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Processo nº 0201595-93.2023.8.06.0101

ID: 339235567

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201595-93.2023.8.06.0101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ALBERTO JEFERSON RODRIGUES TEIXEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0201595-93.2023.8.06.0101 TIPO DO PROCESSO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0201595-93.2023.8.06.0101 TIPO DO PROCESSO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA/CE AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA RODRIGUES AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE CONTA CORRENTE SEM CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA APENAS PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve sentença de procedência parcial, em ação de conversão de conta corrente para conta com pacote de tarifas zero c/c repetição de indébito e danos morais. A autora, beneficiária do INSS, alega descontos indevidos em sua conta bancária, sem contrato de adesão válido, pleiteando a devolução em dobro de valores descontados e majoração dos danos morais, além da aplicação da súmula 54 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a cobrança de tarifas bancárias em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sem contrato específico;(ii) verificar se os descontos indevidos ensejam repetição do indébito em dobro; (iii) analisar se o caso trata de relação extracontratual a ensejar a incidência da Súmula 54/STJ é aplicável aos danos materiais e morais decorrentes da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de tarifas sem contrato é abusiva, conforme art. 8º da Resolução CMN nº 3.919/2010 e Súmula 479/STJ. 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC e da jurisprudência do STJ. 5. A devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados após 30/03/2021 foi determinada na sentença e ratificada na decisão monocrática conforme entendimento consolidado no STJ (EAREsp 676608/RS). 6. O dano moral restou provado em razão da natureza alimentar do benefício e dos descontos indevidos, sendo razoável a manutenção da quantia de R$ 2.000,00, além de consoante com a jurisprudência deste Tribunal. 7. É cabível a aplicação da Súmula 54/STJ, para fixar os juros moratórios a partir do evento danoso, sobre as indenizações por danos morais e materiais, pois os descontos não se originaram de relações contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar a aplicação da Súmula 54/STJ quanto aos juros de mora.Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato bancário específico para cobrança de tarifa em conta de benefício previdenciário torna a cobrança indevida e enseja restituição, conforme a data dos descontos. 2. É aplicável a Súmula 54/STJ para incidência de juros moratórios a partir do evento danoso sobre as condenações por danos morais e materiais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, p.u.; CPC/2015, art. 373, II; Resolução CMN nº 3.919/2010, arts. 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJCE, Apelação Cível nº 0201526-28.2022.8.06.0091, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j. 27.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em conhecer do Recurso de Agravo Interno para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA RELATÓRIO Trata-se os autos de agravo interno interposto por Maria de Fátima Teixeira Rodrigues, contra Decisão Monocrática de id 17728883, que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença prolatada pela Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapipoca/CE, em sede de Ação de Conversão de Conta Corrente para conta com Pacote de Tarifas Zero c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta em face do Banco agravado, nos seguintes termos: Isso posto, conheço de ambos os recursos de Apelação, mas para negar-lhes provimento, mantendo incólume a sentença primeva. Sem majoração dos honorários advocatícios. Irresignado, a parte autora interpôs o presente agravo interno (id 18532878), reforçando os pontos já apontados na apelação. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática a fim de "reconhecer o direito de a recorrente ter uma conta seu benefício livre da cobrança de quaisquer tarifas, tendo em vista que a recorrida não comprovou fato extintivo ou modificativo do direito da recorrente". Contrarrazões de id 19281314, pelo não conhecimento do recurso face a ofensa ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. O autor alega ter sofrido descontos por tarifas bancárias pertinentes a serviços não contratados. O juiz a quo declarou a ilegalidade da conversão da conta corrente como Pacote de Serviços Tarifa Zero em conta corrente sujeita à tarifação; bem como condenou o requerido a restituir os descontos realizados na conta do autor (em dobro após 30/03/2021), e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A sentença primeva foi confirmada em todos os termos pela decisão monocrática que ora se combate. Inconformada, a autora interpôs o presente recurso reforçando os pleitos apelatórios, a fim de majorar o valor dos danos morais, determinar a devolução em dobro do indébito a partir de 30/03/2021, e aplicação da súmula 54, do STJ. Pois bem. Inicialmente, destaque-se que o Banco Central do Brasil, no âmbito de sua competência regulatória, editou a Resolução nº 3402/2006 que vedou às instituições financeiras a cobrança de encargos na prestação de serviços em conta para pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias relativas a saques dos créditos e transferências dos créditos. Ademais, o banco deve garantir as facilidades do pacote de tarifa zero aos clientes que desejarem, conforme Resolução 3.919/2010 do CMN, que em seu art. 2º prevê isenção de tarifas na prestação de serviços essenciais, tais como o fornecimento de cartão com função débito, a realização de até quatro saques por mês e a compensação de cheques. Outrossim, consigne-se que as cobranças de serviços bancário exigem a elaboração de contrato específico, conforme art. 8º da Resolução 3.919/2010 do CMN, uma vez que se trata de transações integrantes de pacote padronizado de serviços: Art. 7º É facultado o oferecimento de pacotes específicos de serviços contendo serviços prioritários, especiais e/ou diferenciados, observada a padronização dos serviços prioritários, bem como a exigência prevista no § 1º do art. 6º. Parágrafo único. É vedada a inclusão nos pacotes de que trata o caput: I - de serviços vinculados a cartão de crédito; e II - de serviços cuja cobrança de tarifas não é admitida pela regulamentação vigente. Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Como explicitado alhures na decisão monocrática, in casu, não houve, por parte do banco, a exibição da avença ou qualquer outro documento hábil a demonstrar a regular contratação do serviço que gerou as cobranças das tarifas ora impugnadas, documento imprescindível ao deslinde. Dito isto, é pacífico que a responsabilidade da instituição bancária é objetiva na ocorrência de fraude, como no caso dos autos. Vejamos: Súmula 479, STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) De fato, inexistindo contrato bancário a amparar a cobrança da tarifa, resta configurada a responsabilidade civil e o dever de indenizar por parte da Instituição Financeira, conforme decidido pelo magistrado primevo, e confirmado por esta relatora na decisão combatida. No que diz respeito à majoração do valor dos danos morais, é sabida a necessidade de se atentar aos critérios postos por doutrina e jurisprudência, aos parâmetros que vêm sendo fixados por este Tribunal de Justiça e ainda às peculiaridades da situação em apreço como a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação (indenizatória, punitiva e pedagógica). Em relação à fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em observância às circunstâncias em que o ato ilícito foi cometido, às consequências da ofensa ao lesado, o grau de culpa do ofensor, à eventual contribuição do ofendido em relação ao evento danoso e à situação econômica das partes Como forma de definir o montante das indenizações por danos morais, o STJ tem trilhado o caminho do critério bifásico de fixação dos danos extrapatrimoniais: "Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. (...) Na segunda etapa, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em13.09.2011). Realmente, o arbitramento da indenização moral não deve ser ínfimo tampouco excessivo e, somente, nestas 2 (duas) hipóteses, se divisa a autorização para o redimensionamento pela Corte. Dessarte, em relação ao quantum indenizatório fixado, em observância ao que vêm sendo decidido por esta corte de segunda instância em casos semelhantes, bem como o valor descontado indevidamente da conta da parte promovente, e, por se tratar a promovida de uma instituição financeira de grande porte, mormente em consonância com os acórdãos proferidos por este Tribunal, entendo coerente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, fixada pelo juiz a quo, a qual deve ser mantida. Sobre o tema, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 01. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação de consumo, cumulada com pedido de restituição de valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. A autora, beneficiária do INSS, alegou a inexistência de contratação válida de pacote de serviços bancários e requereu a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação em danos morais. II. Questão em discussão 02. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a cobrança de tarifas bancárias em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário é válida na ausência de contrato específico; e (ii) se a ausência de comprovação da contratação gera o dever de restituição dos valores cobrados, com repetição em dobro e compensação por danos morais. III. Razões de decidir 03. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII, e art. 14), cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação. 04. A ausência de contrato específico comprobatório da anuência do consumidor torna nula a cobrança, configurando prática abusiva. Aplicação da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central e da Súmula 479/STJ. 05. Conforme entendimento do STJ (EAREsp 676608/RS), a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados é cabível para as cobranças realizadas após 30.03.2021, salvo as anteriores, que ensejam restituição simples. 06. O desconto indevido em benefício de natureza alimentar caracteriza dano moral "in re ipsa", sendo devida a reparação no valor arbitrado de R$ 2.000,00, fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 07. Apelação conhecida e provida para: (i) declarar a nulidade da cobrança de tarifas bancárias; (ii) condenar o banco à restituição dos valores cobrados, em dobro, após 30.03.2021, e de forma simples, antes dessa data, devidamente corrigidos; (iii) condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00, devidamente corrigidos, por danos morais; (iv) fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: ¿A ausência de comprovação de contratação de serviços bancários pelo consumidor enseja a nulidade das cobranças e impõe a repetição dos valores indevidamente descontados, conforme a data do desconto, bem como a indenização por danos morais, quando decorrente de benefício de natureza alimentar¿. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, p.u.; CPC/2015, art. 373, II; Resolução nº 3.919/2010 do Bacen. Jurisprudência relevante citada: STJ - Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; TJCE - Apelação Cível - 0201526-28.2022.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 28/03/2024; TJCE - Apelação Cível - 0200237-92.2023.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/07/2024, data da publicação: 31/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do apelo, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 27 de novembro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator(Apelação Cível - 0200008-53.2024.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 12/12/2024) (gn) Já no que tange à devolução do indébito em dobro, tal pedido foi devidamente decidido na sentença singular de id 18532878, em consonância com julgamento do EAREsp 676.608 do STJ (paradigma, julgado em 30/03/2021), conforme exposto na monocrática de id 17728883, nos termos a seguir: (...) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, julgando PROCEDENTE a pretensão autoral para:i) declarar inexistente os débitos dos encargos bancários relacionados a "TAR PACOTE II MENS"incidentes na conta bancária da Requerente, devendo a parte Requerida interromper os descontos que se baseiam no referido instrumento; ii) condenar a parte Requerida à restituição dos valores descontados da Requerente (a qual se dará em dobro apenas em relação aos descontos realizados após 30/03/2021) sobre quais os incidirão correção monetária pelo INPCe juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto; iii) condenar o polo passivo ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). (...) (destaque nosso) Desta forma, não assiste razão à agravante. Quanto à incidência da súmula 54 do STJ ao caso em apreço, razão assiste à recorrente, na medida que os descontos se originaram de relação extracontratual. Assim sendo, devem os valores das condenações, tanto de danos morais quanto materiais, serem acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula n.º 54, STJ) e correção monetária, com base no INPC, a contar desta data (Súmula n.º 362/STJ). Despiciendas demais considerações. Isso posto, conheço do presente Agravo Interno, apenas para dar-lhe provimento, determinando que os valores das condenações, tanto a título de danos morais quanto materiais, sejam acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula n.º 54, STJ) e correção monetária, com base no INPC, a contar desta data (Súmula n.º 362/STJ). Honorários advocatícios e custas na forma estipulada na sentença primeva. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora s1

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Banco Do Brasil Sa x Epaminondas Cardoso Filho

ID: 312414522

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200654-20.2024.8.06.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

EPAMINONDAS CARDOSO FILHO

Intimação

Advogados:

LAZARO VICTOR DE SOUSA

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JOSE NEWTON FERREIRA DE MEDEIROS FILHO

