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Processo nº 0200109-27.2022.8.06.0160

ID: 255926487

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200109-27.2022.8.06.0160

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISSOL JESUS FILLA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200109-27.2022.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200109-27.2022.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: FRANCISCA CHIQUITA CAMILO SOUSA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FABRICIO MARTINS SAMPAIO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO FABRICIO MARTINS SAMPAIO SILVA REU: PARANA BANCO S/A ADV REU: REU: PARANA BANCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCA CHIQUITA CAMILO SOUSA em face do PARANA BANCO S/A. Aduz a parte requerente, em síntese, que o promovido indevidamente está realizando descontos em seu benefício previdenciário, em virtude de empréstimo consignado, por ela não contratado (nº do contrato: 77003198839-101_0003; incluso em 07/2020; parcela de R$ 141,40; excluído em 07/2020). Requer, ao final: a) declaração de inexistência/nulidade do contrato impugnado; b) restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e c) indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Juntou documentos. Decisão de id 111172760 em que foi concedida a gratuidade de justiça, invertido o ônus da prova e indeferida a tutela de urgência. Contestação ao id 111172769, em que alega regularidade da contratação, tratando-se de refinanciamento do contrato no 77002877874-000. No mérito, aduz ser a contratação regular, requerendo a improcedência do pedido; em caso de procedência, pleiteou pela compensação de valores. Acostou documentos. Réplica no id 111173832, ocasião em que requereu o julgamento antecipado da ação. Intimação da parte requerida para manifestar interesse na produção de provas, tendo pleiteado por audiência de instrução e pela expedição de ofício (id 126181091). Deferimento apenas da expedição de ofício (id 111173843). Resposta ao ofício no id 111173870/111173871. Intimados a se manifestar sobre a resposta do ofício, a parte autora e requerida peticionaram, respectivamente, nos ids 111174076/111174077 e 111174078. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A autora, em suma, impugna a existência de empréstimo consignado por ela não contratado. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse sentido, é ônus do réu provar a regularidade da contratação do negócio jurídico. Portanto, encontra-se justificada a inversão do ônus da prova, cabendo ao requerido se desincumbir do ônus de demonstrar a inexistência do fato constitutivo do direito da parte autora, pois não é razoável atribuir tal ônus ao promovente, pois é a promovida quem detém maior facilidade de obtenção da prova, já que ocupa a posição de fornecedora no mercado de consumo, tratando-se a inversão do ônus probatório de um direito básico do consumidor (art. 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). No caso, o requerido anexou o contrato 77003198839-101 no id 111172773. Trata-se de um refinanciamento do contrato 77002877874-000, em que a parte autora recebeu, na operação, o valor líquido de R$ 205,29. Bem analisando os autos, a autora impugna o contrato 77003198839-101_0003. De acordo com seu extrato do INSS de id 111174089, existem várias subdivisões do contrato 77003198839-101: 77003198839-101_0001, 77003198839-101_0002, 77003198839-101_0003, 77003198839-101_0004. Inclusive, constato que a autora impugnou cada uma dessas subdivisões nos seguintes processos, todos julgados improcedentes e confirmados em Segundo Grau: a) 77003198839-101_0001: proc 0200111-94.2022.8.06.0160; b) 77003198839-101_0002: proc 0200110-12.2022.8.06.0160; e c) 77003198839-101_0004: proc 0200108-42.2022.8.06.0160. O banco assim explica na petição de id 111173839: (…) o contrato discutido nos autos 77003198839-101_0003 trata de uma nova averbação realizada pelo réu em razão de não conseguir fazer os descontos no contrato original 77003198839-101. Pois bem. No sistema do INSS há uma limitação onde não é permitido que sejam feitas alterações nos contratos em curso, somente é possível excluir e incluir novos contratos. Assim, no presente caso houve a necessidade de realizar uma nova averbação para que seja feito descontos com a margem que o cliente tem disponível. Portanto, os termos do contrato continuam inalterados, e o número do contrato foi alterado incluindo o final _003 para que seja aceito pelo INSS. Logo, dá a entender que as subdivisões se tratam do contrato 77003198839-101, o qual foi anexado pelo requerido (id 111172773). Aqui, friso que a autora não questiona o contrato original, mas tão somente o refinanciamento. Pois bem. Como já dito, a requerida anexou os documentos referentes à contratação (id 111173826, 111172766, 111172770, 111172771, 111172773 e 111172767 e 111172774), com informações sobre a formalização a digital, como dados do IP, e o RG da autora. Além disso, a parte requerida, ainda, anexou comprovante de pagamento do valor do mútuo na quantia de R$ 205,29 em 04/02/2020 (id 111172770), que tem seu recebimento confirmado no extrato bancário do autor de id 111174076, p. 2. Colaciono o seguinte julgado do TJCE referente a um dos processos da autora questionando a subdivisão 77003198839-101_0001: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ¿ A parte autora ajuizou a presente demanda no afã de desconstituir empréstimo livremente por ela pactuado, sob o argumento de jamais ter assinado qualquer contrato. II - Ocorre que, respeitado o entendimento diverso, a promovente, ora apelante, não provou o contexto do vício de consentimento capaz de ensejar a procedência do seu pleito inaugural, muito menos a existência de qualquer fraude a ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico entabulado, sobretudo por se tratar de refinanciamento do mútuo n. 77002877874-0000, cujo saldo devedor era de R$ 6.096,23, pactuado com a mesma casa bancária e que não foi infirmado em nenhum momento pela contratante, ora recorrente, como se vê no documento de fls. 119/120. III - A promovida, ora apelante, por sua vez, cumpriu com seu ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, do CPC) ao juntar o sinalagmático, devidamente assinado eletronicamente pela consumidora dentro do prazo de defesa, como também colacionou os documentos de identidade da parte autora e os comprovantes de transferência do valor do empréstimo, consoante fls. 67/68. IV - Soma-se ainda que Banco réu/apelado indicou que o número de telefone utilizado para a efetivação do empréstimo foi sempre o mesmo, isto é, o n. 88-998452876, fato também que aponta para a geolocalização da cidade de Santa Quitéria em que reside a parte autora, cujo DDD é 88 (fls. 124). V - Dessarte, a instituição bancária desincumbiu-se do ônus que lhe cabia, nos termos 373, II, do CPC, mormente por ausência de contestação a contento de tais fatos pela parte apelante. VI ¿ Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2023. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator (Apelação Cível - 0200111-94.2022.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2023, data da publicação: 28/02/2023). Assim, considerando a higidez da contratação e o fato de que o crédito objeto do empréstimo foi disponibilizado na conta da autora, cuja titularidade não foi questionada, desincubindo-se o promovido do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, do CPC), não há razão para acolhimento dos pedidos autorais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora, assim resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes últimos fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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Processo nº 0200109-27.2022.8.06.0160

ID: 255926532

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200109-27.2022.8.06.0160

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FABRICIO MARTINS SAMPAIO SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO FABRICIO MARTINS SAMPAIO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200109-27.2022.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200109-27.2022.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: FRANCISCA CHIQUITA CAMILO SOUSA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FABRICIO MARTINS SAMPAIO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO FABRICIO MARTINS SAMPAIO SILVA REU: PARANA BANCO S/A ADV REU: REU: PARANA BANCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCA CHIQUITA CAMILO SOUSA em face do PARANA BANCO S/A. Aduz a parte requerente, em síntese, que o promovido indevidamente está realizando descontos em seu benefício previdenciário, em virtude de empréstimo consignado, por ela não contratado (nº do contrato: 77003198839-101_0003; incluso em 07/2020; parcela de R$ 141,40; excluído em 07/2020). Requer, ao final: a) declaração de inexistência/nulidade do contrato impugnado; b) restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e c) indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Juntou documentos. Decisão de id 111172760 em que foi concedida a gratuidade de justiça, invertido o ônus da prova e indeferida a tutela de urgência. Contestação ao id 111172769, em que alega regularidade da contratação, tratando-se de refinanciamento do contrato no 77002877874-000. No mérito, aduz ser a contratação regular, requerendo a improcedência do pedido; em caso de procedência, pleiteou pela compensação de valores. Acostou documentos. Réplica no id 111173832, ocasião em que requereu o julgamento antecipado da ação. Intimação da parte requerida para manifestar interesse na produção de provas, tendo pleiteado por audiência de instrução e pela expedição de ofício (id 126181091). Deferimento apenas da expedição de ofício (id 111173843). Resposta ao ofício no id 111173870/111173871. Intimados a se manifestar sobre a resposta do ofício, a parte autora e requerida peticionaram, respectivamente, nos ids 111174076/111174077 e 111174078. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A autora, em suma, impugna a existência de empréstimo consignado por ela não contratado. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse sentido, é ônus do réu provar a regularidade da contratação do negócio jurídico. Portanto, encontra-se justificada a inversão do ônus da prova, cabendo ao requerido se desincumbir do ônus de demonstrar a inexistência do fato constitutivo do direito da parte autora, pois não é razoável atribuir tal ônus ao promovente, pois é a promovida quem detém maior facilidade de obtenção da prova, já que ocupa a posição de fornecedora no mercado de consumo, tratando-se a inversão do ônus probatório de um direito básico do consumidor (art. 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). No caso, o requerido anexou o contrato 77003198839-101 no id 111172773. Trata-se de um refinanciamento do contrato 77002877874-000, em que a parte autora recebeu, na operação, o valor líquido de R$ 205,29. Bem analisando os autos, a autora impugna o contrato 77003198839-101_0003. De acordo com seu extrato do INSS de id 111174089, existem várias subdivisões do contrato 77003198839-101: 77003198839-101_0001, 77003198839-101_0002, 77003198839-101_0003, 77003198839-101_0004. Inclusive, constato que a autora impugnou cada uma dessas subdivisões nos seguintes processos, todos julgados improcedentes e confirmados em Segundo Grau: a) 77003198839-101_0001: proc 0200111-94.2022.8.06.0160; b) 77003198839-101_0002: proc 0200110-12.2022.8.06.0160; e c) 77003198839-101_0004: proc 0200108-42.2022.8.06.0160. O banco assim explica na petição de id 111173839: (…) o contrato discutido nos autos 77003198839-101_0003 trata de uma nova averbação realizada pelo réu em razão de não conseguir fazer os descontos no contrato original 77003198839-101. Pois bem. No sistema do INSS há uma limitação onde não é permitido que sejam feitas alterações nos contratos em curso, somente é possível excluir e incluir novos contratos. Assim, no presente caso houve a necessidade de realizar uma nova averbação para que seja feito descontos com a margem que o cliente tem disponível. Portanto, os termos do contrato continuam inalterados, e o número do contrato foi alterado incluindo o final _003 para que seja aceito pelo INSS. Logo, dá a entender que as subdivisões se tratam do contrato 77003198839-101, o qual foi anexado pelo requerido (id 111172773). Aqui, friso que a autora não questiona o contrato original, mas tão somente o refinanciamento. Pois bem. Como já dito, a requerida anexou os documentos referentes à contratação (id 111173826, 111172766, 111172770, 111172771, 111172773 e 111172767 e 111172774), com informações sobre a formalização a digital, como dados do IP, e o RG da autora. Além disso, a parte requerida, ainda, anexou comprovante de pagamento do valor do mútuo na quantia de R$ 205,29 em 04/02/2020 (id 111172770), que tem seu recebimento confirmado no extrato bancário do autor de id 111174076, p. 2. Colaciono o seguinte julgado do TJCE referente a um dos processos da autora questionando a subdivisão 77003198839-101_0001: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ¿ A parte autora ajuizou a presente demanda no afã de desconstituir empréstimo livremente por ela pactuado, sob o argumento de jamais ter assinado qualquer contrato. II - Ocorre que, respeitado o entendimento diverso, a promovente, ora apelante, não provou o contexto do vício de consentimento capaz de ensejar a procedência do seu pleito inaugural, muito menos a existência de qualquer fraude a ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico entabulado, sobretudo por se tratar de refinanciamento do mútuo n. 77002877874-0000, cujo saldo devedor era de R$ 6.096,23, pactuado com a mesma casa bancária e que não foi infirmado em nenhum momento pela contratante, ora recorrente, como se vê no documento de fls. 119/120. III - A promovida, ora apelante, por sua vez, cumpriu com seu ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, do CPC) ao juntar o sinalagmático, devidamente assinado eletronicamente pela consumidora dentro do prazo de defesa, como também colacionou os documentos de identidade da parte autora e os comprovantes de transferência do valor do empréstimo, consoante fls. 67/68. IV - Soma-se ainda que Banco réu/apelado indicou que o número de telefone utilizado para a efetivação do empréstimo foi sempre o mesmo, isto é, o n. 88-998452876, fato também que aponta para a geolocalização da cidade de Santa Quitéria em que reside a parte autora, cujo DDD é 88 (fls. 124). V - Dessarte, a instituição bancária desincumbiu-se do ônus que lhe cabia, nos termos 373, II, do CPC, mormente por ausência de contestação a contento de tais fatos pela parte apelante. VI ¿ Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2023. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator (Apelação Cível - 0200111-94.2022.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2023, data da publicação: 28/02/2023). Assim, considerando a higidez da contratação e o fato de que o crédito objeto do empréstimo foi disponibilizado na conta da autora, cuja titularidade não foi questionada, desincubindo-se o promovido do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, do CPC), não há razão para acolhimento dos pedidos autorais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora, assim resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes últimos fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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Maria Cleonice Do Nascimento Sousa x Banco Bradesco S/A

