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Processo nº 0221093-53.2024.8.06.0001

ID: 314960131

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0221093-53.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL LUIZ ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo n.º 0221093-53.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMBRACON ADMINISTRADOR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo n.º 0221093-53.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA APELADO: DANIEL ALEXANDER QUINTANA RACINES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA contra a sentença (ID 20311395) prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos da Ação Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada em desfavor de DANIEL ALEXANDER QUINTANA RACINES, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: "Ante o exposto, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e com fundamento no art. 485, IV do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Condeno o autor nas custas processuais, já recolhidas, deixando de condenar nos honorários advocatícios, em face de que a causalidade, na hipótese, é imputada ao devedor fiduciante. Determino, de imediato, e independentemente do trânsito em julgado, e se ainda não providenciado, a retirada da restrição eletrônica do veículo junto à plataforma RENAJUD. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa." A instituição financeira opôs Embargos de Declaração (ID 20311399), os quais, contudo, foram desprovidos, conforme decisão de ID 20311401. Irresignada, a parte autora interpôs o presente apelo (ID 20311403), alegando que a sentença proferida pelo juízo a quo não deve ser mantida devido a uma série de irregularidades processuais e violação de princípios constitucionais. Argumenta, preliminarmente, a necessidade de retratação conforme o § 7º do art. 485 do CPC, tendo em vista suposto erro na extinção do processo, qual seja, a ausência de publicação no Diário da Justiça Oficial do despacho que a intimava a se manifestar sobre o retorno do mandado de busca e apreensão, configurando ausência de intimação e decisão surpresa. Invoca os princípios constitucionais do acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, inc. XXXV, LIV e LV), argumentando que tais princípios foram violados pela sentença que cerceou seu direito de ação. A parte recorrente sustenta ainda que os requisitos para a propositura da ação de busca e apreensão estavam presentes, uma vez que o contrato de alienação fiduciária constitui título hábil para tal ação, e que a ação não ficou parada por ausência de manifestação sua, não cabendo falar em abandono de causa. Aduz que, em razão de não ter sido intimada devidamente do despacho, não pôde cumprir a solicitação do juízo, e que a não publicação do referido despacho no Diário da Justiça acarreta a nulidade do ato processual e da sentença subsequente. Em apoio, cita jurisprudências de tribunais superiores que entendem pela necessidade de intimação válida como pressuposto essencial de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ao final, pede a anulação da sentença recorrida, o reconhecimento da continuidade da ação de busca e apreensão e a expedição de novas ordens ao setor do Diário da Justiça Estadual para comprovar a ausência de publicação do despacho mencionado. Contrarrazões ausentes. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso apelatório, conheço do apelo e passo à análise. De plano, assevero a possibilidade de julgamento monocrático, prevista no artigo 932, incisos IV e V, do CPC, encontra amparo na jurisprudência consolidada deste Tribunal a respeito da matéria, em consonância com o artigo 926 do CPC e a Súmula 568 do STJ. A existência de precedente uniforme demonstra a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais, permitindo o julgamento monocraticamente. Assim, em face da ausência de controvérsia e da existência de precedente consolidado, julgo o presente recurso monocraticamente. O cerne da questão posta em análise consiste em verificar se acertada a sentença de mérito que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, tendo em vista o recorrente alegar que não intimado do despacho que determinou sua manifestação sob pena de extinção. A intimação é um ato processual fundamental que garante o direito da parte de participar do processo e conhecer as decisões judiciais. Sua ausência ou invalidade pode gerar graves consequências, como a nulidade dos atos processuais subsequentes e a própria extinção do processo. A observância rigorosa das formalidades de intimação é essencial para a garantia da segurança jurídica e da efetividade do processo. A ausência de intimação válida compromete a imparcialidade do processo e a busca pela verdade, podendo gerar decisões injustas. A intimação deve ser dirigida à parte ou ao seu representante legal, conforme consta nos autos do processo, sendo esse um pressuposto de validade da intimação. Conforme já relatado, o Apelante argumenta que a sentença é nula devido à falha na intimação de seu advogado para a realização de um ato essencial. De fato, o art. 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil é claro quanto às condições de nulidades relacionadas à intimação do advogado, garantindo, por meio do representante legal, o pleno exercício do direito de defesa, vejamos: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. [...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. No caso em tela, a nulidade da decisão é cristalina, pois o patrono da parte autora não foi devidamente intimado sobre o despacho de ID 20311394. Compulsando o DJE-TJCE e o DJEN, constatou-se que tal despacho não foi disponibilizado em nenhum dos sítios oficiais de intimação, ato imprescindível para validade da intimação. A esse respeito, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 10, inseriu no contraditório a garantia da não surpresa, que impõe, ao juiz, o dever de provocar o debate antes da tomada de decisão, mesmo em matérias que podem ser conhecidas de ofício, in verbis: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Nesse contexto, a anulação da sentença é medida que se impõe, inclusive por negativa de vigência aos princípios processuais insculpidos nos arts. 6º, 9º, do CPC. Confira-se: "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." […] "Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida." Assim, antes da extinção do feito, a parte autora deveria ter sido intimada para se manifestar sobre essa questão, que ainda não havia sido objeto de discussão nos autos. Desse modo, em homenagem os princípios da não surpresa, do contraditório, da ampla defesa e da cooperação, o que não ocorreu. O apelante sequer teve oportunidade de impugnar o despacho que indeferiu tacitamente a gratuidade judiciaria requerida. A inobservância dos requisitos previstos no mencionado art. 485 do CPC implica a nulidade da subsequente sentença de extinção, sob pena de flagrante cerceamento de defesa. Neste sentido, colaciono julgados desta Corte de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS COM A ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA DE LOURDES OLIVEIRA em face da sentença de extinção proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipú, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizado em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A; Nas suas razões recursais, o apelante sustenta que não houve prévia intimação pessoal da parte autora advertindo-a sobre a possibilidade de extinção do processo, conforme determina o art. 485, § 1º, do CPC, razão pela qual a sentença deve ser cassada, dando-se regular prosseguimento ao feito; Consoante dispõe o art. 485, §§ 1º e 6º, do Código de Processo Civil, o processo somente pode ser extinto por abandono da causa quando observados dois requisitos essenciais, quais sejam: a intimação do causídico e, também, a intimação pessoal da parte autora; In casu, o juiz a quo determinou, às fls. 108, a intimação pessoal do exequente/apelante para manifestação acerca da proposta de acordo apresentada pelo executado nos autos. Da simples leitura, não se observa qualquer advertência de que a inércia do autor acarretaria a extinção do feito por abandono da causa; Nesse contexto, mesmo que se considere suprida a intimação pessoal da autora, é necessário que também haja a intimação de seu procurador, com a advertência da penalidade por abandono da causa e, ainda, requerimento expresso do réu, o que não ocorreu no caso dos autos; Dessa forma, a inobservância dos requisitos previstos no mencionado art. 485 do CPC implica a nulidade da subsequente sentença de extinção por abandono da causa, sob pena de flagrante cerceamento de defesa; Recurso conhecido e provido para tornar insubsistente a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0005909-02.2014.8.06.0095, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA PARTE AUTORA PARA PERÍCIA DESIGNADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO E TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. 1) Trata-se de Apelação Cível interposta por José Soares da Silva, em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cascavel, nos autos da Ação de Indenização do Seguro Obrigatório DPVAT em desfavor da Federal Seguros S/A. 2) Busca o Apelante o recebimento de complementação de indenização albergada no seguro obrigatório, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 18 de novembro de 2012 que, segundo afirmou, causou lhe invalidez permanente. 3) Não obstante os argumentos lançados pelo Magistrado a quo para julgar improcedente o pleito autoral, entendo, com o devido respeito, que a decisão vergastada comporta anulação, isso porque a controvérsia exige esclarecimentos mais específicos, sendo imprescindível a realização de perícia técnica, nos termos do art. 5º da Lei 6.194/74, para se aferir, com exatidão, o grau de invalidez suportado pelo segurado. Todavia, a parte autora não foi intimada à perícia designada, não havendo prova de intimação válida. 4) Assim sendo, é imperiosa a devolução dos presentes autos ao juiz de primeiro grau, para o suprimento da irregularidade constatada, com a devida intimação pessoal do recorrente, sob pena de cerceamento de defesa, designando-se data para a realização de perícia médica pelo IML, pois caso contrário, não há como mensurar, com segurança, se o valor pago administrativamente pelo segurado é justo e compatível ao dano sofrido. 5) Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos nº 0012813-40.2014.8.06.0062, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de seus membros, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0012813-40.2014.8.06.0062, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA PARTE AUTORA. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PLEITO DE NULIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. VERIFICADO CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO E ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO CONSTATADA. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação cível proposta contra a sentença que julgou extinto e sem julgamento de mérito a Ação de Busca e apreensão, alegando a falta de intimação de seu patrono sobre a decisão ensejadora da extinção do feito. 2. De fato, o art. 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil é claro quanto às condições de nulidades relacionadas à intimação do advogado, garantindo, por meio do representante legal, o pleno exercício do direito de defesa. 3. In casu, o autor à fl. 1137, informou sobre, a constituição de novos procuradores e a incorporação da parte autora, requerendo que seja alterado o polo ativo da demanda, como também as intimações sejam publicadas exclusivamente em nome do novo advogado, qual seja, ¿Flávio Neves Costa¿, porém além de não ter ocorrido a ratificação do polo ativo da demanda o seu advogado não foi intimado. 4. Nesta perspectiva, verifica-se que o pedido previsto no parágrafo 5º do referido diploma processual encontra-se confirmado às fls. 1137-1145. Desta forma, conclui-se que o advogado da Apelante adotou a medida esperada. A falha na intimação compromete o princípio do contraditório, impedindo que a parte realize um ato essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Isso resulta em uma violação ao devido processo legal, não restando outra alternativa senão a declaração de nulidade da sentença impugnada. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0193977-58.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPACHO PARA COMPARECIMENTO PESSOAL NA UNIDADE JURISDICIONAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 76 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERRO NO PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO DA PRERROGATIVA DO ADVOGADO. ARTIGO 272, §§ 2° E 5° DO CPC. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Declaratória de Inexistência do Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, sob a alegação de reconhecimento do defeito de representação, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, c/c art. 76, § 1º, inciso I, do CPC. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em examinar a regularidade da extinção sem resolução do mérito da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em razão de suposto defeito de representação. 3. Em análise dos fólios, verifica-se que, com a inicial, a parte autora juntou cópia do comprovante de residência, em nome próprio, bem como a cópia do documento pessoal de identificação e procuração ad judicia concedendo poderes gerais e especiais ao advogado constituído nos autos. 4. Nesse cenário, não obstante as medidas tomadas pelo Juízo de primeiro grau estejam aparadas pelo poder geral de cautela, nos termos do art. 139 do CPC, especialmente quando há indícios de lides temerárias em ações similares, observo que a ação está devidamente instruída com a procuração conferida ao advogado, razão pela qual não há que falar em presunção de irregularidade de representação, sobretudo em desfavor da parte hipossuficiente. Por esse motivo, entendo que houve violação ao devido processo legal na aplicação do artigo 76 do Código de Processo Civil como fundamento para a extinção da ação por falta de pressuposto processual, já que a documentação carreada aos autos evidencia a legítima e regular constituição do advogado pela parte autora. 5. Além disso, os elementos probatórios fornecidos pela parte, incluindo a assinatura recente da procuração, juntamente com a falta de evidências concretas de litigância predatória, indicam que não é justificável invocar, de forma geral, a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE como obstáculo ao acesso à justiça garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 6. Portanto, é dado reconhecer a existência de causa de nulidade insanável da sentença por violação ao devido processo legal e cerceamento do direito de defesa. 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0201467-69.2023.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024) Constatado o cerceamento de defesa devido à intimação equivocada, fica evidente a nulidade da decisão vergastada, uma vez que a parte autora não foi instada a se manifestar sobre a extinção do feito. ISSO POSTO, conheço do recurso para dar-lhe provimento, anulando a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA RELATOR

