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Processo nº 0201549-90.2022.8.06.0117

ID: 332118350

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0201549-90.2022.8.06.0117

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, 790, Piratininga, MARACANAú - CE - CEP: 61905-167 PROCESSO Nº: 0201549-90.2022.8.06.0…

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Processo nº 0201549-90.2022.8.06.0117

ID: 332118385

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0201549-90.2022.8.06.0117

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, 790, Piratininga, MARACANAú - CE - CEP: 61905-167 PROCESSO Nº: 0201549-90.2022.8.06.0…

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Valdean Lopes De Lima x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 327336059

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0201549-80.2023.8.06.0303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDEAN LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

ABDIAS DE CARVALHO RABELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201549-80.2023.8.06.0303 - Apelação Criminal - Russas - Apelante: Valdean Lopes de Lima - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201549-80.2023.8.06.0303 - Apelação Criminal - Russas - Apelante: Valdean Lopes de Lima - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 12 DA LEI Nº 10.826/03). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). 1. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS E CONSENTIMENTO DO MORADOR, CONFIGURANDO-SE O FISHING EXPEDITION. REJEITADA. INGRESSO DOMICILIAR PREVIAMENTE AUTORIZADO PELA ESPOSA DO RÉU, CONFORME TERMO DE CONSENTIMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO E DEPOIMENTO POLICIAL. 2. MÉRITO. A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. LAUDOS TOXICOLÓGICOS QUE ATESTAM A NATUREZA DAS DROGAS (CRACK E MACONHA) APREENDIDA EM POSSE DO RÉU (RESIDÊNCIA). CONDENAÇÃO DEVIDA. 3. DOSIMETRIA. PLEITO DE NEUTRALIZAÇÃO DA CULPABILIDADE. REJEITADA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO ANTE A CIRCUNSTÂNCIA QUANTIDADE/NATUREZA (1,052KG DE MACONHA E 27G DE CRACK). PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO REJEITADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. EXASPERAÇÃO DA PENA NA 2ª FASE E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NA 3ª FASE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO, ANTE A PENA SUPERIOR A 4 ANOS E A REINCIDÊNCIA (ART. 33, §2º, B, DO CP). DOSIMETRIA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS/CE, QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 E NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03, À PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA (PELO TRÁFICO) E 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA (PELA POSSE DE ARMA), EM REGIME INICIAL FECHADO.2. PRETENDE O RECORRENTE, EM SUMA, A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E DAS PROVAS DECORRENTES, RECONHECENDO-SE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, DEVENDO SER ABSOLVIDO NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP, BEM COMO LHE SEJA APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§4°, DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006), CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) EXAMINAR SE A BUSCA DOMICILIAR REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU FORA ILÍCITA, DE MODO A SEREM DESCONSIDERADAS AS PROVAS COLHIDAS; (II) EXAMINAR SE EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E DE IMPOSIÇÃO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 386, INCISOS II E VII, DO CPP; (III) EXAMINAR SE ESTARIAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06).III. RAZÕES DE DECIDIR4. PRELIMINARMENTE. DA ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR QUE RESULTOU NA COLETA DO MATERIAL APREENDIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO, VERIFICANDO-SE A OCORRÊNCIA DE FISHING EXPEDITION. NESTE PONTO, ALEGA O RECORRENTE A ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR REALIZADA, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO OU MESMO DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS PARA TANTO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DOS POLICIAIS, NÃO CONSTATANDO FUNDAMENTO HÁBIL À REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL, DEVENDO-SE RECONHECER A NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E POR CONFIGURAÇÃO DO CHAMADO FISHING EXPEDITION (PESCARIA PROBATÓRIA).5. PRIMEIRAMENTE, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR E DAS PROVAS COLHIDAS A PARTIR DELA, HAJA VISTA QUE, DIFERENTEMENTE DO QUE PRETENDE TRANSPARECER O RECORRENTE, CLARAMENTE HAVERIA FUNDADAS RAZÕES PARA QUE OS POLICIAIS SE DIRIGISSEM À SUA RESIDÊNCIA, NO INTUITO DE AVERIGUAR INFORMAÇÕES QUE DAVAM CONTA DE QUE TERIA O RÉU CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES EM SUA RESIDÊNCIA, ALÉM DE TEREM OS POLICIAIS RECEBIDO EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DOMICILIAR.6. NO CASO CONCRETO, A ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS REVELA QUE OS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM E PRISÃO DO ACUSADO TERIAM RECEBIDO INFORMAÇÕES EXPRESSAS DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DO 1º BPM, NO SENTIDO DE QUE O RÉU TERIA RECEBIDO DETERMINADA QUANTIDADE DE DROGAS EM SUA CASA, O QUE SE EXTRAI DOS HARMONIOSOS E COERENTES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS (EM JUÍZO E EM INQUÉRITO), ALÉM DE QUE, AO SE DIRIGIREM AO LOCAL, FORAM ATENDIDOS PELA ESPOSA DO ACUSADO QUE LHE CONFERIU EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA NA RESIDÊNCIA, INCLUSIVE ASSINANDO TERMO DE CONSENTIMENTO DE INGRESSO DOMICILIAR, O QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA PRÉVIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM POLICIAL E A AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO, DUAS SITUAÇÕES JUSTIFICADORAS DA MEDIDA COMBATIDA.7. DESSE MODO, CONFORME ASSEVERADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE E PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO PARECER MINISTERIAL, O FATO DE TEREM OS POLICIAIS DILIGENCIADO PARA A APURAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONCRETAS FORNECIDAS PELO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SOMADO AO FATO DE TEREM SIDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADOS A INGRESSAR NO IMÓVEL, JUSTIFICAR-SE-IA A ABORDAGEM NOS MOLDES COMO REALIZADO.8. DESTA FEITA, A PARTIR DAS PROVAS DOS AUTOS, PODE-SE CONCLUIR QUE O RECORRENTE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR REALIZADA PARA MACULAR A COLETA DAS PROVAS OBTIDAS NA SUA RESIDÊNCIA, O QUE NÃO ENCONTRA AMPARO, HAJA VISTA QUE A BUSCA DOMICILIAR, ALÉM DE APRESENTAR FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS, RESTOU EXPRESSAMENTE AUTORIZADA, CONFORME ELEMENTOS DOS AUTOS. PORTANTO, A CADEIA PROBATÓRIA CONSTANTE DOS AUTOS É NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE DESVIO DA LEGALIDADE POR PARTE DOS POLICIAIS. PENSAR DE MODO CONTRÁRIO, RECONHECENDO A NULIDADE LEVANTADA, DEMANDARIA PROVAS CONTUNDENTES PARA CORROBORAR O OPOSTO, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS.9. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06. EM ANÁLISE DO PLEITO ABSOLUTÓRIO, COMO BEM ASSEVERARAM O JUÍZO A QUO E OS ILUSTRES REPRESENTANTES DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) RESTARAM SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELA PRODUÇÃO PROBANTE LEVADA A EFEITO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, IMPOSSIBILITANDO A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO.10. PRIMEIRAMENTE, IMPORTA RESSALTAR QUE AS PROVAS COLHIDAS NA BUSCA DOMICILIAR, COMO JÁ DECIDIDO, MOSTRAM-SE PLENAMENTE LÍCITAS E VÁLIDAS PARA FINS DE CONDENAÇÃO DO RÉU. VERIFICA-SE QUE A MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO À POSSE DE DROGAS RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (FLS. 04/05), PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 21) E