ID: 322665407

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200012-27.2022.8.06.0160

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEONICE DO NASCIMENTO SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FARIAS FEIJAO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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RONALDO FARIAS FEIJAO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200012-27.2022.8.06.0160 APELANTE: MARIA CLEONICE DO NASCIMENTO SOUSA, BANCO BR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200012-27.2022.8.06.0160 APELANTE: MARIA CLEONICE DO NASCIMENTO SOUSA, BANCO BRADESCO S/A APELADO: BANCO BRADESCO S/A, MARIA CLEONICE DO NASCIMENTO SOUSA Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Apelações cíveis. Ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Empréstimo consignado não reconhecido. Inexistência de prévio requerimento administrativo. Inversão do ônus da prova. Invalidade do contrato reconhecida por laudo papiloscópico. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral in re ipsa. Majoração da indenização. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. I. Caso em exame 1.Trata-se de ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais ajuizada por pensionista do INSS, em razão de descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo consignado não reconhecido. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a nulidade do contrato, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Apelaram ambas as partes: a autora pleiteando majoração da indenização moral, e o banco sustentando ausência de interesse de agir, validade do contrato e inexistência de danos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: I - saber se há interesse processual da autora, mesmo sem prévio requerimento administrativo; II - analisar se é válida a contratação do empréstimo consignado questionado; III - verificar se há responsabilidade civil da instituição financeira pelos descontos realizados e se cabe a restituição em dobro dos valores e se o valor fixado a título de dano moral é adequado. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, por se tratar de direito de acesso à jurisdição assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV, CF/1988). 4. Constatada, por laudo papiloscópico, a falsidade da impressão digital no contrato apresentado pelo banco, reconhece-se a invalidade do negócio jurídico, nos termos dos arts. 166 e 168 do CC. 5. Aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no CDC (arts. 14 e 42, parágrafo único), sendo devida a restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, conforme EAREsp 676.608/RS do STJ. 6. Comprovado o desconto indevido em benefício previdenciário, impõe-se a reparação por danos morais presumidos (in re ipsa), com majoração do quantum indenizatório de R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00, considerando o caráter pedagógico e compensatório. IV. Dispositivo 5. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso do banco promovido desprovido. Sentença parcialmente reformada para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 3º e 487, I; CC, arts. 166, 168, 186, 927, 368; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; STJ, Súmulas 54, 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; TJCE, Apelação Cível nº 0007367-17.2015.8.06.0096, Rel. Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27/04/2022; TJCE, Apelação Cível nº 0201444-81.2022.8.06.0160, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/06/2023; TJCE, Apelação Cível nº 0200718-54.2022.8.06.0113, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/06/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso do banco promovido, para lhe negar provimento e conhecer o recurso da parte autora, para dar parcial provimento , nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) RF ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200012-27.2022.8.06.0160 APELANTE: MARIA CLEONICE DO NASCIMENTO SOUSA, BANCO BRADESCO S/A APELADO: BANCO BRADESCO S/A, MARIA CLEONICE DO NASCIMENTO SOUSA RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos por Maria Cleonice do Nascimento Sousa e pelo Banco Bradesco S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria, que ao analisar a Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou a demanda nos seguintes termos: Isto posto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a nulidade do contrato entabulado de nº: 017027674, no valor total de R$ 7.282,19, em 84 parcelas iguais de R$ 177,55, com data de inclusão desde 17/05/2021 e primeiro desconto ocorrido em junho/2021. 2) Condenar a parte promovida a restituir os valores indevidamente descontados da parte autora em razão do contrato ora declarado inexistente, de modo dobrado, até a efetiva suspensão da cobrança. 3) Condenar o promovido a pagar, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora. Quanto à atualização dos valores, o dano material deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC (REsp 1795982), a partir do efetivo desembolso de cada parcela (Súmulas 43 e 54 do STJ). O valor do dano moral, por sua vez, deverá ser atualizado com juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 STJ), e correção monetária pelo IPCA-IBGE (CPC, art. 389), contada da data desta sentença (súmula 362, STJ). A parte autora apresentou recurso de apelação ID 18797031, requerendo, em síntese a majoração da condenação por danos morais. O Banco Bradesco S/A interpôs recurso de apelação ID 18797033, sustentando, inicialmente a falta de interesse de agir, ante a ausência de requerimento administrativo ou reclamação apresentada pela parte autora. Em relação ao mérito, argumentou que, "conforme verificação interna realizada pela instituição financeira, constatou-se que o referido contrato decorreu de uma cessão de carteira realizada pelo Banco Mercantil ao Banco Bradesco, sendo registrado sob o número 438203592 na instituição cessionária. Ademais, os valores correspondentes ao empréstimo foram devidamente creditados em conta cor rente, havendo comprovação documental anexada aos autos, por meio do comprovante de transferência." Afirmou que, "[...] embora o Autor tenha demonstrado o recebimento da transferência de valores, não há nos autos qualquer prova de que eventuais descontos tenham sido efetivamente realizados em seu benefício. Assim, a apuração do quantum indenizatório a título de danos materiais deve ser realizada em sede de liquidação de sentença, após a devida comprovação dos descontos efetivamente efetuados, suas respectivas datas e valores." Sustentou, ainda, a inexistência de danos morais no presente caso. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar suscitada e a reforma da sentença. Subsidiariamente, pleiteou a reforma parcial da sentença para determinar a devolução simples, a redução do valor da indenização por danos morais e a compensação da quantia recebida. É o Relatório. VOTO 1. 1. DA PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR: DA DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO De pronto rechaço a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo banco promovido, uma vez que, mais que um direito, o livre acesso ao Judiciário é uma garantia constitucional prevista pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, reproduzida pelo art. 3°, do Código de Processo Civil, em razão do que "não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito". Desse modo, sobretudo em sede de direto privado, não subsiste a pretensão de condicionar a busca da via judicial à exigência de prévio requerimento administrativo. Ou seja, o exercício do direito de ação da parte autora, que pretende a declaração de inexistência ou inexigibilidade de débito em seu nome, assim como o recebimento de indenização a título de danos morais, não está condicionado à prévia tentativa de solução do litígio por meio de vias administrativas. A título de exemplo, veja-se precedente desta Colenda Câmara nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇADE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AGENTE FINANCEIRO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITACONCEDIDA AO AUTOR. DESACOLHIDA. MÉRITO. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELO AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação adversando sentença de procedência do pedido autoral nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando a inexistência do negócio jurídico e condenando o promovido a restituir as parcelas descontadas indevidamente de forma simples e ao ressarcimento por dano moral. 2. PRELIMINAR DEFALTA DE INTERESSE DE AGIR - Não há exigência de prévio requerimento administrativo para exercer o direito de ação pretendendo a declaração de inexistência ou inexigibilidade de débito em seu nome, assim como o recebimento de indenização a título de danos morais. Demais disso, o banco apresentou peça defensiva, impugnando expressamente os pedidos iniciais, o que revela a existência de pretensão resistida e o interesse de agir do autor. Por fim, não se pode olvidar que o acesso ao Judiciário é garantia constitucional assegurada a todo aquele que se sente ameaçado em seu direito, segundo determina o art. 5º, XXXV, da Constituição da Republica, ao dispor que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", não havendo óbice à propositura de ação pretendendo a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais semdemonstração de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. [...] 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0007367-17.2015.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, DJ: 27/04/2022, data da publicação: 27/04/2022) Diante do exposto, rejeito a preliminar. 2. 2.DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Dentre os argumentos recursais, aduz o banco apelante que, caso seja reconhecido o contrato como fraudulento, a parte que teve o valor depositado em sua conta-corrente deve devolver o valor à instituição financeira ou que haja o abatimento do valor da condenação Ocorre que recurso em tablado não comporta conhecimento quanto a esse ponto, em razão da absoluta ausência de interesse recursal da apelante. O interesse recursal consubstancia-se na necessidade e utilidade do recurso para que seja promovida uma melhoria na situação jurídica do recorrente. Sobre o tema, revela-se oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior: "Localiza-se o interesse processual na utilidade, mais especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação." ("in" Curso de Direito Processual Civil, ed. Forense, 18 ª ed., vol. I, p.56). Ultrapassadas estas considerações, denota-se que a própria sentença analisou o pleito recursal, veja-se: Ressalto a possibilidade de compensação dos valores sobre os quais houver comprovação de efetiva disponibilização em conta bancária da parte autora com aqueles que originam-se da presente condenação em desfavor da parte ré, os quais devem ser corrigidos pelos mesmos índices acima apontados, aplicados a partir da data da disponibilização do crédito. Portanto, verifica-se que o apelo não deve ser conhecido quanto a esse ponto, por ausência de interesse recursal. No referente ao restante do recurso, presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos cabimento, interesse e legitimidade, razão por que conheço parcialmente do recurso do banco promovido. Em relação ao recurso da parte autora, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso e passo a analisá-lo. 3. DO MÉRITO Nos autos, Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Maria Cleonice do Nascimento Sousa em face do Banco Bradesco S/A. Aduz a parte autora que é pensionista do INSS e foi surpreendida pela diminuição considerável de seus proventos com descontos consignados. Apreciando a lide, o Juízo processante julgou procedente o pedido autoral, anulando o contrato firmado. Determinou a restituição do indébito na forma dobrada até a efetiva suspensão da cobrança, bem como condenou a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignada, a parte autora manejou recurso apelatório para majorar a condenação em danos morais. Por sua vez, o Banco demandado apresentou recurso apelatório para reformar a sentença primeva, afirmando pela manutenção do contrato firmado, ante ausência de ilicitude e, consequentemente, pela inexistência de dano moral e material. Cinge-se controvérsia na análise da existência e validade do negócio jurídico questionado pela parte autora e, consequentemente, da legalidade dos descontos e da existência de responsabilidade civil por danos materiais e morais. 4. DO RECURSO DO BANCO PROMOVIDO Em se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável a Lei n. 8.078/1990 e a Súmula 297 do STJ, quanto a responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. Nesse contexto, em ações cuja questão controversa trazida pelo consumidor é a negativa de que tenha celebrado com o banco promovido a contratação do empréstimo consignado n° 017027674, o qual ocasionou os descontos indevidos em sua conta, cabe à parte autora a comprovação da existência dos referidos descontos. Do outro lado, é ônus da prova da instituição financeira comprovar a contratação do serviço e apresentar aos autos o instrumento contratual, a fim de que seja submetido à análise de existência e validade do negócio jurídico, assim como a comprovação da transferência dos recursos oriundos do empréstimo para a conta do consumidor. Da análise do conjunto probatório dos autos, verifica-se que o fato constitutivo do direito da parte autora foi documentalmente comprovado ID 18796803, o qual evidencia inclusão dos descontos impugnados diretamente de seu benefício previdenciário, pela parte promovida, referente ao empréstimo consignado n° 017027674, além de ter sido confirmado pela parte promovida. Por seu turno, a instituição financeira, em contestação, pugnou pela regularidade do negócio jurídico, acostando aos autos o contrato objeto da lide, supostamente assinado pela autora, (ID 18796827). No caso, o réu apresentou o contrato solicitado pelo autor, tendo sido realizada perícia, ID 18796973, em que o Laudo Pericial Papiloscópico concluiu o seguinte: Em virtude da análise feita da impressão digital padrão com a impressão digital questionada verifica-se que não pertence à mesma pessoa pelos pontos que foram aqui tratadas de forma divergentes. Assim, é certo que a contratação decorreu de prestação de serviços falha, e o banco deve responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dessarte, é forçoso o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico, visto que o instrumento não observa as formalidades contidas no art. 166 e 168, parágrafo único, todos do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. Portanto, diante de todas as circunstâncias expostas, é imperioso o reconhecimento da invalidade do contrato objeto da lide, o que conduz ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos perpetrados, já que inexiste a dívida, sendo, portanto, improcedente a pretensão apelatória nesse ponto. Desse modo, mostrou-se acertada a sentença de piso que, ao sopesar o conjunto fático probatório dos autos, reconheceu a invalidade do contrato n.º 017027674. 4.1 DA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Ademais, insta asseverar que os descontos realizados na conta da parte autora constituem ato ilícito, na medida em que a instituição financeira deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ademais, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização pelos prejuízos causados ao consumidor é objetiva e independe de demonstração de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desse modo, estando comprovado nos autos os descontos indevidos na conta da autora, é certa a obrigação da instituição financeira de reparar os danos materiais causados no valor correspondente ao que foi descontado indevidamente. De modo que a devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade dos descontos é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FERNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. Confira-se o paradigma do STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando- se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OGFERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No caso dos autos, conforme se infere da análise dos documentos ID 18796803, o primeiro desconto indevido foi realizado em junho de 2021 dividido em 84 vezes. Logo, a repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada, como determinado em sede de sentença. Desse modo, em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, deve ser mantida a sentença que determinou a restituição de forma dobrada. 4.2 DOS DANOS MORAIS: Em relação à quantificação do dano moral, há de se pontuar que, ao tempo em que deve ser arbitrado de modo a impedir enriquecimento sem causa, deve ser suficiente para que sirva de lição pedagógica, a fim de evitar que os ilícitos e repita, bem como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Resta demonstrado, portanto, o dever de compensar os danos extrapatrimoniais. Acerca da discussão sobre o quantum indenizatório dos danos morais, passo a analisar no tópico seguinte, porquanto trata-se da principal alegação recursal da parte autora. 5. DO RECURSO DA PARTE AUTORA 5.1 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Irresignada, a parte autora apresentou recurso de apelação, pleiteando, em síntese, a majoração da condenação da instituição bancária ao pagamento de danos morais. Em relação à quantificação do dano moral, há de se pontuar que, ao tempo em que deve ser arbitrado de modo a impedir enriquecimento sem causa, deve ser suficiente para que sirva de lição pedagógica, a fim de evitar que o ilícito se repita, bem como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, atento às peculiaridades do caso concreto e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, tem-se que o valor de condenação por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado pelo juízo de piso não se apresenta de todo modo razoável. Desse modo, não se mostra razoável o valor arbitrado na primeira instância ante a extensão do dano, a capacidade de pagamento da parte requerida e por não estar em consonância com julgados similares desta 2ª Câmara de Direito Privado, devendo ser majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais). Confira-se os seguintes precedentes, inclusive de minha Relatoria (destaquei): CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. ÔNUS QUE CABIA AO BANCO DEMANDADO. PRECEDENTE DO STJ RESP. REPETITIVO Nº 1846649/MA, TEMA 1061. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUANTO AOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021. (EAREsp 676.608/RS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO RECURSAL. 1. [...] 7. No caso em comento, verifica-se que os descontos iniciaram em 2017, portanto, sem notícia nos autos da data em que cessaram. Portanto, a devolução deve ser em dobro quanto aos descontos que se deram após a publicação do acórdão atinente ao julgado aqui mencionado (30/03/2021). 8. Restou demonstrada a ocorrência de danos morais, uma vez que a parte autora teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar destinada a seu sustento. Logo, tais atos ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano in re ipsa. 9. Atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, em aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos precedentes desta Corte de Justiça. 10. Sobre os danos morais aplica-se com juros de mora de 1% a.m a incidir a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 11. Em virtude da sucumbência mínima da autora, condena-se o banco promovido ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses últimos levando-se em consideração, ainda, a majoração recursal prevista no § 11º do art. 85 do CPC, fixo no total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. RECURSOS CONHECIDOS, PARA NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO DO BANCO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO DA AUTORA. (Apelação Cível - 0201444-81.2022.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 28/06/2023). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA SEM A NECESSÁRIA ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO. CONTRATO ANULADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO REDUZIDO. ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. IMPROVIDO O DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA PARTE PROMOVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Trata-se de Apelações Cíveis interposta por BANCO BRADESCO S/A e MARIA HELENA PEREIRA DE CASTRO inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da 2ªVara Cível da Comarca de Canindé/CE que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido exordial. 2 - No que diz respeito aos contratos firmados por pessoa analfabeta, o art. 595, do Código Civil dispõe que o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas:Art. 595 - No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 3 - No o extrato de empréstimos consignados do INSS da promovente colacionado nos autos verifica-se os descontos decorrentes do contrato questionado na presente lide em seu benefício previdenciário. Por sua vez, apesar da instituição financeira ter apresentado documentos da contratação,como cópia do contrato firmado entre as partes onde se ver a oposição da digital da assinatura de duas testemunhas, cópia dos documentos pessoais apresentados pela requerente e das testemunhas no momento da suposta contratação, observa-se a inexistência da assinatura a rogo pelo consumidor. 4 - Quanto à devolução dos valores indevidamente descontados pelo banco, entende-se como acertada a ordem judicial para que a restituição ocorra em dobro apenas em relação às parcelas alcançadas pela modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS, ou seja, restituição simples aos descontos realizados de forma anterior à 30/03/2021 e dobrada aos descontos posteriores à 30/03/2021, tudo a ser apurado em cumprimento de sentença. 5 - A ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 6 - Considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente o baixo valor do desconto, infere se que o quantum arbitrado em R$5.000 (cinco mil reais) deve ser reduzido para R$3.000,00 (três mil reais), uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão da demandada sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores, devendo a sentença ser reformada neste ponto. 7 - Recursos de apelação conhecidos. Improvido o da autora e parcialmente provido o do promovido. Sentença reformada em parte (Apelação Cível - 0202536-21.2022.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 28/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. SIMPLES APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA A ROGO. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. ART. 166, IV, DO CC. CONTRATO NÃO ASSINADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDUTA ILÍCITA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. FIXAÇÃO DA DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em que a parte autora afirma que o banco promovido passou a efetuar descontos de seu benefício previdenciário, referente a cobrança das prestações do empréstimo consignado n° 801444537 que assegura não reconhecer. 2.. [...] 14. Em relação à existência dos danos morais, devo observar que a conduta da parte promovida que atribui o ônus de serviços não contratado, auferindo lucro sobre juros e tarifas decorrentes de contrato declarado nulo, e promove descontos na conta da parte autora, reduzindo a capacidade de sustento de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados. 15. Atento às peculiaridades do caso concreto, observo que a quantia fixada pelo Juízo a quo, em R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra adequada ao caso, pois não foi arbitrada em quantia excessiva, a justificar a pretensão de reduzi-la, nem constitui quantia irrisória para fundamentar a necessidade de majorá-la. Entendo, portanto, que o valor aplicado na sentença é proporcional à reparação do dano moral sofrido e suficiente para desestimular a repetição do ilícito, dada a capacidade econômica da parte promovida e a gravidade da conduta lesiva, razão pela qual considero razoável mantê-lo. 16. A condenação de indenização por dano material, quando fundamentada em inexistência de contrato é obrigação extracontratual, devendo, portanto, ser aplicado os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme preceituado pelo art. 398 do Código Civil e enunciado da Súmula 54 do STJ. 17. Quanto ao dano moral, não paira nenhuma dúvida quanto à natureza de obrigação extracontratual e, conforme entendimento também consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao valor da indenização deve incidir correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 18. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (Apelação Cível - 0200718-54.2022.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 28/06/2023). Nesta senda, cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito, e considerando o histórico de arbitramento efetuado por esta Corte de Justiça em situações de envergadura similar, tem-se que o valor de condenação por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) apresenta-se de todo modo irrazoável, devendo ser majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e com fulcro nos documentos e dispositivos legais acima invocados, conheço parcialmente o recurso do banco promovido , para negar provimento e conheço o recurso da parte autora, para lhe dar parcial provimento, reformando a sentença apenas no capítulo relativo ao dano moral, majorando-o para R$ 3.000,00 (três mil reais). É como voto. Fortaleza (CE), data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) RF

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Processo nº 0221093-53.2024.8.06.0001

ID: 314960131

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0221093-53.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL LUIZ ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo n.º 0221093-53.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMBRACON ADMINISTRADOR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo n.º 0221093-53.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA APELADO: DANIEL ALEXANDER QUINTANA RACINES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA contra a sentença (ID 20311395) prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos da Ação Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada em desfavor de DANIEL ALEXANDER QUINTANA RACINES, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: "Ante o exposto, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e com fundamento no art. 485, IV do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Condeno o autor nas custas processuais, já recolhidas, deixando de condenar nos honorários advocatícios, em face de que a causalidade, na hipótese, é imputada ao devedor fiduciante. Determino, de imediato, e independentemente do trânsito em julgado, e se ainda não providenciado, a retirada da restrição eletrônica do veículo junto à plataforma RENAJUD. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa." A instituição financeira opôs Embargos de Declaração (ID 20311399), os quais, contudo, foram desprovidos, conforme decisão de ID 20311401. Irresignada, a parte autora interpôs o presente apelo (ID 20311403), alegando que a sentença proferida pelo juízo a quo não deve ser mantida devido a uma série de irregularidades processuais e violação de princípios constitucionais. Argumenta, preliminarmente, a necessidade de retratação conforme o § 7º do art. 485 do CPC, tendo em vista suposto erro na extinção do processo, qual seja, a ausência de publicação no Diário da Justiça Oficial do despacho que a intimava a se manifestar sobre o retorno do mandado de busca e apreensão, configurando ausência de intimação e decisão surpresa. Invoca os princípios constitucionais do acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, inc. XXXV, LIV e LV), argumentando que tais princípios foram violados pela sentença que cerceou seu direito de ação. A parte recorrente sustenta ainda que os requisitos para a propositura da ação de busca e apreensão estavam presentes, uma vez que o contrato de alienação fiduciária constitui título hábil para tal ação, e que a ação não ficou parada por ausência de manifestação sua, não cabendo falar em abandono de causa. Aduz que, em razão de não ter sido intimada devidamente do despacho, não pôde cumprir a solicitação do juízo, e que a não publicação do referido despacho no Diário da Justiça acarreta a nulidade do ato processual e da sentença subsequente. Em apoio, cita jurisprudências de tribunais superiores que entendem pela necessidade de intimação válida como pressuposto essencial de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ao final, pede a anulação da sentença recorrida, o reconhecimento da continuidade da ação de busca e apreensão e a expedição de novas ordens ao setor do Diário da Justiça Estadual para comprovar a ausência de publicação do despacho mencionado. Contrarrazões ausentes. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso apelatório, conheço do apelo e passo à análise. De plano, assevero a possibilidade de julgamento monocrático, prevista no artigo 932, incisos IV e V, do CPC, encontra amparo na jurisprudência consolidada deste Tribunal a respeito da matéria, em consonância com o artigo 926 do CPC e a Súmula 568 do STJ. A existência de precedente uniforme demonstra a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais, permitindo o julgamento monocraticamente. Assim, em face da ausência de controvérsia e da existência de precedente consolidado, julgo o presente recurso monocraticamente. O cerne da questão posta em análise consiste em verificar se acertada a sentença de mérito que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, tendo em vista o recorrente alegar que não intimado do despacho que determinou sua manifestação sob pena de extinção. A intimação é um ato processual fundamental que garante o direito da parte de participar do processo e conhecer as decisões judiciais. Sua ausência ou invalidade pode gerar graves consequências, como a nulidade dos atos processuais subsequentes e a própria extinção do processo. A observância rigorosa das formalidades de intimação é essencial para a garantia da segurança jurídica e da efetividade do processo. A ausência de intimação válida compromete a imparcialidade do processo e a busca pela verdade, podendo gerar decisões injustas. A intimação deve ser dirigida à parte ou ao seu representante legal, conforme consta nos autos do processo, sendo esse um pressuposto de validade da intimação. Conforme já relatado, o Apelante argumenta que a sentença é nula devido à falha na intimação de seu advogado para a realização de um ato essencial. De fato, o art. 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil é claro quanto às condições de nulidades relacionadas à intimação do advogado, garantindo, por meio do representante legal, o pleno exercício do direito de defesa, vejamos: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. [...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. No caso em tela, a nulidade da decisão é cristalina, pois o patrono da parte autora não foi devidamente intimado sobre o despacho de ID 20311394. Compulsando o DJE-TJCE e o DJEN, constatou-se que tal despacho não foi disponibilizado em nenhum dos sítios oficiais de intimação, ato imprescindível para validade da intimação. A esse respeito, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 10, inseriu no contraditório a garantia da não surpresa, que impõe, ao juiz, o dever de provocar o debate antes da tomada de decisão, mesmo em matérias que podem ser conhecidas de ofício, in verbis: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Nesse contexto, a anulação da sentença é medida que se impõe, inclusive por negativa de vigência aos princípios processuais insculpidos nos arts. 6º, 9º, do CPC. Confira-se: "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." […] "Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida." Assim, antes da extinção do feito, a parte autora deveria ter sido intimada para se manifestar sobre essa questão, que ainda não havia sido objeto de discussão nos autos. Desse modo, em homenagem os princípios da não surpresa, do contraditório, da ampla defesa e da cooperação, o que não ocorreu. O apelante sequer teve oportunidade de impugnar o despacho que indeferiu tacitamente a gratuidade judiciaria requerida. A inobservância dos requisitos previstos no mencionado art. 485 do CPC implica a nulidade da subsequente sentença de extinção, sob pena de flagrante cerceamento de defesa. Neste sentido, colaciono julgados desta Corte de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS COM A ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA DE LOURDES OLIVEIRA em face da sentença de extinção proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipú, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizado em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A; Nas suas razões recursais, o apelante sustenta que não houve prévia intimação pessoal da parte autora advertindo-a sobre a possibilidade de extinção do processo, conforme determina o art. 485, § 1º, do CPC, razão pela qual a sentença deve ser cassada, dando-se regular prosseguimento ao feito; Consoante dispõe o art. 485, §§ 1º e 6º, do Código de Processo Civil, o processo somente pode ser extinto por abandono da causa quando observados dois requisitos essenciais, quais sejam: a intimação do causídico e, também, a intimação pessoal da parte autora; In casu, o juiz a quo determinou, às fls. 108, a intimação pessoal do exequente/apelante para manifestação acerca da proposta de acordo apresentada pelo executado nos autos. Da simples leitura, não se observa qualquer advertência de que a inércia do autor acarretaria a extinção do feito por abandono da causa; Nesse contexto, mesmo que se considere suprida a intimação pessoal da autora, é necessário que também haja a intimação de seu procurador, com a advertência da penalidade por abandono da causa e, ainda, requerimento expresso do réu, o que não ocorreu no caso dos autos; Dessa forma, a inobservância dos requisitos previstos no mencionado art. 485 do CPC implica a nulidade da subsequente sentença de extinção por abandono da causa, sob pena de flagrante cerceamento de defesa; Recurso conhecido e provido para tornar insubsistente a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0005909-02.2014.8.06.0095, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA PARTE AUTORA PARA PERÍCIA DESIGNADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO E TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. 1) Trata-se de Apelação Cível interposta por José Soares da Silva, em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cascavel, nos autos da Ação de Indenização do Seguro Obrigatório DPVAT em desfavor da Federal Seguros S/A. 2) Busca o Apelante o recebimento de complementação de indenização albergada no seguro obrigatório, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 18 de novembro de 2012 que, segundo afirmou, causou lhe invalidez permanente. 3) Não obstante os argumentos lançados pelo Magistrado a quo para julgar improcedente o pleito autoral, entendo, com o devido respeito, que a decisão vergastada comporta anulação, isso porque a controvérsia exige esclarecimentos mais específicos, sendo imprescindível a realização de perícia técnica, nos termos do art. 5º da Lei 6.194/74, para se aferir, com exatidão, o grau de invalidez suportado pelo segurado. Todavia, a parte autora não foi intimada à perícia designada, não havendo prova de intimação válida. 4) Assim sendo, é imperiosa a devolução dos presentes autos ao juiz de primeiro grau, para o suprimento da irregularidade constatada, com a devida intimação pessoal do recorrente, sob pena de cerceamento de defesa, designando-se data para a realização de perícia médica pelo IML, pois caso contrário, não há como mensurar, com segurança, se o valor pago administrativamente pelo segurado é justo e compatível ao dano sofrido. 5) Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos nº 0012813-40.2014.8.06.0062, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de seus membros, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0012813-40.2014.8.06.0062, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA PARTE AUTORA. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PLEITO DE NULIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. VERIFICADO CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO E ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO CONSTATADA. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação cível proposta contra a sentença que julgou extinto e sem julgamento de mérito a Ação de Busca e apreensão, alegando a falta de intimação de seu patrono sobre a decisão ensejadora da extinção do feito. 2. De fato, o art. 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil é claro quanto às condições de nulidades relacionadas à intimação do advogado, garantindo, por meio do representante legal, o pleno exercício do direito de defesa. 3. In casu, o autor à fl. 1137, informou sobre, a constituição de novos procuradores e a incorporação da parte autora, requerendo que seja alterado o polo ativo da demanda, como também as intimações sejam publicadas exclusivamente em nome do novo advogado, qual seja, ¿Flávio Neves Costa¿, porém além de não ter ocorrido a ratificação do polo ativo da demanda o seu advogado não foi intimado. 4. Nesta perspectiva, verifica-se que o pedido previsto no parágrafo 5º do referido diploma processual encontra-se confirmado às fls. 1137-1145. Desta forma, conclui-se que o advogado da Apelante adotou a medida esperada. A falha na intimação compromete o princípio do contraditório, impedindo que a parte realize um ato essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Isso resulta em uma violação ao devido processo legal, não restando outra alternativa senão a declaração de nulidade da sentença impugnada. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0193977-58.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPACHO PARA COMPARECIMENTO PESSOAL NA UNIDADE JURISDICIONAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 76 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERRO NO PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO DA PRERROGATIVA DO ADVOGADO. ARTIGO 272, §§ 2° E 5° DO CPC. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Declaratória de Inexistência do Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, sob a alegação de reconhecimento do defeito de representação, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, c/c art. 76, § 1º, inciso I, do CPC. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em examinar a regularidade da extinção sem resolução do mérito da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em razão de suposto defeito de representação. 3. Em análise dos fólios, verifica-se que, com a inicial, a parte autora juntou cópia do comprovante de residência, em nome próprio, bem como a cópia do documento pessoal de identificação e procuração ad judicia concedendo poderes gerais e especiais ao advogado constituído nos autos. 4. Nesse cenário, não obstante as medidas tomadas pelo Juízo de primeiro grau estejam aparadas pelo poder geral de cautela, nos termos do art. 139 do CPC, especialmente quando há indícios de lides temerárias em ações similares, observo que a ação está devidamente instruída com a procuração conferida ao advogado, razão pela qual não há que falar em presunção de irregularidade de representação, sobretudo em desfavor da parte hipossuficiente. Por esse motivo, entendo que houve violação ao devido processo legal na aplicação do artigo 76 do Código de Processo Civil como fundamento para a extinção da ação por falta de pressuposto processual, já que a documentação carreada aos autos evidencia a legítima e regular constituição do advogado pela parte autora. 5. Além disso, os elementos probatórios fornecidos pela parte, incluindo a assinatura recente da procuração, juntamente com a falta de evidências concretas de litigância predatória, indicam que não é justificável invocar, de forma geral, a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE como obstáculo ao acesso à justiça garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 6. Portanto, é dado reconhecer a existência de causa de nulidade insanável da sentença por violação ao devido processo legal e cerceamento do direito de defesa. 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0201467-69.2023.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024) Constatado o cerceamento de defesa devido à intimação equivocada, fica evidente a nulidade da decisão vergastada, uma vez que a parte autora não foi instada a se manifestar sobre a extinção do feito. ISSO POSTO, conheço do recurso para dar-lhe provimento, anulando a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA RELATOR