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NEI CALDERON

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo n.º 0200654-20.2024.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EPAMINONDAS CARDOSO FI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo n.º 0200654-20.2024.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EPAMINONDAS CARDOSO FILHO APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença proferida pelo(a) magistrado(a) atuante na Vara Cível da Comarca de Cedro e que entendeu pela procedência da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de restituição de valores e Indenizatório por Danos Morais ajuizada por EPAMINONDAS CARDOSO FILHO, em face do BANCO DO BRASIL S/A. Em resumo, alega a parte autora ter sido surpreendida com a realização de descontos mensais em sua conta bancária onde recebe seus proventos de aposentadoria em razão de contratação realizada em maio de 2020 (contrato nº 941714456), no valor de R$10.043,04 (dez mil e quarenta e três reais e quatro centavos), sendo liberado R$5.292,97 (cinco mil e duzentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos). Afirma cuidar-se de descontos por ela não autorizados e contratados. Em razão disso, requer a declaração de nulidade das cobranças, assim como a devolução, em dobro, das quantias pagas, além de indenização por danos morais. A parte ré foi devidamente citada, tendo apresentado sua peça de defesa (ID: 128206606, na qual refere que a contratação se deu em caixa eletrônico, com cartão e uso de senha, Ainda, afirma a regularidade da contratação, a inexistência de ato ilícito e inocorrência de danos morais, requerendo, por fim, a total improcedência do pedido inicial. Réplica juntada (ID:133613142). Proferida sentença de mérito (ID:19858657) por meio da qual o magistrado de piso julgou procedente o pleito autoral para "I) Declarar a inexistência do negócio jurídico controvertido na inicial e reconhecer a incidência de ilícito na conduta perpetrada pela parte demandada; II) Condenar o requerido a restituir de forma simples os descontos realizados anteriormente à 30 de março de 2021, e em dobro, as quantias cobradas indevidamente, após a referida data; Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ)"; III) Condenar ao pagamento da quantia no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC, contada da data desta sentença (súmula 362, STJ), e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, estes incidentes desde o evento danoso (súmula 54 do STJ); IV) por fim, deixou de determinar a compensação de valores, em face da ausência de TED que comprove ter o valor do contrato sido depositado em conta da parte autora e dele tirado proveito. Inconformado, o banco promovido ingressou com Recurso de Apelação ( ID:19858657) requerendo a reforma da sentença de piso, tendo em vista a regularidade da contratação e a não comprovação de danos morais e materiais a serem indenizados, bem como excessividade do valor arbitrado em danos morais pelo magistrado de piso. Contrarrazões juntadas (ID:19858674). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso apelatório, por isso dele tomo conhecimento. O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve falha na prestação de serviço pela parte promovida, tendo em vista a alegativa da parte autora que estão sendo realizados descontos em sua conta bancária referentes a empréstimo o qual não pactuou. Impende registrar que, considerando a matéria em destrame nos presentes autos, vislumbro a possibilidade de apreciação do feito de maneira monocrática, faculdade esta explicitada de maneira clara no CPC, em seu art. 932, verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Assome-se, por oportuno, que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete nº 568 da súmula de jurisprudência do STJ (Corte Especial, julgado em 16-3-2016, DJe de 17-3-2016), prevendo que: "Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ademais, nos termos do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, frisamos que a matéria tratada nos presentes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte Estadual de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo exegese da Súmula 568 acima anotada. Com efeito, dada a presença de inúmeros julgamentos proferidos pelos Tribunais Superiores e pelas Câmaras que compões esse Sodalício Alencarino, inclusive muitos por meio de decisões monocráticas, acerca do assunto, entremostra-se possível a apreciação monocrática do presente feito, como forma de garantia da uniformidade do tema. Passo, então, a apreciar a presente quizila monocraticamente. De plano, importante consignar que a presente demanda deve ser analisada conforme a Legislação Consumerista, uma vez que os litigantes se amoldam ao conceito de consumidor e fornecedor, previsto nos art. 2º e 3º do CDC. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297 asseverando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Do cotejo dos autos, percebo que a parte promovida/apelante não apresentou nenhum instrumento contratual que fundamente, ainda que minimamente, a realização dos descontos impugnados pela parte promovente. Assim, a despeito dos argumentos vertidos pela parte apelante, mister que se mantenha a declaração de nulidade dos contratos impugnados no presente feito, bem como mantida a condenação do requerido na restituição dos valores indevidamente descontados e deles decorrentes. Não comprovada de forma indene de dúvidas a contratação do empréstimo e nem demonstrado que os valores supostamente contratados foram revertidos em favor da parte promovente/consumidora, mister seja reconhecida a nulidade da contratação e a determinação de restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos da parte autora. Agora, quanto a restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria do requerente, bom que se diga que é hoje entendimento pacificado de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente terá lugar quando comprovada a má-fé do fornecedor e, caso contrário, devida apenas a restituição simples dos valores indevidamente descontados. De se destacar, ainda, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), no sentido de que a restituição em dobro prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Ocorre que, no referido julgamento o Eg. STJ entendeu pela modulação dos efeitos da decisão, restringindo a sua aplicação aos descontos realizados após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021, ressalvando as contratações para demandas que decorram da prestação de serviços públicos. Confira-se: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Nesse sentido, colaciono alguns recentes julgados desta Eg. Corte Alencarina: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VINCULO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. BANCO NÃO REQUEREU TAL PROVA NO PRIMEIRO GRAU. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. CABÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. MANTIDA. BANCO TROUXE SOMENTE PARTES DO CONTRATO DIGITAL. NÃO INFORMOU A GEOLOCALIZAÇÃO DO MOMENTO DA AVENÇA. NÃO JUNTOU SEQUER UMA CÓPIA DOS DOCUMENTOS DO APELADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS OCORRIDOS APÓS O DIA 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). DANO MORAL CABÍVEL. DESCONTO INDEVIDO NO VALOR QUE CAUSA PREJUÍZO AO SUSTENTO DO APELADO QUE AUFERE COMO RENDA SOMENTE A QUANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. (...) 5. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro em virtude de os descontos terem ocorridos após o dia 30/03/2021¿ entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo paradigma (EARESP 676.608/RS). 6. Constatada a inexistência do contrato e os descontos no valor de R$95,40 ocorreram de forma indevida durante vários anos, trazendo prejuízo ao sustento do apelado e sua família, principalmente se considerarmos que o recorrido aufere como renda mensal, somente a quantia de um salário mínimo, a condenação em danos morais deve ser mantida. 7. Recurso de apelação conhecido e negado provimento. (TJCE - Apelação Cível - 0201526-28.2022.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 28/03/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). APLICABILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ANEXADO AOS AUTOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C. STJ NO EAREsp 676.608/RS. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E IMPROVIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. (...). 4. Nesse contexto, tendo em vista a não apresentação do contrato pelo réu, configurou-se a irregularidade do negócio e a falha na prestação do serviço, assim, a responsabilidade civil e o dever de indenizar recai sobre a instituição financeira promovida. 5. A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário da demandante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças eventualmente realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. 6. A quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) fixada em primeiro grau merece ser ajustada aos parâmetros aplicados nos julgados deste Tribunal, uma vez que usualmente tem-se como proporcional e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reparar os danos sofridos e de acordo com o porte econômico do ofensor. 8. Apelação do réu conhecida e improvida. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e restituição de indébito em dobro, todavia, apenas quanto aos descontos porventura realizados após 30/03/2021. (TJ-CE - AC: 0000125-43.2018.8.06.0147, Relator: HERÁCLITOVIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 15/12/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2021). Assim, mister que seja mantida a sentença que reconheceu o direito do autor e ser ressarcido dos valores indevidamente descontados pelo requerido e referente ao contrato aqui em discussão, devendo ocorrer de forma simples em relação àqueles ocorridos antes de 30/03/2021 e de forma dobrada somente em relação aqueles que ocorreram em momento posterior a essa data. Acerca da condenação do promovido no pagamento de indenização por danos morais, mais uma vez andou bem o magistrado de piso ao condenar o promovido. De fato, resta comprovada a contratação fraudulenta autorizada pelo banco requerido, que concedeu o empréstimo sem o devido cuidado com os dados do contratante, não tendo realizado de maneira cuidadosa a efetiva avaliação dos documentos apresentados pelo fraudador. Como dito anteriormente, a parte promovida não se desincumbiu de demonstrar a contratação (art. 373, II, do CPC), restando evidente que agiu de forma negligente ao permitir a contratação e os descontos indevidos nos proventos da parte autora. Passo a analisar se devida indenização por danos morais. No caso, é de se reconhecer que a empresa ré praticou ato ilícito, passível de compensação moral, conforme pretendido pela autora. Em casos como o relatado nos autos, a debitação direta na conta corrente do consumidor sem contrato válido a amparar tal desconto, caracteriza situação que fundamenta a condenação em indenização por danos morias, pois incute elevada apreensão ao consumidor e retira dele importante parcela dos seus proventos. No que diz respeito ao quantum devido, é sabido da necessidade de se atentar aos critérios postos por doutrina e jurisprudência, aos parâmetros que vêm sendo fixados por este Tribunal de Justiça e ainda às peculiaridades da situação em apreço como a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação (indenizatória, punitiva e pedagógica). Deve o magistrado se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em observância às circunstâncias em que o ato ilícito foi cometido, às consequências da ofensa ao lesado, o grau de culpa do ofensor, à eventual contribuição do ofendido em relação ao evento danoso e à situação econômica das partes. Como forma de definir o montante das indenizações por danos morais, o STJ tem trilhado o caminho do critério bifásico de fixação dos danos extrapatrimoniais: "Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. (...) Na segunda etapa, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 13.09.2011). Realmente, o arbitramento da indenização moral não deve ser ínfimo tampouco excessivo e, somente, nestas 2 (duas) hipóteses, se divisa a autorização para o redimensionamento pela Corte. Com efeito, ponderando tais considerações, observamos que deve ser mantido o montante fixado nos autos. É que em relação a tal pleito, esta Corte Estadual, na maioria dos casos vem fixando uma verba em torno de 3 mil a 5 mil reais, o fazendo no escopo de atingir o objetivo de coibir que o promovido venha repetir a conduta ilícita, bem como evitar o enriquecimento sem causa do promovente, de sorte que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende bem ao caso, conforme precedente desta Egrégia Terceira Câmara de Direito Privado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG S/A. INDEFERIMENTO. RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DO TJCE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É cediço entre a jurisprudência pátria que as instituições financeiras BANCO BMG S/A e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A são partes do mesmo grupo econômico, e se confundem ante a perspectiva do consumidor, assim, devendo responderem de forma objetiva e solidária pelos danos causados. Ilegitimidade passiva afastada. 2. No presente caso, embora a instituição financeira tenha defendido a sua boa-fé e a legitimidade da contratação, não trouxe aos autos cópia do contrato avençado, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação do empréstimo objeto do presente feito e não se desincumbindo do ônus de comprovar a licitude do negócio jurídico. 3. Verificado o prejuízo e não tendo o banco apelante comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva da parte autora, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. 4. O valor indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença recorrida não se revela proporcional e suficiente a reparar o dano moral sofrido pelo autor, de modo que considero razoável arbitrar a mencionada indenização no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que é suficiente para reparar os prejuízos sofridos pelo autor, além de se encontrar em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 5. A condenação ao pagamento da indenização por danos morais, deve ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, conforme súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser mantida a decisão de primeiro grau nesse ponto. 6. Seguindo entendimento do STJ e considerando que os descontos realizados foram anteriores a 30 de março de 2021, indefiro o pedido de devolução em dobro dos descontos indevidos, mantendo-se a sentença nesse ponto. 7. Recurso do banco conhecido e provido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido, modificando a sentença para majorar a indenização por danos morais. (Apelação Cível - 0000436-94.2017.8.06.0203, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/09/2022, data da publicação: 14/09/2022). Nesse ínterim, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra condizente ao ato ilícito praticado pela Instituição Financeira e o dano sofrido pela parte autora, não configurando o enriquecimento ilícito da parte promovente, eis que em aquiescência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao entendimento reiterado deste Tribunal em casos análogos. ISSO POSTO, com fundamento no disposto no art. 932, do CPC, CONHEÇO do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes as determinações da v. Sentença. Em atenção ao desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios suportados pela concessionária apelante de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com esteio no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Intimem-se as partes. Exaurido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e dê-se baixa no acervo deste gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

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Lauro Pessoa De Araujo x Paulista - Servicos De Recebimentos E Pagamentos Ltda

ID: 311987428

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200850-74.2023.8.06.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAURO PESSOA DE ARAUJO

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVES DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0200850-74.2023.8.06.0114 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DECLARATÓR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0200850-74.2023.8.06.0114 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA APELANTE: LAURO PESSOA DE ARAUJO APELADA: PAULISTA SERVIÇO DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - PSERV ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO INALTERADO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta por Lauro Pessoa de Araujo, objurgando sentença de ID 21514577, proferida pela MMa. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais, ajuizada pelo ora recorrente em desfavor de Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - PSERV, julgou procedente a pretensão autoral. 2. Questão em discussão: Reside na análise do montante arbitrado em decorrência da responsabilidade civil por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que diante da inexistência de impugnação quanto ao mérito da questão, resta preclusa a discussão quanto à legalidade dos descontos efetuados na conta corrente do autor. 3. Razões de decidir: No que concerne ao quantum arbitrado a título de danos morais, compete ao magistrado, por ausência de critérios legais, a árdua missão de dosar a verba indenizatória. A indenização deve ser fixada com moderação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar o sofrimento suportado pela vítima e punir a conduta ilícita do ofensor, sem implicar em enriquecimento ilícito. 4. Na tentativa de orientar o julgador em sua função, a jurisprudência majoritária se formou no sentido de que, nos danos extrapatrimoniais, "para a fixação da correspondente quantificação da indenização devem ser percorridas duas etapas para o arbitramento [método bifásico]. Na primeira etapa, estabelece-se um valor básico para a indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, com base em precedentes. E, na segunda, ponderam-se as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização" (STJ; REsp 1.063.319/SP). 5. Considerando todas as circunstâncias acima mencionadas, mantenho a condenação arbitrada em face da demandada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), seguindo a linha de precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE. Quantum atento à proporcionalidade e à razoabilidade, bem como às peculiaridades do caso concreto. 6. No que tange aos honorários sucumbenciais, considerando que as condenações impostas no decisum objurgado, quais sejam, restituição na forma dobrada dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do efetivo prejuízo e pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC, a contar da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), estão sendo mantidas nesta instância revisora, o valor nominal dos honorários de 10% sobre o valor da condenação corresponderia à quantia irrisória, mesmo considerando não se tratar de um processo complexo. 7. Desta feita, seguindo a ordem de preferência para a fixação da base de cálculo dos honorários, e com o fito de remunerar de forma justa a atuação dos causídicos, com respaldo na legislação processual civil e em observância aos critérios adotados por esta Corte de Justiça, as verbas advocatícias devem ser fixadas sobre o valor atualizado da causa. 8. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença primeva reformada em parte apenas para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios e determinar que estes sejam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mantendo-se inalterada as demais disposições do decisum objurgado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, em conformidade com o voto da eminente Relatora. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Lauro Pessoa de Araujo, objurgando sentença de ID 21514577, proferida pela MMa. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais, ajuizada pelo ora recorrente em desfavor de Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - PSERV, julgou procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: "[...] Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) determinar a restituição, na forma dobrada, dos valores descontados indevidamente denominados de "PSERV'', corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do efetivo prejuízo; e c) condenar a promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante art. 85, § 2°, do CPC [...]" Recurso de apelação de ID 21514542, no qual o autor sustenta a reforma da sentença primeva no que tange ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais e aos honorários advocatícios de sucumbência. Argumenta que o valor arbitrado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é irrisório em comparação com o transtorno suportado e está aquém do patamar usualmente estipulado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para casos de cobrança indevida de seguros. Por fim, sustenta que os honorários advocatícios tem caráter alimentar e que diante do fato do valor da causa não ser muito baixo, deve ser este o parâmetro utilizado para fins de fixação das verbas sucumbenciais. Requer, assim, o conhecimento e provimento do apelo para reformar o decisum vergastado, no sentido de condenar a apelada ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% do valor da causa. Contrarrazões de ID 21514289. É o relatório. Decido. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso e passo à sua apreciação, nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. MÉRITO O cerne da controvérsia reside na análise de eventual desacerto da sentença de piso ao condenar a apelada, a título de danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante da inexistência de impugnação por parte da demandada e a irresignação do autor girar basicamente em torno do valor da indenização fixada, quanto ao mérito da questão, resta preclusa a discussão quanto ao fato dos débitos serem indevidos. In casu, a juíza primeva entendeu que, diante do cotejo fático probatório acostado aos autos e atenta à situação financeira das partes litigantes, é plenamente cabível a condenação da demandada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O autor apelante, por outro lado, argumenta que o valor fixado é irrisório em comparação com o transtorno suportado e está aquém do patamar usualmente estipulado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para casos de cobrança indevida de seguros. A quantia a ser arbitrada para a condenação a título de danos morais competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor. Dessa forma, quando nos deparamos com casos como o presente, a fixação da indenização não pode ser inexpressiva a ponto de estimular a repetição do ato ilícito, nem ser exorbitante a ponto de ocasionar enriquecimento sem causa. Sobre o tema, mostram-se oportunas as lições de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: "A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar, ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. (...) Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ilícito civil), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil." (in Novo Curso de Direito Civil, Vol. III, 9ª ed., Saraiva, p. 119)". Na tentativa de orientar o magistrado em sua função, a jurisprudência majoritária se formou no sentido de que, nos danos extrapatrimoniais, "para a fixação da correspondente quantificação da indenização devem ser percorridas duas etapas para o arbitramento [método bifásico]. Na primeira etapa, estabelece-se um valor básico para a indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, com base em precedentes. E, na segunda, ponderam-se as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização" (STJ; REsp 1.063.319/SP). In casu, a parte autora é idosa, aposentada e teve indevidamente descontados de seu rendimento, nos meses de junho e julho de 2023, o valor de R$ 63,10 (sessenta e três reais e dez centavos), conforme expressamente aduzido pelo demandante e extratos colacionados de ID 21514552. Frente a essas premissas, considerando a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, bem como as circunstâncias do caso concreto, o valor fixado na sentença de piso, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não merece reforma, posto que em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça para situações análogas, bem como por atender as particularidades do caso concreto. Seguem precedentes deste Colegiado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A RETENÇÃO DO SALÁRIO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação interposta por Aurilene Ferreira Lima Moreira em face da sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta em desfavor do Banco Bradesco S/A. II. Questão em discussão: 2. O cerne do apelo cinge-se em verificar a possibilidade ou não de condenação em danos morais em desfavor do ora apelado. III. Razões de decidir: 3. Os serviços de crédito e financiamento estão submetidos à proteção específica do sistema de defesa do consumidor, por expressa previsão do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Assim, ao celebrar contratos de empréstimo, seja qual for sua natureza, as instituições financeiras têm o dever de informar, avaliar riscos e exercer, em parceria com os seus clientes, a gestão responsável e eficaz do crédito. 5. In casu, constata-se através do conjunto de descontos efetuados em folha de pagamento, que o comportamento perpetrado pela parte Apelada implicou comprometimento significativo dos vencimentos da Recorrente. Diante da ausência de cautela por parte da instituição financeira, evidencia-se que houve defeito no serviço prestado, haja vista que esta assumiu o risco e a obrigação do prejuízo. 6. Conforme previsão da lei consumerista, a responsabilidade pelos danos causados pelo fornecedor aos seus consumidores, em decorrência da prestação de serviço, é de natureza objetiva. 7. A indenização por danos morais há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação. Por consequência, entendo que assiste razão ao Apelante e assim, para atingir o objetivo de coibir que a instituição financeira ora recorrida venha repetir a conduta ilícita, bem como evitar o enriquecimento sem causa da promovente, fixo o dano moral em R$ 2.000,00. (dois mil reais). IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0204752-96.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) (Destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 01. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação de consumo, cumulada com pedido de restituição de valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. A autora, beneficiária do INSS, alegou a inexistência de contratação válida de pacote de serviços bancários e requereu a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação em danos morais. II. Questão em discussão 02. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a cobrança de tarifas bancárias em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário é válida na ausência de contrato específico; e (ii) se a ausência de comprovação da contratação gera o dever de restituição dos valores cobrados, com repetição em dobro e compensação por danos morais. III. Razões de decidir 03. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII, e art. 14), cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação. 04. A ausência de contrato específico comprobatório da anuência do consumidor torna nula a cobrança, configurando prática abusiva. Aplicação da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central e da Súmula 479/STJ. 05. Conforme entendimento do STJ (EAREsp 676608/RS), a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados é cabível para as cobranças realizadas após 30.03.2021, salvo as anteriores, que ensejam restituição simples. 06. O desconto indevido em benefício de natureza alimentar caracteriza dano moral "in re ipsa", sendo devida a reparação no valor arbitrado de R$ 2.000,00, fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 07. Apelação conhecida e provida para: (i) declarar a nulidade da cobrança de tarifas bancárias; (ii) condenar o banco à restituição dos valores cobrados, em dobro, após 30.03.2021, e de forma simples, antes dessa data, devidamente corrigidos; (iii) condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00, devidamente corrigidos, por danos morais; (iv) fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: ¿A ausência de comprovação de contratação de serviços bancários pelo consumidor enseja a nulidade das cobranças e impõe a repetição dos valores indevidamente descontados, conforme a data do desconto, bem como a indenização por danos morais, quando decorrente de benefício de natureza alimentar¿. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, p.u.; CPC/2015, art. 373, II; Resolução nº 3.919/2010 do Bacen. Jurisprudência relevante citada: STJ - Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; TJCE - Apelação Cível - 0201526-28.2022.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 28/03/2024; TJCE - Apelação Cível - 0200237-92.2023.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/07/2024, data da publicação: 31/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do apelo, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 27 de novembro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator(Apelação Cível - 0200008-53.2024.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 12/12/2024) (Grifei) Por fim, no que tange aos honorários sucumbenciais, de início, friso que a vigente ordem processual civil (CPC/2015) tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, uma ordem de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual, a depender do caso, e, em última hipótese, os honorários serão arbitrados de forma equitativa. No julgamento do REsp 1.746.072/PR, restou pacificado o entendimento de que a fixação dos honorários de sucumbência deve obedecer à seguinte ordem de preferência: "(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)." In casu, a sentença primeva condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Considerando que as condenações impostas no decisum objurgado, quais sejam, restituição na forma dobrada dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do efetivo prejuízo e pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC, a contar da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), estão sendo mantidas nesta instância revisora, o valor nominal dos honorários corresponderia à quantia irrisória, mesmo considerando não se tratar de um processo complexo. Desta feita, seguindo a ordem de preferência para a fixação da base de cálculo dos honorários, e com o fito de remunerar de forma justa a atuação dos causídicos, com respaldo na legislação processual civil e em observância aos critérios adotados por esta Corte de Justiça, as verbas advocatícias devem ser fixadas sobre o valor atualizado da causa. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença atacada apenas para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, e determinar que estes sejam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mantendo-se inalterada as demais disposições do decisum objurgado. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora A3