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Gustavo Coutinho Cavalcante x Thamires De Araujo Lima

ID: 262237890

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000289-47.2025.8.06.0070

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO COUTINHO CAVALCANTE

Polo Passivo:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GUSTAVO COUTINHO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do pro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 3000289-47.2025.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Promovente: Nome: ANTONIA JOSE DE MACEDOEndereço: Rua Professor Lisboa Rodrigues, 1514, Fátima II, CRATEúS - CE - CEP: 63702-080 Promovido(a): Nome: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASEndereço: Rua Santa Luzia, 48, 3º andar, sala 32, Liberdade, SãO PAULO - SP - CEP: 01513-030 SENTENÇA 1.0) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIA JOSE DE MACEDO em face de ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Conta, em apertada síntese que, desde de julho de 2024, vem sendo descontado de sua conta o valor de R$ 35,30, identificado como "CONTRIBUIÇÃO ANDDAP ", cuja origem informa desconhecer completamente. Suscita que jamais manifestou vontade de contribuir com a Associação. Requer que seja declarada a inexistência de débito e condenado o réu ao ressarcimento em dobro da quantia descontada, pugnando, ainda, pela condenação ao pagamento de danos morais. Documentos diversos acostados aos autos (id's. 134678926, 134678928, 134678937, 134678938 e 134678940. Despacho de id. 134787696 deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do requerido. Contestação apresentada no id. 137847989. Preliminarmente, afirma que voluntariamente efetuou o cancelamento imediato do contrato; impugna a justiça gratuita concedida; requer o indeferimento da petição inicial, alegando que a promovente não teria instruído devidamente a ação, suscitando não ter sido juntada documentação referente a extrato bancário; aduz a carência da ação argumentando a ausência de interesse de agir; ressalta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, informa que o contrato discutido pela autora trata-se de ficha de filiação formalizada digitalmente. Argui a ausência de requisitos para a devolução em dobro e a ausência de dano moral. Requer a improcedência da demanda em sua integralidade. Documentos diversos acostados aos autos (id's. 137847991, 137847998 e 137847993. Réplica apresentada no id. 138767156. Despacho de id. 140909414 intimando as partes para informar o interesse na produção de novas provas. A parte autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado, id. 142472266, e aparte requerida não se manifestou, conforme certidão de id. 151243825. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2.0) FUNDAMENTAÇÃO Por se tratar de feito com provas documentais suficientes para a prolação de sentença, entendo pela desnecessidade de realização de audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I do CPC. Inicialmente, sobre preliminares arguidas em sede contestatória: I) No que se refere à impugnação aos benefícios da justiça gratuita deferida, conforme art. 99, §3º, do CPC, a regra do ordenamento jurídico vigente é a presunção em favor da pessoa natural decorrente da declaração de hipossuficiência anexa (p. 24). Ademais, a parte demandada não apresentou elementos de provas a fim de elidir a referida presunção legal. Portanto, mantenho o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. II) Indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação: afirma que a parte autora não instruiu devidamente a demanda, afirmando que esta não teria juntado a documentação comprovando os descontos e documentação que comprove a origem da demanda. Todavia, não há como se exigir que o promovente produza prova negativa. Assim, a preliminar não merece prosperar. Rejeito-a. III) Carência da ação - ausência de interesse de agir: argui que a promovente não teria buscado qualquer tentativa de resolução amigável. Porém, o fato da autora não ter ido em busca pelas vias administrativas não exclui do Judiciário a análise do noticiado na inicial. Dito isso, afasto a preliminar. Embora a parte autora alegue ausência de relação jurídica com a parte ré, é evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o artigo 29 da Lei nº 8.078/90. Assim, em razão da presumida vulnerabilidade do consumidor em relação ao fornecedor, aplica-se a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia posta em análise nos autos acerca da legitimidade de descontos realizados pela acionada em benefício previdenciário da promovente, eis que a mesma afirma que jamais autorizou referida cobrança. De seu turno, a ré apresentou contestação alegando falta de interesse de agir pelo autor, aduzindo que o mesmo não tentou entrar em contato com as vias administrativas da associação para cancelar a apólice. Ainda, requereu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ausência de dano moral. Apresentou contrato com assinatura eletrônica. Todavia, após análise detida dos autos, constata-se que a ré não logrou êxito em comprovar a efetiva contratação por parte da autora, ainda que tenha apresentado a ficha de filiação assinada eletronicamente no id. 137847993. Isso porque, embora o procedimento de contratação digital possa ser considerado usual por aqueles habituados às transações eletrônicas, é imperioso reconhecer que tal facilidade não se aplica da mesma maneira à população idosa. A vulnerabilidade inerente a esse grupo etário, somada ao fato de que, em sua maioria, não possuem domínio sobre os meios digitais, como caixas de autoatendimento ou aplicativos de celular, torna insuficiente a simples apresentação de capturas de tela do sistema interno da ré, que indicam assinatura eletrônica mediante e-mail e confirmação via SMS, para se considerar devidamente provada a manifestação de vontade da requerente. Ademais, o contrato foi firmado sem a apresentação de documento de identificação, bem como o endereço da parte autora se apresenta na cidade de Fortaleza/Ce como o lugar em que foi firmado o contrato, além do endereço residencial contido no documento está divergente com o apresentado na inicial, o que fragiliza ainda mais a verificação da legitimidade e segurança dos termos nos quais a contratação foi efetivamente estabelecida. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR APOSENTADO. CONTRATOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE. APRESENTADOS. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS DE VALORES. APRESENTADOS. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. CONTRATOS TODOS EFETIVADOS EM CURTÍSSIMO ESPAÇO DE TEMPO. VALORES SIMILARES. ENDEREÇO DO CONTRATANTE DIVERGENTE. GEOLOCALIZAÇÃO DO CONTRATANTE DIVERGENTE. CONTA BANCÁRIA ABERTA EM PERÍODO SIMILAR AO DAS CONTRATAÇÕES E ENCERRADA EM PRAZO EXÍGUO. FORTES E DIVERSOS INDÍCIO DE FRAUDE. ENGENHARIA SIMULACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INDEFERIDO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO DO AUTOR. CONTA BANCÁRIA COM SINAIS DE INAUTENTICIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE OBEDECEU A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside na existência (ou não) de relação jurídica entre a autora e a Instituição Financeira ré quanto aos descontos referentes ao empréstimo consignado. 2. Regra geral, em casos como o ora analisado, basta a juntada aos autos pela instituição financeira da realização dos contratos devidamente assinados e da comprovação de transferência de valores para que o negócio jurídico seja considerado válido e a empresa se desincumba do ônus probatório. 3. Contudo, as peculiaridades presentes neste caso em concreto direcionam a conclusão em sentido contrário ao que comumente se obteria. 4. Como já afirmado, em que pese constarem do caderno processual cópias dos cinco contratos de empréstimos consignados impugnados pelo autor, 649612532, 647212712, 645012898, 645413140 e 644513045, os negócios jurídicos encontram-se eivados de diversos sinais de fraudes praticadas por terceiros, para os quais não houve a devida apresentação de argumentos defensivos plausíveis por parte da recorrente. 5. Nesse sentido, observa-se a realização de 5 empréstimos consignados em um espaço de tempo inferior a 7 dias, sendo, inclusive, 2 efetivados no mesmo dia, todos em valores similares. Há ainda divergência entre os endereços fornecidos pelo autor como de sua residência e o que consta da minuta contratual, além de uma das avenças possuir geolocalização em cidade situada no interior do estado de São Paulo. Por fim, há ofício expedido pelo Banco Bradesco e acostado às fls. 230/231, informando que a suposta conta pertencente ao promovente teria sido aberta em 20 de setembro de 2022, um dia antes do começo das contratações combatidas, e finalizada em 07 de novembro de 2022, sem movimentações, o que levanta suspeitas sobre a autenticidade da titularidade. 6. Consequentemente, em razão da falha na prestação do serviço, não há outro caminho que não seja considerar a irregularidade da contratação decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 7. Quanto ao pedido de reavaliação da indenização arbitrada na origem, considerando a condenação em danos morais no montante de R$ 2.000,00, não entendo viável a sua minoração, uma vez que tal valor mostra-se adequado e razoável para atender às funções pedagógica e punitiva da indenização. 8. Por fim, entendo por indeferir o pleito recursal subsidiário, uma vez que o conjunto probatório produzido nestes autos leva à conclusão de que houve uma engenharia de fraudes praticadas por terceiros, inclusive no que diz respeito à abertura de conta bancária para recebimento dos valores contratados, fato corroborado pelo ofício de fls. 230/231 fornecido pelo Banco Bradesco. Dessa maneira, os comprovantes de transferências ¿ TED, de fls. 177/181, não possuem o condão de, por si só, comprovarem qualquer proveito financeiro obtido pelo apelado, de forma que entendo como indevido o pedido de compensação, no caso. 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2024. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0201467-06.2022.8.06.0070 Crateús, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 21/02/2024, Data de Publicação: 21/02/2024). Consigne-se, ainda, que a assinatura eletrônica realizada, tal como apresentada pela ré, não permite aferir, com efeito, se os termos da contratação foram esclarecidos à suficiência à parte demandante, e nem tampouco se ela consentiu, efetivamente, com a aludida contratação, objeto que é de impugnação na pretensão autoral. Não se ignora a crescente utilização de contratos eletrônicos ou virtuais no cotidiano dos consumidores. Contudo, tais contratações devem atender a um mínimo de comprovação quanto à sua autenticidade, passível de ser demonstrada por meios idôneos. Ora, se as instituições realizam contratações virtuais em larga escala, devem adotar a cautela de registrar a manifestação de vontade - inequívoca - do contratante de maneira adequada, a fim de se resguardarem diante de eventual impugnação pelo consumidor. Portanto, conclui-se que as cobranças sofridas pela autora são, de fato, ilegais, uma vez que decorrentes de contratação com licitudes não efetivamente demonstradas nos autos em questão. Por isso, de rigor o reconhecimento do pedido autoral, devendo tais valores - indevidamente cobrados no benefício previdenciário da parte - serem restituídos. Em virtude do reconhecimento da ilegalidade dos descontos efetuados, a título de empréstimo consignado, aplica-se o disposto no parágrafo único, do artigo 42, do CDC. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Assim, a instituição demandada deve efetuar a devolução das quantias já descontadas da remuneração da promovente, em dobro, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais. No caso, os autos comprovam a existência de ínfimos descontos realizados pela empresa demandada, no caso, R$35,30. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base no que se infere dos arts. 1º, III e 5º, V e X, da Constituição Federal. Desse modo, ainda que tenha ocorrido os descontos indevidos, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de descontos de pequeno valor ocorridos na conta bancária da demandante. Nesse sentido, converge a jurisprudência a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que, em reiterados julgados, reconhece que os descontos em valor ínfimo, ainda que indevidos, não são capazes, por si só, de ensejar a reparação por dano moral. Vejamos: AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA SEM A PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. In casu, observa-se que a cobrança da tarifa bancária denominada "Cesta B. Expresso", sem a prova da efetiva autorização, é irregular e não representa exercício regular do direito. 2. Em sendo assim, depreende-se dos autos que a parte apelada demonstrou através dos extratos acostados aos fólios que a referida tarifa foi descontada de sua conta bancária, entretanto, a instituição financeira apelante não comprova, através de qualquer tipo de prova, a efetiva contratação ou autorização da tarifa combatida. 3. Desta forma, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte apelante. 4. No caso em comento, ainda que descontados os valores indevidamente, não restou comprovada má-fé a impor a restituição em dobro, logo não há dúvida de que o reembolso deverá ser efetuado de forma simples. 5. Melhor sorte assiste a apelante quanto a ausência de dano moral, porquanto o desconto indevido da conta da recorrida, por si só, não acarreta o reconhecimento de que existe um dano moral a ser reparado. Afinal, os descontos indevidos que totalizam a quantia de R$ 51,80 (cinquenta e um reais e oitenta centavos), não enseja a dor, o sofrimento ou a humilhação, tampouco violação à honra, à imagem, à vida privada da apelada. 6. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Guaraciaba do Norte; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte; Data do julgamento: 03/02/2021; Data de registro: 04/02/2021). PELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA - DESCONTO ÍNFIMO DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS. 1. O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos (artigos 186 e 927 do Código Civil). 2. O desconto indevido em benefício previdenciário de parcelas de financiamento decorrente de contrato celebrado por falsários, sem maiores consequências à vítima, causa meros aborrecimentos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.029089-4/001, Relator(a): Des. (a) Claret de Moraes, 10 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/2022, publicação da súmula em 07/04/2022). Como visto, descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral in re ipsa, sendo necessário a análise das circunstâncias do caso. Na hipótese, os ínfimos descontos, comprovados pela parte autora, impedem o vislumbre da ocorrência do abalo moral passível de indenização, porquanto, não obstante tal situação traga desconfortos e aborrecimentos ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se, em verdade, de situação rotineira, a que se está sujeito na vida em sociedade. Portanto, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. 3.0) DISPOSITIVO Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: I) DETERMINAR a requerida que efetue o cancelamento dos descontos, caso ainda não o tenha feito; II) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, do valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), referente às parcelas efetivamente descontadas em seu benefício previdenciário, a serem demonstradas em fase de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir do início dos descontos (Súmula 43 do STJ e art. 389 do CC), e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, a partir da citação (art. 406 do CC); III) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 300,00 (trezentos reais) para cada uma das partes, contudo, em razão da gratuidade judiciária concedida, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC/15. Condeno o réu ao pagamento de 50% das custas, dispensada a parte autora em razão da gratuidade deferida. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

