o disposto no artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. A finalidade precípua desta etapa é permitir que o Juízo avalie a pertinência e a necessidade das provas requeridas para a elucidação dos pontos controvertidos fixados, garantindo o devido processo legal e a ampla defesa. No caso em tela, a parte autora, AMAB CARGAS E LOGÍSTICA LTDA., requereu expressamente a produção de prova oral, por meio da oitiva de testemunhas (ID 161887722). A justificativa apresentada pela demandante reside na necessidade de comprovar o adimplemento contratual de sua parte, bem como a efetiva configuração e a extensão do dano moral alegadamente sofrido. A autora argumenta que a prova testemunhal é fundamental para "clarear os pontos controvertidos estabelecidos por Vossa Excelência", indicando que, sem tal prova, o deslinde processual poderia ser comprometido. Os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora (ID 154195817) abrangem aspectos cruciais da lide, tais como: a) o adimplemento das obrigações contratuais de gerenciamento de risco pela autora; b) a legalidade da aplicação cumulativa das participações obrigatórias do segurado; c) a eventual falha nos serviços de gerenciamento de risco imputada à co-ré NR SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. e sua influência no dever de indenizar; e d) a configuração e extensão do dano moral alegado. É imperioso reconhecer que, embora a prova documental já produzida seja substancial e tenha sido considerada para a fixação dos pontos controvertidos, a natureza de alguns desses pontos, especialmente aqueles que envolvem a dinâmica dos fatos e a percepção subjetiva de um dano extrapatrimonial, pode demandar a complementação por meio de prova oral. A comprovação do adimplemento contratual, por exemplo, pode envolver a demonstração de condutas e comunicações que, embora possam ter algum registro documental, podem ser melhor elucidadas pela narrativa de pessoas que presenciaram ou participaram dos eventos. Da mesma forma, a configuração e a extensão do dano moral, por sua própria natureza imaterial, muitas vezes dependem de elementos que transcendem a mera documentação, exigindo a percepção e o relato de terceiros sobre o impacto dos fatos na esfera da personalidade da pessoa jurídica, no que tange à sua imagem, reputação e credibilidade no mercado. O Código de Processo Civil, em seu artigo 369, consagra o princípio da liberdade dos meios de prova, estabelecendo que "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". O artigo 370, por sua vez, confere ao juiz a prerrogativa de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Neste contexto, a solicitação da parte autora para a produção de prova testemunhal não se afigura como inútil ou protelatória. Ao contrário, a oitiva de testemunhas pode trazer elementos fáticos e contextuais que contribuam significativamente para a formação do convencimento deste Juízo acerca dos pontos controvertidos, especialmente no que concerne à efetiva observância das condições de gerenciamento de risco e à caracterização do dano moral. A complexidade das relações contratuais e a dinâmica dos eventos que culminaram no sinistro e na recusa/limitação da indenização justificam a ampliação do espectro probatório para além dos documentos já acostados. Embora as requeridas MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e NR SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. (PAMCARY) tenham manifestado desinteresse na produção de provas adicionais, considerando a suficiência da prova documental para suas teses defensivas, tal posicionamento não vincula a decisão judicial quanto à necessidade de instrução probatória para a parte autora. O direito à prova é um corolário do devido processo legal e da ampla defesa, devendo ser assegurado a ambas as partes, desde que a prova requerida seja pertinente e relevante para a elucidação dos fatos controvertidos. Ainda que a decisão saneadora tenha ressaltado a natureza "eminentemente documental" das provas até então produzidas, a concessão de prazo para especificação de provas demonstra a abertura para a complementação da instrução processual. A prova testemunhal, neste cenário, pode fornecer a profundidade e o detalhe necessários para uma análise mais acurada dos eventos, permitindo que este Juízo compreenda plenamente as circunstâncias que envolveram o sinistro, as comunicações entre as partes e o impacto das condutas alegadas na esfera jurídica da autora. Portanto, a produção de prova oral, nos termos requeridos pela parte autora, mostra-se pertinente e necessária para a completa elucidação dos pontos controvertidos, em especial no que tange à dinâmica dos fatos que antecederam e sucederam o sinistro, a alegada falha na comunicação e o cancelamento da apólice, bem como a repercussão desses eventos na esfera moral da pessoa jurídica. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em complemento à decisão de saneamento e organização do processo (ID 154195817), decido: 1. DEFERIR a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, conforme requerido pela parte autora (ID 161887722), por considerar sua pertinência e relevância para a elucidação dos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora, notadamente o adimplemento das obrigações contratuais de gerenciamento de risco pela autora, a eventual falha nos serviços de gerenciamento de risco imputada à co-ré NR SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. e a configuração e extensão do dano moral alegado. 2. DESIGNE-SE data para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento. 3. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, apresentem o rol de testemunhas que pretendem inquirir, qualificando-as (nome completo, CPF, endereço e profissão), sob pena de preclusão da prova. O rol deverá ser apresentado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência, conforme o artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. ESCLAREÇO que caberá aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas sobre a data, horário e forma de realização da audiência, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, comprovando-se nos autos a intimação com antecedência mínima de 3 (três) dias da audiência. A inobservância desta regra implicará na desistência da inquirição da testemunha. 5. ADVIRTO que a ausência injustificada da parte ou de seu procurador à audiência de instrução e julgamento poderá acarretar as consequências processuais previstas em lei. 6. MANTENHO as demais disposições da decisão de saneamento (ID 154195817), especialmente no que tange à não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e ao indeferimento da inversão do ônus da prova. 7. DETERMINO que a Secretaria providencie as intimações necessárias. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito - Respondendo

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Francisca Pinheiro Monte x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 316647945

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201437-81.2024.8.06.0043

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PINHEIRO MONTE

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

JUNIOR SOUSA AGUIAR

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CICERO AUGUSTO PEREIRA BEZERRA

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CICERO AUGUSTO PEREIRA BEZERRA