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Aila Maria Gomes Da Silva x Eagle Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 318762832

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200695-91.2024.8.06.0096

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AILA MARIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PONTES DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO DO PROCESSO: 0200695-91.2024.8.06.0096 TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO DO PROCESSO: 0200695-91.2024.8.06.0096 TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS APELANTE: AILA MARIA GOMES DA SILVA APELADO: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrentes de descontos mensais não autorizados em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário do autor, pessoa idosa. 2. O autor alegou não ter contratado pacote de serviços bancários, sendo vítima de descontos mensais por mais de 140 meses. Pediu a condenação do banco à devolução dos valores e à compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) descontos indevidos realizados em conta bancária de titularidade do autor, destinada ao recebimento de proventos previdenciários, caracterizam violação de direitos da personalidade, apta a justificar indenização por danos morais; (ii) o valor de R$ 5.000,00, pleiteado pelo autor, é compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (iii) a correção monetária e os juros devem ser fixados conforme jurisprudência do STJ, aplicando-se as Súmulas 54 e 362. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Demonstrado que os descontos não foram contratados e que a instituição financeira não comprovou a regularidade da cobrança, restou caracterizada a falha na prestação do serviço. 5. A jurisprudência reconhece que o desconto indevido de valores em benefício previdenciário configura dano moral, por privar o autor de quantia destinada à sua subsistência. 6. A quantia de R$ 5.000,00, arbitrada a título de indenização por danos morais, mostra-se adequada diante das circunstâncias do caso concreto, da situação econômica das partes e da função pedagógica da condenação. 7. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Para a repetição do indébito, a correção deve incidir a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença em parte e condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (Súmula 362, do STJ), e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398, do CC, e Súmula 54, do STJ), pela SELIC, devendo ser reduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Determinada, ainda, a correção da repetição do indébito desde o efetivo prejuízo, mantendo em todos os demais termos o decisum de piso hostilizado. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da contratação de serviços bancários justifica o reconhecimento do desconto como indevido. 2. O desconto indevido em conta vinculada a benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, ensejando reparação. 3. A indenização deve ser arbitrada conforme os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 14; CC, arts. 186, 927; CPC/2015, art. 1.010; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.063.319/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 10.11.2009; TJCE, Apelação Cível 0200301-02.2024.8.06.0091, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL PARA JULGAR-LHE PROVIDA, nos termos do voto da eminente Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora RELATÓRIO Cuidam os autos de Apelação Cível interposta por AILA MARIA GOMES DA SILVA contra a sentença ID 21143828, prolatada pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ipueiras, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Antecipação de Tutela, movida contra EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, no sentido de declarar nulo o contrato em questão e determinar a devolução de valores, indeferindo o pedido de danos morais. Em síntese, disse a recorrente que a grande estranheza foi em desconsiderar o dano moral causado pelo Recorrido, que na data do ajuizamento da demanda já havia descontado 144 parcelas de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), conforme extrato de fl. 14, quando a jurisprudência uníssona entende haver presunção de sua natureza in re ipsa. O não reconhecimento de danos morais afronta claramente a jurisprudência pátria. Isso porque houve um flagrante e violento estupro da conta bancária da Autora, em ofensa à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº. 13.709/18), que deve ser rigorosamente coibido com indenizações pedagógicas. Argumentou que se está diante de um crime situação longe de ser mero aborrecimento, houve frustração, dor, sentimento de impotência, além de prejuízos financeiros a uma pessoa hipossuficiente, que teve sua origem na agricultura, sem chances de defesa. Abonar a referida conduta é um incentivo à fraude, à insegurança jurídica. Disse que cada vez mais pessoas sofrem com descontos fraudulentos, bastando uma simples consulta aos sistemas processuais para essa constatação, o que provocou um aumento significativo no número de demandas não só no Judiciário, mas também em instâncias administrativas. Por tais motivos, protestou pelo conhecimento e provimento recursal, no sentido de que lhe seja concedido danos morais na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contrarrazões ID 21144244, pelo total desprovimento recursal. Empós, vieram-me conclusos os autos. É o que importa relatar. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso e passo à sua apreciação, nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. MÉRITO Considerando que não houve interposição de recurso pelo promovido, cinge-se a controvérsia recursal em verificar somente se descontos indevidos na conta bancária do autor apelante, são aptos, ou não, a gerar danos morais, passíveis de indenização. Inexistindo impugnação quanto ao ponto, não remanescem dúvidas quanto ao fato de os débitos não serem devidos, razão pela qual o demandado apelado deve responder objetivamente pela reparação de danos causados ao requerente, com base no art. 14 do CDC. No que concerne ao dano moral, disciplinam os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para que reste configurado, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade ou em seu sentimento de dignidade. Conforme ensina Yussef Said Cahali, dano moral é: [...]"tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-se gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado [...]." (in Dano Moral, 2ª ed., ed. Revista dos Tribunais, 1998, p.20) Sobre a natureza do dano moral, cabe mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "[...] o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.[...]" (Programa de Responsabilidade, 2ª ed, 2000, p.80) (grifos no original) Como é concebido ela melhor doutrina e jurisprudência, o dano estritamente moral não se pode comprovar, por não possuir reflexos empíricos capazes de mensuração pecuniária. A ofensa, por seu turno, deve ser comprovada, e dela se deve presumir o dano, sendo essa justificação suficiente para a indenização. Seguindo a orientação desta Câmara a respeito do assunto, descontos indevidos em benefício previdenciário não podem ser caracterizados como mero dissabor, avocando, assim, o dever de indenizar. Na presente lide, restou caracterizada a conduta ilícita do requerido em realizar cobrança sem qualquer comprovação de válida contratação, acarretando prejuízo ao autor. Dessa maneira, uma vez que não demonstrado a regularidade da transação, bem como comprovados os débitos indevidos dos valores, configura-se o dano moral, impondo-se ao demandado a obrigação de indenizar moralmente o autor. Segue precedente deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. ¿BRADESCO VIDA E SEGURANÇA¿ ¿ CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA ¿ DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PRESERVADA. 1. Trata-se de apelação cível adversando a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu-CE, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. 2. Compulsando o processo, verifica-se que a parte autora demonstrou o desconto em sua conta bancária referente a ¿BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA¿, enquanto que a instituição requerida deixou de juntar aos autos cópia do instrumento de contrato firmado pelas partes que justificasse o referido desconto. 3. No que tange à reparação por dano extrapatrimonial, tenho que a mesma se mostra devida, haja vista que a conduta perpetrada pelo banco demandado, em debitar mensalmente quantia indevida de conta bancária acarreta violação à dignidade da pessoa humana, na medida em que a autora se viu privada de dispor de tais quantias, constituindo dano in re ipsa. 4. Quanto ao valor da indenização, acosto-me também a acórdãos proferidos por este Tribunal para não admitir como exagerada a quantia fixada pelo Juízo de origem em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se encontra, inclusive, abaixo do que tem estabelecido esta Corte para casos semelhantes. 5. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, consoante entendimento jurisprudencial também sumulado pela Corte Superior: "OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL". (Súmula 54/STJ) 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na conformidade da ata de julgamento, por deliberação unânime, em conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 21 de agosto de 2024. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0200301-02.2024.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024) (Destaquei). Analisando os elementos probantes trazidos ao feito, não há dúvidas que descontos no benefício previdenciário do autor, por aproximadamente 04 (quatro) anos, de parcelas de pacote de serviços não contratados na sua conta corrente, além do prejuízo financeiro, também é capaz de causar danos morais passíveis de indenização, pois tal fato supera o mero aborrecimento. Vislumbra-se o nexo de causalidade, estando patente no corpo dos autos que fora a atitude desidiosa do recorrido a responsável pela concretização de danos imateriais suportados pelo apelante. Importante salientar que a caracterização do dano extrapatrimonial não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito em si, de sorte que nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja respectiva indenização. Apenas quando se puder extrair do cometimento do ato ilícito consequências que atinjam a personalidade da pessoa, é que há de se vislumbrar dano moral indenizável. Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação do demandado de reparar o dano moral a que deu ensejo. Constata-se das razões recursais, que o autor/apelante pretende que a indenização por danos morais seja fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O quantum a ser fixado para a respectiva indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor, de modo a compensar o sofrimento suportado pela vítima e punir a conduta ilícita do ofensor, sem implicar em enriquecimento ilícito. Dessa forma, quando nos deparamos com casos como o presente, a fixação da indenização não pode ser inexpressiva a ponto de estimular a repetição do ato ilícito, nem ser exorbitante a ponto de ocasionar enriquecimento sem causa. Sobre o tema, mostram-se oportunas as lições de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: "A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar, ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. (…) Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ilícito civil), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil." (in Novo Curso de Direito Civil, Vol. III, 9ª ed., Saraiva, p. 119)." Na tentativa de orientar o magistrado em sua função, a jurisprudência majoritária se formou no sentido de que, nos danos extrapatrimoniais, "para a fixação da correspondente quantificação da indenização devem ser percorridas duas etapas para o arbitramento [método bifásico]. Na primeira etapa, estabelece-se um valor básico para a indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, com base em precedentes. E, na segunda, ponderam-se as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização" (STJ; REsp 1.063.319/SP). In casu, a parte autora é idosa, recebe apenas um salário-mínimo e vem sofrendo descontos indevidos em sua conta-corrente, no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), por 144 (cento e quarenta e quatro meses), fica evidente que o demandante foi privado de parte da renda necessária para atender suas necessidades básicas, além de um desconto global que totaliza mais de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Frente a essas premissas, considerando a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, bem como as circunstâncias do caso concreto, revela-se necessária o arbitramento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que se mostra condizente com precedentes desta Câmara para situações análogas. Seguem precedentes deste Colegiado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A RETENÇÃO DO SALÁRIO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação interposta por Aurilene Ferreira Lima Moreira em face da sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta em desfavor do Banco Bradesco S/A. II. Questão em discussão: 2. O cerne do apelo cinge-se em verificar a possibilidade ou não de condenação em danos morais em desfavor do ora apelado. III. Razões de decidir: 3. Os serviços de crédito e financiamento estão submetidos à proteção específica do sistema de defesa do consumidor, por expressa previsão do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Assim, ao celebrar contratos de empréstimo, seja qual for sua natureza, as instituições financeiras têm o dever de informar, avaliar riscos e exercer, em parceria com os seus clientes, a gestão responsável e eficaz do crédito. 5. In casu, constata-se através do conjunto de descontos efetuados em folha de pagamento, que o comportamento perpetrado pela parte Apelada implicou comprometimento significativo dos vencimentos da Recorrente. Diante da ausência de cautela por parte da instituição financeira, evidencia-se que houve defeito no serviço prestado, haja vista que esta assumiu o risco e a obrigação do prejuízo. 6. Conforme previsão da lei consumerista, a responsabilidade pelos danos causados pelo fornecedor aos seus consumidores, em decorrência da prestação de serviço, é de natureza objetiva. 7. A indenização por danos morais há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação. Por consequência, entendo que assiste razão ao Apelante e assim, para atingir o objetivo de coibir que a instituição financeira ora recorrida venha repetir a conduta ilícita, bem como evitar o enriquecimento sem causa da promovente, fixo o dano moral em R$ 2.000,00. (dois mil reais). IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0204752-96.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) (Destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 01. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação de consumo, cumulada com pedido de restituição de valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. A autora, beneficiária do INSS, alegou a inexistência de contratação válida de pacote de serviços bancários e requereu a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação em danos morais. II. Questão em discussão 02. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a cobrança de tarifas bancárias em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário é válida na ausência de contrato específico; e (ii) se a ausência de comprovação da contratação gera o dever de restituição dos valores cobrados, com repetição em dobro e compensação por danos morais. III. Razões de decidir 03. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII, e art. 14), cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação. 04. A ausência de contrato específico comprobatório da anuência do consumidor torna nula a cobrança, configurando prática abusiva. Aplicação da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central e da Súmula 479/STJ. 05. Conforme entendimento do STJ (EAREsp 676608/RS), a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados é cabível para as cobranças realizadas após 30.03.2021, salvo as anteriores, que ensejam restituição simples. 06. O desconto indevido em benefício de natureza alimentar caracteriza dano moral "in re ipsa", sendo devida a reparação no valor arbitrado de R$ 2.000,00, fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 07. Apelação conhecida e provida para: (i) declarar a nulidade da cobrança de tarifas bancárias; (ii) condenar o banco à restituição dos valores cobrados, em dobro, após 30.03.2021, e de forma simples, antes dessa data, devidamente corrigidos; (iii) condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00, devidamente corrigidos, por danos morais; (iv) fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: ¿A ausência de comprovação de contratação de serviços bancários pelo consumidor enseja a nulidade das cobranças e impõe a repetição dos valores indevidamente descontados, conforme a data do desconto, bem como a indenização por danos morais, quando decorrente de benefício de natureza alimentar¿. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, p.u.; CPC/2015, art. 373, II; Resolução nº 3.919/2010 do Bacen. Jurisprudência relevante citada: STJ - Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; TJCE - Apelação Cível - 0201526-28.2022.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 28/03/2024; TJCE - Apelação Cível - 0200237-92.2023.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/07/2024, data da publicação: 31/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do apelo, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 27 de novembro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0200008-53.2024.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 12/12/2024) (Grifei) No que tange aos consectários legais, tratando-se o caso analisado de indenização arbitrada em face de responsabilidade civil extracontratual, ante a inexistência de contrato válido, em relação aos danos morais, o termo inicial dos juros de mora será o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e o da correção monetária, por sua vez, a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Por fim, ainda no que pertinente aos consectários da condenação, é possível sua alteração, inclusive de ofício, visto que consiste em matéria de ordem pública, para modificar o termo a quo da correção monetária referente à repetição do indébito, devendo incidir da data do efetivo prejuízo, por tratar-se de responsabilidade aquiliana, e não contratual, nos termos da Súmula 43 do STJ. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença em parte para condenar o promovido/apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (Súmula 362, do STJ), e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398, do CC, e Súmula 54, do STJ), pela SELIC, devendo ser reduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Determinada, ainda, a correção da repetição do indébito desde o efetivo prejuízo, mantendo em todos os demais termos o decisum de piso hostilizado. Em razão do resultado do recurso, inverte-se o ônus da sucumbência, de forma integral, de modo que, agora, somente o recorrido pagará os honorários já arbitrados no 1º grau de jurisdição, já levado a efeito os requisitos do art.85, § 2º, do CPC É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora A4