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Processo nº 0201467-27.2022.8.06.0160

ID: 308105712

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201467-27.2022.8.06.0160

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 0201467-27.2022.8.06.0160 Promovente: FRANCISCO JERBESSON PINTO CORDEIRO Promovido: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 0201467-27.2022.8.06.0160 Promovente: FRANCISCO JERBESSON PINTO CORDEIRO Promovido: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por FRANCISCO JERBESSON PINTO CORDEIRO contra o MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE, pessoa jurídica de direito público interno. Narra a exordial (id 65488727), em síntese, que o autor prestou serviços ao requerido nos anos de 2018 a 2020 como enfermeiro contratado temporário. Sustenta que durante o período trabalhado não teve o FGTS depositado nem recebeu o 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Juntou documentos. Ao final, requereu a condenação do requerido ao pagamento do FGTS, décimo terceiro salário e férias em dobro acrescidas do terço constitucional referente ao período trabalhado, com juros e correção monetária. Decisão determinando a migração do processo ao PJE (id 65488273). Decisão recebendo a inicial e deferindo a gratuidade de justiça (id 77164905). Em contestação (id 80900100), o Município suscita preliminar de mérito da prescrição; no mérito, aduz que a parte autora não faz jus ao direito alegado, eis que a contratação é nula desde seu nascedouro, já que se deu sem prévia realização de concurso público e não foi por tempo determinado com a finalidade de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Sustenta ainda que as contraprestações pecuniárias dos meses trabalhados foram devidamente pagas. Ao final, requer o acolhimento da preliminar/prejudicial e, subsidiariamente a improcedência da ação. Réplica ao id. 99279405. Despacho determinando a especificação de provas pelas partes, com o aviso de que o silêncio poderá implicar julgamento antecipado (id 99317254). As partes não se manifestaram (id 105069691). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Do julgamento antecipado. De início, verifico a prescindibilidade da produção de prova oral, pois se trata de matéria eminentemente de direito, cujas provas necessárias ao deslinde do feito são meramente documentais, já tendo as partes, portanto, oportunidade de produzi-las quando da petição inicial e da contestação, sendo oportuno o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil-CPC), o qual anuncio. Da Prejudicial de prescrição. Convém salientar que a prescrição da pretensão relacionada à cobrança das parcelas pretéritas é quinquenal, incidindo, na espécie, a norma prevista pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 ("Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem"), razão pela qual declaro prescritos os débitos anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 21/12/2022. Do mérito 1) Da Nulidade da Contratação. Analisando a documentação acostada aos autos, percebo que a parte autora laborou para o Município de Santa Quitéria/CE durante os períodos de 01 de fevereiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020, conforme Fichas Financeiras de ids 65488732, 65488733 e 65488734, exercendo a função de ENFERMEIRO, em situação de contrato temporário. Nota-se, porém, que não ficou demonstrada a efetiva necessidade/interesse público da contratação por prazo determinado. A função exercida pela parte requerente é genérica e de necessidade permanente e ordinária para o município, não restando demonstrada necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme determina o art. 37, IX, da CF. E para que a contratação por tempo determinado seja válida é fundamental o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral (RE n. 658.026), estabeleceu a necessidade de preenchimento dos seguintes pressupostos: i) os casos excepcionais devem estar previstos em lei; ii) o prazo de contratação deve ser predeterminado; iii) a necessidade deve ser temporária; iv) o interesse público deve ser excepcional; e v) o contrato deve ser indispensável, sendo vedada a admissão para os serviços ordinários. Ausentes tais requisitos, o contrato é nulo. Desse modo, vejo que a parte autora não foi contratada para exercer determinado cargo em decorrência da necessidade excepcional do interesse público, mas sim pela simples conveniência administrativa. Portanto, verifico que a contratação da autora não atendeu os requisitos definidos pela Constituição Federal e pelo STF, sendo, assim, nula de pleno direito. É certo que esse tipo de prática administrativa provoca indevida burla ao sistema de acesso ao serviço público por meio de concurso público, razão por que não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à percepção dos vencimentos referente ao período trabalhado, décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias e levantamento do FGTS, sem a multa. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do TJCE que abarca o julgamento do Tema 551 (RE 1066677), no qual o STF evoluiu seu entendimento sobre a matéria: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO (ART. 37, §2º, DA CF/88). EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FGTS, 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DEVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O cerne da questão consiste em analisar se o autor, servidor temporário, cujo contrato considerado nulo por não atender ao requisito constitucional da prévia aprovação em concurso público, possui direito ou não a perceber férias e 13º salário, em razão da prestação de serviços à municipalidade, além dos valores correspondentes ao FGTS devido, no período trabalhado, bem como ao ressarcimento dos descontos de ISS. 2. À época em que prolatada, a decisão do juízo a quo ia ao encontro da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (RE 705140). 3. In casu, o contrato temporário firmado entre autor e réu não observou os pressupostos delineados pela Corte Suprema quando do julgamento do RE 658.026, no qual restou decidido que para que se considere a validade da contratação temporária, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. 4. No julgamento do Tema 551 (RE 1066677), o STF evoluiu seu entendimento para estabelecer que, nos casos de nulidade declarada dos contratos temporários, as verbas devidas são, além dos saldos salariais existentes e dos depósitos do FGTS (RE 705140), o décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. 5. Assim, com a declaração da nulidade dos contratos temporários de trabalho pelo Poder Judiciário, in casu, deve ser condenado o Município de Coreaú ao pagamento dos valores relativos ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, em relação aos meses nos quais houve a efetiva prestação de serviços pelo ex-servidor. 6. Incidência de juros e correção monetária conforme os parâmetros fixados pelo STJ no julgamento do recurso repetitivo Tema 905 (REsp. 1.495.146/MG). 7. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, estabelece o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC, que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, somente dever ocorrer quando da liquidação da decisão. Assim, merece reforma nesse tocante, postergando a fixação de honorários advocatícios para liquidação. 8. Remessa necessária avocada e provida parcialmente. Apelação apresentada pelo Município conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria, em avocar a remessa necessária para dar-lhe parcial provimento, bem como conhecer da apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora designada. Fortaleza, 14 de setembro de 2021. (Apelação Cível - 0002180-41.2017.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 900/2021, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/09/2021, data da publicação: 15/09/2021). Destaquei. Assim sendo, diante da nulidade da contratação efetuada, deve prosperar apenas condenação quanto ao pagamento do FGTS sem a multa, do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias de 01/01/2018 a 31/12/2020, ressalvada a prescrição quinquenal, até porque o Município não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento desses valores à autora, nos períodos discriminados neste processo, como determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 2) Do direito ao FGTS. Pretende a parte requerente o recebimento do FGTS referente ao período da contratação, qual seja 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020. Dispõe o art. 19-A da Lei nº 8.036/90: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Destarte é fato incontroverso que a autora foi contratada pelo Município de Santa Quitéria para exercer o cargo de ENFERMEIRO na SECRETARIA DE SAÚDE durante o período compreendido entre 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020, conforme se extrai dos documentos de ids 65488732, 65488733 e 65488734. Conclui-se, portanto, que a parte requerente, contratada para ocupar cargo público de forma temporária, embora nula tal contratação, conforme acima explanado, faz jus ao recebimento do FGTS não recolhido pelo Município réu durante o período trabalhado, com exclusão da multa, ressalvada a prescrição quinquenal. Ademais, insta ressaltar que o Município requerido não apresentou nenhum documento que comprove fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, já que o ônus de fato negativo (não recolhimento do FGTS) recai sobre a municipalidade. Assim, deve o Município de Santa Quitéria/CE pagar à parte autora os valores do FGTS não recolhidos durante o período trabalhado (01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020), com exclusão da multa, ressalvada a prescrição quinquenal. 3) Do 13º salário, férias e do terço de férias. Pretende a autora obter a condenação do Município réu ao pagamento do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias referentes ao período compreendido entre 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020. A Constituição Federal dispõe no seu artigo 7º, incisos VIII e XVII, que in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; O dispositivo supracitado deve ser interpretado em conjunto com o disposto no art. 39, § 3º da Constituição Federal, quando disciplina os servidores públicos: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes: § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Logo, assevera a Carta Maior que é direito do servidor público o décimo terceiro salário, férias e o terço de férias com base em sua remuneração integral. Ademais, conforme fundamentação aqui exposta, embora nula a contratação da autora, esta faz jus aos valores não adimplidos pela municipalidade referentes ao décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. No caso dos autos, a parte autora demonstra através das Fichas Financeiras juntadas que durante o período trabalhado não houve pagamento das referidas verbas, não tendo o requerido comprovado que as pagou, limitando-se a alegar que ante a nulidade contratual, tais verbas não eram devidas, o que não procede, conforme acima analisado. Portanto, merece acolhimento o pedido da parte autora quanto aos valores que deixou de receber do décimo terceiro salário, férias e terço de férias referentes ao período compreendido entre 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema nº 905 do STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Outrossim, o CPC não trouxe a previsão que estava contida no art. 459, parágrafo único, do CPC/1973, razão pela qual, diante da impossibilidade de formar convicção neste momento sobre o acerto dos cálculos da parte autora, os valores devidos devem ser apurados em liquidação (art. 491, I, do CPC). Ademais, não se admite, assim, execução provisória de débitos da Fazenda Pública (STF. 2ª Turma. RE 463936 ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 23/05/2006). Ilustrando a jurisprudência pacífica no âmbito desta E. Corte Alencarina acerca de todos os entendimentos fundamentados alhures, veja precedente: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE . INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE EXCEPCIONAL.CONTRATOS NULOS SEM EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, EXCETO FGTS E SALDO DE SALÁRIO . INAPLICABILIDADE DO TEMA 551. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA . 1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Juazeiro do Norte em face de decisão monocrática de fls. 267/278, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação da referida municipalidade, corrigindo, de ofício, os consectários legais. 2 - Em suas razoes recursais acostadas às fls. 01/15, requer o município de Juazeiro do Norte a procedência do Agravo Interno para que o órgão julgado reconheça a invalidade desde a origem, do contrato temporário objeto da lide e afaste a aplicação do Tema 551 do STF, julgando improcedente o pleito autoral relativo às férias, terço de férias e décimo terceiro salário do período vindicado . 3 - A controvérsia em tela cinge-se em apreciar o direito de ex-servidor temporário à percepção de verbas rescisórias relativas a 13º (décimo terceiro) salário, férias acrescidas do adicional de 1/3 (um terço), e FGTS após a extinção de sucessivos contratos de trabalho que celebrou com o Município de Juazeiro do Norte 4 - Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal/1988, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado. 5 - Observa-se, entretanto, que, na hipótese, o caso não está previsto em lei; a necessidade não se mostra temporária, porquanto a autora permaneceu laborando por meio de contratos temporários pelo período de mais de 06 anos, ,18 de fevereiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020 e a função exercida de Apoio de Sala não representa a necessidade temporária da Administração Pública, tratando-se de serviço ordinário permanente do Estado que está sob o espectro das contingências normais da Administração, o que, per si, nulifica a contratação temporária, pois não atende aos requisitos previstos no Tema 612 do STF. 6 - A irregularidade na contratação da autora resta patente, eis que o Município utilizou-se de tal contrato temporário, sem o cumprimento das exigências legais e constitucionais, como forma de burlar a exigência constitucional de necessidade de concurso público para o provimento de cargo público . 7 - Sendo irregular a contratação desde a origem, dela não decorrerão efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. 8 - Não se aplica à hipótese dos autos a tese jurídica fixada no Tema 551/STF utilizada em contratações originariamente regulares, o que não é o caso, já que a necessidade não foi temporária, porquanto o autor laborou por mais de três anos e o cargo ocupado se trata de serviço ordinário permanente do Estado, o que é vedado pelo Tema 612/STF e torna a contratação irregular . 9 - Agravo Interno conhecido e provido. Decisão monocrática parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator Exmo. Sr . INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0010673-62.2023.8.06 .0112 Juazeiro do Norte, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/05/2024) 3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e prejudicial suscitadas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o Município de Santa Quitéria/CE a pagar à autora o FGTS, décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias referentes ao período compreendido entre 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020, acrescidos de juros e correção monetária na forma exposta na fundamentação, ressalvada a prescrição quinquenal. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual nº. 16.132/2016. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, a serem arbitrados em sede de liquidação. Embora o valor da condenação não tenha sido fixado em numerário já calculado, a pendência de meros cálculos aritméticos não lhe retira a liquidez (art. 509, § 2º, do CPC), sendo manifesto que o montante em questão é inferior ao teto do art. 496, § 3º, III, do CPC, razão pela qual se dispensa a remessa necessária (STJ - AgInt no REsp: 1852972 RS 2019/0369875-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, sem que as partes tenham manifestado irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e, após as cautelas de praxe, arquive-se os autos. Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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Processo nº 0201467-27.2022.8.06.0160