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JUNIOR SOUSA AGUIAR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201437-81.2024.8.06.0043 APELANTE/ APELADO: FRANCISCA PINHEIRO MONTE APELANTE/ … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201437-81.2024.8.06.0043 APELANTE/ APELADO: FRANCISCA PINHEIRO MONTE APELANTE/ APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DESPROVIDA. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo da parte autora interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a presente Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Nulidade Contratual c/c Danos Morais e Materiais. A sentença declarou nulo o contrato de empréstimo consignado nº 061120005191, condenou a instituição financeira à restituição em dobro das parcelas descontadas posteriores a 30/03/2021 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.500,00. A instituição bancária recorreu pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedente o feito, enquanto a parte autora interpôs recurso adesivo para majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação de empréstimo consignado realizada mediante assinatura digital sem observância das formalidades legais exigidas; (ii) saber se configura responsabilidade civil da instituição financeira pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário; e (iii) saber se o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato foi assinado digitalmente por meio de plataforma privada não credenciada no ICP-Brasil, sem que fossem apresentados meios adequados para averiguar a autenticidade da assinatura, como QR code ou link certificador, não possuindo a mesma robustez probatória de uma assinatura digital certificada conforme os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. 4. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, apresentando defesa esvaziada de documentos probatórios, mesmo após a inversão do ônus da prova. 5. Os descontos realizados na conta da parte autora em razão de contrato inexistente configuram falha na prestação do serviço e constituem ato ilícito, gerando obrigação de reparar os danos materiais e morais causados. 6. Quanto à repetição do indébito, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS, deve ser aplicada restituição simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para descontos posteriores a essa data, observada a modulação dos efeitos da decisão. 7. O quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 3.000,00, valor razoável e proporcional, em consonância com a jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO 8. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso da instituição bancária e dado parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora para majorar a indenização por danos morais para R$3.000,00. _ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.063/2020, art. 4º; CC, arts. 186, 373, II, 406, 927; CDC, arts. 14, 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJCE, Apelação Cível 0201444-81.2022.8.06.0160, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 28/06/2023; TJCE, Apelação Cível 0202536-21.2022.8.06.0055, Rel. Des. Inacio de Alencar Cortez Neto, 2ª Câmara Direito Privado, j. 28/06/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, para negar provimento ao da parte ré e dar parcial provimento ao recurso adesivo interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) TC ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201437-81.2024.8.06.0043 APELANTE/ APELADO: FRANCISCA PINHEIRO MONTE APELANTE/ APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Crefisa S.A e recurso adesivo apresentado por Francisca Pinheiro Ponte, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha, que julgou parcialmente procedente a presente Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Nulidade Contratual c/c Danos Morais e Materiais. A magistrada da causa proferiu sentença, ID n.º 21378120, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados, declarando nulo o contrato mencionado na inicial (contrato de nº 061120005191) e condeno o demandado a: I. Restituir ao autor, em dobro, as parcelas descontadas, posteriores a 30.03.2021, e de forma simples as anteriores a essa data, a título de reparação por danos materiais, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a contar da data dos efetivos descontos, nos termos do art. 406 do Código Civil; III. Pagar indenização a título de reparação por danos morais, em favor da parte autora, o qual fixo no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos dos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde o evento danoso (STJ - Súmulas 54 e 362); III. Condenar o promovido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em dez por cento sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Consigno que a aplicação da Súmulas 54 do STJ se justifica na medida em que foi comprovado nos autos a inexistência de relação contratual entre as partes, assim os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso, uma vez que estamos diante de responsabilidade extracontratual. Fica a instituição financeira autorizada a realizar a compensação dos valores disponibilizados à parte autora, em razão da contratação ora declarada nula, com os valores devidos a título de condenação. Inconformada com o deslinde do feito, a parte requerida interpôs apelação (ID n.º 21378124), pleiteando, em síntese, a reforma da sentença, para julgar improcedente o feito, fundamentando que (i) consta a comprovação da celebração do contrato; (ii) verifica-se a demonstração da trilha de contratação detalhada; (iii) há comprovação do crédito na conta de titularidade da parte autora; (iv) é devido o reconhecimento da validade dos contratos, visto que todos os requisitos previstos de validade do negócio jurídico foram totalmente atendidos; e (v) há ausência de ato ilícito que ensejasse dano e nexo de causalidade entre o dano e o seu comportamento e ausência de qualquer prova de dano experimentado pela parte Autora. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório e que a restituição dos valores seja feita na forma simples. Contrarrazões da parte autora no ID n.º 21378130. A parte autora apresentou recurso adesivo no ID n.º 21378131, para que seja majorado os danos morais e arbitrada a sucumbência de modo equitativo. Contrarrazões da parte requerida no ID n.º 21378135. É o relatório. VOTO Verifico estarem presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual conheço dos recursos e passo a examiná-los. Cinge-se a controvérsia na análise da validade de um contrato de empréstimo consignado nº 061120005191, que motivou os descontos em benefício previdenciário da parte autora, supostamente pactuado junto à instituição financeira requerida. Com efeito, ressalta-se que a discussão acerca da sua validade do contrato deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 1. DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A instituição bancária interpôs apelação pleiteando, em síntese, a reforma da sentença, para julgar improcedente o feito, fundamentando que (i) consta a comprovação da celebração do contrato; (ii) verifica-se a demonstração da trilha de contratação detalhada; (iii) há comprovação do crédito na conta de titularidade da parte autora; (iv) é devido o reconhecimento da validade dos contratos, visto que todos os requisitos previstos de validade do negócio jurídico foram totalmente atendidos; e (v) há ausência de ato ilícito que ensejasse dano e nexo de causalidade entre o dano e o seu comportamento e ausência de qualquer prova de dano experimentado pela parte Autora. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório e que a restituição dos valores seja feita na forma simples. 1.1 DA INVALIDADE DO CONTRATO E DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO A controvérsia recursal consiste em avaliar se, no caso concreto, é válida a contratação de empréstimo consignado, levando em consideração as alegações do autor no sentido de que nunca celebrou a avença. Rememore-se o caso. A ação tem por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado n.º 0611200051911. Conforme se denota da inicial, a parte autora foi surpreendido com cobranças referente ao mencionado contrato, na importância total de R$1.911,14. Ao debruçar-se sobre a matéria, o Juízo sentenciante manifestou entendimento no sentido de que, em que pese tenha sido juntado o instrumento contratual, o contrato em apreço fora assinado na forma digital, contudo sem observar as formalidades legais atinentes à assinatura digital. Por conseguinte, a responsabilidade civil das instituições financeiras pelos danos causados aos usuários de seus serviços possui natureza objetiva, dispensando a análise do elemento culpa. Analisando-se o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a parte autora obteve êxito em comprovar os descontos mensais em seu benefício previdenciário, realizados pelo banco promovido. Por seu turno, a instituição financeira promovida ofereceu contestação sem apresentar a comprovação da contratação. Dessa forma, o banco promovido deixou de demonstrar prova da contratação do empréstimo consignado questionado nos autos, apresentando defesa esvaziada de documentos probatórios, sobretudo após a inversão do ônus da prova fixado pelo Juízo a quo. Desse modo, mostrou-se acertada a sentença de piso que, ao sopesar o conjunto fático probatório dos autos, considerou que a parte promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Pois bem. De fato, embora conste assinatura eletrônica no contrato, verifica-se que as provas colacionadas aos autos não são suficientes para comprovar que o autor, por livre manifestação de vontade, celebrou contrato com a requerida. Explico. Sobre os tipos de assinaturas eletrônicas, a Lei 14.063/2020 dispõe: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. No caso dos autos, se menciona que houve a captura de uma foto, porém a parte requerida não comprovou a contratação, apresentando tão somente uma assinatura digital (ID n.º 21378103 e ss), que não possui a mesma robustez probatória que uma assinatura digital certificada conforme os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que garante presunção de autenticidade aos documentos eletrônicos, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Ou seja, o contrato foi assinado digitalmente por meio de plataforma privada, que não está credenciada no ICP-Brasil, o que por si só não retira a validade da assinatura, mas não consta nenhum meio para averiguar tal assinatura, como, por exemplo, QR code ou link disponibilizado onde a certificadora demonstra a voluntariedade da negociação mediante assinatura. Desta feita, acertou o magistrado de piso quando declarou a nulidade/inexistência do contrato em questão. 1.2 DA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Assim, é certo que a contratação decorreu de prestação de serviços falha, e o banco deve responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Os descontos realizados na conta da parte autora, em razão de contrato inexistente, configuram falha na prestação do serviço e as cobranças indevidas constituem ato ilícito, na medida em que a instituição bancária deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Desse modo, estando comprovado nos autos os descontos indevidos na conta da autora, é certa a obrigação da instituição financeira de reparar os danos materiais causados no valor correspondente ao que foi descontado indevidamente. De modo que a devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade dos descontos é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FERNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. Confira-se o paradigma do STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando- se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OGFERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Desse modo, em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, deve ser reformada a sentença para determinar a restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente, contudo, devendo a restituição se dar de forma dobrada em relação aos descontos eventualmente realizados após 30/03/2021, observada a prescrição quinquenal. 1.3 DOS DANOS MORAIS Resta demonstrado, portanto, o dever de compensar os danos extrapatrimoniais. Em relação à quantificação dos danos morais, passo a analisar no tópico seguinte, porquanto trata-se da principal alegação recursal da parte autora. 2. DO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA Inconformada com o deslinde do feito, a parte autora apresentou recurso adesivo no ID n.º 21378131, para que seja majorado os danos morais e arbitrada a sucumbência de modo equitativo. 2.1 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Em relação à quantificação do dano moral, há de se pontuar que, ao tempo em que deve ser arbitrado de modo a impedir enriquecimento sem causa, deve ser suficiente para que sirva de lição pedagógica, a fim de evitar que o ilícito se repita, bem como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, entendo que o importe deve ser majorado para R$3.000,00 (três mil reais), valor que apresenta-se de todo modo razoável e proporcional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte. Confira-se (destaquei): CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. ÔNUS QUE CABIA AO BANCO DEMANDADO. PRECEDENTE DO STJ RESP. REPETITIVO Nº 1846649/MA, TEMA 1061. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUANTO AOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021. (EAREsp 676.608/RS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO RECURSAL. 1. [...] 7. No caso em comento, verifica-se que os descontos iniciaram em 2017, portanto, sem notícia nos autos da data em que cessaram. Portanto, a devolução deve ser em dobro quanto aos descontos que se deram após a publicação do acórdão atinente ao julgado aqui mencionado (30/03/2021). 