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Jose Ferreira Filho x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 317545228

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201283-21.2024.8.06.0154

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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BEATHRIZ RODRIGUES LOURENCO

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ARTUR RODRIGUES LOURENCO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0201283-21.2024.8.06.0154 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Pe… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0201283-21.2024.8.06.0154 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Perdas e Danos] APELANTE: JOSE FERREIRA FILHO APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, que, nos autos de Ação Declaratório de Inexistência de Débito c/c danos materiais e morais, proposta por JOSÉ FERREIRA FILHO, em desfavor de BANCO CREFISA S/A, julgou improcedente a pretensão autoral. Dispositivo de sentença nos seguintes termos: […] III - DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda e EXTINGO o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em continuidade, à Secretaria para que realize a retificação do polo passivo para fins de constar CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ nº 60.779.196/0001-96.[…] Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma do julgado, para que seja declarada a inexistência do débito, vez que afirma não ter realizado a contratação dos empréstimos, razão pela qual requer a reforma do julgado para declaração de inexistência dos mesmos, bem como a condenação da promovida por danos morais e materiais. Contrarrazões recursais, em ID. 23393480. Sem parecer da PGJ, considerando o interesse meramente patrimonial envolvido. É o relatório do essencial. Recebo o presente recurso, considerando a constatação dos requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, de modo que passo à análise do mérito recursal. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar eventual desacerto em sentença que entendeu pela improcedência da ação de nulidade contratual proposta pela parte ora recorrente e na qual busca seja declarada a nulidade de contratos de empréstimos consignados os quais alega não ter firmado com a parte requerida. Como o caso em tela se trata de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável ao caso a Lei n. 8.078/1990 e a Súmula no. 297 do STJ, quanto à responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. Por sua vez, o art. 14 do CDC atribui a responsabilidade objetiva a fornecedor, pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços. Senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) §3o O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A instituição financeira afirma que o negócio jurídico objeto da presente lide foi firmado por meio digital, contendo documentos pessoais da parte promovente, e que todas as informações do contrato foram transmitidas ao contratante no momento da celebração do negócio, todavia, entendo que não há prova inequívoca da manifestação de vontade válida da parte autora em contratar, com nítida fragilidade do protocolo de autenticação por parte da instituição financeira. O art. 3º, da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas, estabelece: Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente. A Medida Provisória nº 2.200-1 de 27/07/2001, no §2º do art. 10, prevê a possibilidade de utilização de outros meios de comprovação da integridade da assinatura eletrônica, desde que aceitos pelas partes. Confira-se: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICPBrasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Pelas normativas, os documentos assinados eletronicamente e certificados pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) são considerados válidos e, no caso de documentos assinados por outro meio eletrônico que não sejam certificados pela ICP-Brasil, é exigida a confirmação da formalização do acordo por meio de outros elementos que demonstrem a aceitação inequívoca das partes. Nesse sentido, vide julgados recentes desta Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO BANCÁRIO NÃO VALIDADO PELA ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALIDAR A ASSINATURA ELETRÔNICA. ANULAÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. ACÓRDÃO ANTERIOR INCIDIU EM ERRO DE PREMISSA FÁTICA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A embargante afirma que o Acórdão vulnerado se encontra eivado de omissão, contradição, erro material e obscuridade. Em síntese, a embargante alega que não há como se validar o contrato apresentado pelo Banco Bradesco. Afirma que pacto não está em sintonia com as regras do ICP-Brasil. Aponta, também, que não ficou demonstrado o contexto fático em que o contrato foi assinado. Finaliza prequestionando a matéria. 2. Analisando os aclaratórios, compreendo que merecem provimento, uma vez que o contrato de fls. 151/153 não possui nenhum meio de autenticação, sendo apresentado pela Instituição Financeira apenas o código hash, sem ser apontado como se poderia autenticar o referido documento, especialmente a assinatura ali constante.. 3. Aponto que, na contestação, mais especificamente na fl. 109, é dito que a embargante realizou o contrato por meio do Internet Banking, contudo, não há prova nos autos de que a consumidora tenha acesso ao aplicativo do banco, até mesmo porque nos extratos de fls. 154/159 é possível verificar que a embargante não realizava transações por meio de TED/PIX, mas apenas sacava os seus proventos por meio do seu cartão de crédito físico. O embargado aponta que a assinatura do contrato objeto da lide ocorreu por meio de senha e token, contudo não há provas capazes de comprovar o alegado, ônus que foi atribuído ao Banco na decisão interlocutória de fl. 56. 4. Destaco que somente se presumem verdadeiras as assinaturas digitais emitidas por empresas certificadas pela ICP-Brasil, conforme preconiza o art. 10, inciso I, da Medida Provisória de nº 2.200/2001, o que não é o caso dos autos, conforme aduzido pelo próprio embargado. 5. Dessa forma, uma vez que assinatura eletrônica apontada pelo embargado não é certificada pela ICP-Brasil, caberia a instituição financeira trazer aos autos elementos capazes de demonstrar a validade da relação jurídica entre as partes (art. 373, II, CPC), ônus que não se desincumbiu. 6. Reconhecido o erro de premissa fática equivocada, desconstituo o Acórdão anterior. 7. Por outro lado, a sentença deve ser reformada para que seja observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp n. 676608/RS, de forma que, no caso em análise, os descontos anteriores a 30/03/2021 devem ser devolvidos de forma simples e de forma dobrada para o período posterior ao referido marco temporal, ante a violação da boa-fé objetiva. 8. Recurso conhecido e provido. (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 00103474420228060175 Trairi, Relator: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 14/08/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. ASSINATURA DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A SUA VALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200/2001. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. DO RECURSO DA PARTE AUTORA: Conforme se denota da inicial, o contrato objeto da impugnação fora o de refinanciamento nº 182994191, no valor mensal de R$ 297,67 (duzentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), cujo montante emprestado fora R$ 21.432,24 e liberado de R$ 13.295,68. Em contrapartida, a parte ré restringe-se a apresentar contestação (fls. 40/55) alegando a regularidade das contratações sob a fundamentação de que este fora realizado de forma eletrônica, não tendo havido a emissão de um contrato físico. No mais, juntando aos autos Cédula de crédito bancário, cujo tipo de operação é de refinanciamento do contrato de nº 859602530-7. Em que pese as argumentações trazidas pela requerida, os documentos juntados não podem ser considerados como prova da contratação, uma vez que o requerido sequer comprova a efetiva contratação digital. Cumpre destacar que a regulamentação das assinaturas digitais e eletrônicas no Brasil, ocorreu por meio da Medida Provisória nº 2.200, de 24 de agosto de 2001, que criou o ICP-Brasil. A referida MP, em seu art. 10, § 2º, prevê expressamente a existências de meios de validação de assinaturas. Consigna-se, ainda, que a assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato, uma vez que as plataformas de assinatura eletrônica se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo alguns exemplos. Dessa forma, percebe-se que restou comprovado pela autora os alegados descontos em seu benefício previdenciário, decorrente dos contratos guerreados e, em contrapartida, não tendo a instituição financeira se desincumbido o encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que não produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade dos descontos é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Através do julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma, julgado em 30/03/2021) passou a se entender que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Contudo, devendo ser observada a modulação dos efeitos a incindir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). DO JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS: Na hipótese dos autos, percebe-se que restou comprovado o ato ilícito praticado por ação da parte ré, a culpa do agente e o dano, configurados pela inexistência de contrato de refinanciamento de empréstimo firmado pela parte autora, ausência de cautela da instituição financeira ao realizar os descontos relativos ao contrato e, descontos irregulares no benefício do autor, respectivamente. Contudo, cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito, e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, bem como, o valor do refinanciamento ora considerado como irregular, tem-se que o valor de condenação por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por apresentar-se de todo modo razoável, em conformidade com o usualmente arbitrado por esta corte de justiça. Recurso da parte ré CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso da parte autora CONHECIDO E PROVIDO, de modo a majorar a condenação por danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Apelação Cível - 0202931-57.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ASSINATURAS NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE AUTORA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONTIDAS NO CONTRATO. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSINATURA ELETRÔNICA DESVINCULADA DA PLATAFORMA ICPBRASIL. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS EXPRESSIVOS CONSIDERANDO OS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NO VALOR DE R$ 3.000,00, SENDO ESTE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E CONDIZENTE COM O DANO SOFRIDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DE EFEITOS NO ÂMBITO DO EARESP 676.608/RS. DESCONTOS EFETUADOS APÓS 30/3/2021. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível 0200103-74.2023.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/04/2024, data da publicação: 10/04/2024) No presente caso, não há nenhuma certificação da assinatura eletrônica informada no contrato, salvo, sem contar que a parte autora, supostamente restou ciente dos termos do contrato por meio de aplicativo de mensagens whatsapp. Isso mesmo, a parte teve sua proposta emitida e enviada por aplicativo de mensagens, para número que afirma não ser seu. Dessa maneira, além da inexistência de juntada de documentos pessoais da parte autora, convém destacar ausente o IP da máquina em que se deu a contratação e a sua geolocalização, biometria, selfie, e outros, requisitos necessários para atestar o nível de segurança das contratações por esse meio, não se mostrando suficiente a juntada de uma selfie, acompanhada de conversa realizada em aplicativo de mensagens em contato telefônico que não é de titularidade da parte, no qual a suposta pessoa respondente confirma a contratação, não havendo como atestar que, efetivamente, o autor tenha anuído e tenha sido o responsável pela contratação, vez que sequer o ID o aparelho telefônico usado, assim como a localização de tal dispositivo restou demonstrada. Para além do que acima constatado, cabe ainda a menção ao fato de que os valores contratados foram depositados em conta de titularidade desconhecida pelo autor, consoante, inclusive, confirmado pela parte, por meio dos comprovantes acostados em ID. 23393460. Portanto, diante dos indícios de fraude, não se pode considerar legitimamente provada a relação negocial impugnada, restando evidente o defeito na prestação do serviço bancário e, por consequência, merece reparo a decisão proferida pelo magistrado de 1º grau, porquanto proferida em dissonância das provas acostadas ao feito e a jurisprudência correlata. Importante ressaltar que, apesar da realização de transações por meios eletrônicos poderem ser válidas, o demandado não trouxe aos autos indícios de que foi o autor que firmou o contrato, uma vez que as plataformas deste tipo de assinatura se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, IMEI, biometria facial, geolocalização, e vinculação ao e-mail do signatário, por exemplo, o que não ocorreu no caso em questão, atendo-se a promovida a acostar contrato desprovido de assinatura digital e comprovante de conversa havida perante aplicativo de mensagens, em número telefônico que sequer a parte confirma como sendo seu, e cuja conversa a promovida não demonstra ter sido realizada diretamente coma parte autora, não se mostrando suficiente a mera existência de registro de selfie para comprovar tal fato. O negócio jurídico, em nosso ordenamento jurídico, deve observar os requisitos da existência, validade e eficácia. No plano da existência, são considerados como pressupostos: as partes, a vontade, o objeto e a forma. Não havendo algum desses elementos, o negócio jurídico é considerado inexistente. Dessa feita, diante do conjunto probatório carreado nos autos, tem-se que não restou comprovada a manifestação de vontade da parte requerente, e que este, efetivamente, tenha sido o responsável pelas respostas oferecidas em conversa realizada via aplicativo de mensagens, sendo forçoso reconhecer a nulidade dos contratos guerreados nos autos. De fato, do cotejo dos documentos colacionados à peça de defesa da instituição financeira, verifico inexistirem os requisitos necessários para validade da contratação por meio eletrônico, como requer a legislação de referência. No caso, a condição não foi devidamente atendida com a implementação de mecanismos que asseguram a autenticidade e integridade dos documentos, como geolocalização, registro de IP, senha pessoal, entre outros. Logo, ante a minuciosa análise do conjunto probatório, é imperioso reconhecer que inexistem documentos que atestem pela validade da transação contratual, indo em caminho oposto com o entendimento encontrado pelo magistrado julgador. Nesse contexto, considerando que as provas constantes dos autos, militam em favor da parte autora/apelada, pois sem contratos válidos a amparar os débitos descritos na inicial, caracterizado está o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. Assim, resta ao réu responder objetivamente pelos danos (dano moral in re ipsa) causados ao autor, por quebra do seu dever de fiscalizar, com diligência, a licitude dos negócios firmados com aqueles que buscam adquirir seus produtos e serviços (art. 14, caput, CDC c/c arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, CCB), cujos pressupostos encontram-se reunidos na trilogia ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o evento danoso, ora demonstrada, a teor das Súmulas 297 e 479 do STJ. Com efeito, é de se reconhecer que a empresa ré praticou ato ilícito, passível de compensação moral, conforme pretendido pela autora/recorrente, merecendo reparos a sentença proferida nesse sentido. Em casos como o relatado nos autos, quando evidenciada a nulidade da contratação, a debitação direta de valores no benefício previdenciário percebido pelo consumidor caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. Acerca do valor da indenização, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o método mais adequado para um arbitramento razoável de danos morais deve considerar dois elementos principais: 1) primeiro, arbitra-se um valor básico, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, analisando a jurisprudência sobre o evento danoso e identificando quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos; e 2) segundo, passa se o quantum definitivo, ajustando-se o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto. Assim, o método bifásico para a fixação do valor da indenização "atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020). Entendo, pois, que, diante do dano causado à parte e da situação que ultrapassa a esfera do mero dissabor, e visando atender o caráter disciplinar da condenação, estipulo os danos morais no importe de R$5.000,00(cinco mil reais), posto que atendem aos fins que se destinam e atendem ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, além de se encontrarem em patamar usualmente adotado neste Egrégio Tribunal de Justiça, valor a ser pago à promovente corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente data, conforme Súmula nº 362 do STJ e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (súmula nº 54, STJ) Quanto à restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da requerente, bom que se diga que é hoje entendimento pacificado de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente terá lugar quando comprovada a má-fé do fornecedor e, caso contrário, devida apenas a restituição simples dos valores indevidamente descontados. De se destacar, ainda, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), no sentido de que a restituição em dobro prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Ocorre que, no referido julgamento o Eg. STJ entendeu pela modulação dos efeitos da decisão, restringindo a sua aplicação aos descontos realizados após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021, ressalvando as contratações para demandas que decorram da prestação de serviços públicos. Confira-se: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Nesse sentido, colaciono alguns recentes julgados desta Eg. Corte Alencarina: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VINCULO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. BANCO NÃO REQUEREU TAL PROVA NO PRIMEIRO GRAU. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. CABÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. MANTIDA. BANCO TROUXE SOMENTE PARTES DO CONTRATO DIGITAL. NÃO INFORMOU A GEOLOCALIZAÇÃO DO MOMENTO DA AVENÇA. NÃO JUNTOU SEQUER UMA CÓPIA DOS DOCUMENTOS DO APELADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS OCORRIDOS APÓS O DIA 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). DANO MORAL CABÍVEL. DESCONTO INDEVIDO NO VALOR QUE CAUSA PREJUÍZO AO SUSTENTO DO APELADO QUE AUFERE COMO RENDA SOMENTE A QUANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. (...) 5. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro em virtude de os descontos terem ocorridos após o dia 30/03/2021¿ entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo paradigma (EARESP 676.608/RS). 6. Constatada a inexistência do contrato e os descontos no valor de R$95,40 ocorreram de forma indevida durante vários anos, trazendo prejuízo ao sustento do apelado e sua família, principalmente se considerarmos que o recorrido aufere como renda mensal, somente a quantia de um salário mínimo, a condenação em danos morais deve ser mantida. 7. Recurso de apelação conhecido e negado provimento. (TJCE - Apelação Cível - 0201526-28.2022.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 28/03/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). APLICABILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ANEXADO AOS AUTOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C. STJ NO EAREsp 676.608/RS. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E IMPROVIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. (...). 4. Nesse contexto, tendo em vista a não apresentação do contrato pelo réu, configurou-se a irregularidade do negócio e a falha na prestação do serviço, assim, a responsabilidade civil e o dever de indenizar recai sobre a instituição financeira promovida. 5. A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário da demandante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças eventualmente realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. 6. A quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) fixada em primeiro grau merece ser ajustada aos parâmetros aplicados nos julgados deste Tribunal, uma vez que usualmente tem-se como proporcional e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reparar os danos sofridos e de acordo com o porte econômico do ofensor. 8. Apelação do réu conhecida e improvida. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e restituição de indébito em dobro, todavia, apenas quanto aos descontos porventura realizados após 30/03/2021. (TJ-CE - AC: 0000125-43.2018.8.06.0147, Relator: HERÁCLITOVIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 15/12/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2021). Assim, o ressarcimento dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma dobrada, visto que a contratação se deu no ano de 2023. No mais, deve incidir correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (súmula n° 43, do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (súmula n° 54, do STJ e art. 398, do Código Civil). Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para DAR-LHE provimento, de modo que reformo o julgado de 1º grau, na íntegra, para declarar a nulidade do contrato nº 060420032007, por não atender aos requisitos de contratação eletrônica, condenando a promovida por danos morais no importe de R$5.000,00(cinco mil reais), com a correção monetária referida acima, bem como por danos materiais, concernente na devolução dos valores debitados indevidamente, de forma dobrada, igualmente corrigidos nos termos acima referidos. Mantenho os honorários de sucumbência estabelecidos na origem, invertendo-se o ônus da sucumbência, a ser suportado pela promovida. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital Desembargadora Maria Regina Oliveira Camara Relatora