ID: 308105656

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201467-27.2022.8.06.0160

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 0201467-27.2022.8.06.0160 Promovente: FRANCISCO JERBESSON PINTO CORDEIRO Promovido: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 0201467-27.2022.8.06.0160 Promovente: FRANCISCO JERBESSON PINTO CORDEIRO Promovido: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por FRANCISCO JERBESSON PINTO CORDEIRO contra o MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE, pessoa jurídica de direito público interno. Narra a exordial (id 65488727), em síntese, que o autor prestou serviços ao requerido nos anos de 2018 a 2020 como enfermeiro contratado temporário. Sustenta que durante o período trabalhado não teve o FGTS depositado nem recebeu o 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Juntou documentos. Ao final, requereu a condenação do requerido ao pagamento do FGTS, décimo terceiro salário e férias em dobro acrescidas do terço constitucional referente ao período trabalhado, com juros e correção monetária. Decisão determinando a migração do processo ao PJE (id 65488273). Decisão recebendo a inicial e deferindo a gratuidade de justiça (id 77164905). Em contestação (id 80900100), o Município suscita preliminar de mérito da prescrição; no mérito, aduz que a parte autora não faz jus ao direito alegado, eis que a contratação é nula desde seu nascedouro, já que se deu sem prévia realização de concurso público e não foi por tempo determinado com a finalidade de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Sustenta ainda que as contraprestações pecuniárias dos meses trabalhados foram devidamente pagas. Ao final, requer o acolhimento da preliminar/prejudicial e, subsidiariamente a improcedência da ação. Réplica ao id. 99279405. Despacho determinando a especificação de provas pelas partes, com o aviso de que o silêncio poderá implicar julgamento antecipado (id 99317254). As partes não se manifestaram (id 105069691). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Do julgamento antecipado. De início, verifico a prescindibilidade da produção de prova oral, pois se trata de matéria eminentemente de direito, cujas provas necessárias ao deslinde do feito são meramente documentais, já tendo as partes, portanto, oportunidade de produzi-las quando da petição inicial e da contestação, sendo oportuno o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil-CPC), o qual anuncio. Da Prejudicial de prescrição. Convém salientar que a prescrição da pretensão relacionada à cobrança das parcelas pretéritas é quinquenal, incidindo, na espécie, a norma prevista pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 ("Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem"), razão pela qual declaro prescritos os débitos anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 21/12/2022. Do mérito 1) Da Nulidade da Contratação. Analisando a documentação acostada aos autos, percebo que a parte autora laborou para o Município de Santa Quitéria/CE durante os períodos de 01 de fevereiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020, conforme Fichas Financeiras de ids 65488732, 65488733 e 65488734, exercendo a função de ENFERMEIRO, em situação de contrato temporário. Nota-se, porém, que não ficou demonstrada a efetiva necessidade/interesse público da contratação por prazo determinado. A função exercida pela parte requerente é genérica e de necessidade permanente e ordinária para o município, não restando demonstrada necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme determina o art. 37, IX, da CF. E para que a contratação por tempo determinado seja válida é fundamental o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral (RE n. 658.026), estabeleceu a necessidade de preenchimento dos seguintes pressupostos: i) os casos excepcionais devem estar previstos em lei; ii) o prazo de contratação deve ser predeterminado; iii) a necessidade deve ser temporária; iv) o interesse público deve ser excepcional; e v) o contrato deve ser indispensável, sendo vedada a admissão para os serviços ordinários. Ausentes tais requisitos, o contrato é nulo. Desse modo, vejo que a parte autora não foi contratada para exercer determinado cargo em decorrência da necessidade excepcional do interesse público, mas sim pela simples conveniência administrativa. Portanto, verifico que a contratação da autora não atendeu os requisitos definidos pela Constituição Federal e pelo STF, sendo, assim, nula de pleno direito. É certo que esse tipo de prática administrativa provoca indevida burla ao sistema de acesso ao serviço público por meio de concurso público, razão por que não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à percepção dos vencimentos referente ao período trabalhado, décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias e levantamento do FGTS, sem a multa. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do TJCE que abarca o julgamento do Tema 551 (RE 1066677), no qual o STF evoluiu seu entendimento sobre a matéria: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO (ART. 37, §2º, DA CF/88). EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FGTS, 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DEVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O cerne da questão consiste em analisar se o autor, servidor temporário, cujo contrato considerado nulo por não atender ao requisito constitucional da prévia aprovação em concurso público, possui direito ou não a perceber férias e 13º salário, em razão da prestação de serviços à municipalidade, além dos valores correspondentes ao FGTS devido, no período trabalhado, bem como ao ressarcimento dos descontos de ISS. 2. À época em que prolatada, a decisão do juízo a quo ia ao encontro da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (RE 705140). 3. In casu, o contrato temporário firmado entre autor e réu não observou os pressupostos delineados pela Corte Suprema quando do julgamento do RE 658.026, no qual restou decidido que para que se considere a validade da contratação temporária, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. 4. No julgamento do Tema 551 (RE 1066677), o STF evoluiu seu entendimento para estabelecer que, nos casos de nulidade declarada dos contratos temporários, as verbas devidas são, além dos saldos salariais existentes e dos depósitos do FGTS (RE 705140), o décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. 5. Assim, com a declaração da nulidade dos contratos temporários de trabalho pelo Poder Judiciário, in casu, deve ser condenado o Município de Coreaú ao pagamento dos valores relativos ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, em relação aos meses nos quais houve a efetiva prestação de serviços pelo ex-servidor. 6. Incidência de juros e correção monetária conforme os parâmetros fixados pelo STJ no julgamento do recurso repetitivo Tema 905 (REsp. 1.495.146/MG). 7. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, estabelece o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC, que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, somente dever ocorrer quando da liquidação da decisão. Assim, merece reforma nesse tocante, postergando a fixação de honorários advocatícios para liquidação. 8. Remessa necessária avocada e provida parcialmente. Apelação apresentada pelo Município conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria, em avocar a remessa necessária para dar-lhe parcial provimento, bem como conhecer da apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora designada. Fortaleza, 14 de setembro de 2021. (Apelação Cível - 0002180-41.2017.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 900/2021, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/09/2021, data da publicação: 15/09/2021). Destaquei. Assim sendo, diante da nulidade da contratação efetuada, deve prosperar apenas condenação quanto ao pagamento do FGTS sem a multa, do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias de 01/01/2018 a 31/12/2020, ressalvada a prescrição quinquenal, até porque o Município não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento desses valores à autora, nos períodos discriminados neste processo, como determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 2) Do direito ao FGTS. Pretende a parte requerente o recebimento do FGTS referente ao período da contratação, qual seja 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020. Dispõe o art. 19-A da Lei nº 8.036/90: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Destarte é fato incontroverso que a autora foi contratada pelo Município de Santa Quitéria para exercer o cargo de ENFERMEIRO na SECRETARIA DE SAÚDE durante o período compreendido entre 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020, conforme se extrai dos documentos de ids 65488732, 65488733 e 65488734. Conclui-se, portanto, que a parte requerente, contratada para ocupar cargo público de forma temporária, embora nula tal contratação, conforme acima explanado, faz jus ao recebimento do FGTS não recolhido pelo Município réu durante o período trabalhado, com exclusão da multa, ressalvada a prescrição quinquenal. Ademais, insta ressaltar que o Município requerido não apresentou nenhum documento que comprove fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, já que o ônus de fato negativo (não recolhimento do FGTS) recai sobre a municipalidade. Assim, deve o Município de Santa Quitéria/CE pagar à parte autora os valores do FGTS não recolhidos durante o período trabalhado (01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020), com exclusão da multa, ressalvada a prescrição quinquenal. 3) Do 13º salário, férias e do terço de férias. Pretende a autora obter a condenação do Município réu ao pagamento do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias referentes ao período compreendido entre 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020. A Constituição Federal dispõe no seu artigo 7º, incisos VIII e XVII, que in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; O dispositivo supracitado deve ser interpretado em conjunto com o disposto no art. 39, § 3º da Constituição Federal, quando disciplina os servidores públicos: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes: § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Logo, assevera a Carta Maior que é direito do servidor público o décimo terceiro salário, férias e o terço de férias com base em sua remuneração integral. Ademais, conforme fundamentação aqui exposta, embora nula a contratação da autora, esta faz jus aos valores não adimplidos pela municipalidade referentes ao décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. No caso dos autos, a parte autora demonstra através das Fichas Financeiras juntadas que durante o período trabalhado não houve pagamento das referidas verbas, não tendo o requerido comprovado que as pagou, limitando-se a alegar que ante a nulidade contratual, tais verbas não eram devidas, o que não procede, conforme acima analisado. Portanto, merece acolhimento o pedido da parte autora quanto aos valores que deixou de receber do décimo terceiro salário, férias e terço de férias referentes ao período compreendido entre 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema nº 905 do STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Outrossim, o CPC não trouxe a previsão que estava contida no art. 459, parágrafo único, do CPC/1973, razão pela qual, diante da impossibilidade de formar convicção neste momento sobre o acerto dos cálculos da parte autora, os valores devidos devem ser apurados em liquidação (art. 491, I, do CPC). Ademais, não se admite, assim, execução provisória de débitos da Fazenda Pública (STF. 2ª Turma. RE 463936 ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 23/05/2006). Ilustrando a jurisprudência pacífica no âmbito desta E. Corte Alencarina acerca de todos os entendimentos fundamentados alhures, veja precedente: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE . INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE EXCEPCIONAL.CONTRATOS NULOS SEM EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, EXCETO FGTS E SALDO DE SALÁRIO . INAPLICABILIDADE DO TEMA 551. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA . 1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Juazeiro do Norte em face de decisão monocrática de fls. 267/278, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação da referida municipalidade, corrigindo, de ofício, os consectários legais. 2 - Em suas razoes recursais acostadas às fls. 01/15, requer o município de Juazeiro do Norte a procedência do Agravo Interno para que o órgão julgado reconheça a invalidade desde a origem, do contrato temporário objeto da lide e afaste a aplicação do Tema 551 do STF, julgando improcedente o pleito autoral relativo às férias, terço de férias e décimo terceiro salário do período vindicado . 3 - A controvérsia em tela cinge-se em apreciar o direito de ex-servidor temporário à percepção de verbas rescisórias relativas a 13º (décimo terceiro) salário, férias acrescidas do adicional de 1/3 (um terço), e FGTS após a extinção de sucessivos contratos de trabalho que celebrou com o Município de Juazeiro do Norte 4 - Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal/1988, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado. 5 - Observa-se, entretanto, que, na hipótese, o caso não está previsto em lei; a necessidade não se mostra temporária, porquanto a autora permaneceu laborando por meio de contratos temporários pelo período de mais de 06 anos, ,18 de fevereiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020 e a função exercida de Apoio de Sala não representa a necessidade temporária da Administração Pública, tratando-se de serviço ordinário permanente do Estado que está sob o espectro das contingências normais da Administração, o que, per si, nulifica a contratação temporária, pois não atende aos requisitos previstos no Tema 612 do STF. 6 - A irregularidade na contratação da autora resta patente, eis que o Município utilizou-se de tal contrato temporário, sem o cumprimento das exigências legais e constitucionais, como forma de burlar a exigência constitucional de necessidade de concurso público para o provimento de cargo público . 7 - Sendo irregular a contratação desde a origem, dela não decorrerão efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. 8 - Não se aplica à hipótese dos autos a tese jurídica fixada no Tema 551/STF utilizada em contratações originariamente regulares, o que não é o caso, já que a necessidade não foi temporária, porquanto o autor laborou por mais de três anos e o cargo ocupado se trata de serviço ordinário permanente do Estado, o que é vedado pelo Tema 612/STF e torna a contratação irregular . 9 - Agravo Interno conhecido e provido. Decisão monocrática parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator Exmo. Sr . INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0010673-62.2023.8.06 .0112 Juazeiro do Norte, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/05/2024) 3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e prejudicial suscitadas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o Município de Santa Quitéria/CE a pagar à autora o FGTS, décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias referentes ao período compreendido entre 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020, acrescidos de juros e correção monetária na forma exposta na fundamentação, ressalvada a prescrição quinquenal. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual nº. 16.132/2016. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, a serem arbitrados em sede de liquidação. Embora o valor da condenação não tenha sido fixado em numerário já calculado, a pendência de meros cálculos aritméticos não lhe retira a liquidez (art. 509, § 2º, do CPC), sendo manifesto que o montante em questão é inferior ao teto do art. 496, § 3º, III, do CPC, razão pela qual se dispensa a remessa necessária (STJ - AgInt no REsp: 1852972 RS 2019/0369875-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, sem que as partes tenham manifestado irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e, após as cautelas de praxe, arquive-se os autos. Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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Maria Severino Da Costa Sousa x Banco Bradesco S/A