8. Restou demonstrada a ocorrência de danos morais, uma vez que a parte autora teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar destinada a seu sustento. Logo, tais atos ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano in re ipsa. 9. Atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, em aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos precedentes desta Corte de Justiça. 10. Sobre os danos morais aplica-se com juros de mora de 1% a.m a incidir a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 11. Em virtude da sucumbência mínima da autora, condena-se o banco promovido ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses últimos levando-se em consideração, ainda, a majoração recursal prevista no § 11º do art. 85 do CPC, fixo no total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. RECURSOS CONHECIDOS, PARA NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO DO BANCO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO DA AUTORA. (Apelação Cível - 0201444-81.2022.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 28/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA SEM A NECESSÁRIA ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO. CONTRATO ANULADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO REDUZIDO. ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. IMPROVIDO O DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA PARTE PROMOVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Trata-se de Apelações Cíveis interposta por BANCO BRADESCO S/A e MARIA HELENA PEREIRA DE CASTRO inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da 2ªVara Cível da Comarca de Canindé/CE que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido exordial. 2 - No que diz respeito aos contratos firmados por pessoa analfabeta, o art. 595, do Código Civil dispõe que o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas:Art. 595 - No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 3 - No o extrato de empréstimos consignados do INSS da promovente colacionado nos autos verifica-se os descontos decorrentes do contrato questionado na presente lide em seu benefício previdenciário. Por sua vez, apesar da instituição financeira ter apresentado documentos da contratação,como cópia do contrato firmado entre as partes onde se ver a oposição da digital da assinatura de duas testemunhas, cópia dos documentos pessoais apresentados pela requerente e das testemunhas no momento da suposta contratação, observa-se a inexistência da assinatura a rogo pelo consumidor. 4 - Quanto à devolução dos valores indevidamente descontados pelo banco, entende-se como acertada a ordem judicial para que a restituição ocorra em dobro apenas em relação às parcelas alcançadas pela modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS, ou seja, restituição simples aos descontos realizados de forma anterior à 30/03/2021 e dobrada aos descontos posteriores à 30/03/2021, tudo a ser apurado em cumprimento de sentença. 5 - A ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 6 - Considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente o baixo valor do desconto, infere-se que o quantum arbitrado em R$5.000 (cinco mil reais) deve ser reduzido para R$3.000,00 (três mil reais), uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão da demandada sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores, devendo a sentença ser reformada neste ponto. 7 - Recursos de apelação conhecidos. Improvido o da autora e parcialmente provido o do promovido. Sentença reformada em parte (Apelação Cível - 0202536-21.2022.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 28/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. SIMPLES APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA A ROGO. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. ART. 166, IV, DO CC. CONTRATO NÃO ASSINADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDUTA ILÍCITA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. FIXAÇÃO DA DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em que a parte autora afirma que o banco promovido passou a efetuar descontos de seu benefício previdenciário, referente a cobrança das prestações do empréstimo consignado n° 801444537 que assegura não reconhecer. 2.. [...] 14. Em relação à existência dos danos morais, devo observar que a conduta da parte promovida que atribui o ônus de serviços não contratado, auferindo lucro sobre juros e tarifas decorrentes de contrato declarado nulo, e promove descontos na conta da parte autora, reduzindo a capacidade de sustento de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados. 15. Atento às peculiaridades do caso concreto, observo que a quantia fixada pelo Juízo a quo, em R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra adequada ao caso, pois não foi arbitrada em quantia excessiva, a justificar a pretensão de reduzi-la, nem constitui quantia irrisória para fundamentar a necessidade de majorá-la. Entendo, portanto, que o valor aplicado na sentença é proporcional à reparação do dano moral sofrido e suficiente para desestimular a repetição do ilícito, dada a capacidade econômica da parte promovida e a gravidade da conduta lesiva, razão pela qual considero razoável mantê-lo. 16. A condenação de indenização por dano material, quando fundamentada em inexistência de contrato é obrigação extracontratual, devendo, portanto, ser aplicado os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme preceituado pelo art. 398 do Código Civil e enunciado da Súmula 54 do STJ. 17. Quanto ao dano moral, não paira nenhuma dúvida quanto à natureza de obrigação extracontratual e, conforme entendimento também consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao valor da indenização deve incidir correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 18. Recursos conhecidos e parcialmente providos.(Apelação Cível - 0200718-54.2022.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 28/06/2023) Portanto, é devida a reforma da sentença, para majorar a condenação da instituição bancária requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e com fulcro nos documentos e dispositivos legais acima invocados, conheço dos recursos, para negar provimento ao da instituição bancária e dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, reformando a sentença, para majorar a condenação da instituição bancária requerida ao pagamento de indenização por danos morais para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, entendo como devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo critério de valor da condenação. de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, ademais majoro em 5% o valor fixado na sentença a ser arcado pela instituição bancária e, em razão da inexistência da condenação da autora no primeiro grau e do parcial provimento do recurso da autora, deixo de majorar os honorários devidos pela requerente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da jurisprudência do STJ (Resp 1.539.725). É como voto. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) TC