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Bancoseguro S.A. x Joao Franca Martins

ID: 337058567

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200853-56.2024.8.06.0126

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCOSEGURO S.A.

Polo Passivo:

JOAO FRANCA MARTINS

Intimação

Advogados:

LAYARA CORREIA AIRES CAMURCA

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EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0200853-56.2024.8.06.0126 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0200853-56.2024.8.06.0126 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE MOBAÇA APELANTE: BANCO SEGURO S.A APELADO: JOÃO FRANCA MARTINS ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível contra sentença (ID 25561362) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mobaça que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL sob o nº 0200853-56.2024.8.06.0126, ajuizada por JOÃO FRANCA MARTINS em face de BANCO SEGURO S.A, rejeitou as preliminares e julgou procedentes os pedidos inaugurais, nos seguintes termos: "(…) Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do contrato em pauta, com a consequente inexistência do débito, devendo a ré suspender em definitivo, se ainda ativos, os descontos em face da parte autora; b) CONDENAR o promovido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC (Súmula 362/STJ), a partir da data do arbitramento da sentença, e juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos), nos moldes da Súmula 54 do STJ, à taxa de 1% (um por cento) ao mês; c) CONDENAR o promovido a devolver os valores descontados indevidamente, com incidência em dobro, para os descontos realizados a partir do dia 31/3/2021, monetariamente corrigidos, pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada cobrança indevida; Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2° do CPC. Por fim, autorizo o promovido a compensar da condenação, eventuais valores já depositados em favor da demandante, desde que devidamente comprovados, com atualização monetária pelo IPCA desde o dia da transferência/depósito, mas sem incidência de juros por se tratar de transferência resultante de cobrança ilegal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (...)" Apelação (ID 25561367), em que o promovido, BANCO SEGURO S.A., ora apelante, defendeu, a (i) regularidade da contratação digital, realizada com uso de biometria facial e validação documental, seguindo as normas do INSS e do Banco Central; (ii) que houve portabilidade contratual posterior solicitada pelo próprio autor, o que incompatibiliza a alegação de desconhecimento da contratação; (iii) a inexistência de má-fé a justificar a devolução em dobro; (iv) a ausência de provas de dano moral efetivo, tratando-se de mero aborrecimento e (v) subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Exortou, ao final, a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais ou, alternativamente, a modificação das condenações nos termos destacados. Contrarrazões ofertadas (ID 25561369). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Coexistindo os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo. 2. MÉRITO Prima facie, a decisão monocrática possui fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil, que assegura ao Relator atuação monocrática. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que o art. 932 do CPC, bem como a Súmula 568/STJ, admitem a possibilidade de o Relator dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. (AgInt no AREsp n. 2.047.207/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Assim, percebendo que a questão a ser decidida nos autos é singela e de baixa complexidade, já tendo sido apreciada em diversas oportunidades por esta Corte Estadual, nada impede que esta Relatoria aprecie e julgue a apelação de forma monocrática. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a regularidade da contratação de cédula de crédito bancário firmado entre as partes (ID 25561349), decorrente de portabilidade, com autorização para descontos em benefício previdenciário. Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo os arts. 2º e 3º do CDC, haja vista que o autor e o réu se enquadram na categoria de consumidor e de fornecedor, respectivamente. Nos termos da Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Inclusive, conforme Súmula 479 do STJ, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A controvérsia, portanto, deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Nessa linha, aplicável o disposto no art. 14 do CDC, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Ademais, o §3º do mesmo artigo estabelece que o fornecedor somente não será responsabilizado se demonstrar: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Feitas as necessárias digressões, volvendo-as ao caso concreto, verifica-se que a instituição financeira, ao apresentar contestação, juntou o contrato objeto da presente demanda (ID 25561349) desprovido de selfie/biometria facial, geolocalização, ID do usuário e documentos pessoais da parte autora, constando apenas assinatura eletrônica e IP, o que retira a segurança exigida para contratações por meio digitais. Sem a comprovação da existência de negócio jurídico válido, responde objetivamente a instituição financeira pela reparação de danos causados ao consumidor, por falha no serviço prestado, com base no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, ante a não comprovação da inexistência de defeito no serviço ou de culpa exclusiva do autor ou de terceiro. Percuciente é a iterativa jurisprudência desta Câmara: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DE APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO APTO A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO EFETIVADA POR MEIO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVALIDADE CONTRATUAL DECLARADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES NOS MOLDES DO EARESP Nº 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira em face de decisão monocrática que manteve a sentença de primeiro grau, a qual declarou a inexistência de relação contratual entre as partes e condenou a agravante ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário percebido pela autora. 2. A autora da ação afirmou não ter contratado o empréstimo consignado nº 15635972, objeto de descontos em seu benefício. A sentença reconheceu a ausência de prova da contratação válida e acolheu os pedidos da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação de empréstimo consignado e a legitimidade dos descontos realizados e; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a repetição do indébito em dobro e para a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ. 5. A autora comprovou os descontos em seu benefício. Cabia ao banco, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a regularidade da contratação, o que não foi feito. 6. A instituição não apresentou contrato válido, tampouco prova de consentimento inequívoco da consumidora por meio eletrônico seguro. 7. A falha na prestação do serviço ficou caracterizada. A responsabilidade da instituição é objetiva (CDC, art. 14), inclusive em caso de fraude interna, conforme Súmula nº 479 do STJ. 8. A restituição dos valores deve observar a modulação firmada no EAREsp nº 676.608/RS, simples até 30/03/2021 e em dobro para valores descontados após essa data. 9. O dano moral restou configurado, diante da ausência de prova da contratação e dos descontos indevidos em benefício previdenciário. 10. O valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿1. Incumbe à instituição financeira demonstrar a regularidade de empréstimo consignado, inclusive com prova inequívoca do consentimento do consumidor. 2. A ausência dessa comprovação, somada à efetivação de descontos indevidos em benefício previdenciário, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 3. A repetição do indébito deve observar a modulação dos efeitos fixada no EAREsp nº 676.608/RS.¿ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, e 42, p.u.; CPC, art. 373, I e II; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJ-CE, AC nº 0011071-74.2017.8.06.0126, Rel. Des. Heráclito Vieira, j. 16.02.2022; TJ-CE, AC nº 0050393-63.2021.8.06.0061, Rel. Des. Everardo Lucena, j. 16.11.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, nos termos do voto da eminente Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora (Agravo Interno Cível- 0200240-90.2022.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2025, data da publicação: 21/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO ANEXADO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DA APOSENTADA. NEGÓCIO JURÍDICO IRREGULAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA MISTA, SIMPLES ANTES DA MODULAÇÃO PELO STJ E APÓS EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DE R$ 500,00 PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. O cerne da controvérsia consiste em analisar a validade do contrato de empréstimo por cartão de crédito consignado deve ser analisada à luz das disposições da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, incisos I e II, afirma que compete ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e, ao réu, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. III. In casu, vislumbra-se que não consta no processo prova irrefutável da contratação, considerando a ausência do contrato devidamente assinado ou o termo de autorização para consignação, aptos a comprovar a regularidade da contratação. Assim, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato impeditivo do direito da promovente. IV. Nesse cenário, tem-se que resta evidente a conduta negligente da empresa demandada, não podendo, portanto, se eximir da responsabilidade de arcar com os prejuízos suportados pela recorrida, sendo o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. V. Observando a necessidade de desestimular a reiteração da conduta ilegal praticada pelo Banco, assim como a repercussão do evento danoso para a vítima, deve o valor arbitrado de R$ 500,00 (quinhentos reais), ser majorado para a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia está, que além de não corresponder sequer ao valor supostamente ora contratado, não vulnera a capacidade econômica do banco recorrido, encontrando-se em perfeita consonância com as circunstâncias do caso concreto e, sobretudo, com a orientação fixada em recentes julgados do STJ. VI. Recurso Conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada, em todos os seus termos. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os presentes autos, em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza dia e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA RELATOR (Apelação Cível- 0201856-80.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2025, data da publicação: 18/06/2025) O reconhecimento da nulidade do negócio jurídico é, pois, medida que se impõe, uma vez não comprovada pela instituição financeira a regularidade da contratação. Nesse ponto, correta a sentença. Por decorrência lógica, declarada a nulidade do contrato, deve ocorrer a devolução dos valores indevidamente descontados na conta de titularidade do autor, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira. Em relação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Sobre a repetição em dobro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em EAREsp n. 676.608/RS, que a conduta dolosa ou culposa do fornecedor de serviços já é justificativa suficiente à restituição dobrada, não se exigindo mais, portanto, a comprovação de má-fé daquele que realizou os descontos de forma indevida. Para que a restituição em dobro seja afastada, é necessário que seja comprovado, pelo fornecedor, engano justificável dos descontos realizados. Colaciona-se o aresto paradigma: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO(PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30.03.2021) Por rever posicionamento histórico da Corte sobre matéria de repercussão ampla sobre processos pendentes, o colendo Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do precedente para que sua força persuasiva só se aplique sobre os débitos de natureza privadas pagos após a data da publicação do acórdão, qual seja, 30/03/2021. Por outro lado, para os valores indevidamente descontados antes da publicação do acórdão paradigma (30/03/2021), opera-se a restituição de forma simples, em virtude da não demonstração do dolo ou má-fé por parte da instituição financeira ao realizar os referidos descontos. No caso ora analisado, como os descontos foram efetuados após 30/03/2021, os valores devem ser restituídos em dobro, respeitando-se a orientação do acórdão paradigma. Igualmente correta a sentença. No que concerne ao dano moral, para que seja configurado, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade ou em seu sentimento de dignidade. Conforme ensina Yussef Said Cahali, dano moral é: (...) "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-se gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado (...)." (in Dano Moral, 2ª ed., ed. Revista dos Tribunais, 1998, p.20) Sobre a natureza do dano moral, cabe mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "(...) o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum." (Programa de Responsabilidade, 2ª ed, 2000, p.80) (grifos no original) Como é concebido pela melhor doutrina e jurisprudência, o dano estritamente moral não se pode comprovar, por não possuir reflexos empíricos capazes de mensuração pecuniária. A ofensa, por seu turno, deve ser comprovada, e dela se deve presumir o dano, sendo essa justificação suficiente para a indenização. Na espécie, os descontos mensais no valor de R$ 615,70, que aparentemente ainda persistem, representam prejuízo econômico considerável, capaz de configurar abalo moral indenizável, uma vez que comprometem o sustento da pessoa e de sua família, não podendo ser enquadrados como mero dissabor. O dano moral, nessas hipóteses, prescinde de prova específica, por se tratar de dano presumido (in re ipsa), decorrente da própria violação dos direitos da personalidade e das condições mínimas de subsistência. O "quantum" a ser fixado para a indenização por danos morais competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor. Na tentativa de orientar o magistrado em sua função, a jurisprudência majoritária se formou no sentido de que, nos danos extrapatrimoniais, "para a fixação da correspondente quantificação da indenização devem ser percorridas duas etapas para o arbitramento [método bifásico]. Na primeira etapa, estabelece-se um valor básico para a indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, com base em precedentes. E, na segunda, ponderam-se as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização" (STJ; REsp 1.063.319/SP). Frente a essas premissas, o quantum fixado no valor de R$ 2.000,00, em sentença, a título de danos morais, não merece reparo, por estar em consonância com precedentes desta Câmara para situações análogas, bem como atender as particularidades do caso concreto. Seguem precedentes deste Colegiado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A RETENÇÃO DO SALÁRIO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação interposta por Aurilene Ferreira Lima Moreira em face da sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta em desfavor do Banco Bradesco S/A. II. Questão em discussão: 2. O cerne do apelo cinge-se em verificar a possibilidade ou não de condenação em danos morais em desfavor do ora apelado. III. Razões de decidir: 3. Os serviços de crédito e financiamento estão submetidos à proteção específica do sistema de defesa do consumidor, por expressa previsão do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Assim, ao celebrar contratos de empréstimo, seja qual for sua natureza, as instituições financeiras têm o dever de informar, avaliar riscos e exercer, em parceria com os seus clientes, a gestão responsável e eficaz do crédito. 5. In casu, constata-se através do conjunto de descontos efetuados em folha de pagamento, que o comportamento perpetrado pela parte Apelada implicou comprometimento significativo dos vencimentos da Recorrente. Diante da ausência de cautela por parte da instituição financeira, evidencia-se que houve defeito no serviço prestado, haja vista que esta assumiu o risco e a obrigação do prejuízo. 6. Conforme previsão da lei consumerista, a responsabilidade pelos danos causados pelo fornecedor aos seus consumidores, em decorrência da prestação de serviço, é de natureza objetiva. 7. A indenização por danos morais há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação. Por consequência, entendo que assiste razão ao Apelante e assim, para atingir o objetivo de coibir que a instituição financeira ora recorrida venha repetir a conduta ilícita, bem como evitar o enriquecimento sem causa da promovente, fixo o dano moral em R$ 2.000,00. (dois mil reais). IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0204752-96.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) (G.N) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 01. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação de consumo, cumulada com pedido de restituição de valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. A autora, beneficiária do INSS, alegou a inexistência de contratação válida de pacote de serviços bancários e requereu a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação em danos morais. II. Questão em discussão 02. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a cobrança de tarifas bancárias em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário é válida na ausência de contrato específico; e (ii) se a ausência de comprovação da contratação gera o dever de restituição dos valores cobrados, com repetição em dobro e compensação por danos morais. III. Razões de decidir 03. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII, e art. 14), cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação. 04. A ausência de contrato específico comprobatório da anuência do consumidor torna nula a cobrança, configurando prática abusiva. Aplicação da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central e da Súmula 479/STJ. 05. Conforme entendimento do STJ (EAREsp 676608/RS), a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados é cabível para as cobranças realizadas após 30.03.2021, salvo as anteriores, que ensejam restituição simples. 06. O desconto indevido em benefício de natureza alimentar caracteriza dano moral "in re ipsa", sendo devida a reparação no valor arbitrado de R$ 2.000,00, fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 07. Apelação conhecida e provida para: (i) declarar a nulidade da cobrança de tarifas bancárias; (ii) condenar o banco à restituição dos valores cobrados, em dobro, após 30.03.2021, e de forma simples, antes dessa data, devidamente corrigidos; (iii) condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00, devidamente corrigidos, por danos morais; (iv) fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: ¿A ausência de comprovação de contratação de serviços bancários pelo consumidor enseja a nulidade das cobranças e impõe a repetição dos valores indevidamente descontados, conforme a data do desconto, bem como a indenização por danos morais, quando decorrente de benefício de natureza alimentar¿. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, p.u.; CPC/2015, art. 373, II; Resolução nº 3.919/2010 do Bacen. Jurisprudência relevante citada: STJ - Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; TJCE - Apelação Cível - 0201526-28.2022.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 28/03/2024; TJCE - Apelação Cível - 0200237-92.2023.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/07/2024, data da publicação: 31/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do apelo, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 27 de novembro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator(Apelação Cível - 0200008-53.2024.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 12/12/2024) (G.N) Sentença, portanto, irretocável. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, prezando pela manutenção da sentença, pelos seus próprios fundamentos. Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora A2