ID: 335873381

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200236-34.2024.8.06.0179

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SEVERINO DA COSTA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM MARQUES CAVALCANTE FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0200236-34.2024.8.06.0179 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA SEVERINO DA COSTA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0200236-34.2024.8.06.0179 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA SEVERINO DA COSTA SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S/A Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXCESSO DE FORMALISMO NA EXIGÊNCIA DE EMENDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais, sob o fundamento de inércia da parte autora em cumprir despacho de emenda à inicial. A apelante alegou que parte das exigências já havia sido atendida nos autos e que outras eram de difícil ou impossível cumprimento, considerando sua condição de pessoa idosa, analfabeta, hipossuficiente e sem acesso a documentos bancários antigos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por descumprimento parcial de despacho de emenda à petição inicial, com base em suspeita genérica de demanda predatória, violou o devido processo legal e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de decidir 3. O juízo de primeiro grau determinou à parte autora a apresentação de documentos e declarações adicionais, baseando-se em Recomendação administrativa voltada ao enfrentamento de lides temerárias, mas não constatou elementos concretos de litigância predatória no caso específico. 4. A petição inicial foi instruída com procuração válida, documentos pessoais, comprovante de residência e extratos de consignações, atendendo os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, não havendo motivo para aplicação do art. 321, § único, do CPC. 5. A extinção do processo em tais condições viola os princípios da primazia da resolução do mérito, do contraditório e do livre acesso à justiça, conforme precedentes desta Corte em casos análogos. 6. A jurisprudência tem reconhecido que o uso genérico da Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE como óbice processual, sem demonstração concreta de litigância predatória, afronta o art. 5º, XXXV, da CF. IV. Dispositivo 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LIV; CPC, arts. 4º, 6º, 98, 99, 139, 319, 320, 321. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Severino Costa Sousa, visando à reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Uruoca/CE, que julgou extinto, sem resolução de mérito, a Ação de obrigação de fazer c/c reparação por Danos Materiais e Morais proposta em face do Banco Bradesco S.A. Despacho de ID 17363159 - fls. 01/09, no qual o Magistrado a quo determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, sob pena de extinção, nos seguintes termos: "Feitos esses esclarecimentos, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, trazendo aos autos, sob pena de extinção na forma da lei: a) declaração de próprio punho firmada pela parte autora, sob as penas da Lei, com a especificação de todas as contas bancárias de que é titular, ressaltando que, caso a parte autora se trate de pessoa analfabeta, a declaração deverá ser confeccionada por terceiro, desde que assinada a rogo, com a assinatura de duas testemunhas, conforme dispõe o art. 595 do CC; b) informação, mediante declaração de próprio punho firmada pela parte autora, a eventual existência de outras ações propostas com o mesmo pedido ou mesma causa de pedir da presente lide, bem como, que justifique, em caso de identidade, a razão do ajuizamento de tais demandas de forma apartada; c) extrato de movimentação das contas bancárias declaradas, abrangendo o período de três meses antes e três meses depois do primeiro desconto de seu beneficio em razão do empréstimo supostamente não contratado pela parte autora; d) comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como, a ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); e) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve à parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento." Certidão de ID 17363164, certificando o comparecimento da autora em juízo para apresentar os documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como, a ratificação dos termos da procuração. Intimada, por seu patrono, via Dje, a parte autora deixou transcorrer, in albis, o prazo concedido, sem cumprir o despacho na sua totalidade, consoante certidão de ID 17363168. Na sequência, o Magistrado singular julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, in verbis (ID 17363171 - fls. 01 e 02): "A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial no prazo legal. No entanto, emendou apenas parcialmente, o que impõe a extinção do processo com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, do NCPC e 485, I, do NPC. (...) Face ao exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio nos artigos 321, § Único, do CPC e 485, I, do NCPC." Apelação de ID 17363177 - fls. 01/11, na qual a autora pleiteia o deferimento da justiça gratuita e a reforma da sentença, aduzindo que, conforme o despacho de ID 17363159 - fls. 01/09, "parte deles já se encontrava nos autos, como no caso do item c), cujo extrato do INSS satisfazia (fls. 29 a 33)". Ressalta que "a demandante não possui mais os extratos de 2014" e, por isso, requer a inversão do ônus da prova para que o réu junte o contrato e os extratos. Argumenta que "no caso do item e), o comprovante de residência já consta na fl. 23 dos autos" e, quanto aos itens "a) e b) do referido despacho", afirma que é "pessoa de 80 anos de idade, humilde, de saúde frágil, hipossuficiente, sem nenhuma instrução secular e analfabeta". Defende, por fim, que "a exigência de extratos bancários não é a única forma de aferir os descontos". Contrarrazões no ID 17363186 - fls. 01/03. Desnecessária intervenção Ministerial no feito, visto não envolver quaisquer das matérias indicadas no art. 178 do CPC/2015. É o relatório. Decido. VOTO Inicialmente, antes de adentar na questão de mérito, convém apreciar o requerimento de concessão da gratuidade de justiça em segundo grau. Conforme previsto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, a concessão da assistência judiciária gratuita depende de requerimento da parte, a qual declara, sob as penas da lei, sua hipossuficiência financeira para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira a afirmação, quando feita por pessoa natural e dependente de prova, quando formulada por pessoa jurídica, e ainda, segundo Súmula 481 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Art. 98, do CPC. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; [...] VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; Art. 99, do CPC. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Sendo a recorrente detentora de parcos recursos, aposentada, que afirmou não deter condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, e inexistindo indício apto a afastar a presunção de veracidade da declaração firmada no corpo da exordial, defiro a gratuidade de justiça requestada, dado a situação econômica desta, e com fulcro no artigo 98 do CPC, determino a dispensa do recolhimento do preparo. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que decretou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 321, § Único, do CPC e 485, I, do NCPC. No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau, suspeitando tratar-se de possível demanda predatória, determinou a intimação da parte autora para apresentar: a) declaração de próprio punho firmada pela parte autora, sob as penas da Lei, com a especificação de todas as contas bancárias de que é titular, ressaltando que, caso a parte autora se trate de pessoa analfabeta, a declaração deverá ser confeccionada por terceiro, desde que assinada a rogo, com a assinatura de duas testemunhas, conforme dispõe o art. 595 do CC; b) informação, mediante declaração de próprio punho firmada pela parte autora, a eventual existência de outras ações propostas com o mesmo pedido ou mesma causa de pedir da presente lide, bem como, que justifique, em caso de identidade, a razão do ajuizamento de tais demandas de forma apartada; c) extrato de movimentação das contas bancárias declaradas, abrangendo o período de três meses antes e três meses depois do primeiro desconto de seu beneficio em razão do empréstimo supostamente não contratado pela parte autora; d) comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como, a ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); e) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve à parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento. Não obstante as medidas tomadas pelo Juízo de primeiro grau estejam aparadas pelo poder geral de cautela, nos termos do art. 139 do CPC, especialmente quando há indícios de lides temerárias em ações similares, entendo que, nos termos do art. 321 do CPC, a emenda à inicial deve ser ordenada somente nos casos em que os requisitos dos artigos 319 e 320 não forem atendidos, ou quando houver irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o que não se vislumbra no caso em apreço. Verifica-se que a parte autora apresentou a inicial acompanhada de procuração concedendo poderes especiais ao advogado constituído (ID 17363154), documentos pessoais (ID 17363152), comprovante de residência (ID 17363153) e histórico de consignações (ID 17363155 - fls. 01/05). Dessa forma, resta claro que a peça inicial foi devidamente instruída com os documentos necessários, não havendo motivo para alegar descumprimento do art. 321 do Código de Processo Civil Além disso, os elementos probatórios fornecidos pela parte, combinado a falta de evidências concretas de litigância predatória, indicam que não é justificável invocar, de forma geral, a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE como obstáculo ao acesso à justiça garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Insta asseverar, ainda, que este caso é de natureza consumerista, onde é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Portanto, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, constitui erro de procedimento insanável que ocasiona a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa da parte e violação ao devido processo legal. Esse, inclusive, foi o posicionamento adotado em julgamento de caso semelhante, por este Tribunal de Justiça. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESPACHO PARA COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE POR SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO. ART. 485, IV DO CPC. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA APLICAÇÃO DO ART. 76, DO CPC. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA. INTIMAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATO PERSONALÍSSIMO. OMISSÃO APÓS A INTIMAÇÃO POR ADVOGADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL COM ADVERTÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, § 1° DO CPC. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diante da situação proposta pela petição inicial, em que os fatos narrados evidenciam a violação do direito da parte autora, se faz presente seu interesse de agir, consubstanciado pela pretensão de fazer cessar a lesão ao direito e de obter a reparação dos danos supostamente causados pela parte promovida, ao tempo em que, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal e o art. 3°, do Código de Processo Civil, lhe é assegurado o direito de ter sua demanda processada e julgada pelo Poder Judiciário, independentemente da existência de prévia tentativa de resolução administrativa do caso, motivo pelo qual rejeito a preliminar de carência de ação. 2. No caso dos autos, o juízo de primeiro grau, suspeitando tratar-se de possível demanda predatória, determinou a intimação da parte autora para comparecer pessoalmente à Secretaria da Vara para apresentar documento pessoal de identificação, comprovante de residência, ratificar a outorga da procuração ao advogado e os pedidos veiculados na ação (p. 26/27), com fundamento na Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJCE, datada de 10/03/2021. 3. A parte autora apresentou a inicial acompanhada de cópia do comprovante de residência (p. 07), cópia dos documentos pessoais de identificação da autora (p. 06) e procuração ad judicia concedendo poderes especiais ao advogado constituído há trinta dias da propositura da ação (p. 05). 4. Não obstante as medidas tomadas pelo juízo de primeiro grau estejam aparadas pelo poder geral de cautela, nos termos do art. 139 do CPC, especialmente quando há indícios de lides temerárias em ações similares, observa-se que a ação está devidamente instruída com a procuração conferida ao advogado, razão pela qual não há falar em presunção de irregularidade de representação, sobretudo em desfavor de parte hipossuficiente. Por esse motivo, entende-se que houve violação ao devido processo legal na aplicação do art. 76 do CPC como fundamento para extinção do processo por falta de pressuposto processual, enquanto que os elementos os autos evidenciam a legítima constituição do advogado pela parte autora. 5. Embora a autora tenha sido intimada, por meio de seu advogado, para comparecer pessoalmente à Secretaria da Vara, uma vez que o ato que lhe é exigido é de natureza personalíssima, ou seja, que somente ela pode praticar, caberia ao juiz, antes de extinguir o feito, determinar sua intimação pessoal para suprir a falta, com expressa advertência sobre a possibilidade de extinção do processo nos termos do § 1°, do art. 485, do CPC, sob pena de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa da parte e violação ao devido processo legal. 6. Além disso, os elementos probatórios fornecidos pela parte, incluindo a assinatura recente da procuração, juntamente com a falta de evidências concretas de litigância predatória, indicam que não é justificável invocar, de forma geral, a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCEcomo obstáculo ao acesso à justiça garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. (TJCE - Apelação Cível - 0200288-86.2024.8.06.0031, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta por Antonio Porfiro Araújo, impugnando a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, que, nos autos da ação declaratória negativa de débito c/c indenização por danos morais e materiais n° 0201989-25.2023.8.06.0029, proposta em face do Banco Bradesco S/A, extinguiu o feito sem resolução do mérito. 2. De início, ressalta-se que, embora o juízo singular faça menção à incidência da Recomendação n° 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, atualizada pela Recomendação n° 01/2021/NUMOPEDE/CGJCE, providenciando as medidas cabíveis quando constatada a existência de demanda temerária (art. 139, inciso IX, do CPC), a extinção da ação sob o fundamento da inépcia da petição inicial não se revela plausível no caso concreto. 3. Ao compulsar os autos, verifica-se que o autor, ora recorrente, apresentou, anexos à exordial: documentos de identificação e comprovante de residência; extrato de empréstimo consignado do INSS; e; requerimento da cópia do contrato impugnado. 4. Nesse contexto, diversamente da fundamentação apresentada pelo Juízo singular, é desnecessário determinar, de antemão, o comparecimento da parte autora à Secretaria da Vara para realizar a diligência descrita no despacho de fls. 20, como uma condição de procedibilidade da demanda judicial, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça e comprometer a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Relator (TJCE - Apelação Cível - 0201989-25.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) (Destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO EM NOME DO CÔNJUGE. INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS PESSOAIS. RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE. INEXISTÊNCIA DE DEMANDA TEMERÁRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese os fundamentos que levaram a extinção do feito, é válido observar que a exordial está instruída com documentos pessoais do autor (fls. 08/09) e prova dos descontos bancários não reconhecidos (fls. 11/28), o que, a princípio, atende o disposto no art. 320 e 321 do CPC. 2. O apelante compareceu presencialmente perante a Secretaria do Juízo e apresentou mesmos documentos pessoais acima (fls. 37/39) 3. O fato de o comprovante de residência não está em nome do recorrente não afasta a possibilidade de iniciar o processamento do feito, principalmente porque aquele está em nome do cônjuge do apelante, conforme certidão de casamento à fl. 58. 4. Os elementos probatórios que foram apresentados pela parte apelante, inclusive com aposição de sua assinatura em procuração/declaração de hipossuficiência (fl. 07) em momento recente à propositura da demanda, aliados à ausência de demonstração concreta de circunstância característica de litigância predatória, demonstram não ser possível a invocação, in abstrato, da Recomendação 01/2019/NUMOPEDE como óbice à garantia constitucional do acesso à justiça. 5. A demanda de massa não se confunde com a demanda predatória, esta sim apta a causar abuso do direito subjetivo de ação. 6. A Constituição Federal e o próprio Código de Processo Civil são claros ao estabelecerem que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito (CPC, art. 3º, caput, e CF, art. 5º, XXXV). 7. O pronunciamento judicial questionado viola frontalmente os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da primazia da solução do mérito e da atividade jurisdicional colaborativa, efetiva e satisfativa, conforme entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte de Justiça. 8. Recurso conhecido e provido. (TJCE - Apelação Cível - 0200577-95.2023.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 13/06/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPACHO PARA COMPARECIMENTO PESSOAL NA UNIDADE JURISDICIONAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 76 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERRO NO PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO DA PRERROGATIVA DO ADVOGADO. ARTIGO 272, §§ 2° E 5° DO CPC. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Declaratória de Inexistência do Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, sob a alegação de reconhecimento do defeito de representação, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, c/c art. 76, § 1º, inciso I, do CPC. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em examinar a regularidade da extinção sem resolução do mérito da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em razão de suposto defeito de representação. 3. Em análise dos fólios, verifica-se que, com a inicial, a parte autora juntou cópia do comprovante de residência, em nome próprio, bem como a cópia do documento pessoal de identificação e procuração ad judicia concedendo poderes gerais e especiais ao advogado constituído nos autos. 4. Nesse cenário, não obstante as medidas tomadas pelo Juízo de primeiro grau estejam aparadas pelo poder geral de cautela, nos termos do art. 139 do CPC, especialmente quando há indícios de lides temerárias em ações similares, observo que a ação está devidamente instruída com a procuração conferida ao advogado, razão pela qual não há que falar em presunção de irregularidade de representação, sobretudo em desfavor da parte hipossuficiente. Por esse motivo, entendo que houve violação ao devido processo legal na aplicação do artigo 76 do Código de Processo Civil como fundamento para a extinção da ação por falta de pressuposto processual, já que a documentação carreada aos autos evidencia a legítima e regular constituição do advogado pela parte autora. 5. Além disso, os elementos probatórios fornecidos pela parte, incluindo a assinatura recente da procuração, juntamente com a falta de evidências concretas de litigância predatória, indicam que não é justificável invocar, de forma geral, a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE como obstáculo ao acesso à justiça garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 6. Portanto, é dado reconhecer a existência de causa de nulidade insanável da sentença por violação ao devido processo legal e cerceamento do direito de defesa. 7. Recurso conhecido e provido. (TJCE - Apelação Cível - 0201467-69.2023.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024) (Destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO SE FEZ PRESENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, OCASIÃO EM QUE DEVERIA TRAZER IDENTIDADE ORIGINAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. EXCESSO DE FORMALISMO. O INDEFERIMENTO DA INICIAL CARACTERIZA FORMALISMO EXACERBADO E DESNECESSÁRIO, EM NÍTIDO PREJUÍZO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO E DE ACESSO À JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. DEMANDA POTENCIALMENTE TEMERÁRIA. DETERMINAÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS CONFORME O ART. 139, INCISO IX, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 485, INCISO III, E § 1º, DO CPC. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJCE - Apelação Cível - 0201141-06.2022.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024) (Destaquei) Há de se reconhecer, portanto, que a extinção prematura do feito, na forma em que se deu nos autos, fere, também, o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional e do devido processo legal, consagrados pelo art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal, além de comprometer a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material pela primazia da sentença de mérito, nos termos dos arts. 4º e 6º, do CPC. Ante a todo o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos CONHEÇO e DOU PROVIMENTO, a fim de decretar a nulidade da sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Desembargador Relator