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Gustavo Coutinho Cavalcante x Thamires De Araujo Lima

ID: 262237890

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000289-47.2025.8.06.0070

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO COUTINHO CAVALCANTE

Polo Passivo:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO COUTINHO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do pro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 3000289-47.2025.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Promovente: Nome: ANTONIA JOSE DE MACEDOEndereço: Rua Professor Lisboa Rodrigues, 1514, Fátima II, CRATEúS - CE - CEP: 63702-080 Promovido(a): Nome: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASEndereço: Rua Santa Luzia, 48, 3º andar, sala 32, Liberdade, SãO PAULO - SP - CEP: 01513-030 SENTENÇA 1.0) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIA JOSE DE MACEDO em face de ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Conta, em apertada síntese que, desde de julho de 2024, vem sendo descontado de sua conta o valor de R$ 35,30, identificado como "CONTRIBUIÇÃO ANDDAP ", cuja origem informa desconhecer completamente. Suscita que jamais manifestou vontade de contribuir com a Associação. Requer que seja declarada a inexistência de débito e condenado o réu ao ressarcimento em dobro da quantia descontada, pugnando, ainda, pela condenação ao pagamento de danos morais. Documentos diversos acostados aos autos (id's. 134678926, 134678928, 134678937, 134678938 e 134678940. Despacho de id. 134787696 deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do requerido. Contestação apresentada no id. 137847989. Preliminarmente, afirma que voluntariamente efetuou o cancelamento imediato do contrato; impugna a justiça gratuita concedida; requer o indeferimento da petição inicial, alegando que a promovente não teria instruído devidamente a ação, suscitando não ter sido juntada documentação referente a extrato bancário; aduz a carência da ação argumentando a ausência de interesse de agir; ressalta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, informa que o contrato discutido pela autora trata-se de ficha de filiação formalizada digitalmente. Argui a ausência de requisitos para a devolução em dobro e a ausência de dano moral. Requer a improcedência da demanda em sua integralidade. Documentos diversos acostados aos autos (id's. 137847991, 137847998 e 137847993. Réplica apresentada no id. 138767156. Despacho de id. 140909414 intimando as partes para informar o interesse na produção de novas provas. A parte autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado, id. 142472266, e aparte requerida não se manifestou, conforme certidão de id. 151243825. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2.0) FUNDAMENTAÇÃO Por se tratar de feito com provas documentais suficientes para a prolação de sentença, entendo pela desnecessidade de realização de audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I do CPC. Inicialmente, sobre preliminares arguidas em sede contestatória: I) No que se refere à impugnação aos benefícios da justiça gratuita deferida, conforme art. 99, §3º, do CPC, a regra do ordenamento jurídico vigente é a presunção em favor da pessoa natural decorrente da declaração de hipossuficiência anexa (p. 24). Ademais, a parte demandada não apresentou elementos de provas a fim de elidir a referida presunção legal. Portanto, mantenho o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. II) Indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação: afirma que a parte autora não instruiu devidamente a demanda, afirmando que esta não teria juntado a documentação comprovando os descontos e documentação que comprove a origem da demanda. Todavia, não há como se exigir que o promovente produza prova negativa. Assim, a preliminar não merece prosperar. Rejeito-a. III) Carência da ação - ausência de interesse de agir: argui que a promovente não teria buscado qualquer tentativa de resolução amigável. Porém, o fato da autora não ter ido em busca pelas vias administrativas não exclui do Judiciário a análise do noticiado na inicial. Dito isso, afasto a preliminar. Embora a parte autora alegue ausência de relação jurídica com a parte ré, é evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o artigo 29 da Lei nº 8.078/90. Assim, em razão da presumida vulnerabilidade do consumidor em relação ao fornecedor, aplica-se a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia posta em análise nos autos acerca da legitimidade de descontos realizados pela acionada em benefício previdenciário da promovente, eis que a mesma afirma que jamais autorizou referida cobrança. De seu turno, a ré apresentou contestação alegando falta de interesse de agir pelo autor, aduzindo que o mesmo não tentou entrar em contato com as vias administrativas da associação para cancelar a apólice. Ainda, requereu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ausência de dano moral. Apresentou contrato com assinatura eletrônica. Todavia, após análise detida dos autos, constata-se que a ré não logrou êxito em comprovar a efetiva contratação por parte da autora, ainda que tenha apresentado a ficha de filiação assinada eletronicamente no id. 137847993. Isso porque, embora o procedimento de contratação digital possa ser considerado usual por aqueles habituados às transações eletrônicas, é imperioso reconhecer que tal facilidade não se aplica da mesma maneira à população idosa. A vulnerabilidade inerente a esse grupo etário, somada ao fato de que, em sua maioria, não possuem domínio sobre os meios digitais, como caixas de autoatendimento ou aplicativos de celular, torna insuficiente a simples apresentação de capturas de tela do sistema interno da ré, que indicam assinatura eletrônica mediante e-mail e confirmação via SMS, para se considerar devidamente provada a manifestação de vontade da requerente. Ademais, o contrato foi firmado sem a apresentação de documento de identificação, bem como o endereço da parte autora se apresenta na cidade de Fortaleza/Ce como o lugar em que foi firmado o contrato, além do endereço residencial contido no documento está divergente com o apresentado na inicial, o que fragiliza ainda mais a verificação da legitimidade e segurança dos termos nos quais a contratação foi efetivamente estabelecida. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR APOSENTADO. CONTRATOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE. APRESENTADOS. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS DE VALORES. APRESENTADOS. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. CONTRATOS TODOS EFETIVADOS EM CURTÍSSIMO ESPAÇO DE TEMPO. VALORES SIMILARES. ENDEREÇO DO CONTRATANTE DIVERGENTE. GEOLOCALIZAÇÃO DO CONTRATANTE DIVERGENTE. CONTA BANCÁRIA ABERTA EM PERÍODO SIMILAR AO DAS CONTRATAÇÕES E ENCERRADA EM PRAZO EXÍGUO. FORTES E DIVERSOS INDÍCIO DE FRAUDE. ENGENHARIA SIMULACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INDEFERIDO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO DO AUTOR. CONTA BANCÁRIA COM SINAIS DE INAUTENTICIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE OBEDECEU A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside na existência (ou não) de relação jurídica entre a autora e a Instituição Financeira ré quanto aos descontos referentes ao empréstimo consignado. 2. Regra geral, em casos como o ora analisado, basta a juntada aos autos pela instituição financeira da realização dos contratos devidamente assinados e da comprovação de transferência de valores para que o negócio jurídico seja considerado válido e a empresa se desincumba do ônus probatório. 3. Contudo, as peculiaridades presentes neste caso em concreto direcionam a conclusão em sentido contrário ao que comumente se obteria. 4. Como já afirmado, em que pese constarem do caderno processual cópias dos cinco contratos de empréstimos consignados impugnados pelo autor, 649612532, 647212712, 645012898, 645413140 e 644513045, os negócios jurídicos encontram-se eivados de diversos sinais de fraudes praticadas por terceiros, para os quais não houve a devida apresentação de argumentos defensivos plausíveis por parte da recorrente. 5. Nesse sentido, observa-se a realização de 5 empréstimos consignados em um espaço de tempo inferior a 7 dias, sendo, inclusive, 2 efetivados no mesmo dia, todos em valores similares. Há ainda divergência entre os endereços fornecidos pelo autor como de sua residência e o que consta da minuta contratual, além de uma das avenças possuir geolocalização em cidade situada no interior do estado de São Paulo. Por fim, há ofício expedido pelo Banco Bradesco e acostado às fls. 230/231, informando que a suposta conta pertencente ao promovente teria sido aberta em 20 de setembro de 2022, um dia antes do começo das contratações combatidas, e finalizada em 07 de novembro de 2022, sem movimentações, o que levanta suspeitas sobre a autenticidade da titularidade. 6. Consequentemente, em razão da falha na prestação do serviço, não há outro caminho que não seja considerar a irregularidade da contratação decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 7. Quanto ao pedido de reavaliação da indenização arbitrada na origem, considerando a condenação em danos morais no montante de R$ 2.000,00, não entendo viável a sua minoração, uma vez que tal valor mostra-se adequado e razoável para atender às funções pedagógica e punitiva da indenização. 8. Por fim, entendo por indeferir o pleito recursal subsidiário, uma vez que o conjunto probatório produzido nestes autos leva à conclusão de que houve uma engenharia de fraudes praticadas por terceiros, inclusive no que diz respeito à abertura de conta bancária para recebimento dos valores contratados, fato corroborado pelo ofício de fls. 230/231 fornecido pelo Banco Bradesco. Dessa maneira, os comprovantes de transferências ¿ TED, de fls. 177/181, não possuem o condão de, por si só, comprovarem qualquer proveito financeiro obtido pelo apelado, de forma que entendo como indevido o pedido de compensação, no caso. 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2024. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0201467-06.2022.8.06.0070 Crateús, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 21/02/2024, Data de Publicação: 21/02/2024). Consigne-se, ainda, que a assinatura eletrônica realizada, tal como apresentada pela ré, não permite aferir, com efeito, se os termos da contratação foram esclarecidos à suficiência à parte demandante, e nem tampouco se ela consentiu, efetivamente, com a aludida contratação, objeto que é de impugnação na pretensão autoral. Não se ignora a crescente utilização de contratos eletrônicos ou virtuais no cotidiano dos consumidores. Contudo, tais contratações devem atender a um mínimo de comprovação quanto à sua autenticidade, passível de ser demonstrada por meios idôneos. Ora, se as instituições realizam contratações virtuais em larga escala, devem adotar a cautela de registrar a manifestação de vontade - inequívoca - do contratante de maneira adequada, a fim de se resguardarem diante de eventual impugnação pelo consumidor. Portanto, conclui-se que as cobranças sofridas pela autora são, de fato, ilegais, uma vez que decorrentes de contratação com licitudes não efetivamente demonstradas nos autos em questão. Por isso, de rigor o reconhecimento do pedido autoral, devendo tais valores - indevidamente cobrados no benefício previdenciário da parte - serem restituídos. Em virtude do reconhecimento da ilegalidade dos descontos efetuados, a título de empréstimo consignado, aplica-se o disposto no parágrafo único, do artigo 42, do CDC. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Assim, a instituição demandada deve efetuar a devolução das quantias já descontadas da remuneração da promovente, em dobro, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais. No caso, os autos comprovam a existência de ínfimos descontos realizados pela empresa demandada, no caso, R$35,30. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base no que se infere dos arts. 1º, III e 5º, V e X, da Constituição Federal. Desse modo, ainda que tenha ocorrido os descontos indevidos, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de descontos de pequeno valor ocorridos na conta bancária da demandante. Nesse sentido, converge a jurisprudência a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que, em reiterados julgados, reconhece que os descontos em valor ínfimo, ainda que indevidos, não são capazes, por si só, de ensejar a reparação por dano moral. Vejamos: AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA SEM A PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. In casu, observa-se que a cobrança da tarifa bancária denominada "Cesta B. Expresso", sem a prova da efetiva autorização, é irregular e não representa exercício regular do direito. 2. Em sendo assim, depreende-se dos autos que a parte apelada demonstrou através dos extratos acostados aos fólios que a referida tarifa foi descontada de sua conta bancária, entretanto, a instituição financeira apelante não comprova, através de qualquer tipo de prova, a efetiva contratação ou autorização da tarifa combatida. 3. Desta forma, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte apelante. 4. No caso em comento, ainda que descontados os valores indevidamente, não restou comprovada má-fé a impor a restituição em dobro, logo não há dúvida de que o reembolso deverá ser efetuado de forma simples. 5. Melhor sorte assiste a apelante quanto a ausência de dano moral, porquanto o desconto indevido da conta da recorrida, por si só, não acarreta o reconhecimento de que existe um dano moral a ser reparado. Afinal, os descontos indevidos que totalizam a quantia de R$ 51,80 (cinquenta e um reais e oitenta centavos), não enseja a dor, o sofrimento ou a humilhação, tampouco violação à honra, à imagem, à vida privada da apelada. 6. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Guaraciaba do Norte; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte; Data do julgamento: 03/02/2021; Data de registro: 04/02/2021). PELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA - DESCONTO ÍNFIMO DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS. 1. O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos (artigos 186 e 927 do Código Civil). 2. O desconto indevido em benefício previdenciário de parcelas de financiamento decorrente de contrato celebrado por falsários, sem maiores consequências à vítima, causa meros aborrecimentos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.029089-4/001, Relator(a): Des. (a) Claret de Moraes, 10 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/2022, publicação da súmula em 07/04/2022). Como visto, descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral in re ipsa, sendo necessário a análise das circunstâncias do caso. Na hipótese, os ínfimos descontos, comprovados pela parte autora, impedem o vislumbre da ocorrência do abalo moral passível de indenização, porquanto, não obstante tal situação traga desconfortos e aborrecimentos ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se, em verdade, de situação rotineira, a que se está sujeito na vida em sociedade. Portanto, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. 3.0) DISPOSITIVO Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: I) DETERMINAR a requerida que efetue o cancelamento dos descontos, caso ainda não o tenha feito; II) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, do valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), referente às parcelas efetivamente descontadas em seu benefício previdenciário, a serem demonstradas em fase de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir do início dos descontos (Súmula 43 do STJ e art. 389 do CC), e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, a partir da citação (art. 406 do CC); III) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 300,00 (trezentos reais) para cada uma das partes, contudo, em razão da gratuidade judiciária concedida, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC/15. Condeno o réu ao pagamento de 50% das custas, dispensada a parte autora em razão da gratuidade deferida. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

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Antonia Pereira De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 281931003

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Independência Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200631-93.2024.8.06.0092