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Manoel Caciano Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 320395457

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201076-48.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CACIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BRADESCO CAPITALIZACAO S/A

Intimação

Advogados:

MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE

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PAULO EDUARDO PRADO

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MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0201076-48.2024.8.06.0113 TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO ANUL… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0201076-48.2024.8.06.0113 TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS APELANTES: MANOEL CACIANO DA SILVA e BANCO BRADESCO S.A. APELADOS: MANOEL CACIANO DA SILVA, BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A. ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.2021. DÉBITOS REALIZADOS APÓS ESSA DATA RESTITUÍDOS EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S/A CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Caso em exame: Cuida-se de Apelações Cíveis, objurgando sentença de ID 17712663, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jucás, nos autos da Ação Anulatória de Débito C/C Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Manoel Caciano da Silva em desfavor do Banco Bradesco S.A. e Bradesco Capitalização S.A., que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, com resolução do mérito. 2. Questão em discussão: O cerne da controvérsia reside: i) na análise da contratação de título de capitalização, da legalidade dos descontos efetivados na conta bancária do autor e da ocorrência de responsabilidade civil por danos morais e materiais; ii) saber se o percentual de 10% fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais é adequado às circunstâncias do processo. 3. Razões de decidir: Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo os arts. 2º e 3º do CDC, haja vista que o autor e réus se enquadram na categoria de consumidor e de fornecedores, respectivamente. Nos termos da Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. Na espécie, considerando a negativa do requerente de que tenha contratado o serviço de título de capitalização, o ônus probatório de demonstrar a expressa autorização do consumidor era das instituições financeiras demandadas, nos termos do art. 373, II, do CPC, que não se desicumbiram, optando em não colacionar aos autos qualquer documento evidenciando a manifestação de vontade do correntista. 5. Respondem objetivamente os demandados pela reparação de danos causados ao promovente, com base no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, ante a não comprovação da inexistência de defeito no serviço ou culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro. 6. Uma vez não demonstrada a regularidade na contratação, além da declaração da nulidade, é devida ao demandante a restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data, conforme entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS) e modulação dos efeitos do referido julgado. 7. In casu, a parte autora é idosa, aufere apenas um salário mínimo a título de aposentadoria e teve indevidamente descontados valores de sua conta corrente desde janeiro de 2018, perfazendo o quantum considerável aproximado de R$ 500,50 (quinhentos reais e cinquenta centavos), conforme extratos de ID 17712519 e planilha de ID 17712520. Outrossim, as referidas quantias por diversas vezes foram debitadas do limite disponível da sua conta bancária, o que acarretou a cobrança de encargos. Desta feita, é patente que o demandante foi privado de parte da renda necessária para manter suas necessidades vitais básicas. 8. Seguindo a orientação desta Câmara a respeito do assunto, débitos indevidos realizados em proventos de caráter alimentar, que perduram por um período considerável de tempo e acarretam privação de parcela da renda módica do requerente, não podem ser caracterizados como mero dissabor e configuram dano moral, avocando, assim, o dever de indenizar por parte das instituições financeiras requeridas. 9. Considerando a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, bem como as circunstâncias do caso concreto, revela-se necessário o arbitramento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que se mostra condizente com precedentes desta Câmara para situações análogas. 10. No que toca aos honorários sucumbenciais, o percentual de 10% é compatível com a baixa complexidade do feito, a ausência de fase instrutória e o breve tempo de tramitação do processo. 10. Dispositivo e Tese: Apelação do Banco Bradesco S. A conhecida e desprovida. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida, reformando a sentença de origem para condenar os demandados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ), e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, mantendo, em todos os demais termos, o decisum de piso hostilizado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO, para NEGAR PROVIMENTO ao do Banco Bradesco S.A. e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao do autor, em conformidade com o voto da eminente Relatora. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Apelações Cíveis, objurgando sentença de ID 17712663, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jucás, nos autos da Ação Anulatória de Débito C/C Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Manoel Caciano da Silva em desfavor do Banco Bradesco S.A. e Bradesco Capitalização S.A., que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, com resolução do mérito, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR NULO o contrato denominado "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO"; b) CONDENAR o requerido a restituir de forma simples os descontos realizados anteriormente à 30 de março de 2021, caso existam, e em dobro, as quantias cobradas indevidamente, após a referida data; tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora observando as disposições dos arts. 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, isto é, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data de cada desconto e com juros de mora, a contar do evento danoso, cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA. Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02; Referida condenação se dá sem prejuízo de sua eventual compensação entre quantias porventura pagas/transferidas pela instituição financeira, devidamente comprovadas em sede de cumprimento de sentença. […] Apelação de ID 17712678 interposta pelo autor, aduzindo que a sentença merece reforma, no que tange ao cabimento do dano moral. Argumenta que o valor subtraído fez com que ficasse com o saldo de sua conta negativo, além de faltar dinheiro para comprar alimentos e remédios, compelindo-o a endividar-se através de empréstimos, ultrapassando, portanto, a esfera do mero aborrecimento. Aventa, mais, que a quantia descontada pode até parecer baixa, mas é um montante considerável para quem dispõe de apenas um salário mínimo para sustento próprio e de sua família. Requesta, assim, a reforma do decisum para fins de arbitramento de danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e majoração dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento). Irresignado, o Banco Bradesco S.A. protocolou apelo de ID 17712669, em que sustentou, como razões para a reforma, que: i) o serviço foi prestado com observância de todas as regras legais e contratuais existentes no bojo da relação com o consumidor, não existindo defeito na prestação do mesmo, não havendo, portanto, que se se falar em dever de indenizar eventual dano causado; ii) não demandou judicialmente por dívida já paga, assim, não resta caracterizado ato apto a ensejar a aplicação do art. 940 do CC; iii) mesmo que se considerasse pela ilegalidade da cobrança, a inexistência de demonstração inequívoca de má-fé na sua conduta impede a determinação da devolução em dobro; iv) ainda que o magistrado primevo entenda pela ocorrência de responsabilidade pelos fatos elencados na exordial, há a ocorrência de causa excludente de responsabilização, uma vez que não houve defeito na prestação do serviço e não praticou nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador que pudesse ensejar a indenização pleiteada. Requer, desta feita, o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de julgar totalmente improcedente a pretensão autoral. Contrarrazões do Banco Bradesco de ID 17712679. É o relatório. Decido. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço dos recursos e passo à apreciação, nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. MÉRITO Conforme se extrai dos autos, o autor possui conta bancária perante a instituição financeira promovida para recebimento de seu benefício previdenciário e vem sofrendo descontos denominados de Título de Capitalização, o qual alega não ter contratado. Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo os arts. 2º e 3º do CDC, haja vista que a requerente e os promovidos se enquadram na categoria de consumidor e de fornecedor, respectivamente. Nos termos da Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia, portanto, deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Nessa linha, aplicável o disposto no art. 14 do CDC, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Ademais, o §3º do mesmo artigo estabelece que o fornecedor somente não será responsabilizado se demonstrar: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Feitas as necessárias digressões, volvendo-as ao caso concreto, considerando a negativa do autor de que tenha contratado o serviço de título de capitalização, o ônus probatório de demonstrar a expressa autorização do consumidor era dos promovidos, nos termos do art. 373, II, do CPC, que não se desincumbiram, optando em não colacionar aos autos qualquer documento evidenciando a manifestação de vontade do correntista. Dessa forma, respondem objetivamente as instituições financeiras pela reparação de danos causados ao demandante, com base no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, ante a não comprovação da inexistência de defeito no serviço ou culpa exclusiva do requerente ou de terceiro. Percuciente é a iterativa jurisprudência desta eminente Câmara: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA POR ESTE JUÍZO ¿AD QUEM¿ EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES TJCE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Raimundo Duarte de Oliveira, em desfavor da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cedro/CE, que julgou improcedente os pleitos autorais em sede Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos, ajuizada pelo recorrente em desfavor do Banco Bradesco S/A. 2. A instituição bancária falhou na prestação de seus serviços, ao cobrar tarifas sem a devida contratação. Comprovados os descontos indevidos na conta bancária do consumidor, e considerando que a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, ou seja, independe de comprovação de dolo ou culpa, nos termos do §6º do artigo 37 da CF/88, basta tão somente a comprovação da conduta, do nexo de causalidade e do dano para que se reconheça o dever de reparar o dano moral causado, o qual é presumível ¿in re ipsa¿, (artigo 14 do CDC). 3. Portanto, a não comprovação pela instituição financeira da realização de negócio jurídico para substanciar os descontos da tarifa de serviços na conta bancária do promovente, implica a nulidade do pacto impugnado. 4. Constatada, portanto, a falha na prestação do serviço, e considerando que a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, ou seja, independe de comprovação de dolo ou culpa, nos termos do §6º do artigo 37 da CF/88, basta tão somente a comprovação da conduta, do nexo de causalidade e do dano para que se reconheça o dever de reparar o dano moral causado, o qual, como no caso relatado nos autos, é presumível ¿in re ipsa¿, artigo 14 do CDC. 5. Convém esclarecer que inexistem parâmetros e critérios para a fixação do montante da reparação extrapatrimonial, de forma que este deve ser arbitrado pelo julgador de forma prudente, sopesando as peculiaridades do caso concreto, para que não se transforme em fonte de enriquecimento sem causa do ofendido, mas também para que não seja ínfimo ou inexpressivo. Desta feita, fixo a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia compatível coma extensão dos danos sofridos pela parte autora/apelante, condição econômica das partes, e ainda, os fins de sanção e reparação do instituto. 6. No mais, uma vez não demonstrada a existência da contratação dos serviços válida, é devida ao correntista a restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data, conforme entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS) e modulação dos efeitos do referido julgado. 7. Considerando o provimento do recurso, inverto os honorários sucumbenciais, mantendo o percentual fixado na origem, haja vista o entendimento firmado no Tema 1059 do STJ. 8. Diante do acima exposto, conheço do Recurso de Apelação interposto para dar provimento, reformando a sentença de origem para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora e correção monetária, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ, e determinar a restituição dos valores indevidamente consignados, de forma simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data, a serem aferidos em sede de liquidação. 9. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso e, no mérito, lhe dar provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data informada no sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível- 0050510-73.2020.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 04/04/2024) Insta mencionar que, diante da falha na prestação do serviço, a declaração de nulidade dos descontos referentes ao título de capitalização é medida que se impõe. Nesse ponto, correta a sentença. Por decorrência lógica, declarada a ilegalidade da contratação dos serviços, deve ocorrer a devolução dos valores indevidamente descontados na conta de titularidade do promovente, sob pena de enriquecimento ilícito das instituições financeiras. Em relação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Sobre a repetição em dobro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em EAREsp n. 676.608/RS, que a conduta dolosa ou culposa do fornecedor de serviços já é justificativa suficiente à restituição dobrada, não se exigindo mais, portanto, a comprovação de má-fé daquele que realizou os descontos de forma indevida. Para que a restituição de forma dobrada seja afastada, é necessário que seja comprovado, pelo fornecedor, engano justificável dos descontos realizados. Colaciona-se o aresto paradigma: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO(PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30.03.2021) Por rever posicionamento histórico da Corte sobre matéria de repercussão ampla sobre processos pendentes, o colendo Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do precedente para que sua força persuasiva só se aplique sobre os débitos de natureza privadas pagos após a data da publicação do acórdão, qual seja, 30/03/2021. Por outro lado, para os valores indevidamente descontados antes da publicação do acórdão paradigma (30/03/2021), opera-se a restituição de forma simples, em virtude da não demonstração do dolo ou má-fé por parte das instituições financeiras ao realizar os referidos descontos. Com efeito, in casu, aplica-se a restituição simples das parcelas descontadas anteriormente à 30/03/2021, porquanto não comprovado nos autos a má-fé dos promovidos, e a repetição em dobro dos valores cobrados após essa data. Quanto a tais pontos, a sentença está escorreita, não merecendo reproche. No que tange aos danos morais, para que reste configurado, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade ou em seu sentimento de dignidade. Conforme ensina Yussef Said Cahali, dano moral é: [...] "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-se gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado [...]." (in Dano Moral, 2ª ed., ed. Revista dos Tribunais, 1998, p.20) Como é concebido pela melhor doutrina e jurisprudência, o dano estritamente moral não se pode comprovar, por não possuir reflexos empíricos capazes de mensuração pecuniária. A ofensa, por seu turno, deve ser comprovada, e dela se deve presumir o dano, sendo essa justificação suficiente para a indenização. Seguindo a orientação desta Câmara a respeito do assunto, débitos indevidos realizados em proventos de caráter alimentar, que perduram por um período considerável de tempo e que acarretam privação de parcela da renda módica do requerente, não podem ser caracterizados como mero dissabor e configuram dano moral, avocando, assim, o dever de indenizar por parte dos demandados. Na presente lide, restou caracterizada a conduta ilícita dos requeridos em realizar cobrança sem qualquer comprovação de válida contratação, acarretando prejuízo ao autor. Vislumbra-se o nexo de causalidade, estando patente no corpo dos autos que fora a atitude desidiosa dos entes bancários a responsável pela concretização de danos imateriais suportados pelo requerente apelante. In casu, a parte autora é idosa, aufere apenas um salário mínimo a título de aposentadoria e teve indevidamente descontados valores de sua conta corrente desde janeiro de 2018, perfazendo a quantia considerável aproximada de R$ 500,50 (quinhentos reais e cinquenta centavos), conforme extratos de ID 17712519 e planilha de ID 17712520. Outrossim, as referidas quantias por diversas vezes foram debitadas do limite disponível da sua conta bancária, o que acarretou a cobrança de encargos. Desta feita, é patente que o demandante foi privado de parte da renda necessária para manter suas necessidades vitais básicas. Analisado os elementos probantes trazidos ao feito, verifica-se presente o dano moral suportado pelo promovente, decorrente do fato que teve seu rendimento, já tão reduzido, diminuído sem nenhuma justificativa, sendo inconteste o abalo causado a seu acervo de direitos, notadamente pela exposição à situação vexatória e aflitiva face à restrição relativa à baixa monetária para abarcar os compromissos financeiros. Assim, presentes, no caso em tela, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação dos demandados de reparar o dano moral que deram ensejo. Importante salientar que a caracterização do dano extrapatrimonial não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito em si, de sorte que nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja respectiva indenização. Apenas quando se puder extrair do cometimento do ato ilícito consequências que atinjam a personalidade da pessoa, é que há de se vislumbrar dano moral indenizável. O quantum a ser fixado para a indenização por danos morais competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor. Dessa forma, quando nos deparamos com casos como o presente, a fixação da indenização não pode ser inexpressiva a ponto de estimular a repetição do ato ilícito, nem ser exorbitante a ponto de ocasionar enriquecimento sem causa. Sobre o tema, mostram-se oportunas as lições de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: "A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar, ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. (...) Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ilícito civil), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil." (in Novo Curso de Direito Civil, Vol. III, 9ª ed., Saraiva, p. 119)." Na tentativa de orientar o magistrado em sua função, a jurisprudência majoritária se formou no sentido de que, nos danos extrapatrimoniais, "para a fixação da correspondente quantificação da indenização devem ser percorridas duas etapas para o arbitramento [método bifásico]. Na primeira etapa, estabelece-se um valor básico para a indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, com base em precedentes. E, na segunda, ponderam-se as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização" (STJ; REsp 1.063.319/SP). Frente a essas premissas, considerando a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, bem como as circunstâncias do caso concreto, revela-se necessária o arbitramento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que se mostra condizente com precedentes desta Câmara para situações análogas. Seguem precedentes deste Colegiado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A RETENÇÃO DO SALÁRIO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação interposta por Aurilene Ferreira Lima Moreira em face da sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta em desfavor do Banco Bradesco S/A. II. Questão em discussão: 2. O cerne do apelo cinge-se em verificar a possibilidade ou não de condenação em danos morais em desfavor do ora apelado. III. Razões de decidir: 3. Os serviços de crédito e financiamento estão submetidos à proteção específica do sistema de defesa do consumidor, por expressa previsão do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Assim, ao celebrar contratos de empréstimo, seja qual for sua natureza, as instituições financeiras têm o dever de informar, avaliar riscos e exercer, em parceria com os seus clientes, a gestão responsável e eficaz do crédito. 5. In casu, constata-se através do conjunto de descontos efetuados em folha de pagamento, que o comportamento perpetrado pela parte Apelada implicou comprometimento significativo dos vencimentos da Recorrente. Diante da ausência de cautela por parte da instituição financeira, evidencia-se que houve defeito no serviço prestado, haja vista que esta assumiu o risco e a obrigação do prejuízo. 6. Conforme previsão da lei consumerista, a responsabilidade pelos danos causados pelo fornecedor aos seus consumidores, em decorrência da prestação de serviço, é de natureza objetiva. 7. A indenização por danos morais há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação. Por consequência, entendo que assiste razão ao Apelante e assim, para atingir o objetivo de coibir que a instituição financeira ora recorrida venha repetir a conduta ilícita, bem como evitar o enriquecimento sem causa da promovente, fixo o dano moral em R$ 2.000,00. (dois mil reais). IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0204752-96.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) (Destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 01. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação de consumo, cumulada com pedido de restituição de valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. A autora, beneficiária do INSS, alegou a inexistência de contratação válida de pacote de serviços bancários e requereu a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação em danos morais. II. Questão em discussão 02. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a cobrança de tarifas bancárias em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário é válida na ausência de contrato específico; e (ii) se a ausência de comprovação da contratação gera o dever de restituição dos valores cobrados, com repetição em dobro e compensação por danos morais. III. Razões de decidir 03. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII, e art. 14), cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação. 04. A ausência de contrato específico comprobatório da anuência do consumidor torna nula a cobrança, configurando prática abusiva. Aplicação da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central e da Súmula 479/STJ. 05. Conforme entendimento do STJ (EAREsp 676608/RS), a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados é cabível para as cobranças realizadas após 30.03.2021, salvo as anteriores, que ensejam restituição simples. 06. O desconto indevido em benefício de natureza alimentar caracteriza dano moral "in re ipsa", sendo devida a reparação no valor arbitrado de R$ 2.000,00, fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 07. Apelação conhecida e provida para: (i) declarar a nulidade da cobrança de tarifas bancárias; (ii) condenar o banco à restituição dos valores cobrados, em dobro, após 30.03.2021, e de forma simples, antes dessa data, devidamente corrigidos; (iii) condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00, devidamente corrigidos, por danos morais; (iv) fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: ¿A ausência de comprovação de contratação de serviços bancários pelo consumidor enseja a nulidade das cobranças e impõe a repetição dos valores indevidamente descontados, conforme a data do desconto, bem como a indenização por danos morais, quando decorrente de benefício de natureza alimentar¿. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, p.u.; CPC/2015, art. 373, II; Resolução nº 3.919/2010 do Bacen. Jurisprudência relevante citada: STJ - Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; TJCE - Apelação Cível - 0201526-28.2022.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 28/03/2024; TJCE - Apelação Cível - 0200237-92.2023.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/07/2024, data da publicação: 31/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do apelo, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 27 de novembro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator(Apelação Cível - 0200008-53.2024.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 12/12/2024) (Grifei) No que tange aos consectários legais, tratando-se o caso analisado de indenização arbitrada em face de responsabilidade civil extracontratual, ante a inexistência de contrato válido, em relação aos danos morais, o termo inicial dos juros de mora será o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e o da correção monetária, por sua vez, a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Por fim, no que se refere aos honorários sucumbenciais, não vislumbro fundamentos que justifiquem a majoração pretendida, uma vez que o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação revela-se compatível com as circunstâncias do caso, caracterizado por sua baixa complexidade, ausência de fase instrutória e tempo de tramitação inferior a um ano. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, conheço dos recursos de apelação, para negar provimento ao do Banco Bradesco S.A, e dar parcial provimento ao do autor, reformando em parte a sentença, apenas com fins de condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ), e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, mantendo, em todos os demais termos, o decisum de piso hostilizado. Tendo em vista o desprovimento do apelo do demandado, conforme os ditames do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 5% (cinco por cento) as verbas sucumbenciais, devendo esse acréscimo ser arcado apenas pelo Banco Bradesco S.A, única das instituições financeiras promovidas a recorrer. Por derradeiro, friso que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte ou teses, ainda que respaldadas em jurisprudências invocadas, os quais dão sustentação jurídica a sua pretensão, sendo suficiente que haja análise da matéria posta em julgamento, com a explicitação das razões pelas quais fundamenta sua decisão, como no caso. Considero, pois, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora A3