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Zuleide Rodrigues De Sousa Pinheiro x Banco Bradesco S/A

ID: 331793666

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201467-61.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE RODRIGUES DE SOUSA PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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FRANCISCO AUGUSTO OLIVEIRA PAES DE ANDRADE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0201467-61.2024.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZULEIDE RODRIGUES DE SO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0201467-61.2024.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZULEIDE RODRIGUES DE SOUSA PINHEIRO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO JUNTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES E DOBRADA. DESCONTOS EFETUADOS ANTES E DEPOIS DE 30/03/2021. APLICAÇÃO DO EAREsp 676.608/RS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DO TJCE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43, 54 E 362, DO STJ. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO INCLUSIVE EX OFFICIO. TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. I. Caso em exame: 1. Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por beneficiária do INSS, objetivando declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado e obter a devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. Sentença de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inexistência da relação contratual, determinando a restituição simples dos valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro dos posteriores, além de condenar o banco réu à indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ambas as partes apelaram.II. Questão em discussão: 2. Discute-se a validade de contrato de empréstimo supostamente firmado, diante da ausência de demonstração da manifestação de vontade da consumidora, bem como a responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais e morais daí advindos, inclusive com verificação do adequado quantum indenizatório, além da análise acerca dos consectários legais aplicáveis. III. Razões de decidir: 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se o entendimento do STJ no sentido de que a instituição financeira detém o ônus de demonstrar a validade do contrato e a autenticidade da assinatura eletrônica. 4. Não tendo sido comprovada a contratação pelo banco, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço e, por consequência, a nulidade do negócio jurídico. 5. Configura-se o dano moral in re ipsa, dado o impacto direto na subsistência da autora. Quantum de R$ 500,00 (quinhentos reais) fixado pelo juízo de origem majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Configurada a nulidade do negócio jurídico, impõe-se a restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples, acaso realizados até 30/3/2021, e na forma dobrada, se ocorridos após essa data, conforme o entendimento firmado no EARESP 676.608/RS, cuja aplicabilidade é imperativa em todos os graus de jurisdição. 7. É devida a compensação de eventual crédito comprovadamente disponibilizado à autora. IV. Dispositivo: Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e provido. Sentença reformada, inclusive, de ofício. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 398; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 479, 362, 54 e 43; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJCE, IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000; TJCE, Apelação Cível - 0201813-12.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/05/2025; TJCE, Apelação Cível - 0201338-63.2022.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/04/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER das apelações interpostas, para NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, no sentido de majorar a indenização por danos morais para o montante de R$ 5.000,00, bem como para registrar os marcos legais e temporais dos consectários legais das condenações, além de majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC e Tema 1059 do STJ) em face da Instituição Financeira, diante da sucumbência recursal ou da sucumbência mínima da parte autora, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza/CE, data e hora de inserção no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator RELATÓRIO Tratam-se de apelações cíveis interpostas por ZULEIDE RODRIGUES DE SOUZA PINHEIRO e BANCO BRADESCO S/A, impugnando a sentença de id. 15202849, proferida no juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara/CE, em sede de Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Na decisão vergastada, julgou-se parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: [...] Em contestação, a parte promovida, por sua vez, rejeita as alegações iniciais afirmando que os descontos foram iniciados em razão de contrato devidamente firmado entre a parte autora e a parte promovida. Contudo, no caso concreto, compulsando a prova dos autos, percebo que a instituição financeira demandada não acostou instrumento contratual, não se desincumbindo assim do seu ônus, afastando, portanto, a tese defensiva. Assim, entendo que a parte promovida não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil máxime no tocando ao vício formal na conclusão do negócio jurídico. [...] Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nulo o contrato n. 802074968; b) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda à restituição simples dos valores efetivamente descontados quanto ao contrato n. 802074968 e em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, com correção monetária pelo INPC a partir da citação (art. 405 do CC) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (prejuízo) da quantia paga (súmula 43 do STJ), a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda; c) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda ao pagamento de R$500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, comcorreção monetária pelo INPC, a partir desta data, e juros de 1% ao mês desde a citação; d) DEFERIR a compensação dos valores entre a importância referente à condenação e o crédito disponibilizado pela instituição financeira demandada à parte autora, o qual será corrigido pelo INPC desde a comprovada transferência. Condeno o banco réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Em arrazoado recursal (id. 15202854), a parte autora postula o conhecimento e provimento do apelo, com a reforma da sentença, a fim de que seja majorado o quantum fixado pelo juízo a quo a título de indenização por dano moral para valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na insurgência apresentada pela instituição financeira (id. 15230630), esta aduz, preliminarmente, que o juízo a quo não se manifestou sobre a prescrição no caso, todavia o direito de reclamação estaria prescrito eis que decorridos quase 10 (dez) anos desde o início dos descontos até o ajuizamento da ação. No mérito, sustenta que a anuência da autora ao pacto ocorreu, se não de forma expressa, de forma tácita, uma vez que ao receber o crédito concedido, não só não o devolveu, como fez uso do valor. Defende que "a tese ora ventilada se alinha com os institutos do supressio e do venire contra factum proprium, corolários da cláusula geral da boa-fé que permeia as relações contratuais. Supressio, em razão da parte autora ter recebido o valor objeto do empréstimo e dele ter feito uso, pagando as parcelas do contrato por longo tempo sem nada reclamar, gerando para a ré legítima expectativa de regularidade do negócio. Pelas mesmas razões, incide no caso em análise o instituto do venire contra factum proprium, ante o comportamento manifestamente contraditório da parte autora em relação às suas alegações". Dessa forma, afirma que não cabe reparação material ou moral no caso, posto que não houve cobrança indevida. Assim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida, julgando-se improcedentes os pleitos iniciais. Subsidiariamente, pugna pela minoração do quantum arbitrado a título de reparação moral, bem como que a devolução dos valores seja determinada na forma simples, ante a ausência de má-fé do banco, devendo tal quantia ser atualizada mediante aplicação de juros a incidir a partir da citação - art. 406 do CC - e correção monetária a contar da data de "cada" desconto efetivado nos proventos da parte autora - súmula 43 do STJ. As partes foram devidamente intimadas (conforme certidão de id. 19240374), todavia não apresentaram contrarrazões. É o relatório. DECIDO. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Verifico que estão presentes os pressupostos recursais de admissibilidade formais e materiais, além de a parte Autora ser beneficiária da justiça gratuita (id. 15202822), enquanto a instituição financeira procedeu ao recolhimento do preparo, conforme indicado no id. 20098657, razão pela qual CONHEÇO de ambos os apelos e passo a análise recursal. recursos. 2. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO É cediço que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, nos termos do enunciado da súmula 297 do col. STJ. Destarte, em conformidade com as regras e princípios regedores do nosso ordenamento jurídico, tratando-se o Estatuto Consumerista de norma especial a incidir no caso concreto, afasta-se a aplicabilidade do Código Civil, este de caráter geral (Lex specialis derogat legi generali). Sobre a prescrição, o art. 27, do CDC, preconiza: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Como visto, a presente controvérsia envolve uma obrigação de trato sucessivo relacionada aos descontos mensais na aposentadoria da parte autora, cuja violação do direito ocorre de forma contínua. Na espécie, as deduções perduraram entre 12/2014 a 11/2020 (id. 15202808), enquanto a propositura da ação ocorreu em 07/05/2024 (id. 15202804), ou seja, dentro do interregno de 5 anos entre o último desconto e a propositura, de modo que a pretensão não se encontra prescrita. Sobre a temática, aliás, a jurisprudência, inclusive desta Corte, é pacífica: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA ANALFABETA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO VÁLIDA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - IMPRESSÃO DIGITAL SEM ASSINATURA A ROGO - NULIDADE DO CONTRATO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURAÇÃOO - MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - MODO SIMPLES E EM DOBRO, CONFORME MODULAÇÃO DO EAREsp 676.608/RS - RECURSO DA AUTORA - PROVIMENTO PARCIAL - SEGUNDO RECURSO - DESPROVIMENTO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECUTÁRIOS LEGAIS. I - Na hipótese de anulação do contrato por inobservância da forma, tratando-se de pessoa analfabeta, a obrigação firmada é de trato sucessivo, assim, a contagem do prazo prescricional se inicia com o vencimento da última prestação, afastando-se a alegação de prescrição parcial ou decadência. II - É nulo o contrato escrito celebrado por pessoa analfabeta quando ausente assinatura a rogo na presença de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil, sendo insuficiente a simples aposição de impressão digital acompanhada de assinaturas de testemunhas sem qualquer demonstração de vínculo de confiança. III - Verificada a inexistência de contratação válida, impõe-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, com consequente restituição dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora. IV - O desconto mensal que compromete parcela substancial da renda mínima da parte autora, de natureza alimentar, configura dano moral indenizável, que deve ser arbitrado com base nos critérios da proporcionalidade, razoabilidade e dupla função da indenização. V - Conforme a modulação firmada no EAREsp 676.608/RS, a devolução dos valores descontados deve observar a distinção temporal: restituição simples até 30/03/2021 e, após essa data, devolução em dobro. VI - Aplicação da Lei nº 14.905/2024 para fixação dos j uros de mora e atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.088451-7/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por José Luis de Almeida em face do Banco BMG S/A, em razão de descontos indevidos oriundos de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável supostamente não contratado. A sentença de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos. Ambas as partes interpuseram apelação: o banco alegando prescrição e legalidade dos descontos; o autor, buscando a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a pretensão do autor está prescrita; (ii) estabelecer se houve contratação válida do cartão consignado; (iii) determinar se o valor arbitrado por danos morais deve ser majorado; e (iv) verificar se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, e sua contagem tem início na data do último desconto indevido, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Não configurada a prescrição, pois os descontos se estenderam até o ano de 2023. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, inclusive à instituição financeira, com inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. A instituição financeira não comprovou a regular contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, tampouco apresentou documentos pessoais ou de adesão assinados pelo autor. Incide, portanto, responsabilidade objetiva do banco pelos danos decorrentes do vício na prestação do serviço. Comprovada a realização de descontos indevidos e ausência de contratação válida, caracteriza-se falha na prestação do serviço, gerando direito à indenização por danos morais. O valor de R$ 1.000,00 fixado na sentença mostra-se insuficiente frente à jurisprudência local em casos semelhantes, sendo razoável a majoração para R$ 2.000,00, considerando a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros moratórios sobre danos morais oriundos de responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso, conforme súmula 54 do STJ. A restituição dos valores descontados deve observar a modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp 676608/RS, de modo que: (i) descontos anteriores a 30/03/2021 devem ser devolvidos de forma simples; e (ii) valores cobrados após essa data devem ser restituídos em dobro, independentemente da demonstração de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do banco improvido. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC às ações que discutem descontos indevidos oriundos de contratos bancários não reconhecidos, com termo inicial na data do último desconto. Incumbe ao fornecedor provar a regular contratação de serviços financeiros; a ausência de documentos comprobatórios implica responsabilidade objetiva pelos danos. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos deve ser arbitrada conforme a gravidade do dano e os parâmetros jurisprudenciais vigentes. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é cabível para cobranças realizadas após 30/03/2021, independentemente de má-fé, conforme fixado no EAREsp 676608/RS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 927 e 398; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 17, 27 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08/03/2021, DJe 15/03/2021; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJCE, AC 0050689-50.2020.8.06.0084, Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo, j. 04/08/2021; TJCE, AC 0004641-43.2013.8.06.0160, Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes, j. 30/06/2020. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos RECURSOS DE APELAÇÃO para DAR PARCIAL PROVIMENTO a parte autora apelante e negar provimento ao Banco Pan S/A., nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0200288-87.2024.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025) Diante do exposto, entendo por afastar a preliminar suscitada, não sendo o caso de prescrição. 2. MÉRITO In casu, verifica-se que a relação entre as partes é, de fato, consumerista, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços oferecidos pelo réu e a atividade bancária é considerada serviço para os fins legais. Nessa toada, o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, inclui, expressamente, a atividade bancária no seu conceito de serviço. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Portanto, devem ser aplicadas todas as regras consumeristas cabíveis à espécie, dentre elas aquela prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, a qual versa sobre a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, que é um dos mais relevantes instrumentos da legislação para a facilitação da defesa da parte consumidora, presumidamente hipossuficiente. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...] Inclusive, segundo a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/ autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Veja-se o que dispõe o mencionado art. 373, inciso II, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se pode exigir da autora prova de fato negativo, a qual constitui, conforme denominação doutrinária e jurisprudencial, "prova diabólica", "probatio diabolica" ou "devil's proof", fazendo-se referência a uma categoria de prova impossível ou descomedidamente difícil de ser levada a cabo. Em outras palavras, não é da autora o ônus de provar que não contratou os serviços do réu. O réu, por sua vez, é que possui a incumbência de demonstrar a efetiva existência e a regularidade do negócio jurídico que justifique as cobranças questionadas, o que certamente lhe seria possível fazer, ao contrário do que se daria em relação à demandante. No entanto, compulsando os fólios, percebe-se que o Réu, a despeito de defender a anuência da autora e a percepção do valor do empréstimo pela consumidora, não acostou aos autos o contrato objeto de discussão, tampouco comprovou a transferência dos valores. Dessa forma, entendo que a instituição bancária deixou de demonstrar a regularidade da contratação, de modo que é imperioso o reconhecimento de falha na prestação do serviço, a partir de fraude, de modo a decretar-se a nulidade do negócio jurídico, conforme entendeu o juízo a quo. Nesse contexto, a pretensão indenizatória passa a estar associada à ideia de responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, notadamente porque a instituição financeira detém o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço ofertado. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...] Assim, nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e a autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). O dano moral indenizável é aquele decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente responsável, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor, etc. O dano moral independe da comprovação de qualquer prejuízo material, pois causa dor e angústia de ordem psicológica ao indivíduo. Constitucionalmente assegurada a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do indivíduo, a indenização por ofensa a esses direitos está prevista no art. 5º da CF/88, evidenciando-se como cláusula pétrea. Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos acrescidos). Sobre o assunto, nas palavras de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: "O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica de que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como aquele sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc." (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA - Responsabilidade Civil, 8º edição, ed. Forense, pág. 54) (grifos acrescidos). Em casos como o relatado nos autos, o lançamento de descontos de forma direta na conta do consumidor, reduzindo seus proventos, quando reconhecida a nulidade do contrato que amparou tais descontos, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. Não obstante, é indiscutível que os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora lhe trouxeram dor, aflição e angústia. A toda evidência, em situações como a dos autos, a subtração de qualquer quantia, por menor que seja, atinge as finanças da parte lesada, impedindo o cumprimento de compromissos essenciais para a sua subsistência. Em arremate, a fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do Juiz da causa, que deve atender ao chamado "binômio do equilíbrio", não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo, ao mesmo tempo, desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima. No mesmo passo, o valor indenizatório deve também levar em conta as condições econômico-financeiras dos litigantes. Nessa ordem de ideias, a parte autora, ora apelante, busca a majoração dos danos morais inicialmente fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). A partir do cotejo do conjunto probatório, mormente do histórico de empréstimo consignado juntado pela autora (id. 15202808), vejo que o valor supostamente contratado foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 56,88 (cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos), totalizando R$ 4.095,36 (quatro mil e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), havendo indicativos de que todas as parcelas foram pagas, remanescendo inquestionável a maior extensão do dano, diante do numerário final dos pagamentos. Nesse sentido, consoante parâmetros adotados na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela mais razoável e suficiente a reparar o dano experimentado, sem representar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que serve para desestimular a reiteração de práticas dessa natureza pela instituição financeira. Na esteira de tal entendimento, colaciono os seguintes precedentes deste e. Tribunal (grifei): DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO SEM ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Josedite Pessôa de Almeida Lima contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Acopiara/CE, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S/A. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário por contrato de empréstimo consignado que não reconhece ter firmado (nº 209377562), pleiteando sua nulidade, a devolução dos valores descontados e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de empréstimo consignado entre as partes; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; (iii) determinar se estão presentes os pressupostos para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 e da Súmula 297 do STJ, considerando a natureza da relação jurídica entre as partes. É cabível a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência da consumidora e a verossimilhança das alegações de fraude. O banco réu não comprovou a regularidade da contratação, pois não apresentou documento assinado eletronicamente pela autora, tampouco elementos técnicos que garantissem a autenticidade da suposta biometria facial utilizada. A fotografia apresentada não contém data nem elementos mínimos de validação, sendo insuficiente para demonstrar consentimento da autora ou regularidade da contratação eletrônica. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados em razão de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e conforme a Súmula 479 do STJ. Verificada a inexistência da contratação, impõe-se a devolução dos valores descontados do benefício da autora, com observância da modulação fixada no EAREsp 676.608/RS: restituição simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então. Configurado o desconto indevido sobre verba de natureza alimentar sem anuência da autora, é presumido o dano moral (dano moral in re ipsa), sendo devida a indenização correspondente. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais mostra-se proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso, observando os critérios fixados pela jurisprudência. Os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, e a correção monetária, desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Eventual compensação de valores creditados à autora poderá ser apurada em fase de liquidação de sentença, a fim de evitar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0201813-12.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/05/2025, data da publicação: 13/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO POR BENEFICIÁRIA DO INSS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. DESCONTOS VERIFICADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA EVIDENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE E COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REALIZADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A INTEGRALMENTE DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$2.000,00 PARA R$5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL de JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. I. Caso em exame A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra o Banco Bradesco S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem contratação de empréstimo. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do contrato, determinando a restituição simples dos valores descontados e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. Ambos recorreram da decisão. As questões em discussão consistem em: (i) avaliar a validade/existência do contrato de empréstimo consignado; (ii) analisar a procedência da condenação por danos morais e o quantum indenizatório adequado; e (iii) verificar a pertinência da restituição dos valores indevidamente descontados. A relação entre as partes é consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência da parte autora. O Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e regularidade do contrato questionado, deixando de apresentar o instrumento contratual, o que reforça a presunção de inexistência da contratação. A realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, que possui natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízos concretos ou demonstração probatória do efetivo abalo emocional. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) representa valor proporcional e razoável, em consonância com os parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Ceará em casos semelhantes, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quanto à devolução do valor cobrado indevidamente, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Recurso do Banco Bradesco S/A desprovido, e recurso da autora Francisca de Sousa do Nascimento provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como, majorar em 20% os honorários sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 85, §§ 2º e 3º; CC, art. 398, 406, § 1º, 389. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 362; STJ, EAREsp 676608/RS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO , PARA NEGAR PROVIMENTO À INSURGÊNCIA DO RÉU, E DAR PROVIMENTO, AO APELO DA AUTORA, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0201338-63.2022.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/04/2025, data da publicação: 30/04/2025) Outrossim, por via de consequência, estando comprovado nos autos os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, o dano material é certo, assim como a obrigação da instituição financeira de repará-los, impondo-se a devolução dos valores pagos em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo C. STJ (EAREsp n. 676608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Segundo a modulação dos efeitos do julgado referido (art. 927, § 3º, do CPC), a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO(PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. […] Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30.03.2021) Dessa forma, amparado no paradigma retrocitado (EARESP) e na consequente modulação dos efeitos, verifica-se que agiu com acerto o magistrado sentenciante ao determinar a restituição de forma simples dos valores descontados, eis que ocorreram antes de 30/03/2021, de modo que o cálculo deve ser apurado em eventual fase de cumprimento de sentença. Finalmente, considerando que a relação jurídica entre as partes é extracontratual, ante a nulidade do negócio jurídico, verifica-se que os juros sobre os danos morais possuem como termo inicial o evento danoso (primeiro desconto indevido); e a correção monetária, a data do arbitramento, conforme art. 398 do Código Civil e Súmulas 54 e 362/STJ, in verbis: Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. Súmula 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Súmula 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." No mesmo sentido, com relação aos danos materiais, tem-se que os juros incidem a partir do evento danoso e a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo, consoante art. 398 do CC e Súmulas 54 e 43 do STJ, de modo que deve ser considerado cada desconto indevidamente realizado. Em face do exposto, neste aspecto, procedo à reforma pontual da sentença, ex officio, no sentido de declarar que a correção monetária e os juros moratórios devem ser aplicados nos moldes acima delineados, ressalvando-se, também, a incidência dos índices conforme dispostos nos arts. 406, § 1º e 389, ambos do Código Civil, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. Finalmente, entendo devida a compensação de eventual crédito comprovadamente disponibilizado à autora, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que destes autos consta, CONHECER das apelações interpostas, para NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, no sentido de majorar a indenização por danos morais para o montante de R$ 5.000,00, bem como para registrar os marcos legais e temporais dos consectários legais das condenações, além de majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC e Tema 1059 do STJ) em face da Instituição Financeira, diante da sucumbência recursal ou da sucumbência mínima da parte autora, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora de inserção no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

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