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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ANNA RONNERIA LACERDA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNI… Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA SENTENÇA Processo: 0200631-93.2024.8.06.0092 Apensos/associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo ativo: AUTOR: ANTONIA PEREIRA DE SOUZA Polo passivo: REU: BANCO PAN S.A. Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por ANTONIA PEREIRA DE SOUZA em face do BANCO PAN S/A, qualificados nos presentes autos. De proêmio, observo que devem ser apensados os seguintes autos: 0200633-63.2024.8.06.0092 e 0200631-93.2024.8.06.0092. Assim, promovo o julgamento em conjunto dos feitos supramencionados, visando a evitar que sejam proferidas decisões conflitantes ou contraditórias, conforme art. 55, §3°, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora, em breve síntese, que recebe benefício previdenciário decorrente de sua aposentadoria, número do benefício: 171.269.738-0 e deparou-se com descontos em sua conta pelo demandado, referente a contrato o qual não havia contratado, motivo pelo qual ingressou com a presente ação. Em sede de contestação, o promovido alegou, preliminarmente conexão com outro processo com mesma causa de pedir e pedido, no mérito, alega regularidade na contratação, sendo a operação realizada dentro dos ditames legais e com as devidas qualificações do cliente, não apresentando resquícios de fraude. Por fim, nega a presença de qualquer dano moral ou material para autora. Juntou carta de preposição e substabelecimento, contrato celebrado entre as partes e transferência eletrônica disponível diretamente na conta da autora. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do reconhecimento da conexão e consequente julgamento conjunto de feitos: Analisando detidamente os autos, verifico que, por ocasião da análise dos processos distribuídos neste juízo, a parte autora ingressou 2 (duas) Ações Anulatórios de Débito c/c Danos Materiais e Morais contra a mesma instituição financeira e todas tramitando nesta Comarca, asseverando, em suma, não ter firmado os contratos e requerendo, portanto, anulação de todos os negócios, além do ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados e de indenização por dano moral. Percebe-se, pois que, em vez de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, a parte autora desmembrou cada um dos contratos em seu nome em processos diversos, senão vejamos: Processos: 0200633-63.2024.8.06.0092 e 0200631-93.2024.8.06.0092. Vale destacar que para cada contrato foi ajuizada uma nova ação, quando, na verdade, os pedidos e a causa de pedir deveriam estar concentradas em uma única demanda, sobretudo tendo em vista que envolvem pedido de indenização por danos morais, cujo dano é único. Ressalta-se que se houve eventual contratação indevida por parte de uma instituição financeira, não há como considerar, a priori, que cada contratação tenha gerado um abalo moral diverso. Assim, afirmo que a fragmentação de diversos contratos em inúmeros processos, com as mesmas partes, causa de pedir com a mesma natureza contratual e mesmo pedido viola os basilares princípios do direito, podendo-se cogitar até mesmo em abuso no direito de utilização das vias judiciais. Desse modo, reconheço a conexão e determino o apensamento dos autos nº 0200633-63.2024.8.06.0092 e 0200631-93.2024.8.06.0092. Nesse sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA, TENDO A CORTE LOCAL APENAS PERFILHADO ENTENDIMENTO DIVERSO DAQUELE DEFENDIDO PELA PARTE. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA, JULGADAS POR JUÍZOS DIVERSOS. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR QUE JULGOU UMA DAS AÇÕES. INEXISTÊNCIA. 1. A conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça. 2. É conveniente a reunião de feitos na mesma fase processual por efeito de conexão, não o sendo quando já foram julgador por Juízos de primeira instância distintos, pois orienta a Súmula 235/STJ que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, não sendo também cabível se tiver o condão de ocasionar tumulto ao Juízo, caso venha a receber todas as demandas. Precedentes do STJ. 3. De qualquer modo, mesmo havendo afinidade jurídica entre as demandas e ponto fático em comum, a reunião de processos é faculdade do juiz, por isso só cabe ser efetivada se for oportuna e conveniente e, ainda assim, para julgamento conjunto das causas. 4. Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido para que outro seja prolatado, dando por superado o entendimento de haver prevenção de outro Órgão julgador. (STJ - REsp: 1001820 RJ 2007/0256105-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/05/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2012) Rejeita-se as demais preliminares suscitadas pela requerida, com fulcro no art. 488 do Código de Processo Civil. Primeiramente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.", uma vez que a instituição financeira opera como fornecedora de produtos ou serviços e a promovente, como consumidora, usuária desses serviços ofertados, conforme preconizam os artigos 2º e 3º, CDC. Dessa maneira, tratando-se de relação de consumo, preenchido os requisitos, previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, cabe ao requerido o ônus da prova, haja vista que demonstrado nos autos a hipossuficiência da promovente, tendo como direito a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, in verbis: Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossimilhança alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...] No caso dos autos, tenho que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Segundo a parte requerente, jamais firmou contrato junto ao banco promovido e, quanto a esse aspecto, seria impossível à parte autora produzir prova negativa, no sentido de comprovar que realmente não teria firmado o referido pacto. Tal encargo caberia ao banco reclamado. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de demonstrar a legitimidade da pactuação impugnada, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide. 1- Do suposto contrato nº 325891877-4 (Processo nº 0200631-93.2024.8.06.0092): Alega a parte autora que não firmou contrato de empréstimo consignado com o demandado, sendo certo que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, inviável seria exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou os empréstimos impugnados, cabendo ao réu, na condição de fornecedores do serviço, tal demonstração. Em sede de contestação o promovido alega conexão com outros processos, informando que existe a mesma causa de pedir e pedido. Assevera regularidade na contratação, que a operação foi realizada dentro dos ditames legais, não havendo indícios de fraude. Aduz que se trata de um empréstimo de refinanciamento. Que a contratação foi realizada com regras claras, com apresentação de documentos originais, não havendo evidência de fraude contratual ou falha na prestação de serviços, que a quitação ocorreu através de portabilidade. Por fim, nega a presença de qualquer dano moral ou material para autora. Juntou cédula de crédito bancário, documentos pessoais da autora, Ficha cadastral de pessoa física (Id. 115202810) e comprovante de transferência - TED (Id. 115202808), no valor de R$ 1.356,91, transferido em 20/03/2019. No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. O promovido chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora, e trouxe provas de que a requerente, de fato, realizou o empréstimo consignado. Ademais, a própria parte autora juntou aos autos extrato bancário do recebimento através de TED dos valores em sua conta bancária (Id. 110058165 -fl. 2/4), em data de 20/03/2019. Além do mais, no caso em tela, a assinatura da parte autora constante no contrato supracitado é plenamente válida, tendo em vista que é idêntica àquelas constantes nos documentos de identificação da requerente e na procuração de outorga. Nesta situação, é dispensada a realização de perícia grafotécnica. Se não, vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA. - É desnecessária a realização de perícia grafotécnica, tendo em vista a semelhança da assinatura lançada no contrato com as assinaturas constantes nos documentos apresentados pela parte, inclusive com seu documento pessoal, permitindo, até mesmo para um leigo, a constatação da sua autenticidade, - Os vícios de consentimento e a má-fé não se presumem, devendo ser provados por aquele que os alega, independentemente do grau de instrução e da idade da parte. (TJ-MG - AC: 10000211985304001 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 15/03/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2022) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA E COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora objetivando a reforma da sentença prolatada pelo douto Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça/CE, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 2. A legislação processual civil autoriza ao juiz a dispensa de diligências inúteis e protelatórias, conforme disposição do art. 370, parágrafo único, e art. 139, III, do CPC. Indubitável que tais normas prestigiam a eficiência e a celeridade processual, pois, diante da colheita suficiente de elementos hábeis a elucidar os fatos controvertidos, não há razão para o deferimento de medida que não vai trazer ao caderno processual nenhuma informação nova, que não vai auxiliar no convencimento do magistrado e que ainda irá retardar a resposta jurisdicional. 3. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado nº 803291281, conforme delineado na primeira página da petição inicial, celebrado entre a instituição financeira apelada e a parte autora, bem como o cabimento de restituição em dobro e indenização por danos morais. 4. Esta e. 3ª Câmara de Direito Privado vem destacando que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência da consumidora sobre os descontos e (b) o recebimento do crédito por parte da promovente. 5. A impossibilidade de a parte autora constituir prova negativa da relação jurídica atrai para a instituição financeira requerida o ônus de demonstrar a regularidade da relação contratual contestada na exordial, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. In casu, o juízo processante, em primeira decisão nos autos, determinou ao réu a juntada do contrato, isto é, ordenou a produção de prova documental em momento oportuno, isto é, antes da citação. 6. A partir da cópia do instrumento contratual, confere-se os dados e condições do negócio jurídico registrado sob o nº 803291281, no valor de R$ 1.591,44, em 72 parcelas de R$ 44,37. Já pelos documentos de fls. 80/82, verifica-se que foi liberado para conta do promovente a quantia de R$ 845,18 (oitocentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), em razão do refinanciamento do contrato nº 770453562. Tais dados estão em consonância com os lançamentos do extrato do INSS de fls. 27/29, anexado pelo próprio autor. 7. Nessa toada, "ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). [Vide Recurso Especial nº 1.868.099-CE, da relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, julgado em 15 de dezembro de 2020]. Grifei. 8. Também no contrato consta a assinatura do requerente firmada de próprio punho, a qual há traços idênticos com os dos seus documentos de identificação, de fls. 25 e 77, sem necessidade alguma de perícia técnica para conferência. 9. Frise-se que o banco se desincumbiu da comprovação do repasse do numerário contratado, conforme comprovante de crédito colacionado à fl. 80 e consoante dados da conta corrente que o autor possui junto ao Banco Bradesco S.A. [vide cópia do cartão na fl. 77]. Por seu turno, a jurisprudência pátria tem admitido a comprovação da relação contratual entre as partes, por meio da juntada de telas do sistema interno informatizado da ré em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. 10. Por tudo isso, reputo válida a contratação e comprovado o consentimento do demandante quanto aos descontos em sua folha de pagamento, não lhe assistindo razão quando alega que não contratou com o banco demandado. 11. Por fim, anoto que acertou mais uma vez o juízo a quo na estipulação de multa em desfavor da parte autora, por litigância de má-fé, visto que esta agiu, claramente, em desacerto com os deveres de conduta relacionados à honestidade e lealdade que se devem pautar as partes na condução dos processos. Ao sugerir a ocorrência de fato que restou flagrantemente demonstrado em sentido contrário, tentou prejudicar a parte adversa e induzir o julgador a erro, constituindo comportamento doloso contra a Justiça; um verdadeiro abuso de direito que deve ser reprimido em prestígio ao devido processo legal. 12. Sentença mantida. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. (Apelação Cível - 0050331-56.2020.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 18/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIO AUTOR E RÉU. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERA REPETIÇÃO DE ALGUNS DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADA PARA CONTA-CORRENTE DO CONTRATANTE. EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVANDO O SAQUE DA QUANTIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Houve preclusão temporal in casu, uma vez que o autor deixou de se manifestar no prazo que lhe foi oportunizado para produzir provas adicionais e quedou-se inerte. Além disso, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie. Em análise minudente dos autos, verifico que há correspondência entre as assinaturas constantes no contrato de empréstimo e nos documentos apresentados pelo próprio autor e réu. Assim, tenho que não se faz imprescindível a realização de exame grafotécnico no caso em liça. Preliminar rejeitada. 2. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não há que se falar em descumprimento ao princípio da dialeticidade, posto que todo o debate gira em torno da (ir)regularidade do contrato de empréstimo e o apelante atacou os fundamentos do decisum sobre a matéria. Ademais, a mera reiteração de algumas das teses ventiladas na contestação não implica, necessariamente, a afronta ao comando da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 3. MÉRITO. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 4. No entanto, incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Por outro lado, a instituição financeira se desincumbiu bem do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), ao exibir em Juízo a cópia do contrato rubricado em cada página e devidamente assinado pelo autor, cópias de documentos pessoais do contratante, além de comprovante de repasse do valor negociado em conta-corrente do promovente. 5. O simples fato de o consumidor ser pessoa idosa e que alega ser semianalfabeta não gera presunção de que o mesmo não tenha capacidade suficiente para entender o teor dos documentos que estava assinando, diante das circunstâncias do caso. Há extratos bancários que demonstram a transferência, pelo banco apelado, à conta do apelante, e que a quantia foi, inclusive, sacada, o que denota que este usufruiu do dinheiro. Em momento algum o recorrente nega que a conta onde foi creditado o valor do empréstimo seja de sua titularidade e, ainda, tem-se que referida quantia foi liberada em 18/07/2014, enquanto a ação somente foi proposta em agosto de 2017, quando já haviam sido descontadas mais de 30 (trinta) parcelas. 6. Reconhecida a validade do contrato, impõe-se, como corolário, a improcedência da ação, mantendo-se incólume a sentença vergastada, inclusive quanto à condenação do autor por litigância de má-fé, vez que claramente alterou a verdade dos fatos. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO ACORDA a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Apelo interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REJEITADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO. DEDUÇÕES DEVIDAS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cerceamento de defesa por ausência de perícia grafotécnica. A legislação processual (art. 355 e 356, do CPC) é clara ao deixar a critério do Juízo a possibilidade de julgamento antecipado da lide, desde que a demanda seja relativa, somente, à questões de direito ou que contenha material fático e probatório suficiente para o seu deslinde, tudo com o escopo de evitar o prolongamento desnecessário da questão, até porque é o Julgador o destinatário das provas. 1.2. O entendimento dominante na Corte Superior de Justiça é que cabe ao Juiz a análise da necessidade ou não de dilação probatória, não se constituindo cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado verifica que é possível o sentenciamento com base nos documentos e provas já colacionados aos autos. Preliminar rejeitada. 2. Ônus da prova. A instituição financeira acostou aos autos o contrato firmado, devidamente assinado pela apelante, e a TED, demonstrando que a quantia foi depositada na conta da consumidora, atestando, assim, a inexistência de fraude na contratação do empréstimo do presente feito e se desincumbindo do ônus de comprovar a licitude do negócio jurídico. 3. Dano Moral. No caso não se afigura presente, dada a inexistência de prova de comportamento ilícito por parte da instituição financeira, porquanto fora comprovada a formalização do contrato de empréstimo, bem como o recebimento do valor indicado pela autora, inexistindo, fundamento para acolher o pleito indenizatório postulado. 4. Recurso conhecido e não provido. Processo: 0200164-51.2023.8.06.0092 - Apelação Cível Apelante: Maria Eneide Sousa da Silva. Apelado: Banco Itaú Consignado S/A. Processo: 0200164-51.2023.8.06.0092 - Apelação Cível Apelante: Maria Eneide Sousa da Silva. Apelado: Banco Itaú Consignado S/A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REJEITADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO. DEDUÇÕES DEVIDAS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cerceamento de defesa por ausência de perícia grafotécnica. A legislação processual (art. 355 e 356, do CPC) é clara ao deixar a critério do Juízo a possibilidade de julgamento antecipado da lide, desde que a demanda seja relativa, somente, à questões de direito ou que contenha material fático e probatório suficiente para o seu deslinde, tudo com o escopo de evitar o prolongamento desnecessário da questão, até porque é o Julgador o destinatário das provas. 1.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará entende que cabe ao Juiz a análise da necessidade ou não de dilação probatória, não se constituindo cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado verifica que é possível o sentenciamento com base nos documentos e provas já colacionados aos autos processuais (STJ. AgInt no AREsp nº 2.120.272/CE. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe: 18/10/2022; e TJCE. AgInt. nº 0201079-27.2022.8.06.0160. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 27/02/2024). Preliminar rejeitada. 2. Ônus da prova. A instituição financeira acostou aos autos o contrato firmado, devidamente assinado pela apelante, e a TED, demonstrando que a quantia foi depositada na conta da consumidora, atestando, assim, a inexistência de fraude na contratação do empréstimo do presente feito e se desincumbindo do ônus de comprovar a licitude do negócio jurídico. 3. Dano Moral. No caso não se afigura presente, dada a inexistência de prova de comportamento ilícito por parte da instituição financeira, porquanto fora comprovada a formalização do contrato de empréstimo, bem como o recebimento do valor indicado pela autora, inexistindo, fundamento para acolher o pleito indenizatório postulado. 4. Recurso conhecido e não provido. Processo: 0200112-55.2023.8.06.0092 - Apelação Cível. Apelante: Manoel Ricarte Cavalcante. Apelado: Banco Pan S/A. 2- Do suposto contrato nº 0229725891895 (Processo nº 0200633-63.2024.8.06.0092): Alega a parte autora que não firmou contrato de empréstimo consignado com o demandado, sendo certo que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, inviável seria exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou os empréstimos impugnados, cabendo ao réu, na condição de fornecedores do serviço, tal demonstração. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de demonstrar a legitimidade da pactuação impugnada, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide. Com efeito, a empresa ré juntou, ID. 129395202, cópia do Contrato acompanhado dos documentos pessoais da autora. Por fim, é importante destacar que na cópia do contrato constam os documentos pessoais da requerente, o que reforça ainda mais a ideia de legitimidade e veracidade do negócio jurídico. Consigno que foram juntados aos autos documentos de comprovação telesaque comprovando que a autora utilizou o Cartão Consignado para saque de quantia em dinheiro, Id. 129395201 - fls. 16/22, no valor de R$ 1.278,98 em 20/03/2019. Outrossim, observa-se dos autos que a autora contratou o cartão de crédito com desconto consignado e optou pelo saque do valor limite realizando telesaque. Ademais, o desconto aqui contestado, denominado Reserva de Margem Consignado (RMC), previsto no art. 6° da Lei n° 10.8208/2003 (com redação alterada pela Lei n° 13.172/2015), a qual dispõe sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. Além do mais, no caso em tela, a assinatura do contrato é clara ao especificar que se trata de um contrato de Cartão de Crédito Consignado, não havendo qualquer margem para alegações de desconhecimento sobre a natureza do negócio jurídico celebrado. Nos casos em testilha, resta evidente comportamento manifestamente contraditório, haja vista que a parte autora pactuou contrato, e depois, ajuizou a presente ação arguindo a nulidade dos contratos. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC1, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. É bem verdade que a mera apresentação de um documento não seria suficiente para provar que a requerente, efetivamente, firmou o(s) contratado(s) impugnado(s). Ocorre que, in casu, todo o conjunto probatório produzido durante o tramitar do processo nos faz concluir isso. Por todo o exposto, conclui-se que razão assiste à empresa demandada, sendo lícita a realização do negócio jurídico com a parte autora. Assim, não resta alternativa a esse Magistrado senão julgar improcedentes os pedidos autorais. Frente ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Elejo o processo nº 0200633-63.2024.8.06.0092 como a ação principal, para fins de interposição de recursos referentes às demandas correlatas. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, que fica isenta por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Após o trânsito, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. Independência/CE, datado e assinado digitalmente. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz

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Maria Severino Da Costa Sousa x Banco Bradesco S/A

ID: 335873381

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200236-34.2024.8.06.0179

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SEVERINO DA COSTA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