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Banco Pan S.A. x Maria Da Conceicao Narciso Pires

ID: 336626655

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201090-98.2023.8.06.0167

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO NARCISO PIRES

Intimação

Advogados:

ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE

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FRANCISCO ALVES LINHARES NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo n.º 0201090-98.2023.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo n.º 0201090-98.2023.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: MARIA DA CONCEICAO NARCISO PIRES DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença proferida pelo magistrado atuante na 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral e que entendeu pela procedência da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO NARCISO PIRES em desfavor de Banco PAN S.A. Em resumo, a parte autora narra que recebe benefício de aposentadoria por idade (NB 166.945.870-6), sendo surpreendida com um empréstimo consignado (contrato nº 310720595-1), sendo descontados um total de 49 parcelas no valor de R$106,68, referente a um empréstimo de R$3.631,77, com início em abril de 2016. Afirma que no período entre 07/2016 à 07/2020, teve descontado um total de R$5.227,32. A parte requerente nega qualquer contratação nesse sentido. Em razão disso, postula a declaração de inexistência de relação contratual, assim como a devolução em dobro das quantias pagas, além de indenização por danos morais. Em sua peça de defesa (ID 25270845), a instituição financeira ré sustenta preliminarmente, falta de interesse de agir, prescrição, no mérito, arguiu a regularidade da contratação, postulando pela improcedência da ação. Réplica apresentada (ID 25270858). Em apreciação ao feito (ID 25270860), o magistrado de piso entendeu pela improcedência dos pedidos, além de condenar a parte autora ao pagamento de multa no valor de R$ 500,00. Inconformada, a parte autora ingressou com Recurso de Apelação (ID 25270865) pugnando pela anulação da sentença para que seja realizada a perícia oportunamente pedida na exordial a fim de que seja apurada a autenticidade das assinaturas. Contrarrazões apresentadas (ID 25270871). Sobreveio Decisão Monocrática (ID 110599865) declarando a nulidade da sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para, a realização da prova pericial grafotécnica. O banco promovido por meio de petição (ID 25270916) requereu a desistência da perícia e o julgamento antecipado da lide. Em seguida, o juízo a quo decidiu o pleito nos seguintes termos (ID 25270917): III - Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPCP, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexistente a relação jurídica referente ao contrato de empréstimo n. 310720595-1 e as obrigações dele decorrentes, bem como para: A) a título de danos materiais: condenar o promovido a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora em decorrência do contrato acima especificado, pois ocorridos antes da data de 30/03/2021 (publicação do recurso paradigma EAREsp 676.608/RS - STJ), tudo corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da efetiva data do prejuízo, que é a data do desconto indevido (Sum. 43 do STJ), acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, com o mesmo termo a quo (art. 398 do CC e Sum. 54 STJ); decotando-se as cobranças atingidas pela prescrição quinquenal. B) a título de danos morais: condenar o promovido a pagar em favor da parte autora a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, a partir do evento danoso (Sum. nº 54 STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Sum. nº 362 STJ). Irresignada a parte promovida interpôs o presente Recurso de Apelação (ID 25270920), sustentando preliminarmente ausência de interesse processual, no mérito, requer a reforma da sentença de piso, tendo em vista a regularidade da contratação e a não comprovação de danos morais e inexistência de danos materiais a serem indenizados, bem como excessividade do valor arbitrado em danos morais pelo magistrado de piso, além da devolução dos valores descontados seja feita de forma simples, como também a compensação do crédito liberado em favor da parte recorrida, por fim, requer que o cômputo dos juros tenha início apenas a partir da decisão judicial. Contrarrazões (ID 25270928) É o relatório. Decido. Recurso que preenche os requisitos de admissibilidade, por isso deles tomo conhecimento. O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve falha na prestação de serviço referente a contrato de empréstimo consignado, uma vez que a parte promovente alega não tê-lo firmado, restando fraudulenta a contratação e indevidos os descontos referentes a esta contratação, realizados em seus proventos de aposentadoria. Impende registrar que, considerando a matéria em destrame nos presentes autos, vislumbro a possibilidade de apreciação do feito de maneira monocrática, faculdade esta explicitada de maneira clara no CPC, em seu art. 932, verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Assome-se, por oportuno, que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete nº 568 da súmula de jurisprudência do STJ (Corte Especial, julgado em 16-3-2016, DJe de 17-3-2016), prevendo que: "Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ademais, nos termos do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, frisamos que a matéria tratada nos presentes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte Estadual de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo exegese da Súmula 568 acima anotada. Com efeito, dada a presença de inúmeros julgamentos proferidos pelos Tribunais Superiores e pelas Câmaras que compões esse Sodalício Alencarino, inclusive muitos por meio de decisões monocráticas, acerca do assunto, entremostra-se possível a apreciação monocrática do presente feito, como forma de garantia da uniformidade do tema. Passo, então, a apreciar a presente quizila monocraticamente. De plano, importante consignar que a presente demanda deve ser analisada conforme a Legislação Consumerista, uma vez que os litigantes se amoldam ao conceito de consumidor e fornecedor, previsto nos art. 2º e 3º do CDC. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297 asseverando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir No tocante à alegada carência de ação por falta de interesse de agir, não prospera essa tese recursal. É cediço que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República, garante o acesso ao Poder Judiciário a todo aquele que alegar violação a direito, independentemente da busca pela via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas. Por conseguinte, segundo a referida norma de extração constitucional, não cabe exigir que a parte autora comprove que houve pretensão resistida como condição para que postule na via jurisdicional o pagamento do valor que entende devido. No caso em tela, a parte promovente alega que houve descontos indevidos em sua conta bancária atinente a uma contratação de empréstimo consignado não contratado por ela perante a instituição financeira promovida. Logo, resta evidente o interesse de agir. Ademais, relativamente às condições da ação, "no âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame do interesse processual deve ser realizado in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida" (STJ, REsp 1678681/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 06/02/2018) Desse modo, conclui-se que os descontos questionados pela recorrida caracterizam potencial interesse processual e se confundem com o próprio mérito da ação, que se mostram aptos a demonstrar a pretensão buscada. Preliminar rejeitada. Quanto ao mérito, é sabido que uma vez impugnada a autenticidade do documento objeto de ação em que se questiona eventual falsidade de assinatura quando da contratação, cabe à parte que produziu o documento onde consta a assinatura o ônus da prova de autenticidade dela, consoante previsto no art. 429, do CPC, que assim dispõe: art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (…) II - se se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Ainda, cumpre trazer à baila a tese firmada pelo Eg. STJ, por ocasião da edição do Tema Repetitivo 1061, segundo a qual "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus e provar a sua autenticidade". Assim, ao requerer a desistência da perícia grafotécnica, a eventual comprovação da autenticidade da assinatura resta efetivamente prejudicada, sendo o ônus dessa autenticidade um ônus do qual a instituição financeira apelante assumiu e não se desincumbiu. De fato, quedando-se inerte em apresentar prova que refute o argumento ventilado pela parte promovente, mister que seja acolhida a tese trazida pela parte promovente de fraude na realização do empréstimo referenciado. A situação acima delineada torna evidente o golpe sofrido pelo consumidor, a qual teve realizado em seu nome negócio jurídico inidôneo, restando notória a falha na prestação de serviço, o que implica a responsabilização do banco pelos danos ocorridos, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Repisa-se ainda que a referida instituição não logrou êxito em comprovar a ocorrência das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º, do art. 14, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ente as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; […] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. In casu, os danos relativos a fraudes e atinentes a delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias configuram falha na prestação do serviço, o chamado "fortuito interno", possibilitando a responsabilização da instituição financeira, à luz da adoção normativa da teoria do risco do negócio. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recurso REsp n. 1.199.782/PR, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, pacificou o entendimento que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". Posteriormente, esse entendimento foi convertido no teor da Súmula 479 do STJ, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." In casu, acrescidos da ausência de realização de prova da autenticidade da assinatura aposta no contrato, bem como os demais documentos colacionados aos autos, mostram-se suficientes para constatação da fraude, tendo em vista que, como dito, é ônus da empresa requerida a apresentação de elementos de prova que efetivamente demonstrem a contratação pela parte requerente. Nesse velejar, existem diversos julgados do Tribunal Alencarino: TJ-CE - AGT: 00507273520218060114 Lavras da Mangabeira, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023; TJCE - Apelação Cível- 0271873-65.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023; TJCE - TJCE - Apelação Cível - 0131007-46.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024; TJCE - TJCE - Apelação Cível - 0273486-23.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2024, data da publicação: 13/03/2024. Não comprovada de forma induvidosa a contratação do empréstimo, mister seja reconhecida a nulidade da contratação e determinada a restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos da parte autora, mas claro, respeitada a prescrição quinquenal, bem como o direito da parte promovida compensar eventuais valores transferidos em favor da parte promovente e decorrentes do contrato aqui referenciado. Da restituição de forma simples Agora, em relação aos valores indevidamente descontados do benefício da autora, considerando que, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), no sentido de que a restituição em dobro prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Ocorre que, no referido julgamento o Eg. STJ entendeu pela modulação dos efeitos da decisão, restringindo a sua aplicação aos descontos realizados após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021, ressalvando as contratações para demandas que decorram da prestação de serviços públicos. veja-se: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Nesse sentido, colaciono alguns recentes julgados desta Eg. Corte Alencarina: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VINCULO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. BANCO NÃO REQUEREU TAL PROVA NO PRIMEIRO GRAU. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. CABÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. MANTIDA. BANCO TROUXE SOMENTE PARTES DO CONTRATO DIGITAL. NÃO INFORMOU A GEOLOCALIZAÇÃO DO MOMENTO DA AVENÇA. NÃO JUNTOU SEQUER UMA CÓPIA DOS DOCUMENTOS DO APELADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS OCORRIDOS APÓS O DIA 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). DANO MORAL CABÍVEL. DESCONTO INDEVIDO NO VALOR QUE CAUSA PREJUÍZO AO SUSTENTO DO APELADO QUE AUFERE COMO RENDA SOMENTE A QUANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. (...) 5. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro em virtude de os descontos terem ocorridos após o dia 30/03/2021¿ entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo paradigma (EARESP 676.608/RS). 6. Constatada a inexistência do contrato e os descontos no valor de R$95,40 ocorreram de forma indevida durante vários anos, trazendo prejuízo ao sustento do apelado e sua família, principalmente se considerarmos que o recorrido aufere como renda mensal, somente a quantia de um salário mínimo, a condenação em danos morais deve ser mantida. 7. Recurso de apelação conhecido e negado provimento. (TJCE - Apelação Cível - 0201526-28.2022.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 28/03/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). APLICABILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ANEXADO AOS AUTOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C. STJ NO EAREsp 676.608/RS. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E IMPROVIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. (...). 4. Nesse contexto, tendo em vista a não apresentação do contrato pelo réu, configurou-se a irregularidade do negócio e a falha na prestação do serviço, assim, a responsabilidade civil e o dever de indenizar recai sobre a instituição financeira promovida. 5. A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário da demandante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças eventualmente realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. 6. A quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) fixada em primeiro grau merece ser ajustada aos parâmetros aplicados nos julgados deste Tribunal, uma vez que usualmente tem-se como proporcional e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reparar os danos sofridos e de acordo com o porte econômico do ofensor. 8. Apelação do réu conhecida e improvida. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e restituição de indébito em dobro, todavia, apenas quanto aos descontos porventura realizados após 30/03/2021. (TJ-CE - AC: 0000125-43.2018.8.06.0147, Relator: HERÁCLITOVIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 15/12/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2021). Contudo, o período dos desconto aplicados são anteriores à 30/03/2021, logo, é manifesto o acerto do julgado de primeiro grau, mantido na decisão ora impugnada, ao impor a devolução na forma simples, uma vez que os descontos ocorreram antes da modulação temporal dos efeitos da decisão (30/03/2021) contida no EAREsp nº 676.608/RS. Do Dano Moral Acerca da condenação do promovido no pagamento de indenização por danos morais, entendo devido. Explico. De fato, restam demonstrados sucessivos descontos nos proventos de aposentadoria da autora, mas sem que reste efetivamente demonstrada a autenticidade da contratação realizada por ela com a instituição financeira requerida. Como dito anteriormente, a parte promovida não se desincumbiu de demonstrar a contratação (art. 373, II, do CPC), restando evidente que agiu de forma negligente ao permitir a contratação e os descontos indevidos nos proventos da parte autora. Extrai-se que o montante da dívida é elevado e os descontos significativos, aptos, assim, por causar gravame à parte lesada e sua família. Em que pese não existirem parâmetros objetivos definidos para a fixação da indenização pelos danos morais, firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que não deve ser fator de enriquecimento sem causa, nem tão ínfima que possa aviltar a reparação, perdendo sua finalidade. Deve, pois, ser fixada com equidade pelo julgador. Dito isso, cumpre-nos verificar o quantum indenizatório adotado por esta Corte de Justiça em hipóteses semelhantes. Realmente, o arbitramento da indenização moral não deve ser ínfimo tampouco excessivo e, somente, nestas 2 (duas) hipóteses, se divisa a autorização para o redimensionamento pela Corte. Ao analisar os autos, verifico que a responsabilidade do banco foi reconhecida, sendo o dano moral presumido, dispensando-se a prova do abalo suportado. A fixação da compensação moral deve ser feita com base no princípio da razoabilidade, levando em consideração a gravidade do dano, sua repercussão, a intensidade do sofrimento e os efeitos do ato. A compensação deve ter um caráter pedagógico, desestimulando a conduta lesiva, sem ser excessiva ou ínfima. No caso em questão, entendo que o valor de R$ 5.000,00 é adequado e proporcional para reparar o dano moral sofrido pela parte autora, considerando sua hipossuficiência, os descontos indevidos em seus benefícios previdenciários, e o impacto sobre sua subsistência. Esse valor está em consonância e coerência considerando as circunstâncias do caso e os precedentes desta Corte, como se vê: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA PROPORCIONALMENTE. PRECEDENTES DO TJCE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dano moral. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do magistrado, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. Finalidade do dano moral. A finalidade compensatória deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. Valor do dano moral. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 mostra-se razoável para reparar os danos sofridos pela parte agravada, que teve impacto na sua renda por conta dos descontos indevidos. Recurso conhecido e não provido." (TJCE. AgInt nº 0011469-21.2017.8.06.0126. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara Direito Privado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA PROPORCIONALMENTE. PRECEDENTES DO TJCE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Dano moral configurado, diante da realização de descontos não justificados em benefício previdenciário, que constitui verba de caráter alimentar e indispensável à subsistência. 2. A valoração da compensação moral deve ser apurada o mediante prudente arbítrio do magistrado, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. 3. Finalidade do dano moral. A finalidade compensatória deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. 4. Valor do dano moral. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável para reparar os danos sofridos pela parte agravada, que teve impacto na sua renda por conta dos descontos indevidos. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Agravo Interno Cível- 0020999-49.2017.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/08/2024, data da publicação: 27/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA/APELANTE CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE PROMOVENTE/APELANTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A alegada ausência de interesse de agir não deve ser acatada, visto que, em razão da adoção no Brasil do sistema de jurisdição una, de origem inglesa, descabe, em regra, condicionar a postulação judicial ao prévio requerimento administrativo (CF, art. 5º, XXXV). Como o caso em análise não se amolda a nenhuma das exceções legais, torna-se incabível qualquer entrave à análise do litígio. O fato de ter ocorrido o cancelamento administrativo não afasta o direito de a parte buscar em Juízo os possíveis danos daí advindos. 2. No que se refere a impugnação à justiça gratuita, o Código de Processo Civil dispõe que a declaração de insuficiência deduzida pela pessoa natural presume-se verdadeira e somente pode ser refutada se existir elementos em contrário nos autos. Entretanto, não há prova apta a afastar a presunção de veracidade da declaração firmada pela consumidora, de modo que a preliminar em questão deve ser afastada. 3. Não há se falar também em violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a autora/recorrente combateu por meio de seus argumentos os capítulos da sentença que, na sua concepção, merecem reforma. 4. Analisando o conjunto probatório produzido no processo, estou convencido da falha na prestação do serviço (CDC, art. 14), uma vez que a instituição financeira não demonstrou (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC), na condição de fornecedora do serviço questionado, a regular contratação dos empréstimos consignados (contratos nº 115183051 e 115402657), especialmente porque não apresentou o contrato físico ou mesmo informações atinentes a possível contratação por meio de ponto de auto de atendimento. 5. Os registros de tela constantes à fl. 260 referentes a possíveis contratações diretamente em terminais de autoatendimento não são idôneos a comprovar a lisura dos negócios jurídicos questionados, visto que a consumidora nega até mesmo ter aberto conta pessoal perante o Banco recorrente e este sequer apresentou prova mínima de que aquela realmente tenha sido a responsável pela abertura da conta pessoal por meio da qual houve as pactuações. Aliado a isso, não se faz prova nem mesmo de que de fato os valores objeto dos consignados tenham sido creditados em favor da consumidora. 6. O fato de os empréstimos terem sido realizados por terceiros fraudadores não afasta a responsabilidade da instituição financeira, na medida em que a empreitada criminosa está dentro do risco da atividade desenvolvida por ela, além do que se trata de nítido fortuito interno, seguindo a responsabilização, portanto, na forma da súmula 479 do STJ: ¿A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.¿ 7. Inexistem excludentes da responsabilidade, na forma do art. 14, §3º, do CDC. 8. Comprovados os descontos indevidos no contracheque da autora, em razão de serviços não contratados, o dano material é certo. Apesar disso, o recurso da consumidora ficou adstrito ao dano extrapatrimonial, razão pela qual, a fim de evitar supressão de instância, não cabe tecer consideração quanto a forma de restituição determinada na origem (simples). 9. Os fatos em análise são aptos a gerar dano que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, principalmente porque a autora, ora recorrente, sofreu descontos diretamente em sua remuneração, a qual possui nítido caráter alimentar. Porém, entendo que o valor arbitrado no primeiro grau deve sofrer readequação, face o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim precedentes desta Corte. Em razão disso, acolhendo pretensão posta na apelação adesiva da consumidora, majoro o quantum indenizatório aplicado para R$5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar mais adequado às peculiaridades do caso concreto e finalidade punitiva e repressiva do dano extrapatrimonial causado. 10. Recursos conhecido para: negar provimento ao interposto pela promovida/apelante e dar provimento ao interposto pela promovente/apelante. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cíveis nº 0276510-59.2022.8.06.0001, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos interpostos, para negar provimento ao interposto pela promovida/apelante e dar provimento ao interposto pela promovente/apelante, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 21 de agosto de 2024. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível- 0276510-59.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024). Da Compensação de Valores Apesar de ter sido comprovada a natureza ilícita da contratação discutida, restou demonstrado o ingresso da quantia debatida no patrimônio da parte autora (ID 25270847), sobrevindo abatimentos na conta do promovente. Dito isso, faz-se necessária a contrapartida do valor creditado, conforme prescrição do artigo 368 do CC, in verbis: Artigo 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Colacionam-se os exemplos abaixo: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. TESE FIRMADA NO EARESP N. 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA INCINDIR ÀS HIPÓTESES POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO CONSUMIDOR NESTE PONTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual desacerto da sentença de fls. 112/123, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para: (1) declarar nulo o contrato questionado (nº 0123439511294), determinando ao réu a devolução dos valores descontados indevidamente na forma dobrada; (2) condenar o réu a pagar indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); (3) condenar o réu a pagar custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 2. Verifica-se que o autor juntou consulta do INSS realizada em 06/10/2021 (fls. 21/22), na qual consta como "ativo" o Contrato de Empréstimo Consignado nº 0123439511294, no valor de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), a ser pago em 84 parcelas de R$ 277,27 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), com início dos descontos em agosto de 2021 e previsão de término em julho de 2028, corroborando os fatos alegados na inicial. Por sua vez, o requerido não cuidou de juntar aos autos o instrumento contratual ou qualquer outro documento capaz de provar a regularidade da contratação, juntando apenas um extrato bancário à fl. 80, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3. Na senda destas considerações, verificado o prejuízo e não tendo o banco comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva do autor, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização (material e moral), quais sejam: ato ilícito, dano e nexo causal. 4. Sobre os danos morais, considerando que esta egrégia 3ª Câmara de Direito Privado vem usualmente reconhecendo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como adequado para casos semelhantes ao destes fólios, adoto o mesmo quantum como valor remediativo para os infortúnios extra patrimoniais sofridos. 5. A correção monetária e os juros de mora são matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício (STJ, AgInt no REsp n. 2004691/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15.03.2023). Na sentença, o juízo a quo estabeleceu o termo inicial dos juros moratórios sobre os danos morais a partir do arbitramento e não do evento danoso, motivo pelo qual a decisão merece reforma neste ponto para adequá-la à Súmula nº 54 do STJ. 6. Sobre a restituição dos valores cobrados indevidamente, o entendimento firmado pelo STJ (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" - ou seja, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Segundo a modulação dos efeitos do julgado, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. 7. Como os descontos ocorreram após 30/03/2021 (no período de agosto/2021 a novembro/2021), a restituição deve ocorrer na forma dobrada, conforme estabelecido na sentença. 8. Considerando que o banco demonstrou a disponibilização do crédito do contrato em favor do autor (fl. 80), é cabível a compensação deste valor com o da condenação, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa. 9. Recurso do consumidor parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Recurso da instituição financeira conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso de Apelação do consumidor para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, majorando a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, de ofício, alterar o termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais para a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ; e conhecer do recurso de Apelação da instituição financeira para dar-lhe parcial provimento, tão somente no que diz respeito à compensação de valores, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTHMAIA DE QUEIROGA Desembargadora Presidente e Relatora. (Apelação Cível - 0052361-52.2021.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/09/2023, data da publicação: 27/09/2023). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA E DOCUMENTO RG ACOSTADO PELO BANCO NO CONTRATO FIRMADO. FRAUDE VERIFICADA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL MANTIDO EM R$ R$ 3.697,12 ( TRÊS MIL SEISCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E DOZE CENTAVOS). PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PELO JUÍZO DE PISO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e a autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. 2. In casu, embora a instituição financeira tenha apresentado aos autos cópia do contrato impugnando, documento pessoal da parte autora e comprovante de TED em seu favor, tais documentos não se mostram hábeis a comprovar a higidez da contratação. 3. Partindo de tais premissas e considerando os precedentes desta Corte para situações semelhantes, infere-se que o quantum deve ser mantido em R$ 3.697,12 ( três mil seiscentos e noventa e sete reais e doze centavos) uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão da demandada sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores. 4. Por fim, quanto à compensação dos valores recebidos pela autora, ora apelada, verifica-se que repousa às fls. 179 comprovante de transferência em conta de titularidade da demandante, razão pela qual deve ser mantida compensação dos valores deferida pelo juízo de origem a fim de se evitar enriquecimento ilícito. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator. (Apelação Cível - 0200031-81.2022.8.06.0047, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/10/2023, data da publicação: 04/10/2023). Sendo assim, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, determino a compensação entre o montante indenizatório e quantias pagas/transferidas pela instituição financeira. Dos juros de mora e correção monetária Quanto à correção monetária e incidência de juros de mora, em relação danos morais a correção monetária será pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362; CC, art. 389, parágrafo único), acrescido de juros de mora da data do evento danoso, isto é, a data dos descontos indevidos, por se tratar de ilícito extracontratual, à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ, Súmula nº 54). Já em relação a indenização dos danos materiais, deverão ser atualizados segundo o INPC, além serem acrescidos de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês, conforme Súmulas nº 43 e 54, do STJ, do efetivo prejuízo até setembro/2024, quando, vigente a Lei nº 14.905/2024, passarão a sofrer apenas a incidência da SELIC. DISPOSITIVO Isso posto, conheço o Recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, tão somente para modificar a condenação em relação aos danos morais, para reduzir o montante da condenação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, a partir do evento danoso (Sum. nº 54 STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Sum. nº 362 STJ). Intimem-se as partes. Exaurido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e dê-se baixa no acervo deste gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data e hora da assinatura digital. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Desembargador Relator

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