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Delegacia Regional De Quixadá e outros x Lucas Da Silva De Oliveira

ID: 328293238

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201437-14.2023.8.06.0303

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DE QUIXADá MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

LUCAS DA SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATO LINO DE SOUSA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: RENATO LINO DE SOUSA NETO (OAB 37555/CE) - Processo 0201437-14.2023.8.06.0303 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUT PL: B1Delegacia Regional de Quixa… ADV: RENATO LINO DE SOUSA NETO (OAB 37555/CE) - Processo 0201437-14.2023.8.06.0303 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUT PL: B1Delegacia Regional de QuixadáB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Lucas da Silva de OliveiraB0 - III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no Artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu LUCAS DA SILVA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo à individualização da pena, em observância ao disposto nos Artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro. IV. DA DOSIMETRIA DA PENA 1ª Fase - Análise das Circunstâncias Judiciais (Art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: O grau de reprovabilidade da conduta do réu revela-se elevado, extrapolando o ordinário para o tipo penal. O ato de guardar substâncias entorpecentes, especialmente o crack, em casa de terceiro, indica uma premeditação e uma tentativa de se desvincular da posse direta da droga, demonstrando uma sofisticação mínima na prática delitiva e um maior discernimento da ilicitude de sua conduta, em contraste com a mera posse para uso ou guarda ocasional. Tal comportamento denota um dolo intenso na prática do tráfico. Antecedentes: O réu é primário e possui bons antecedentes, conforme a certidão criminal acostada à pág. 225, que registra apenas o presente procedimento criminal. Conduta Social: A conduta social do acusado revela-se desfavorável. Embora não possua condenações transitadas em julgado por outros delitos, o contexto fático que levou à sua prisão revela seu envolvimento em outro delito grave (roubo de motocicleta, confessado pelo próprio réu) imediatamente antes da descoberta das drogas. Além disso, os depoimentos de testemunhas e as informações policiais prévias indicam que o réu já se encontrava em um círculo de atividades ilícitas, o que desabona sua conduta social para além da primariedade formal. Personalidade do Agente: Não há elementos suficientes nos autos que permitam uma análise aprofundada da personalidade do réu, devendo ser considerada neutra neste ponto. Motivos do Crime: Os motivos são os usuais para o crime de tráfico de drogas, ou seja, o lucro fácil, a obtenção de vantagem pecuniária indevida e o fortalecimento de atividades ilícitas, não merecendo valoração negativa em específico. Circunstâncias do Crime: são desfavoráveis. A apreensão de 44 (quarenta e quatro) pedras de crack e 23 (vinte e três) trouxinhas de maconha, com 17g de cada substância, a natureza altamente viciante e deletéria do crack, e a forma de acondicionamento em pequenas porções para venda varejista, são indicativos de uma significativa disseminação da droga no ambiente social, elevando a gravidade concreta da conduta. O fato de as drogas estarem sendo guardadas em residência alheia, e não diretamente com o réu, também demonstra uma premeditação e organização para a prática do crime. Consequências do Crime: são desfavoráveis. A destinação de substâncias entorpecentes como crack e maconha ao consumo da população causa graves prejuízos à saúde pública e à segurança social, gerando dependência química, violência e desestruturação familiar. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas têm o potencial de causar danos sociais significativos, ultrapassando os limites inerentes ao tipo penal. Comportamento da Vítima: Não há que se falar em comportamento da vítima, sendo o delito de tráfico de drogas um crime sem vítima determinada. Assim, ancorado na diretriz traçada pelo art. 68 do CP, tendo em vista o reconhecimento de 4 (quatro) delas desfavoráveis ao acusado (culpabilidade, conduta social, circunstâncias do crime e consequências do crime), e seguindo o parâmetro de exasperação pacificado no âmbito da 1ª Câmara Criminal do TJCE, aplico a fração de aumento de 1/8 (para cada circunstância judicial desfavorável) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima (4/8 x 10 anos= 1 ano e 3 meses), cujo resultado somo à pena mínima do delito em exame, FIXO, portanto, a PENA-BASE em 10 (DEZ) ANOS de reclusão, e 1.000 (MIL) dias-multa. 2ª Fase - Análise de Agravantes e Atenuantes (Art. 61 e 65 do Código Penal) Presentes nos autos duas circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Menoridade Relativa: Conforme demonstrado, o acusado Lucas da Silva de Oliveira possuía 19 (dezenove) anos na data dos fatos (19/06/2023), o que configura a atenuante da menoridade relativa prevista no Artigo 65, inciso I, do Código Penal. Confissão Espontânea: O réu confessou espontaneamente a propriedade das drogas e o fato de tê-las guardado na residência de Luciano para fins de tráfico, tanto em sede policial, inicialmente, quanto em seu interrogatório judicial, o que se enquadra na atenuante do Artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Considerando a presença de duas atenuantes relevantes, e não havendo agravantes a serem compensadas, procedo com a redução da pena. Embora a pena não possa ser fixada abaixo do mínimo legal em decorrência de atenuantes quando a pena-base já se encontra no patamar mínimo, no presente caso, a pena-base foi significativamente majorada em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dessa forma, aplico a redução de 1/6 (um sexto) para cada atenuante sobre a pena-base fixada. Assim, para a pena intermediária a ser de 6 (SEIS) ANOS e 8 (OITO) MESES de reclusão, e 667 (SEISCENTOS E SESSENTA E SETE) dias-multa. 3ª Fase - Análise de Causas de Aumento e Diminuição de Pena Não há causas de aumento de pena a serem aplicadas. Quanto à causa de diminuição de pena prevista no Artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), conforme amplamente fundamentado anteriormente, entende-se que o acusado Lucas da Silva de Oliveira, embora formalmente primário e de bons antecedentes, dedica-se a atividades criminosas. A prova oral e os fatos circundantes à prisão, como o prévio envolvimento em roubo e a organização para guardar a droga em casa de terceiro, afastam a possibilidade de concessão deste benefício. Ausentes outras causas de aumento ou diminuição de pena. Dessa forma, FIXO a PENA DEFINITIVA a ser cumprida por LUCAS DA SILVA DE OLIVEIRA em 6 (SEIS) ANOS e 8 (OITO) MESES de reclusão, e ao pagamento de 667 (SEISCENTOS E SESSENTA E SETE) dias-multa. O valor do dia-multa será fixado no mínimo legal, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, considerando a ausência de elementos que indiquem sua capacidade econômica superior. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a pena definitiva fixada em 6 (SEIS) ANOS e 8 (OITO) MESES de reclusão, e em observância ao disposto no Artigo 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, a pena superior a 8 (oito) anos seria de regime fechado. No entanto, o § 3º do mesmo artigo estabelece que "A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no caput do art. 59 deste Código." No caso em tela, apesar de a pena ser inferior a 8 (oito) anos e o réu ser primário, foram consideradas quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria (culpabilidade, conduta social, circunstâncias do crime e consequências do crime). Tais circunstâncias denotam maior gravidade concreta da conduta do agente e afastam a possibilidade de um regime mais brando, como o semiaberto. Dessa forma, em atenção ao Artigo 33, § 3º, do Código Penal, fixo o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta. DA DETRAÇÃO Em estrita observância ao Artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, que impõe ao Juízo a análise da detração penal no momento da prolação da sentença, verifica-se que o acusado Lucas da Silva de Oliveira permaneceu custodiado cautelarmente por um período. Conforme os autos, o réu foi preso em flagrante delito em 19 de junho de 2023. A liberdade provisória, mediante monitoramento eletrônico, foi concedida em 27 de julho de 2023. Assim, o período de prisão cautelar a ser computado para fins de detração é de 39 (trinta e nove) dias. Procedendo à detração penal, desconta-se da pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses o período de 39 (trinta e nove) dias de prisão cautelar. A pena privativa de liberdade remanescente a ser cumprida é de 6 (SEIS) ANOS, 6 (SEIS) MESES e 21 (VINTE E UM) DIAS de reclusão. DA NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS O Artigo 44 do Código Penal estabelece as condições para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Uma das condições essenciais é que a pena aplicada não seja superior a 4 (quatro) anos, conforme o inciso I. No presente caso, a pena privativa de liberdade imposta é de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão (antes da detração) ou 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão (após a detração), patamar que ultrapassa o limite legal de 4 (quatro) anos. Ademais, ainda que o limite temporal fosse superado, as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a natureza do crime (tráfico de crack e maconha), e o contexto de envolvimento do acusado em outras atividades criminosas (roubo) demonstram que a substituição não seria socialmente recomendável nem suficiente para a reprovação e prevenção do delito, conforme exigido pelo Artigo 44, inciso III, do Código Penal. Assim, DEIXO DE APLICAR a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. DA NÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) A suspensão condicional da pena, prevista no Artigo 77 do Código Penal, exige que a pena privativa de liberdade aplicada não seja superior a 2 (dois) anos. Considerando que a pena definitiva imposta ao réu LUCAS DA SILVA DE OLIVEIRA é de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão (ou 6 anos, 6 meses e 21 dias após detração), a qual é manifestamente superior ao limite legal de 2 (dois) anos, DEIXO DE CONCEDER o benefício do sursis. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Em atenção ao pedido da defesa e, presumindo-se a hipossuficiência econômica do acusado, a qual é comum em casos de réus assistidos por causídico particular, ISENTO o réu do pagamento das custas processuais, nos termos da legislação pertinente. DA DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS Determino a seguinte destinação dos bens apreendidos: Valores em dinheiro (comprovante de pág. 82): Tendo em vista o Artigo 63, caput e § 1º, da Lei nº 11.343/2006, decreto o PERDIMENTO da quantia de R$ 97,00 (noventa e sete reais) em favor da União, a ser revertida ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), dada a clara vinculação do numerário à atividade ilícita de tráfico de drogas. Aparelho celular SAMSUNG: Decreto o PERDIMENTO do aparelho celular SAMSUNG, cor preta e tela quebrada, apreendido em poder de Lucas da Silva de Oliveira, em favor da União, com posterior destinação à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) ou outro órgão competente, em conformidade com o Artigo 63 da Lei nº 11.343/2006. Motocicleta PLACA SBD5E50-CE, HONDA/POP 110I, COR VERMELHA: Verifico que o veículo já foi objeto de restituição ao legítimo proprietário, o Sr. Francisco de Sousa Góis, conforme Termo de Restituição de pág. 78, e Laudo de Vistoria e Identificação Veicular de págs. 79/81, que confirmou o Sr. Alisio de Paiva Góis como proprietário. Não há, portanto, deliberação a ser feita neste ponto. Drogas apreendidas: autorizo a incineração das 44 (quarenta e quatro) pedras de crack e 23 (vinte e três) porções de maconha. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E DA MANUTENÇÃO DAS CAUTELARES Considerando que o acusado Lucas da Silva de Oliveira já se encontra em liberdade provisória desde 27 de julho de 2023, por força de decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante o cumprimento de medidas cautelares, especificamente o monitoramento eletrônico, e não havendo nos autos notícias de descumprimento dessas medidas ou de nova prática delitiva durante este significativo período (quase dois anos), CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade. Contudo, a concessão do direito de recorrer em liberdade não implica a automática revogação das medidas cautelares. Pelo contrário, a manutenção de tais medidas se faz necessária e adequada, especialmente diante da gravidade concreta do crime ora reconhecida, das circunstâncias judiciais desfavoráveis valoradas na dosimetria da pena, e da fixação de um regime inicial mais gravoso. A decisão recente deste Juízo, proferida em 08 de maio de 2025, já havia prorrogado a medida cautelar de monitoramento eletrônico, fundamentando sua necessidade e adequação. Assim, MANTENHO AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ANTERIORMENTE IMPOSTAS, especialmente o monitoramento eletrônico e o recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana, como condição para que o réu possa aguardar o trânsito em julgado da presente decisão em liberdade. Determino que a Central de Monitoramento Eletrônico seja devidamente comunicada para compatibilizar os horários de recolhimento domiciliar com a grade curricular ou os horários de trabalho do réu, conforme já discutido e determinado nos autos. O descumprimento de quaisquer das medidas cautelares resultará na imediata revogação do direito de recorrer em liberdade e na expedição de mandado de prisão. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso, certifique-se nos autos. Em seguida, intime-se o Ministério Público para que ofereça contrarrazões no prazo de lei. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com as homenagens de praxe. A multa deverá ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença (artigo 50 do CP). Quanto à pena de multa, conforme Portaria Conjunta nº 1466/2020 - PRES/CCJCE: 1) Intime-se o acusado acerca da pena de multa imposta, a qual deverá ser paga voluntariamente no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado; 2) Após o prazo acima, caso o réu permaneça inerte, expeça-se nos presentes autos certidão da sentença condenatória, com liquidação da dívida, que valerá como título executivo judicial, e encaminhe-se a mesma para a Vara de Execuções Penais onde tramitar a execução da pena privativa de liberdade; 3) Caso o réu pague de forma voluntária o valor imposto à pena de multa, comunique-se ao Juízo da Execução Penal, onde se processa a carta de guia da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, quando forem aplicadas as penas mencionadas cumulativamente; 4) Por fim, caso o réu apresente pedido de parcelamento da multa (art. 50 do Código Penal), abram-se vistas ao Ministério Público e, após, façam-se os autos conclusos para deliberação. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Dada a revogação do artigo 393 do CPP pela Lei nº 12.403/11, não há mais o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, todavia, efetue-se o registro informatizado do sentenciado para fins de expedição de certidão de antecedentes criminais; b) À Secretaria para providenciar a suspensão dos direitos políticos do réu, em cumprimento ao disposto no artigo 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, por meio do Sistema Integrado de Atualização da Situação do Eleitor - INFODIP; C) Expeça-se a guia de execução definitiva no SEEU. Publique-se. Registre-se. Intime-se ao Réu, pessoalmente, a Defesa e o Ministério Público, observado o disposto no artigo 392 do CPP. Providências necessárias.