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ROBERTO DOREA PESSOA

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JOAQUIM MARQUES CAVALCANTE FILHO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0200236-34.2024.8.06.0179 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA SEVERINO DA COSTA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0200236-34.2024.8.06.0179 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA SEVERINO DA COSTA SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S/A Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXCESSO DE FORMALISMO NA EXIGÊNCIA DE EMENDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais, sob o fundamento de inércia da parte autora em cumprir despacho de emenda à inicial. A apelante alegou que parte das exigências já havia sido atendida nos autos e que outras eram de difícil ou impossível cumprimento, considerando sua condição de pessoa idosa, analfabeta, hipossuficiente e sem acesso a documentos bancários antigos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por descumprimento parcial de despacho de emenda à petição inicial, com base em suspeita genérica de demanda predatória, violou o devido processo legal e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de decidir 3. O juízo de primeiro grau determinou à parte autora a apresentação de documentos e declarações adicionais, baseando-se em Recomendação administrativa voltada ao enfrentamento de lides temerárias, mas não constatou elementos concretos de litigância predatória no caso específico. 4. A petição inicial foi instruída com procuração válida, documentos pessoais, comprovante de residência e extratos de consignações, atendendo os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, não havendo motivo para aplicação do art. 321, § único, do CPC. 5. A extinção do processo em tais condições viola os princípios da primazia da resolução do mérito, do contraditório e do livre acesso à justiça, conforme precedentes desta Corte em casos análogos. 6. A jurisprudência tem reconhecido que o uso genérico da Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE como óbice processual, sem demonstração concreta de litigância predatória, afronta o art. 5º, XXXV, da CF. IV. Dispositivo 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LIV; CPC, arts. 4º, 6º, 98, 99, 139, 319, 320, 321. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Severino Costa Sousa, visando à reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Uruoca/CE, que julgou extinto, sem resolução de mérito, a Ação de obrigação de fazer c/c reparação por Danos Materiais e Morais proposta em face do Banco Bradesco S.A. Despacho de ID 17363159 - fls. 01/09, no qual o Magistrado a quo determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, sob pena de extinção, nos seguintes termos: "Feitos esses esclarecimentos, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, trazendo aos autos, sob pena de extinção na forma da lei: a) declaração de próprio punho firmada pela parte autora, sob as penas da Lei, com a especificação de todas as contas bancárias de que é titular, ressaltando que, caso a parte autora se trate de pessoa analfabeta, a declaração deverá ser confeccionada por terceiro, desde que assinada a rogo, com a assinatura de duas testemunhas, conforme dispõe o art. 595 do CC; b) informação, mediante declaração de próprio punho firmada pela parte autora, a eventual existência de outras ações propostas com o mesmo pedido ou mesma causa de pedir da presente lide, bem como, que justifique, em caso de identidade, a razão do ajuizamento de tais demandas de forma apartada; c) extrato de movimentação das contas bancárias declaradas, abrangendo o período de três meses antes e três meses depois do primeiro desconto de seu beneficio em razão do empréstimo supostamente não contratado pela parte autora; d) comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como, a ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); e) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve à parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento." Certidão de ID 17363164, certificando o comparecimento da autora em juízo para apresentar os documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como, a ratificação dos termos da procuração. Intimada, por seu patrono, via Dje, a parte autora deixou transcorrer, in albis, o prazo concedido, sem cumprir o despacho na sua totalidade, consoante certidão de ID 17363168. Na sequência, o Magistrado singular julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, in verbis (ID 17363171 - fls. 01 e 02): "A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial no prazo legal. No entanto, emendou apenas parcialmente, o que impõe a extinção do processo com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, do NCPC e 485, I, do NPC. (...) Face ao exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio nos artigos 321, § Único, do CPC e 485, I, do NCPC." Apelação de ID 17363177 - fls. 01/11, na qual a autora pleiteia o deferimento da justiça gratuita e a reforma da sentença, aduzindo que, conforme o despacho de ID 17363159 - fls. 01/09, "parte deles já se encontrava nos autos, como no caso do item c), cujo extrato do INSS satisfazia (fls. 29 a 33)". Ressalta que "a demandante não possui mais os extratos de 2014" e, por isso, requer a inversão do ônus da prova para que o réu junte o contrato e os extratos. Argumenta que "no caso do item e), o comprovante de residência já consta na fl. 23 dos autos" e, quanto aos itens "a) e b) do referido despacho", afirma que é "pessoa de 80 anos de idade, humilde, de saúde frágil, hipossuficiente, sem nenhuma instrução secular e analfabeta". Defende, por fim, que "a exigência de extratos bancários não é a única forma de aferir os descontos". Contrarrazões no ID 17363186 - fls. 01/03. Desnecessária intervenção Ministerial no feito, visto não envolver quaisquer das matérias indicadas no art. 178 do CPC/2015. É o relatório. Decido. VOTO Inicialmente, antes de adentar na questão de mérito, convém apreciar o requerimento de concessão da gratuidade de justiça em segundo grau. Conforme previsto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, a concessão da assistência judiciária gratuita depende de requerimento da parte, a qual declara, sob as penas da lei, sua hipossuficiência financeira para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira a afirmação, quando feita por pessoa natural e dependente de prova, quando formulada por pessoa jurídica, e ainda, segundo Súmula 481 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Art. 98, do CPC. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; [...] VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; Art. 99, do CPC. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Sendo a recorrente detentora de parcos recursos, aposentada, que afirmou não deter condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, e inexistindo indício apto a afastar a presunção de veracidade da declaração firmada no corpo da exordial, defiro a gratuidade de justiça requestada, dado a situação econômica desta, e com fulcro no artigo 98 do CPC, determino a dispensa do recolhimento do preparo. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que decretou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 321, § Único, do CPC e 485, I, do NCPC. No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau, suspeitando tratar-se de possível demanda predatória, determinou a intimação da parte autora para apresentar: a) declaração de próprio punho firmada pela parte autora, sob as penas da Lei, com a especificação de todas as contas bancárias de que é titular, ressaltando que, caso a parte autora se trate de pessoa analfabeta, a declaração deverá ser confeccionada por terceiro, desde que assinada a rogo, com a assinatura de duas testemunhas, conforme dispõe o art. 595 do CC; b) informação, mediante declaração de próprio punho firmada pela parte autora, a eventual existência de outras ações propostas com o mesmo pedido ou mesma causa de pedir da presente lide, bem como, que justifique, em caso de identidade, a razão do ajuizamento de tais demandas de forma apartada; c) extrato de movimentação das contas bancárias declaradas, abrangendo o período de três meses antes e três meses depois do primeiro desconto de seu beneficio em razão do empréstimo supostamente não contratado pela parte autora; d) comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como, a ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); e) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve à parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento. Não obstante as medidas tomadas pelo Juízo de primeiro grau estejam aparadas pelo poder geral de cautela, nos termos do art. 139 do CPC, especialmente quando há indícios de lides temerárias em ações similares, entendo que, nos termos do art. 321 do CPC, a emenda à inicial deve ser ordenada somente nos casos em que os requisitos dos artigos 319 e 320 não forem atendidos, ou quando houver irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o que não se vislumbra no caso em apreço. Verifica-se que a parte autora apresentou a inicial acompanhada de procuração concedendo poderes especiais ao advogado constituído (ID 17363154), documentos pessoais (ID 17363152), comprovante de residência (ID 17363153) e histórico de consignações (ID 17363155 - fls. 01/05). Dessa forma, resta claro que a peça inicial foi devidamente instruída com os documentos necessários, não havendo motivo para alegar descumprimento do art. 321 do Código de Processo Civil Além disso, os elementos probatórios fornecidos pela parte, combinado a falta de evidências concretas de litigância predatória, indicam que não é justificável invocar, de forma geral, a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE como obstáculo ao acesso à justiça garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Insta asseverar, ainda, que este caso é de natureza consumerista, onde é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Portanto, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, constitui erro de procedimento insanável que ocasiona a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa da parte e violação ao devido processo legal. Esse, inclusive, foi o posicionamento adotado em julgamento de caso semelhante, por este Tribunal de Justiça. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESPACHO PARA COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE POR SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO. ART. 485, IV DO CPC. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA APLICAÇÃO DO ART. 76, DO CPC. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA. INTIMAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATO PERSONALÍSSIMO. OMISSÃO APÓS A INTIMAÇÃO POR ADVOGADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL COM ADVERTÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, § 1° DO CPC. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diante da situação proposta pela petição inicial, em que os fatos narrados evidenciam a violação do direito da parte autora, se faz presente seu interesse de agir, consubstanciado pela pretensão de fazer cessar a lesão ao direito e de obter a reparação dos danos supostamente causados pela parte promovida, ao tempo em que, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal e o art. 3°, do Código de Processo Civil, lhe é assegurado o direito de ter sua demanda processada e julgada pelo Poder Judiciário, independentemente da existência de prévia tentativa de resolução administrativa do caso, motivo pelo qual rejeito a preliminar de carência de ação. 2. No caso dos autos, o juízo de primeiro grau, suspeitando tratar-se de possível demanda predatória, determinou a intimação da parte autora para comparecer pessoalmente à Secretaria da Vara para apresentar documento pessoal de identificação, comprovante de residência, ratificar a outorga da procuração ao advogado e os pedidos veiculados na ação (p. 26/27), com fundamento na Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJCE, datada de 10/03/2021. 3. A parte autora apresentou a inicial acompanhada de cópia do comprovante de residência (p. 07), cópia dos documentos pessoais de identificação da autora (p. 06) e procuração ad judicia concedendo poderes especiais ao advogado constituído há trinta dias da propositura da ação (p. 05). 4. Não obstante as medidas tomadas pelo juízo de primeiro grau estejam aparadas pelo poder geral de cautela, nos termos do art. 139 do CPC, especialmente quando há indícios de lides temerárias em ações similares, observa-se que a ação está devidamente instruída com a procuração conferida ao advogado, razão pela qual não há falar em presunção de irregularidade de representação, sobretudo em desfavor de parte hipossuficiente. Por esse motivo, entende-se que houve violação ao devido processo legal na aplicação do art. 76 do CPC como fundamento para extinção do processo por falta de pressuposto processual, enquanto que os elementos os autos evidenciam a legítima constituição do advogado pela parte autora. 5. Embora a autora tenha sido intimada, por meio de seu advogado, para comparecer pessoalmente à Secretaria da Vara, uma vez que o ato que lhe é exigido é de natureza personalíssima, ou seja, que somente ela pode praticar, caberia ao juiz, antes de extinguir o feito, determinar sua intimação pessoal para suprir a falta, com expressa advertência sobre a possibilidade de extinção do processo nos termos do § 1°, do art. 485, do CPC, sob pena de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa da parte e violação ao devido processo legal. 6. Além disso, os elementos probatórios fornecidos pela parte, incluindo a assinatura recente da procuração, juntamente com a falta de evidências concretas de litigância predatória, indicam que não é justificável invocar, de forma geral, a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCEcomo obstáculo ao acesso à justiça garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. (TJCE - Apelação Cível - 0200288-86.2024.8.06.0031, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta por Antonio Porfiro Araújo, impugnando a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, que, nos autos da ação declaratória negativa de débito c/c indenização por danos morais e materiais n° 0201989-25.2023.8.06.0029, proposta em face do Banco Bradesco S/A, extinguiu o feito sem resolução do mérito. 2. De início, ressalta-se que, embora o juízo singular faça menção à incidência da Recomendação n° 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, atualizada pela Recomendação n° 01/2021/NUMOPEDE/CGJCE, providenciando as medidas cabíveis quando constatada a existência de demanda temerária (art. 139, inciso IX, do CPC), a extinção da ação sob o fundamento da inépcia da petição inicial não se revela plausível no caso concreto. 3. Ao compulsar os autos, verifica-se que o autor, ora recorrente, apresentou, anexos à exordial: documentos de identificação e comprovante de residência; extrato de empréstimo consignado do INSS; e; requerimento da cópia do contrato impugnado. 4. Nesse contexto, diversamente da fundamentação apresentada pelo Juízo singular, é desnecessário determinar, de antemão, o comparecimento da parte autora à Secretaria da Vara para realizar a diligência descrita no despacho de fls. 20, como uma condição de procedibilidade da demanda judicial, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça e comprometer a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Relator (TJCE - Apelação Cível - 0201989-25.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) (Destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO EM NOME DO CÔNJUGE. INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS PESSOAIS. RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE. INEXISTÊNCIA DE DEMANDA TEMERÁRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese os fundamentos que levaram a extinção do feito, é válido observar que a exordial está instruída com documentos pessoais do autor (fls. 08/09) e prova dos descontos bancários não reconhecidos (fls. 11/28), o que, a princípio, atende o disposto no art. 320 e 321 do CPC. 2. O apelante compareceu presencialmente perante a Secretaria do Juízo e apresentou mesmos documentos pessoais acima (fls. 37/39) 3. O fato de o comprovante de residência não está em nome do recorrente não afasta a possibilidade de iniciar o processamento do feito, principalmente porque aquele está em nome do cônjuge do apelante, conforme certidão de casamento à fl. 58. 4. Os elementos probatórios que foram apresentados pela parte apelante, inclusive com aposição de sua assinatura em procuração/declaração de hipossuficiência (fl. 07) em momento recente à propositura da demanda, aliados à ausência de demonstração concreta de circunstância característica de litigância predatória, demonstram não ser possível a invocação, in abstrato, da Recomendação 01/2019/NUMOPEDE como óbice à garantia constitucional do acesso à justiça. 5. A demanda de massa não se confunde com a demanda predatória, esta sim apta a causar abuso do direito subjetivo de ação. 6. A Constituição Federal e o próprio Código de Processo Civil são claros ao estabelecerem que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito (CPC, art. 3º, caput, e CF, art. 5º, XXXV). 7. O pronunciamento judicial questionado viola frontalmente os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da primazia da solução do mérito e da atividade jurisdicional colaborativa, efetiva e satisfativa, conforme entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte de Justiça. 8. Recurso conhecido e provido. (TJCE - Apelação Cível - 0200577-95.2023.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 13/06/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPACHO PARA COMPARECIMENTO PESSOAL NA UNIDADE JURISDICIONAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 76 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERRO NO PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO DA PRERROGATIVA DO ADVOGADO. ARTIGO 272, §§ 2° E 5° DO CPC. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Declaratória de Inexistência do Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, sob a alegação de reconhecimento do defeito de representação, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, c/c art. 76, § 1º, inciso I, do CPC. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em examinar a regularidade da extinção sem resolução do mérito da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em razão de suposto defeito de representação. 3. Em análise dos fólios, verifica-se que, com a inicial, a parte autora juntou cópia do comprovante de residência, em nome próprio, bem como a cópia do documento pessoal de identificação e procuração ad judicia concedendo poderes gerais e especiais ao advogado constituído nos autos. 4. Nesse cenário, não obstante as medidas tomadas pelo Juízo de primeiro grau estejam aparadas pelo poder geral de cautela, nos termos do art. 139 do CPC, especialmente quando há indícios de lides temerárias em ações similares, observo que a ação está devidamente instruída com a procuração conferida ao advogado, razão pela qual não há que falar em presunção de irregularidade de representação, sobretudo em desfavor da parte hipossuficiente. Por esse motivo, entendo que houve violação ao devido processo legal na aplicação do artigo 76 do Código de Processo Civil como fundamento para a extinção da ação por falta de pressuposto processual, já que a documentação carreada aos autos evidencia a legítima e regular constituição do advogado pela parte autora. 5. Além disso, os elementos probatórios fornecidos pela parte, incluindo a assinatura recente da procuração, juntamente com a falta de evidências concretas de litigância predatória, indicam que não é justificável invocar, de forma geral, a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE como obstáculo ao acesso à justiça garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 6. Portanto, é dado reconhecer a existência de causa de nulidade insanável da sentença por violação ao devido processo legal e cerceamento do direito de defesa. 7. Recurso conhecido e provido. (TJCE - Apelação Cível - 0201467-69.2023.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024) (Destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO SE FEZ PRESENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, OCASIÃO EM QUE DEVERIA TRAZER IDENTIDADE ORIGINAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. EXCESSO DE FORMALISMO. O INDEFERIMENTO DA INICIAL CARACTERIZA FORMALISMO EXACERBADO E DESNECESSÁRIO, EM NÍTIDO PREJUÍZO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO E DE ACESSO À JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. DEMANDA POTENCIALMENTE TEMERÁRIA. DETERMINAÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS CONFORME O ART. 139, INCISO IX, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 485, INCISO III, E § 1º, DO CPC. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJCE - Apelação Cível - 0201141-06.2022.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024) (Destaquei) Há de se reconhecer, portanto, que a extinção prematura do feito, na forma em que se deu nos autos, fere, também, o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional e do devido processo legal, consagrados pelo art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal, além de comprometer a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material pela primazia da sentença de mérito, nos termos dos arts. 4º e 6º, do CPC. Ante a todo o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos CONHEÇO e DOU PROVIMENTO, a fim de decretar a nulidade da sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Desembargador Relator

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Eliane Lopes Ferreira e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 335362378

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Independência Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200351-59.2023.8.06.0092

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE LOPES FERREIRA FRANCISCO EMANUEL LOPES FERREIRA FRANCISCO LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNA RONNERIA LACERDA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNI… Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA SENTENÇA Processo: 0200351-59.2023.8.06.0092 Apensos/associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo ativo: AUTOR: ELIANE LOPES FERREIRA, FRANCISCO EMANUEL LOPES FERREIRA, FRANCISCO LOPES FERREIRA Polo passivo: REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Cuida-se de ação proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES FERREIRA em face do BANCO BRADESCO S/A., objetivando a nulidade de empréstimo consignado realizado em nome da parte autora e indenização em dobro dos valores cobrados indevidamente e danos morais com pedido de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Determinada Citação do requerido (Id. 110480514). Contestação de Id. 110483075 acompanhada de documentos, dentre eles o suposto contrato celebrado entre as partes e documentos pessoais da autora, Ids. 110483076 e 110483077. Tentativa de conciliação restou infrutífera, Id. 110483080. Réplica (Id. 110483082). Deferida habilitação dos sucessores da requerente, Id. 110483108. É o que importa relatar. Passo, pois, à fundamentação. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, conforme previsto no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." De proêmio, consigno que o órgão julgador não se encontra obrigado a apreciar todas as questões levantadas pelas partes, mas somente àquelas pertinentes à solução da controvérsia, na esteira das lições jurisprudenciais:"O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida." Em não havendo a necessidade de produção de provas em audiência (art. 920, inc. II, do CPC), passo ao julgamento do pedido. Rejeita-se as preliminares suscitadas pela requerida, com fulcro no art. 488 do Código de Processo Civil. Mérito. Cuida-se de ação anulatória de débito c/c danos morais e materiais referente a um suposto contrato de empréstimo em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas. No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Compulsando os fólios, deles verifico que o banco requerido explicitou a origem da dívida, que tem por base limite de empréstimo consignado solicitado pela parte promovente. O banco requerido juntou Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário, que foi devidamente assinado pela parte autora, Ids. 110483076 e 110483077, não havendo, ao contrário do alegado em réplica, divergência na assinatura ou dados. O promovido chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora, e trouxe provas de que a requerente, de fato, solicitou o empréstimo consignado objeto dessa lide, juntando o contrato assinado pela parte autora (Ids. 110483076 e 110483077), acompanhado de documento pessoal da requerente e comprovante de Transferência Eletrônica Disponível diretamente na conta da autora, Id. 110483075 - fls. 11/28. Ademais, a parte autora, ao abster-se de procurar administrativamente o banco réu para esclarecer e contestar a alegada transferência bancária creditada em sua conta, incorreu manifestamente no venire contra factum proprium. Tal comportamento revela uma flagrante contradição, uma vez que beneficiou-se do valor creditado em sua conta bancária e, simultaneamente, buscou a tutela do Poder Judiciário para questionar a legitimidade do crédito proveniente da instituição financeira, alegando indevida a contratação. Este agir contraditório, contrário a seus próprios atos pregressos, ressalta a incoerência da postura da requerente diante do presente litígio. Como é cediço, tenho que é desnecessária a realização de perícia grafotécnica para constatar a autenticidade do contrato, diante da robustez dos documentos carreados aos autos, pois o requerido apresentou documentos comprobatórios suficientes que indicam de forma específica, clara e convincente, a efetivação da disponibilidade de crédito em favor da parte autora, bem como saque do valor correspondente em data compatível com a suposta contratação do empréstimo. Ademais, nota-se que a parte autora se insurgiu de modo genérico e frágil à assinatura lançada no documento contratual, há, aproximadamente 8 (oito) anos, em 25/03/2015, não lançando dúvida séria e real sobre a alegação de falsidade, comum a litígios de massa existente nas diversas comarcas do país. Noutro giro, observa-se dos autos o contrato assinado pela parte autora e seus anexo, devidamente acompanhado de documentos pessoais da própria autora. Nesta situação, é dispensada a realização de perícia grafotécnica. Se não, vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA. - É desnecessária a realização de perícia grafotécnica, tendo em vista a semelhança da assinatura lançada no contrato com as assinaturas constantes nos documentos apresentados pela parte, inclusive com seu documento pessoal, permitindo, até mesmo para um leigo, a constatação da sua autenticidade, - Os vícios de consentimento e a má-fé não se presumem, devendo ser provados por aquele que os alega, independentemente do grau de instrução e da idade da parte. (TJ-MG - AC: 10000211985304001 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 15/03/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2022) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA E COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora objetivando a reforma da sentença prolatada pelo douto Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça/CE, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 2. A legislação processual civil autoriza ao juiz a dispensa de diligências inúteis e protelatórias, conforme disposição do art. 370, parágrafo único, e art. 139, III, do CPC. Indubitável que tais normas prestigiam a eficiência e a celeridade processual, pois, diante da colheita suficiente de elementos hábeis a elucidar os fatos controvertidos, não há razão para o deferimento de medida que não vai trazer ao caderno processual nenhuma informação nova, que não vai auxiliar no convencimento do magistrado e que ainda irá retardar a resposta jurisdicional. 3. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado nº 803291281, conforme delineado na primeira página da petição inicial, celebrado entre a instituição financeira apelada e a parte autora, bem como o cabimento de restituição em dobro e indenização por danos morais. 4. Esta e. 3ª Câmara de Direito Privado vem destacando que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência da consumidora sobre os descontos e (b) o recebimento do crédito por parte da promovente. 5. A impossibilidade de a parte autora constituir prova negativa da relação jurídica atrai para a instituição financeira requerida o ônus de demonstrar a regularidade da relação contratual contestada na exordial, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. In casu, o juízo processante, em primeira decisão nos autos, determinou ao réu a juntada do contrato, isto é, ordenou a produção de prova documental em momento oportuno, isto é, antes da citação. 6. A partir da cópia do instrumento contratual, confere-se os dados e condições do negócio jurídico registrado sob o nº 803291281, no valor de R$ 1.591,44, em 72 parcelas de R$ 44,37. Já pelos documentos de fls. 80/82, verifica-se que foi liberado para conta do promovente a quantia de R$ 845,18 (oitocentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), em razão do refinanciamento do contrato nº 770453562. Tais dados estão em consonância com os lançamentos do extrato do INSS de fls. 27/29, anexado pelo próprio autor. 7. Nessa toada, "ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). [Vide Recurso Especial nº 1.868.099-CE, da relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, julgado em 15 de dezembro de 2020]. Grifei. 8. Também no contrato consta a assinatura do requerente firmada de próprio punho, a qual há traços idênticos com os dos seus documentos de identificação, de fls. 25 e 77, sem necessidade alguma de perícia técnica para conferência. 9. Frise-se que o banco se desincumbiu da comprovação do repasse do numerário contratado, conforme comprovante de crédito colacionado à fl. 80 e consoante dados da conta corrente que o autor possui junto ao Banco Bradesco S.A. [vide cópia do cartão na fl. 77]. Por seu turno, a jurisprudência pátria tem admitido a comprovação da relação contratual entre as partes, por meio da juntada de telas do sistema interno informatizado da ré em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. 10. Por tudo isso, reputo válida a contratação e comprovado o consentimento do demandante quanto aos descontos em sua folha de pagamento, não lhe assistindo razão quando alega que não contratou com o banco demandado. 11. Por fim, anoto que acertou mais uma vez o juízo a quo na estipulação de multa em desfavor da parte autora, por litigância de má-fé, visto que esta agiu, claramente, em desacerto com os deveres de conduta relacionados à honestidade e lealdade que se devem pautar as partes na condução dos processos. Ao sugerir a ocorrência de fato que restou flagrantemente demonstrado em sentido contrário, tentou prejudicar a parte adversa e induzir o julgador a erro, constituindo comportamento doloso contra a Justiça; um verdadeiro abuso de direito que deve ser reprimido em prestígio ao devido processo legal. 12. Sentença mantida. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. (Apelação Cível - 0050331-56.2020.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 18/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIO AUTOR E RÉU. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERA REPETIÇÃO DE ALGUNS DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADA PARA CONTA-CORRENTE DO CONTRATANTE. EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVANDO O SAQUE DA QUANTIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Houve preclusão temporal in casu, uma vez que o autor deixou de se manifestar no prazo que lhe foi oportunizado para produzir provas adicionais e quedou-se inerte. Além disso, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie. Em análise minudente dos autos, verifico que há correspondência entre as assinaturas constantes no contrato de empréstimo e nos documentos apresentados pelo próprio autor e réu. Assim, tenho que não se faz imprescindível a realização de exame grafotécnico no caso em liça. Preliminar rejeitada. 2. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não há que se falar em descumprimento ao princípio da dialeticidade, posto que todo o debate gira em torno da (ir)regularidade do contrato de empréstimo e o apelante atacou os fundamentos do decisum sobre a matéria. Ademais, a mera reiteração de algumas das teses ventiladas na contestação não implica, necessariamente, a afronta ao comando da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 3. MÉRITO. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 4. No entanto, incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Por outro lado, a instituição financeira se desincumbiu bem do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), ao exibir em Juízo a cópia do contrato rubricado em cada página e devidamente assinado pelo autor, cópias de documentos pessoais do contratante, além de comprovante de repasse do valor negociado em conta-corrente do promovente. 5. O simples fato de o consumidor ser pessoa idosa e que alega ser semianalfabeta não gera presunção de que o mesmo não tenha capacidade suficiente para entender o teor dos documentos que estava assinando, diante das circunstâncias do caso. Há extratos bancários que demonstram a transferência, pelo banco apelado, à conta do apelante, e que a quantia foi, inclusive, sacada, o que denota que este usufruiu do dinheiro. Em momento algum o recorrente nega que a conta onde foi creditado o valor do empréstimo seja de sua titularidade e, ainda, tem-se que referida quantia foi liberada em 18/07/2014, enquanto a ação somente foi proposta em agosto de 2017, quando já haviam sido descontadas mais de 30 (trinta) parcelas. 6. Reconhecida a validade do contrato, impõe-se, como corolário, a improcedência da ação, mantendo-se incólume a sentença vergastada, inclusive quanto à condenação do autor por litigância de má-fé, vez que claramente alterou a verdade dos fatos. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO ACORDA a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Apelo interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REJEITADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO. DEDUÇÕES DEVIDAS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cerceamento de defesa por ausência de perícia grafotécnica. A legislação processual (art. 355 e 356, do CPC) é clara ao deixar a critério do Juízo a possibilidade de julgamento antecipado da lide, desde que a demanda seja relativa, somente, à questões de direito ou que contenha material fático e probatório suficiente para o seu deslinde, tudo com o escopo de evitar o prolongamento desnecessário da questão, até porque é o Julgador o destinatário das provas. 1.2. O entendimento dominante na Corte Superior de Justiça é que cabe ao Juiz a análise da necessidade ou não de dilação probatória, não se constituindo cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado verifica que é possível o sentenciamento com base nos documentos e provas já colacionados aos autos. Preliminar rejeitada. 2. Ônus da prova. A instituição financeira acostou aos autos o contrato firmado, devidamente assinado pela apelante, e a TED, demonstrando que a quantia foi depositada na conta da consumidora, atestando, assim, a inexistência de fraude na contratação do empréstimo do presente feito e se desincumbindo do ônus de comprovar a licitude do negócio jurídico. 3. Dano Moral. No caso não se afigura presente, dada a inexistência de prova de comportamento ilícito por parte da instituição financeira, porquanto fora comprovada a formalização do contrato de empréstimo, bem como o recebimento do valor indicado pela autora, inexistindo, fundamento para acolher o pleito indenizatório postulado. 4. Recurso conhecido e não provido. Processo: 0200164-51.2023.8.06.0092 - Apelação Cível Apelante: Maria Eneide Sousa da Silva. Apelado: Banco Itaú Consignado S/A. Processo: 0200164-51.2023.8.06.0092 - Apelação Cível Apelante: Maria Eneide Sousa da Silva. Apelado: Banco Itaú Consignado S/A. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REJEITADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO. DEDUÇÕES DEVIDAS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Cerceamento de defesa por ausência de perícia grafotécnica. A legislação processual (art. 355 e 356, do CPC) é clara ao deixar a critério do Juízo a possibilidade de julgamento antecipado da lide, desde que a demanda seja relativa, somente, à questões de direito ou que contenha material fático e probatório suficiente para o seu deslinde, tudo com o escopo de evitar o prolongamento desnecessário da questão, até porque é o Julgador o destinatário das provas. 1.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará entende que cabe ao Juiz a análise da necessidade ou não de dilação probatória, não se constituindo cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado verifica que é possível o sentenciamento com base nos documentos e provas já colacionados aos autos processuais (STJ. AgInt no AREsp nº 2.120.272/CE. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe: 18/10/2022; e TJCE. AgInt. nº 0201079-27.2022.8.06.0160. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 27/02/2024). Preliminar rejeitada. 2. Ônus da prova. A instituição financeira acostou aos autos o contrato firmado, devidamente assinado pela apelante, e a TED, demonstrando que a quantia foi depositada na conta da consumidora, atestando, assim, a inexistência de fraude na contratação do empréstimo do presente feito e se desincumbindo do ônus de comprovar a licitude do negócio jurídico. 3. Dano Moral. No caso não se afigura presente, dada a inexistência de prova de comportamento ilícito por parte da instituição financeira, porquanto fora comprovada a formalização do contrato de empréstimo, bem como o recebimento do valor indicado pela autora, inexistindo, fundamento para acolher o pleito indenizatório postulado. 4. Recurso conhecido e não provido. Processo: 0200112-55.2023.8.06.0092 - Apelação Cível. Apelante: Manoel Ricarte Cavalcante. Apelado: Banco Pan S/A. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA. Relator PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O douto magistrado singular entendeu pela improcedência dos pedidos autorais, uma vez que, não havendo demonstração de ilicitude da contratação, e restando demonstrada a expressa anuência do autor no aperfeiçoamento contratual, incabível se torna a condenação da instituição financeira/requerida em devolução de valores e em pagamento de danos morais. 2. Preliminar de cerceamento de defesa - Argumenta a autora/recorrente que o julgamento antecipado da lide sem que fosse procedida a dilação probatória necessária, notadamente a realização de perícia grafotécnica no contrato em discussão, ocasionou cerceamento de defesa, razão pela qual pugna pela anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção da prova requerida. 3. No caso, não prospera o argumento da requerente/recorrente com relação a necessidade de produção de prova pericial para assegurar a validade do negócio jurídico em discussão, porquanto, trata-se de contrato com assinatura eletrônica, com modalidade de validação biométrica facial. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. 4. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929 / PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno¿. 5. Ocorre que, cotejando o vertente caderno processual, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos, isto porque o banco/apelado juntou o contrato discutido nesta demanda(fls. 82/102), assinado por meio de autenticação eletrônica, acompanhado de cópia dos documentos pessoais da autora e fotografia do momento da contratação. 6. Consta, ainda, transferência eletrônica onde comprova que o valor do crédito liberado, conforme apontado no instrumento contratual, na quantia de R$ 1.321,35 (mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), foi depositado em conta-corrente da autora/recorrente, ex vi às fls. 103 dos autos. 7. Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar a nulidade do contrato em questão, bem como a devolução dos valores devidamente descontados. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. (Apelação Cível - 0202362-12.2022.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CESTA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELA RECORRENTE EM RÉPLICA. VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ASSINATURAS DO CONTRATO DEVERAS SEMELHANTE COM AS APOSTAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR NA INICIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DETERMINAR, EM SEDE RECURSAL, O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVAS DISPENSADAS PELA APELANTE NO MOMENTO EM QUE LHE CABIA AS REQUERER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Pela análise pormenorizada dos autos, verifico que o magistrado de piso, por meio de despacho proferido à fl. 200, oportunizou às partes manifestarem-se sobre a necessidade de produção de outras provas além das presentes nos autos, ressaltando que o pedido genérico ensejaria o indeferimento da prova porventura requerida. 2. Assim, a parte apelante, quando intimada para se manifestar sobre necessidade de outras provas foi enfática ao afirmar que inexistia necessidade de dilação probatória, tendo em vista que o processo em epígrafe "tem como discussão matéria atinente unicamente a questões jurídicas". Isto posto, entendo que não incorreu em erro o magistrado de primeira instância, ao julgar antecipadamente a lide com as provas constantes nos autos. 3. A parte autora, ora apelante, nada apresentou, conforme certidão judicial à fl. 203. Contudo, em sua réplica (fls. 197/199), pugnou expressamente pelo julgamento antecipado da lide. 4. O inconformismo quanto ao desfecho processual que culminou com a improcedência de seus pedidos, não é salvo-conduto para que, em evidente contrariedade a comportamento próprio adotado no decorrer da instrução, venha requerer do Tribunal, a determinação de produção das provas outrora dispensadas. 5. Isto posto, entendo que não incorreu em erro o magistrado de primeira instância, ao julgar antecipadamente a lide com as provas constantes nos autos. 6. No tocante a reforma da sentença ora combatida, com vistas a julgar procedente o pleito autoral consistente na declaração de nulidade da avença supostamente entabulada pelas partes, bem como de restituição dos valores indevidamente pagos e condenação em danos morais, verifico de logo que o caso é de não provimento. 7. No caso em análise, a parte Apelante aduz que não reconhece o contrato firmado com o Apelado, garantindo que não houve contratação dos serviços ofertados, a saber: TARIFA CESTA FÁCIL. De outra sorte, o banco requerido acostou aos autos (fls. 152/185) robusta documentação, como contrato onde consta aposta assinatura deveras semelhante a do autor em seu RG e procuração ad judicia acostados a inicial. Além disso, juntou às fls. 154/156 o "Termo de adesão a produtos e serviços", devidamente assinados pelo autor. 8. A assinatura do autor no contrato juntado aos autos pelo Banco se mostra muito semelhante àquelas constantes no seu documento pessoal, o que, somado a todos os indícios de regularidade da contratação apresentados pela Apelada, torna desnecessária a realização de perícia grafotécnica requerida. 9. Assim, resta indubitável que o banco requerido, ora apelado, trouxe aos autos elementos suficientes para concluir-se pela regularidade da contratação, desincumbindo-se totalmente do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). 10. Por conseguinte, não há que se falar em ocorrência de dano moral indenizável ou restituição de valores indevidamente descontados, uma vez que restou comprovada a regularidade dos contratos impugnados pelo Apelante, sendo a manutenção da sentença de improcedência a medida que se impõe ao presente caso. 11. Posto isso, a sentença ora combatida deve ser mantida em todos os seus termos. 12. Sentença mantida. 13. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível - 0050151-84.2021.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024) Assim, mostra-se despicienda a produção de prova técnica pericial grafotécnica, pois, documentalmente comprovada a contratação. Além dos fatos expostos e das provas mencionadas, vale salientar que a demora no ajuizamento da ação milita contra a requerente que alega ter sofrido dano moral e material. Assim, verifico de forma bastante evidente, através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança. Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado senão julgar improcedente o pedido de reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente. Ainda, vale destacar que o Gabinete da Vice-Presidência do TJCE, através do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Ceará (CIJECE), emitiu a Nota Técnica n.º 05/2023, que trata sobre demanda predatória. Nesta Norma Técnica, foi definido que a demanda predatória representa uma distorção do legítimo exercício do direito de acesso à justiça, uma vez que ela se caracteriza por um abuso do direito subjetivo de ação. Este fenômeno, pautado em práticas fraudulentas, gera consequências prejudiciais em diversos âmbitos sociais. Observa-se que uma parcela significativa dessas novas demandas é originada das mesmas pessoas, que optam por fracionar suas pretensões contra a mesma pessoa jurídica, como é o caso dos autos. Essa estratégia evidencia a intenção de buscar reparação financeira, incluindo danos morais e ônus sucumbenciais, em cada uma das ações propostas. Tal prática, além de demonstrar um claro desvio do propósito do acesso à justiça, resulta em um enriquecimento sem causa. O acúmulo de condenações em diferentes sentenças não apenas prejudica a boa-fé processual e a cooperação, como também impõe um fardo excessivo ao Poder Judiciário. Essa sobrecarga compromete a eficiência do sistema judicial, contrariando os princípios constitucionais de celeridade e razoável duração do processo. É imperativo ressaltar, sobre este tema, que a advogada da parte autora figura como patrona em um expressivo número de ações semelhantes. Embora o direito de demandar não seja obstado por tal circunstância, é necessário zelar pelo equilíbrio processual, evitando-se a repetição excessiva de demandas com o mesmo objeto, a fim de preservar a justiça e a eficiência do sistema judiciário. Ato contínuo, conforme se extrai da NOTA TÉCNICA CIJMG Nº 01/2022, que oferece um rol de "Boas práticas de gestão de processos judiciais e de processos de trabalho para o enfrentamento (prevenção e combate) da litigância predatória", algumas medidas aqui devem ser citadas: a) Não deixar de impor todos os ônus processuais legalmente previstos àqueles que possivelmente abusam do sistema de justiça, pois o contrário implica em reduzir os custos para que litiguem, com o consequente estímulo à litigância predatória; b) Apreciar com cautela requerimento de inversão do ônus da prova ou verificar se realmente está configurada hipótese de pretensão fundada em fato negativo que não deixa vestígio, em que o ônus probatório deve ser atribuído ao réu. Portanto, nos termos das Normas Técnicas citadas, verifica-se que se trata de demanda nitidamente predatória. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa em razão da justiça gratuita outrora deferida. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes na pessoa de seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema informatizado. Independência/CE, datado e assinado digitalmente. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz

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Francisca Fernandes Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 337041932

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Independência Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000661-61.2024.8.06.0092