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Processo nº 0802917-38.2023.8.18.0078

ID: 318823278

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802917-38.2023.8.18.0078

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIONETE RODRIGUES COELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802917-38.2023.8.18.0078 APELANTE: ELIONETE RODRIGUES COELHO DOS SANTOS Advogado(s) do r… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802917-38.2023.8.18.0078 APELANTE: ELIONETE RODRIGUES COELHO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA APELADO: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DILIGÊNCIA FUNDADA EM SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Elionete Rodrigues Coelho dos Santos contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Valença do Piauí, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante do não cumprimento de decisão judicial que determinou o comparecimento pessoal da autora para prestar esclarecimentos quanto à outorga de poderes aos advogados que assinaram a petição inicial, e quanto à sua ciência sobre a existência de ações ajuizadas em seu nome, com base na suspeita de lide predatória. A autora, embora intimada, não atendeu à diligência, limitando-se a juntar declaração escrita. Pleiteia, no recurso, o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de comparecimento pessoal da parte autora para ratificar poderes outorgados e esclarecer a sua ciência sobre a demanda, nos termos de diligência fundamentada no poder geral de cautela e nas orientações do CNJ e do CIJEPI sobre demandas predatórias. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz pode, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 139, III), determinar diligências voltadas à verificação da regularidade da representação processual, especialmente diante de indícios de demandas predatórias. A Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) e a Recomendação nº 127/2023 do CNJ orientam a adoção de medidas cautelares para prevenir lides temerárias, como a exigência de comparecimento pessoal da parte autora para confirmar a contratação dos advogados e ciência da ação. A juntada de declaração escrita, sem o comparecimento pessoal exigido, não supre a diligência judicial, pois não permite verificar a autenticidade da manifestação de vontade da parte, especialmente em contextos de suspeita de litigância predatória. O não cumprimento da diligência enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC). A exigência de comparecimento pessoal não configura excesso de formalismo, mas diligência legítima e necessária à higidez do processo, preservando o devido processo legal e a boa-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode, com base no poder geral de cautela e diante de indícios de demanda predatória, exigir o comparecimento pessoal da parte autora para ratificar a outorga de poderes e confirmar sua ciência sobre a demanda. A ausência de comparecimento pessoal, mesmo após intimação, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. A diligência judicial voltada à prevenção de lides temerárias não configura formalismo excessivo, mas instrumento legítimo de controle da litigância abusiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CPC, arts. 139, III e IX; 321, parágrafo único; 485, I; 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação Cível nº 0201437-97.2024.8.06.0070, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j. 23.10.2024; TJ-PB, Apelação Cível nº 0801781-62.2023.8.15.0151, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. s/d. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ELIONETE RODRIGUES COELHO DOS SANTO contra sentença proferida pelo Juízo 1ª Vara Cível da Comarca de Valença do Piauí-PI, nos autos da ação proposta em desfavor do PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ora apelado. A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não cumprimento de decisão que determinou que a parte Autora comparecesse pessoal em juízo para informar: a) se a parte autora conhece os advogados que assinaram a petição inicial; b) se a parte autora assinou ou colocou a sua digital em algum documento, conferindo poderes através de procuração para algum advogado; e c) se a parte autora está ciente que têm ações judiciais tramitando na Comarca de Valença do Piauí, fundado na suspeita da existência de demanda predatória ou repetitiva. Em suas razões recursais, a parte apelante aduz, em síntese, que a exigência é ilegal, não possui respaldo jurídico, e que a determinação solicitada é dispensável (excesso de formalismo), pois a parte apresentou declaração afirmando que conhece os advogados e que tem interesse na demanda. Requer, ao final, o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. O réu/apelado apresentou contrarrazões na qual pugnou pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO DO RELATOR Trata-se, na origem, de demanda que visa a declaração de nulidade/inexistência da relação contratual com pedido de repetição de indébito e reparação por dano moral. O(A) Magistrado(a) determinou a intimação da parte autora, através de seu advogado, para, sob o fundamento de que a ação originária se enquadra no conceito de demanda predatória, juntar aos autos documentos que entendeu essenciais para o processamento da lide, quais sejam, procuração atualizada e extrato bancário referente ao período da suposta contratação, cujo desatendimento acarretou a extinção do processo sem resolução do mérito. Pois bem. Analisando-se os autos, constata-se que a determinação do(a) Magistrado(a) se baseou no poder geral de cautela, com o objetivo de prevenir lides temerárias, nos termos recomendados pela Nota Técnica nº 6/2023 do Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça (CIJEPI) e na Recomendação nº 127 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com efeito, à vista do crescimento expressivo de demandas relacionadas, especialmente, à anulação de contratos de empréstimos consignados, nas quais se verifica, com frequência, a utilização de modelos de petições genéricas, desacompanhados de documentos que instruem minimamente a ação, notando-se, corriqueiramente, a propositura de quantidade expressiva e irrazoável de ações em nome de uma mesma parte autora, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) elaborou a Nota Técnica nº 06/2023, que tem como objeto orientar o(a)cJuiz(íza), através do seu poder-dever, a adotar diligências cautelares, diante de indícios de demanda predatória. Oportuno transcrever, nesse ponto, o conceito de DEMANDA PREDATÓRIA, nos termos veiculados pelo aludido diploma: “as demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias”. Nesse contexto, para reprimir tais demandas, a Nota Técnica nº 06/2023 sugere a tomada de algumas ações, lastreadas no poder-dever geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, quais sejam: "a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço; b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação; d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma." No caso em análise, é possível constatar que o d. Juízo singular, com fundamento no seu poder geral de cautela, exigiu o comparecimento pessoal em juízo para informar: a) se a parte autora conhece os advogados que assinaram a petição inicial; b) se a parte autora assinou ou colocou a sua digital em algum