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ANNA RONNERIA LACERDA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNI… Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA SENTENÇA Processo: 3000661-61.2024.8.06.0092 Apensos/associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Polo ativo: AUTOR: FRANCISCA FERNANDES DA SILVA Polo passivo: REU: BANCO PAN S.A. Cuida-se de ação proposta por FRANCISCA FERNANDES DA SILVA em face do BANCO PAN S/A., objetivando a nulidade de empréstimo consignado realizado em nome da parte autora e indenização em dobro dos valores cobrados indevidamente e danos morais com pedido de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Determinada Citação do requerido (Id. 137606906). Contestação acompanhada de documentos, Ids. 153150659 até 153150668. Tentativa de conciliação infrutífera, Id. 162471560. Réplica (Id. 165252720). É o que importa relatar. Passo, pois, à fundamentação. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, conforme previsto no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Em não havendo a necessidade de produção de provas em audiência (art. 920, inc. II, do CPC), passo ao julgamento do pedido. Rejeita-se as preliminares suscitadas pela requerida, com fulcro no art. 488 do Código de Processo Civil. Mérito. Cuida-se de ação anulatória de débito c/c danos morais e materiais referente a um suposto contrato de empréstimo em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas. No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Compulsando os fólios, deles verifico que o banco requerido explicitou a origem da dívida, que tem por base limite de empréstimo consignado solicitado pela parte promovente. O banco requerido juntou Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário (Cédula de Crédito Bancário n° 333772272-6), que foi devidamente assinado pela parte autora, Id. 153150665, não havendo, ao contrário do alegado em réplica, divergência na assinatura ou dados. O promovido chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora, e trouxe provas de que a requerente, de fato, solicitou o empréstimo consignado objeto dessa lide, juntando o contrato assinado pela parte autora (Id. 153150665) e comprovante de Transferência Eletrônica Disponível diretamente na conta da autora no Banco Bradesco S/A, Id. 110486981, no valor de R$ 502,32 (quinhentos e dois reais e trinta e dois centavos), contrato n° 333772272-6, em 27/02/2020. Ademais, a parte autora, ao abster-se de procurar administrativamente o banco réu para esclarecer e contestar a alegada transferência bancária creditada em sua conta, incorreu manifestamente no venire contra factum proprium. Tal comportamento revela uma flagrante contradição, uma vez que beneficiou-se do valor creditado em sua conta bancária e, simultaneamente, buscou a tutela do Poder Judiciário para questionar a legitimidade do crédito proveniente da instituição financeira, alegando indevida a contratação. Este agir contraditório, contrário a seus próprios atos pregressos, ressalta a incoerência da postura da requerente diante do presente litígio. Como é cediço, tenho que é desnecessária a realização de perícia grafotécnica para constatar a autenticidade do contrato, diante da robustez dos documentos carreados aos autos, pois o requerido apresentou documentos comprobatórios suficientes que indicam de forma específica, clara e convincente, a efetivação da disponibilidade de crédito em favor da parte autora, bem como saque do valor correspondente em data compatível com a suposta contratação do empréstimo. Ademais, nota-se que a parte autora se insurgiu de modo genérico e frágil à assinatura lançada no documento contratual, há, aproximadamente 4 (quatro) anos, não lançando dúvida séria e real sobre a alegação de falsidade, comum a litígios de massa existente nas diversas comarcas do país. Noutro giro, observa-se dos autos o contrato assinado pela parte autora e seus anexo, devidamente acompanhado de documentos pessoais da própria autora. Nesta situação, é dispensada a realização de perícia grafotécnica. Se não, vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA. - É desnecessária a realização de perícia grafotécnica, tendo em vista a semelhança da assinatura lançada no contrato com as assinaturas constantes nos documentos apresentados pela parte, inclusive com seu documento pessoal, permitindo, até mesmo para um leigo, a constatação da sua autenticidade, - Os vícios de consentimento e a má-fé não se presumem, devendo ser provados por aquele que os alega, independentemente do grau de instrução e da idade da parte. (TJ-MG - AC: 10000211985304001 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 15/03/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2022) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA E COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora objetivando a reforma da sentença prolatada pelo douto Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça/CE, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 2. A legislação processual civil autoriza ao juiz a dispensa de diligências inúteis e protelatórias, conforme disposição do art. 370, parágrafo único, e art. 139, III, do CPC. Indubitável que tais normas prestigiam a eficiência e a celeridade processual, pois, diante da colheita suficiente de elementos hábeis a elucidar os fatos controvertidos, não há razão para o deferimento de medida que não vai trazer ao caderno processual nenhuma informação nova, que não vai auxiliar no convencimento do magistrado e que ainda irá retardar a resposta jurisdicional. 3. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado nº 803291281, conforme delineado na primeira página da petição inicial, celebrado entre a instituição financeira apelada e a parte autora, bem como o cabimento de restituição em dobro e indenização por danos morais. 4. Esta e. 3ª Câmara de Direito Privado vem destacando que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência da consumidora sobre os descontos e (b) o recebimento do crédito por parte da promovente. 5. A impossibilidade de a parte autora constituir prova negativa da relação jurídica atrai para a instituição financeira requerida o ônus de demonstrar a regularidade da relação contratual contestada na exordial, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. In casu, o juízo processante, em primeira decisão nos autos, determinou ao réu a juntada do contrato, isto é, ordenou a produção de prova documental em momento oportuno, isto é, antes da citação. 6. A partir da cópia do instrumento contratual, confere-se os dados e condições do negócio jurídico registrado sob o nº 803291281, no valor de R$ 1.591,44, em 72 parcelas de R$ 44,37. Já pelos documentos de fls. 80/82, verifica-se que foi liberado para conta do promovente a quantia de R$ 845,18 (oitocentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), em razão do refinanciamento do contrato nº 770453562. Tais dados estão em consonância com os lançamentos do extrato do INSS de fls. 27/29, anexado pelo próprio autor. 7. Nessa toada, "ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). [Vide Recurso Especial nº 1.868.099-CE, da relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, julgado em 15 de dezembro de 2020]. Grifei. 8. Também no contrato consta a assinatura do requerente firmada de próprio punho, a qual há traços idênticos com os dos seus documentos de identificação, de fls. 25 e 77, sem necessidade alguma de perícia técnica para conferência. 9. Frise-se que o banco se desincumbiu da comprovação do repasse do numerário contratado, conforme comprovante de crédito colacionado à fl. 80 e consoante dados da conta corrente que o autor possui junto ao Banco Bradesco S.A. [vide cópia do cartão na fl. 77]. Por seu turno, a jurisprudência pátria tem admitido a comprovação da relação contratual entre as partes, por meio da juntada de telas do sistema interno informatizado da ré em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. 10. Por tudo isso, reputo válida a contratação e comprovado o consentimento do demandante quanto aos descontos em sua folha de pagamento, não lhe assistindo razão quando alega que não contratou com o banco demandado. 11. Por fim, anoto que acertou mais uma vez o juízo a quo na estipulação de multa em desfavor da parte autora, por litigância de má-fé, visto que esta agiu, claramente, em desacerto com os deveres de conduta relacionados à honestidade e lealdade que se devem pautar as partes na condução dos processos. Ao sugerir a ocorrência de fato que restou flagrantemente demonstrado em sentido contrário, tentou prejudicar a parte adversa e induzir o julgador a erro, constituindo comportamento doloso contra a Justiça; um verdadeiro abuso de direito que deve ser reprimido em prestígio ao devido processo legal. 12. Sentença mantida. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. (Apelação Cível - 0050331-56.2020.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 18/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIO AUTOR E RÉU. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERA REPETIÇÃO DE ALGUNS DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADA PARA CONTA-CORRENTE DO CONTRATANTE. EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVANDO O SAQUE DA QUANTIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Houve preclusão temporal in casu, uma vez que o autor deixou de se manifestar no prazo que lhe foi oportunizado para produzir provas adicionais e quedou-se inerte. Além disso, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie. Em análise minudente dos autos, verifico que há correspondência entre as assinaturas constantes no contrato de empréstimo e nos documentos apresentados pelo próprio autor e réu. Assim, tenho que não se faz imprescindível a realização de exame grafotécnico no caso em liça. Preliminar rejeitada. 2. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não há que se falar em descumprimento ao princípio da dialeticidade, posto que todo o debate gira em torno da (ir)regularidade do contrato de empréstimo e o apelante atacou os fundamentos do decisum sobre a matéria. Ademais, a mera reiteração de algumas das teses ventiladas na contestação não implica, necessariamente, a afronta ao comando da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 3. MÉRITO. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 4. No entanto, incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Por outro lado, a instituição financeira se desincumbiu bem do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), ao exibir em Juízo a cópia do contrato rubricado em cada página e devidamente assinado pelo autor, cópias de documentos pessoais do contratante, além de comprovante de repasse do valor negociado em conta-corrente do promovente. 5. O simples fato de o consumidor ser pessoa idosa e que alega ser semianalfabeta não gera presunção de que o mesmo não tenha capacidade suficiente para entender o teor dos documentos que estava assinando, diante das circunstâncias do caso. Há extratos bancários que demonstram a transferência, pelo banco apelado, à conta do apelante, e que a quantia foi, inclusive, sacada, o que denota que este usufruiu do dinheiro. Em momento algum o recorrente nega que a conta onde foi creditado o valor do empréstimo seja de sua titularidade e, ainda, tem-se que referida quantia foi liberada em 18/07/2014, enquanto a ação somente foi proposta em agosto de 2017, quando já haviam sido descontadas mais de 30 (trinta) parcelas. 6. Reconhecida a validade do contrato, impõe-se, como corolário, a improcedência da ação, mantendo-se incólume a sentença vergastada, inclusive quanto à condenação do autor por litigância de má-fé, vez que claramente alterou a verdade dos fatos. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO ACORDA a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Apelo interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REJEITADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO. DEDUÇÕES DEVIDAS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cerceamento de defesa por ausência de perícia grafotécnica. A legislação processual (art. 355 e 356, do CPC) é clara ao deixar a critério do Juízo a possibilidade de julgamento antecipado da lide, desde que a demanda seja relativa, somente, à questões de direito ou que contenha material fático e probatório suficiente para o seu deslinde, tudo com o escopo de evitar o prolongamento desnecessário da questão, até porque é o Julgador o destinatário das provas. 1.2. O entendimento dominante na Corte Superior de Justiça é que cabe ao Juiz a análise da necessidade ou não de dilação probatória, não se constituindo cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado verifica que é possível o sentenciamento com base nos documentos e provas já colacionados aos autos. Preliminar rejeitada. 2. Ônus da prova. A instituição financeira acostou aos autos o contrato firmado, devidamente assinado pela apelante, e a TED, demonstrando que a quantia foi depositada na conta da consumidora, atestando, assim, a inexistência de fraude na contratação do empréstimo do presente feito e se desincumbindo do ônus de comprovar a licitude do negócio jurídico. 3. Dano Moral. No caso não se afigura presente, dada a inexistência de prova de comportamento ilícito por parte da instituição financeira, porquanto fora comprovada a formalização do contrato de empréstimo, bem como o recebimento do valor indicado pela autora, inexistindo, fundamento para acolher o pleito indenizatório postulado. 4. Recurso conhecido e não provido. Processo: 0200164-51.2023.8.06.0092 - Apelação Cível Apelante: Maria Eneide Sousa da Silva. Apelado: Banco Itaú Consignado S/A. Processo: 0200164-51.2023.8.06.0092 - Apelação Cível Apelante: Maria Eneide Sousa da Silva. Apelado: Banco Itaú Consignado S/A. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REJEITADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO. DEDUÇÕES DEVIDAS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Cerceamento de defesa por ausência de perícia grafotécnica. A legislação processual (art. 355 e 356, do CPC) é clara ao deixar a critério do Juízo a possibilidade de julgamento antecipado da lide, desde que a demanda seja relativa, somente, à questões de direito ou que contenha material fático e probatório suficiente para o seu deslinde, tudo com o escopo de evitar o prolongamento desnecessário da questão, até porque é o Julgador o destinatário das provas. 1.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará entende que cabe ao Juiz a análise da necessidade ou não de dilação probatória, não se constituindo cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado verifica que é possível o sentenciamento com base nos documentos e provas já colacionados aos autos processuais (STJ. AgInt no AREsp nº 2.120.272/CE. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe: 18/10/2022; e TJCE. AgInt. nº 0201079-27.2022.8.06.0160. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 27/02/2024). Preliminar rejeitada. 2. Ônus da prova. A instituição financeira acostou aos autos o contrato firmado, devidamente assinado pela apelante, e a TED, demonstrando que a quantia foi depositada na conta da consumidora, atestando, assim, a inexistência de fraude na contratação do empréstimo do presente feito e se desincumbindo do ônus de comprovar a licitude do negócio jurídico. 3. Dano Moral. No caso não se afigura presente, dada a inexistência de prova de comportamento ilícito por parte da instituição financeira, porquanto fora comprovada a formalização do contrato de empréstimo, bem como o recebimento do valor indicado pela autora, inexistindo, fundamento para acolher o pleito indenizatório postulado. 4. Recurso conhecido e não provido. Processo: 0200112-55.2023.8.06.0092 - Apelação Cível. Apelante: Manoel Ricarte Cavalcante. Apelado: Banco Pan S/A. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA. Relator PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O douto magistrado singular entendeu pela improcedência dos pedidos autorais, uma vez que, não havendo demonstração de ilicitude da contratação, e restando demonstrada a expressa anuência do autor no aperfeiçoamento contratual, incabível se torna a condenação da instituição financeira/requerida em devolução de valores e em pagamento de danos morais. 2. Preliminar de cerceamento de defesa - Argumenta a autora/recorrente que o julgamento antecipado da lide sem que fosse procedida a dilação probatória necessária, notadamente a realização de perícia grafotécnica no contrato em discussão, ocasionou cerceamento de defesa, razão pela qual pugna pela anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção da prova requerida. 3. No caso, não prospera o argumento da requerente/recorrente com relação a necessidade de produção de prova pericial para assegurar a validade do negócio jurídico em discussão, porquanto, trata-se de contrato com assinatura eletrônica, com modalidade de validação biométrica facial. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. 4. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929 / PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno¿. 5. Ocorre que, cotejando o vertente caderno processual, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos, isto porque o banco/apelado juntou o contrato discutido nesta demanda(fls. 82/102), assinado por meio de autenticação eletrônica, acompanhado de cópia dos documentos pessoais da autora e fotografia do momento da contratação. 6. Consta, ainda, transferência eletrônica onde comprova que o valor do crédito liberado, conforme apontado no instrumento contratual, na quantia de R$ 1.321,35 (mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), foi depositado em conta-corrente da autora/recorrente, ex vi às fls. 103 dos autos. 7. Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar a nulidade do contrato em questão, bem como a devolução dos valores devidamente descontados. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. (Apelação Cível - 0202362-12.2022.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CESTA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELA RECORRENTE EM RÉPLICA. VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ASSINATURAS DO CONTRATO DEVERAS SEMELHANTE COM AS APOSTAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR NA INICIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DETERMINAR, EM SEDE RECURSAL, O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVAS DISPENSADAS PELA APELANTE NO MOMENTO EM QUE LHE CABIA AS REQUERER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Pela análise pormenorizada dos autos, verifico que o magistrado de piso, por meio de despacho proferido à fl. 200, oportunizou às partes manifestarem-se sobre a necessidade de produção de outras provas além das presentes nos autos, ressaltando que o pedido genérico ensejaria o indeferimento da prova porventura requerida. 2. Assim, a parte apelante, quando intimada para se manifestar sobre necessidade de outras provas foi enfática ao afirmar que inexistia necessidade de dilação probatória, tendo em vista que o processo em epígrafe "tem como discussão matéria atinente unicamente a questões jurídicas". Isto posto, entendo que não incorreu em erro o magistrado de primeira instância, ao julgar antecipadamente a lide com as provas constantes nos autos. 3. A parte autora, ora apelante, nada apresentou, conforme certidão judicial à fl. 203. Contudo, em sua réplica (fls. 197/199), pugnou expressamente pelo julgamento antecipado da lide. 4. O inconformismo quanto ao desfecho processual que culminou com a improcedência de seus pedidos, não é salvo-conduto para que, em evidente contrariedade a comportamento próprio adotado no decorrer da instrução, venha requerer do Tribunal, a determinação de produção das provas outrora dispensadas. 5. Isto posto, entendo que não incorreu em erro o magistrado de primeira instância, ao julgar antecipadamente a lide com as provas constantes nos autos. 6. No tocante a reforma da sentença ora combatida, com vistas a julgar procedente o pleito autoral consistente na declaração de nulidade da avença supostamente entabulada pelas partes, bem como de restituição dos valores indevidamente pagos e condenação em danos morais, verifico de logo que o caso é de não provimento. 7. No caso em análise, a parte Apelante aduz que não reconhece o contrato firmado com o Apelado, garantindo que não houve contratação dos serviços ofertados, a saber: TARIFA CESTA FÁCIL. De outra sorte, o banco requerido acostou aos autos (fls. 152/185) robusta documentação, como contrato onde consta aposta assinatura deveras semelhante a do autor em seu RG e procuração ad judicia acostados a inicial. Além disso, juntou às fls. 154/156 o "Termo de adesão a produtos e serviços", devidamente assinados pelo autor. 8. A assinatura do autor no contrato juntado aos autos pelo Banco se mostra muito semelhante àquelas constantes no seu documento pessoal, o que, somado a todos os indícios de regularidade da contratação apresentados pela Apelada, torna desnecessária a realização de perícia grafotécnica requerida. 9. Assim, resta indubitável que o banco requerido, ora apelado, trouxe aos autos elementos suficientes para concluir-se pela regularidade da contratação, desincumbindo-se totalmente do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). 10. Por conseguinte, não há que se falar em ocorrência de dano moral indenizável ou restituição de valores indevidamente descontados, uma vez que restou comprovada a regularidade dos contratos impugnados pelo Apelante, sendo a manutenção da sentença de improcedência a medida que se impõe ao presente caso. 11. Posto isso, a sentença ora combatida deve ser mantida em todos os seus termos. 12. Sentença mantida. 13. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível - 0050151-84.2021.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024) Assim, mostra-se despicienda a produção de prova técnica pericial grafotécnica, pois, documentalmente comprovada a contratação. Além dos fatos expostos e das provas mencionadas, vale salientar que a demora no ajuizamento da ação milita contra a requerente que alega ter sofrido dano moral e material. Assim, verifico de forma bastante evidente, através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança. Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado senão julgar improcedente o pedido de reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente. Ainda, vale destacar que o Gabinete da Vice-Presidência do TJCE, através do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Ceará (CIJECE), emitiu a Nota Técnica n.º 05/2023, que trata sobre demanda predatória. Nesta Norma Técnica, foi definido que a demanda predatória representa uma distorção do legítimo exercício do direito de acesso à justiça, uma vez que ela se caracteriza por um abuso do direito subjetivo de ação. Este fenômeno, pautado em práticas fraudulentas, gera consequências prejudiciais em diversos âmbitos sociais. Observa-se que uma parcela significativa dessas novas demandas é originada das mesmas pessoas, que optam por fracionar suas pretensões contra a mesma pessoa jurídica, como é o caso dos autos. Essa estratégia evidencia a intenção de buscar reparação financeira, incluindo danos morais e ônus sucumbenciais, em cada uma das ações propostas. Tal prática, além de demonstrar um claro desvio do propósito do acesso à justiça, resulta em um enriquecimento sem causa. O acúmulo de condenações em diferentes sentenças não apenas prejudica a boa-fé processual e a cooperação, como também impõe um fardo excessivo ao Poder Judiciário. Essa sobrecarga compromete a eficiência do sistema judicial, contrariando os princípios constitucionais de celeridade e razoável duração do processo. É imperativo ressaltar, sobre este tema, que a advogada da parte autora figura como patrona em um expressivo número de ações semelhantes. Embora o direito de demandar não seja obstado por tal circunstância, é necessário zelar pelo equilíbrio processual, evitando-se a repetição excessiva de demandas com o mesmo objeto, a fim de preservar a justiça e a eficiência do sistema judiciário. Ato contínuo, conforme se extrai da NOTA TÉCNICA CIJMG Nº 01/2022, que oferece um rol de "Boas práticas de gestão de processos judiciais e de processos de trabalho para o enfrentamento (prevenção e combate) da litigância predatória", algumas medidas aqui devem ser citadas: a) Não deixar de impor todos os ônus processuais legalmente previstos àqueles que possivelmente abusam do sistema de justiça, pois o contrário implica em reduzir os custos para que litiguem, com o consequente estímulo à litigância predatória; b) Apreciar com cautela requerimento de inversão do ônus da prova ou verificar se realmente está configurada hipótese de pretensão fundada em fato negativo que não deixa vestígio, em que o ônus probatório deve ser atribuído ao réu. Portanto, nos termos das Normas Técnicas citadas, verifica-se que se trata de demanda nitidamente predatória. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa em razão da justiça gratuita outrora deferida. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes na pessoa de seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema informatizado. Independência/CE, datado e assinado digitalmente. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz

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Zuleide Rodrigues De Sousa Pinheiro x Banco Bradesco S/A

ID: 331793666

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201467-61.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE RODRIGUES DE SOUSA PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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FRANCISCO AUGUSTO OLIVEIRA PAES DE ANDRADE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0201467-61.2024.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZULEIDE RODRIGUES DE SO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0201467-61.2024.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZULEIDE RODRIGUES DE SOUSA PINHEIRO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO JUNTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES E DOBRADA. DESCONTOS EFETUADOS ANTES E DEPOIS DE 30/03/2021. APLICAÇÃO DO EAREsp 676.608/RS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DO TJCE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43, 54 E 362, DO STJ. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO INCLUSIVE EX OFFICIO. TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. I. Caso em exame: 1. Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por beneficiária do INSS, objetivando declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado e obter a devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. Sentença de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inexistência da relação contratual, determinando a restituição simples dos valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro dos posteriores, além de condenar o banco réu à indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ambas as partes apelaram.II. Questão em discussão: 2. Discute-se a validade de contrato de empréstimo supostamente firmado, diante da ausência de demonstração da manifestação de vontade da consumidora, bem como a responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais e morais daí advindos, inclusive com verificação do adequado quantum indenizatório, além da análise acerca dos consectários legais aplicáveis. III. Razões de decidir: 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se o entendimento do STJ no sentido de que a instituição financeira detém o ônus de demonstrar a validade do contrato e a autenticidade da assinatura eletrônica. 4. Não tendo sido comprovada a contratação pelo banco, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço e, por consequência, a nulidade do negócio jurídico. 5. Configura-se o dano moral in re ipsa, dado o impacto direto na subsistência da autora. Quantum de R$ 500,00 (quinhentos reais) fixado pelo juízo de origem majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Configurada a nulidade do negócio jurídico, impõe-se a restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples, acaso realizados até 30/3/2021, e na forma dobrada, se ocorridos após essa data, conforme o entendimento firmado no EARESP 676.608/RS, cuja aplicabilidade é imperativa em todos os graus de jurisdição. 7. É devida a compensação de eventual crédito comprovadamente disponibilizado à autora. IV. Dispositivo: Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e provido. Sentença reformada, inclusive, de ofício. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 398; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 479, 362, 54 e 43; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJCE, IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000; TJCE, Apelação Cível - 0201813-12.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/05/2025; TJCE, Apelação Cível - 0201338-63.2022.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/04/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER das apelações interpostas, para NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, no sentido de majorar a indenização por danos morais para o montante de R$ 5.000,00, bem como para registrar os marcos legais e temporais dos consectários legais das condenações, além de majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC e Tema 1059 do STJ) em face da Instituição Financeira, diante da sucumbência recursal ou da sucumbência mínima da parte autora, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza/CE, data e hora de inserção no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator RELATÓRIO Tratam-se de apelações cíveis interpostas por ZULEIDE RODRIGUES DE SOUZA PINHEIRO e BANCO BRADESCO S/A, impugnando a sentença de id. 15202849, proferida no juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara/CE, em sede de Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Na decisão vergastada, julgou-se parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: [...] Em contestação, a parte promovida, por sua vez, rejeita as alegações iniciais afirmando que os descontos foram iniciados em razão de contrato devidamente firmado entre a parte autora e a parte promovida. Contudo, no caso concreto, compulsando a prova dos autos, percebo que a instituição financeira demandada não acostou instrumento contratual, não se desincumbindo assim do seu ônus, afastando, portanto, a tese defensiva. Assim, entendo que a parte promovida não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil máxime no tocando ao vício formal na conclusão do negócio jurídico. [...] Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nulo o contrato n. 802074968; b) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda à restituição simples dos valores efetivamente descontados quanto ao contrato n. 802074968 e em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, com correção monetária pelo INPC a partir da citação (art. 405 do CC) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (prejuízo) da quantia paga (súmula 43 do STJ), a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda; c) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda ao pagamento de R$500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, comcorreção monetária pelo INPC, a partir desta data, e juros de 1% ao mês desde a citação; d) DEFERIR a compensação dos valores entre a importância referente à condenação e o crédito disponibilizado pela instituição financeira demandada à parte autora, o qual será corrigido pelo INPC desde a comprovada transferência. Condeno o banco réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Em arrazoado recursal (id. 15202854), a parte autora postula o conhecimento e provimento do apelo, com a reforma da sentença, a fim de que seja majorado o quantum fixado pelo juízo a quo a título de indenização por dano moral para valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na insurgência apresentada pela instituição financeira (id. 15230630), esta aduz, preliminarmente, que o juízo a quo não se manifestou sobre a prescrição no caso, todavia o direito de reclamação estaria prescrito eis que decorridos quase 10 (dez) anos desde o início dos descontos até o ajuizamento da ação. No mérito, sustenta que a anuência da autora ao pacto ocorreu, se não de forma expressa, de forma tácita, uma vez que ao receber o crédito concedido, não só não o devolveu, como fez uso do valor. Defende que "a tese ora ventilada se alinha com os institutos do supressio e do venire contra factum proprium, corolários da cláusula geral da boa-fé que permeia as relações contratuais. Supressio, em razão da parte autora ter recebido o valor objeto do empréstimo e dele ter feito uso, pagando as parcelas do contrato por longo tempo sem nada reclamar, gerando para a ré legítima expectativa de regularidade do negócio. Pelas mesmas razões, incide no caso em análise o instituto do venire contra factum proprium, ante o comportamento manifestamente contraditório da parte autora em relação às suas alegações". Dessa forma, afirma que não cabe reparação material ou moral no caso, posto que não houve cobrança indevida. Assim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida, julgando-se improcedentes os pleitos iniciais. Subsidiariamente, pugna pela minoração do quantum arbitrado a título de reparação moral, bem como que a devolução dos valores seja determinada na forma simples, ante a ausência de má-fé do banco, devendo tal quantia ser atualizada mediante aplicação de juros a incidir a partir da citação - art. 406 do CC - e correção monetária a contar da data de "cada" desconto efetivado nos proventos da parte autora - súmula 43 do STJ. As partes foram devidamente intimadas (conforme certidão de id. 19240374), todavia não apresentaram contrarrazões. É o relatório. DECIDO. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Verifico que estão presentes os pressupostos recursais de admissibilidade formais e materiais, além de a parte Autora ser beneficiária da justiça gratuita (id. 15202822), enquanto a instituição financeira procedeu ao recolhimento do preparo, conforme indicado no id. 20098657, razão pela qual CONHEÇO de ambos os apelos e passo a análise recursal. recursos. 2. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO É cediço que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, nos termos do enunciado da súmula 297 do col. STJ. Destarte, em conformidade com as regras e princípios regedores do nosso ordenamento jurídico, tratando-se o Estatuto Consumerista de norma especial a incidir no caso concreto, afasta-se a aplicabilidade do Código Civil, este de caráter geral (Lex specialis derogat legi generali). Sobre a prescrição, o art. 27, do CDC, preconiza: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Como visto, a presente controvérsia envolve uma obrigação de trato sucessivo relacionada aos descontos mensais na aposentadoria da parte autora, cuja violação do direito ocorre de forma contínua. Na espécie, as deduções perduraram entre 12/2014 a 11/2020 (id. 15202808), enquanto a propositura da ação ocorreu em 07/05/2024 (id. 15202804), ou seja, dentro do interregno de 5 anos entre o último desconto e a propositura, de modo que a pretensão não se encontra prescrita. Sobre a temática, aliás, a jurisprudência, inclusive desta Corte, é pacífica: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA ANALFABETA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO VÁLIDA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - IMPRESSÃO DIGITAL SEM ASSINATURA A ROGO - NULIDADE DO CONTRATO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURAÇÃOO - MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - MODO SIMPLES E EM DOBRO, CONFORME MODULAÇÃO DO EAREsp 676.608/RS - RECURSO DA AUTORA - PROVIMENTO PARCIAL - SEGUNDO RECURSO - DESPROVIMENTO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECUTÁRIOS LEGAIS. I - Na hipótese de anulação do contrato por inobservância da forma, tratando-se de pessoa analfabeta, a obrigação firmada é de trato sucessivo, assim, a contagem do prazo prescricional se inicia com o vencimento da última prestação, afastando-se a alegação de prescrição parcial ou decadência. II - É nulo o contrato escrito celebrado por pessoa analfabeta quando ausente assinatura a rogo na presença de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil, sendo insuficiente a simples aposição de impressão digital acompanhada de assinaturas de testemunhas sem qualquer demonstração de vínculo de confiança. III - Verificada a inexistência de contratação válida, impõe-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, com consequente restituição dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora. IV - O desconto mensal que compromete parcela substancial da renda mínima da parte autora, de natureza alimentar, configura dano moral indenizável, que deve ser arbitrado com base nos critérios da proporcionalidade, razoabilidade e dupla função da indenização. V - Conforme a modulação firmada no EAREsp 676.608/RS, a devolução dos valores descontados deve observar a distinção temporal: restituição simples até 30/03/2021 e, após essa data, devolução em dobro. VI - Aplicação da Lei nº 14.905/2024 para fixação dos j uros de mora e atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.088451-7/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por José Luis de Almeida em face do Banco BMG S/A, em razão de descontos indevidos oriundos de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável supostamente não contratado. A sentença de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos. Ambas as partes interpuseram apelação: o banco alegando prescrição e legalidade dos descontos; o autor, buscando a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a pretensão do autor está prescrita; (ii) estabelecer se houve contratação válida do cartão consignado; (iii) determinar se o valor arbitrado por danos morais deve ser majorado; e (iv) verificar se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, e sua contagem tem início na data do último desconto indevido, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Não configurada a prescrição, pois os descontos se estenderam até o ano de 2023. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, inclusive à instituição financeira, com inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. A instituição financeira não comprovou a regular contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, tampouco apresentou documentos pessoais ou de adesão assinados pelo autor. Incide, portanto, responsabilidade objetiva do banco pelos danos decorrentes do vício na prestação do serviço. Comprovada a realização de descontos indevidos e ausência de contratação válida, caracteriza-se falha na prestação do serviço, gerando direito à indenização por danos morais. O valor de R$ 1.000,00 fixado na sentença mostra-se insuficiente frente à jurisprudência local em casos semelhantes, sendo razoável a majoração para R$ 2.000,00, considerando a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros moratórios sobre danos morais oriundos de responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso, conforme súmula 54 do STJ. A restituição dos valores descontados deve observar a modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp 676608/RS, de modo que: (i) descontos anteriores a 30/03/2021 devem ser devolvidos de forma simples; e (ii) valores cobrados após essa data devem ser restituídos em dobro, independentemente da demonstração de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do banco improvido. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC às ações que discutem descontos indevidos oriundos de contratos bancários não reconhecidos, com termo inicial na data do último desconto. Incumbe ao fornecedor provar a regular contratação de serviços financeiros; a ausência de documentos comprobatórios implica responsabilidade objetiva pelos danos. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos deve ser arbitrada conforme a gravidade do dano e os parâmetros jurisprudenciais vigentes. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é cabível para cobranças realizadas após 30/03/2021, independentemente de má-fé, conforme fixado no EAREsp 676608/RS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 927 e 398; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 17, 27 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08/03/2021, DJe 15/03/2021; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJCE, AC 0050689-50.2020.8.06.0084, Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo, j. 04/08/2021; TJCE, AC 0004641-43.2013.8.06.0160, Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes, j. 30/06/2020. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos RECURSOS DE APELAÇÃO para DAR PARCIAL PROVIMENTO a parte autora apelante e negar provimento ao Banco Pan S/A., nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0200288-87.2024.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025) Diante do exposto, entendo por afastar a preliminar suscitada, não sendo o caso de prescrição. 2. MÉRITO In casu, verifica-se que a relação entre as partes é, de fato, consumerista, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços oferecidos pelo réu e a atividade bancária é considerada serviço para os fins legais. Nessa toada, o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, inclui, expressamente, a atividade bancária no seu conceito de serviço. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Portanto, devem ser aplicadas todas as regras consumeristas cabíveis à espécie, dentre elas aquela prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, a qual versa sobre a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, que é um dos mais relevantes instrumentos da legislação para a facilitação da defesa da parte consumidora, presumidamente hipossuficiente. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...] Inclusive, segundo a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/ autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Veja-se o que dispõe o mencionado art. 373, inciso II, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se pode exigir da autora prova de fato negativo, a qual constitui, conforme denominação doutrinária e jurisprudencial, "prova diabólica", "probatio diabolica" ou "devil's proof", fazendo-se referência a uma categoria de prova impossível ou descomedidamente difícil de ser levada a cabo. Em outras palavras, não é da autora o ônus de provar que não contratou os serviços do réu. O réu, por sua vez, é que possui a incumbência de demonstrar a efetiva existência e a regularidade do negócio jurídico que justifique as cobranças questionadas, o que certamente lhe seria possível fazer, ao contrário do que se daria em relação à demandante. No entanto, compulsando os fólios, percebe-se que o Réu, a despeito de defender a anuência da autora e a percepção do valor do empréstimo pela consumidora, não acostou aos autos o contrato objeto de discussão, tampouco comprovou a transferência dos valores. Dessa forma, entendo que a instituição bancária deixou de demonstrar a regularidade da contratação, de modo que é imperioso o reconhecimento de falha na prestação do serviço, a partir de fraude, de modo a decretar-se a nulidade do negócio jurídico, conforme entendeu o juízo a quo. Nesse contexto, a pretensão indenizatória passa a estar associada à ideia de responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, notadamente porque a instituição financeira detém o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço ofertado. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...] Assim, nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e a autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). O dano moral indenizável é aquele decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente responsável, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor, etc. O dano moral independe da comprovação de qualquer prejuízo material, pois causa dor e angústia de ordem psicológica ao indivíduo. Constitucionalmente assegurada a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do indivíduo, a indenização por ofensa a esses direitos está prevista no art. 5º da CF/88, evidenciando-se como cláusula pétrea. Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos acrescidos). Sobre o assunto, nas palavras de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: "O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica de que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como aquele sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc." (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA - Responsabilidade Civil, 8º edição, ed. Forense, pág. 54) (grifos acrescidos). Em casos como o relatado nos autos, o lançamento de descontos de forma direta na conta do consumidor, reduzindo seus proventos, quando reconhecida a nulidade do contrato que amparou tais descontos, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. Não obstante, é indiscutível que os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora lhe trouxeram dor, aflição e angústia. A toda evidência, em situações como a dos autos, a subtração de qualquer quantia, por menor que seja, atinge as finanças da parte lesada, impedindo o cumprimento de compromissos essenciais para a sua subsistência. Em arremate, a fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do Juiz da causa, que deve atender ao chamado "binômio do equilíbrio", não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo, ao mesmo tempo, desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima. No mesmo passo, o valor indenizatório deve também levar em conta as condições econômico-financeiras dos litigantes. Nessa ordem de ideias, a parte autora, ora apelante, busca a majoração dos danos morais inicialmente fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). A partir do cotejo do conjunto probatório, mormente do histórico de empréstimo consignado juntado pela autora (id. 15202808), vejo que o valor supostamente contratado foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 56,88 (cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos), totalizando R$ 4.095,36 (quatro mil e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), havendo indicativos de que todas as parcelas foram pagas, remanescendo inquestionável a maior extensão do dano, diante do numerário final dos pagamentos. Nesse sentido, consoante parâmetros adotados na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela mais razoável e suficiente a reparar o dano experimentado, sem representar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que serve para desestimular a reiteração de práticas dessa natureza pela instituição financeira. Na esteira de tal entendimento, colaciono os seguintes precedentes deste e. Tribunal (grifei): DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO SEM ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Josedite Pessôa de Almeida Lima contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Acopiara/CE, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S/A. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário por contrato de empréstimo consignado que não reconhece ter firmado (nº 209377562), pleiteando sua nulidade, a devolução dos valores descontados e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de empréstimo consignado entre as partes; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; (iii) determinar se estão presentes os pressupostos para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 e da Súmula 297 do STJ, considerando a natureza da relação jurídica entre as partes. É cabível a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência da consumidora e a verossimilhança das alegações de fraude. O banco réu não comprovou a regularidade da contratação, pois não apresentou documento assinado eletronicamente pela autora, tampouco elementos técnicos que garantissem a autenticidade da suposta biometria facial utilizada. A fotografia apresentada não contém data nem elementos mínimos de validação, sendo insuficiente para demonstrar consentimento da autora ou regularidade da contratação eletrônica. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados em razão de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e conforme a Súmula 479 do STJ. Verificada a inexistência da contratação, impõe-se a devolução dos valores descontados do benefício da autora, com observância da modulação fixada no EAREsp 676.608/RS: restituição simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então. Configurado o desconto indevido sobre verba de natureza alimentar sem anuência da autora, é presumido o dano moral (dano moral in re ipsa), sendo devida a indenização correspondente. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais mostra-se proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso, observando os critérios fixados pela jurisprudência. Os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, e a correção monetária, desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Eventual compensação de valores creditados à autora poderá ser apurada em fase de liquidação de sentença, a fim de evitar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0201813-12.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/05/2025, data da publicação: 13/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO POR BENEFICIÁRIA DO INSS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. DESCONTOS VERIFICADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA EVIDENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE E COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REALIZADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A INTEGRALMENTE DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$2.000,00 PARA R$5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL de JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. I. Caso em exame A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra o Banco Bradesco S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem contratação de empréstimo. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do contrato, determinando a restituição simples dos valores descontados e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. Ambos recorreram da decisão. As questões em discussão consistem em: (i) avaliar a validade/existência do contrato de empréstimo consignado; (ii) analisar a procedência da condenação por danos morais e o quantum indenizatório adequado; e (iii) verificar a pertinência da restituição dos valores indevidamente descontados. A relação entre as partes é consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência da parte autora. O Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e regularidade do contrato questionado, deixando de apresentar o instrumento contratual, o que reforça a presunção de inexistência da contratação. A realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, que possui natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízos concretos ou demonstração probatória do efetivo abalo emocional. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) representa valor proporcional e razoável, em consonância com os parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Ceará em casos semelhantes, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quanto à devolução do valor cobrado indevidamente, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Recurso do Banco Bradesco S/A desprovido, e recurso da autora Francisca de Sousa do Nascimento provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como, majorar em 20% os honorários sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 85, §§ 2º e 3º; CC, art. 398, 406, § 1º, 389. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 362; STJ, EAREsp 676608/RS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO , PARA NEGAR PROVIMENTO À INSURGÊNCIA DO RÉU, E DAR PROVIMENTO, AO APELO DA AUTORA, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0201338-63.2022.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/04/2025, data da publicação: 30/04/2025) Outrossim, por via de consequência, estando comprovado nos autos os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, o dano material é certo, assim como a obrigação da instituição financeira de repará-los, impondo-se a devolução dos valores pagos em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo C. STJ (EAREsp n. 676608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Segundo a modulação dos efeitos do julgado referido (art. 927, § 3º, do CPC), a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO(PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. […] Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30.03.2021) Dessa forma, amparado no paradigma retrocitado (EARESP) e na consequente modulação dos efeitos, verifica-se que agiu com acerto o magistrado sentenciante ao determinar a restituição de forma simples dos valores descontados, eis que ocorreram antes de 30/03/2021, de modo que o cálculo deve ser apurado em eventual fase de cumprimento de sentença. Finalmente, considerando que a relação jurídica entre as partes é extracontratual, ante a nulidade do negócio jurídico, verifica-se que os juros sobre os danos morais possuem como termo inicial o evento danoso (primeiro desconto indevido); e a correção monetária, a data do arbitramento, conforme art. 398 do Código Civil e Súmulas 54 e 362/STJ, in verbis: Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. Súmula 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Súmula 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." No mesmo sentido, com relação aos danos materiais, tem-se que os juros incidem a partir do evento danoso e a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo, consoante art. 398 do CC e Súmulas 54 e 43 do STJ, de modo que deve ser considerado cada desconto indevidamente realizado. Em face do exposto, neste aspecto, procedo à reforma pontual da sentença, ex officio, no sentido de declarar que a correção monetária e os juros moratórios devem ser aplicados nos moldes acima delineados, ressalvando-se, também, a incidência dos índices conforme dispostos nos arts. 406, § 1º e 389, ambos do Código Civil, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. Finalmente, entendo devida a compensação de eventual crédito comprovadamente disponibilizado à autora, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que destes autos consta, CONHECER das apelações interpostas, para NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, no sentido de majorar a indenização por danos morais para o montante de R$ 5.000,00, bem como para registrar os marcos legais e temporais dos consectários legais das condenações, além de majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC e Tema 1059 do STJ) em face da Instituição Financeira, diante da sucumbência recursal ou da sucumbência mínima da parte autora, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora de inserção no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

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