documento, conferindo poderes através de procuração para algum advogado; e c) se a parte autora está ciente que têm ações judiciais tramitando na Comarca de Valença do Piauí. No entanto, a parte autora/apelante, mesmo devidamente intimada, não compareceu em juízo e apenas juntou declaração informando que conhece os advogados. Porém, a juntada da declaração não supre o comparecimento pessoal expressamente determinado, considerado que não se sabe em que circunstâncias foi assinada, sendo imprescindível que a própria parte faça, pessoalmente, a ratificação dos pleitos e da procuração outorgada, tudo com finalidade de evitar lides temerárias. Portanto, correta a decisão de extinção sem resolução do mérito proferida pelo juízo a quo. Neste sentido, as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ART. 485, I, CPC . DECISÃO FUNDAMENTADA NA RECOMENDAÇÃO Nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJCE, AO VERIFICAR POSSÍVEL LIDE TEMERÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA PARTE AUTORA COMPARECER PRESENCIALMENTE À SECRETARIA PARA CONFIRMAR PROCURAÇÃO, APRESENTAR DOCUMENTOS RATIFICAR OS TERMOS DA INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. VÍDEO APRESENTADO. COMPARECIMENTO PRESENCIAL NÃO REALIZADO . INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE MATÉM. PRECEDENTES DO STJ. E TJCE. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Leonila Beserra Araujo, figurando como apelado o Banco Bradesco S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo 2ª Vara Cível da Comarca de Cratéus (fls. 51-52 dos autos), que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada pela parte apelante, extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante da ausência de cumprimento das determinações judiciais . 2. Parte autora intimada para comparecer presencialmente à secretaria do juízo, apresentando documentos pessoais, comprovante de residência dos últimos três meses e para confirmar a procuração constante dos autos, os pedidos da inicial, e ainda, apresentar histórico de consignações junto ao INSS e extratos bancários, em conformidade com Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ, núcleo que visa monitorar o perfil de lides e identificar possíveis casos de excesso de litigância e/ou litigância predatória. 3. Constatação de diversas ações ajuizadas pela parte autora, idosa, na Comarca de Crateús, todos em face de Instituições Financeiras, sendo 7, das 11 ações, em face do Banco Bradesco S .A, ora apelado, em que se pretende declarar inexistente uma relação contratual, associada a pedido de danos morais, o que denota um perfil de excesso de litigância. 4. Correta intimação do patrono da apelante (fls. 38) para que fosse atendido o comando judicial do despacho de fls . 34-35, constando expressamente ordem de apresentação dos documentos junto à secretaria, pessoalmente, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falha na representação processual. 5. Comparecimento não realizado, tendo a apelante acostando apenas um vídeo, que a meu sentir, não supre o comparecimento pessoal expressamente determinado, considerado que não se sabe em que circunstâncias foi gravado, sendo imprescindível que a própria parte faça, pessoalmente, a ratificação dos pleitos e da procuração outorgada, tudo com finalidade de evitar lides temerárias. 6 . Juízo de origem agiu em conformidade com a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ, ao determinar que a parte apelante comparecesse, pessoalmente à secretaria da vara, para apresentar documento pessoa, cópia de comprovante de residência dos últimos três meses em seu nome ou se em nome de terceiro demonstrando o vínculo entre ambos, momento em que confirmaria a procuração constante dos autos e os pedidos da inicial, além de comprovação dos descontos, com juntada de extratos do INSS e extratos bancários. 7. Considerando que a recomendação é de que a confirmação da procuração e entrega dos documentos seja feita pela parte de forma presencial, como determinado pelo juízo de origem, mas não atendido pela apelante, em que pesem os fundamentos trazidos em sede de apelação, não vislumbro motivos para reforma da sentença proferida. 8 . Precedentes do STJ e desta Egrégia Corte de Justiça; 9. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto do Relator que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora da assinatura digital . Desembargador Everardo Lucena Segundo Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Apelação Cível: 02014379720248060070 Crateús, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 23/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024). A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO . DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DA PARTE PARA CONFIRMAR A PROCURAÇÃO OUTORGADA E DOCUMENTAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INÉRCIA. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - Ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o julgador determinará que a parte autora a emende, indicando com precisão o que deve ser corrigido . - Em caso de descumprimento da diligência, o magistrado indeferirá a exordial, com fulcro no parágrafo único do art. 321 do CPC. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08017816220238150151, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível). Em relação às afirmações de que a exigência do d. Juízo singular se trata de excesso de formalismo, entendo não prosperar, haja vista que é dever do magistrado, primando pelo princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, da CF), antes de adentrar no mérito da ação (dando-lhe primazia), verificar se o direito de ação está sendo exercido de forma escorreita, razoável, sem abusos. A conduta do Juízo de primeiro grau em adotar diligências no sentido de melhor gerir e conduzir a análise e o processamento das demandas, demonstra o intuito de alcançar a verdade dos fatos e impedir abusos e atos contrários à dignidade da Justiça e à boa-fé. É nesse poder de análise prévia da petição inicial, que reside o poder legal do magistrado de determinar sua emenda, nos termos do art. 321, do CPC. Assim, os princípios suscitados pelo apelante não foram violados, nem as demais argumentações se sustentam, devendo ser afastadas. Portanto, não merecem prosperar as alegações do apelante a respeito da determinação do(a) Magistrado(a), pois, trata-se de determinações que visam afastar a fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória. As circunstâncias do caso (várias ações da mesma natureza, propostas pelo apelante, desacompanhadas de lastro probatório mínimo) justificam o zelo do magistrado na condução do feito, com vistas a assegurar a regularidade e a lisura do processo, nos termos do art. 139, incisos III e IX, do CPC. Com efeito, entende-se que a diligência determinada pelo juiz de primeiro grau (e não atendidas pela parte apelante, caracterizando a sua inércia) não se afigura abusiva e estão em plena harmonia com o dever de cautela do magistrado, quanto à análise e ao processamento da demanda. Portanto, repise-se, a sentença não merece reparos. DISPOSITIVO Ante ao exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §2º, do CPC, sob condição suspensiva, em razão da gratuidade da justiça. Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

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