PELOS LAUDOS TOXICOLÓGICOS DEFINITIVOS (FLS. 200/202, 203/205 E 206/208), ATESTANDO TRATAREM-SE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS DE MACONHA E CRACK (COCAÍNA NA FORMA PÉTREA), BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO E NO INQUÉRITO. SEGUNDO O REFERIDO AUTO (FL. 21), FORAM APREENDIDOS NA POSSE DO RÉU, DENTRE OUTROS ILÍCITOS, UMA PEDRA DE CRACK PESANDO 27G (VINTE E SETE GRAMAS), 2 (DOIS) TABLETES DE MACONHA PESANDO 1,052G (UM KILO E CINQUENTA E DUAS GRAMAS), 2 (DUAS) BALANÇAS DE PRECISÃO, 1 (UM) ROLO DE PAPEL FILME E DIVERSOS SACOS PLÁSTICOS PARA EMBALAGEM. DESSE MODO, RESTA CABALMENTE COMPROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO.11. É TAMBÉM FATO INCONTROVERSO A AUTORIA DELITIVA, COMPROVADA PELOS COERENTES E CONSONANTES DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA E PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU, CUJAS VERSÕES CORROBORAM SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE DE INQUÉRITO. ADEMAIS, CONFORME SINTETIZOU O JUÍZO DE ORIGEM NA SENTENÇA, EMBORA TENHA A TESTEMUNHA SANDRA IVO DE MOURA (ESPOSA DO RÉU) MODIFICADO COMPLETAMENTE SEU DEPOIMENTO EM SEDE JUDICIAL, SEM QUALQUER AMPARO NOS AUTOS, EM SEDE POLICIAL (FLS. 14/15) APRESENTOU VOLUNTARIAMENTE E ACOMPANHADA DE ADVOGADA, VERSÃO FÁTICA COMPLETAMENTE CONSONANTE COM A VERSÃO DOS POLICIAIS E DA ACUSAÇÃO.12. SOME-SE A ISTO O FATO DE QUE, EM JUÍZO, O PRÓPRIO RÉU AFIRMOU TER GUARDADO, EM SUA RESIDÊNCIA, O MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO, SUPOSTAMENTE A PEDIDO DE TERCEIRA PESSOA, APENAS AFIRMANDO QUE NÃO CONHECERIA O CONTEÚDO DO MATERIAL, O QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER AMPARO PROBATÓRIO NOS AUTOS, ALÉM DE REFORÇAR TAL AFIRMAÇÃO A TESE ACUSATÓRIA QUANTO AO FATO DE TER O RÉU GUARDADO OS ENTORPECENTES EM SUA RESIDÊNCIA, CONFIGURANDO-SE O CRIME DE TRÁFICO NA MODALIDADE GUARDAR OU TER EM DEPÓSITO. 13. EXTRAI-SE, PORTANTO, A PARTIR DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, QUE A VERSÃO ACUSATÓRIA É COERENTE E CONSONANTE COM AS PROVAS ORAIS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NA FASE INVESTIGATIVA E JUDICIAL, ENCONTRANDO AMPARO NAS PROVAS DOS AUTOS, TENDO-SE CONSONÂNCIA ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS PELOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO RÉU (EM INQUÉRITO E EM JUÍZO), DE MODO QUE NÃO MERECE QUALQUER ACOLHIMENTO A VERSÃO DEFENSIVA QUE SIMPLESMENTE NEGA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA E ASSUME O RÉU TER APENAS GUARDADO OS ILÍCITOS EM COMPLETO DESCONHECIMENTO DE SUA NATUREZA, POR NÃO EVIDENCIAR A MERA NEGATIVA SUFICIENTE VALOR PROBATÓRIO. CABE RESSALTAR QUE O RÉU NÃO PRODUZIU PROVA HÁBIL DE SUA VERSÃO APRESENTADA EM JUÍZO.14. NÃO OBSTANTE O RÉU/RECORRENTE NEGUE A TRAFICÂNCIA EM JUÍZO, RESTA EVIDENTE A AUTORIA DELITIVA. REPISA-SE A PECULIARIDADE DA TIPICIDADE DO DELITO CONTIDO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, ENQUANTO DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA, MOTIVO PELO QUAL SE MOSTRA DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO ATO DE MERCANCIA, SENDO SUFICIENTE O MERO TRANSPORTE DOS ENTORPECENTES OU MESMO A CONDUTA DE GUARDAR OU TER EM DEPÓSITO, PARA PERFECTIBILIZAR A CONSUMAÇÃO DO REFERIDO ILÍCITO.15. PORTANTO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO APRESENTADO PELA DEFESA DO APELANTE, SEM APRESENTAR ELEMENTOS ESPECÍFICOS QUE CONFRONTEM OS DEMAIS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO É SUFICIENTE PARA CONTRAPOR O ÉDITO CONDENATÓRIO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS MATERIAIS COLHIDAS E COM OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS, DEVIDAMENTE CONFIRMADOS EM JUÍZO.16. A CONDENAÇÃO FOI EXARADA COM ACERTO E ESTÁ FIELMENTE AMPARADA NOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, HAVENDO PROVAS SUFICIENTES DE QUE O RECORRENTE ARMAZENAVA EM SUA RESIDÊNCIA A DROGA APREENDIDA, CUJOS ELEMENTOS DA APREENSÃO E O CONTEXTO DA PRISÃO SÃO SUFICIENTES A APONTAR A TRAFICÂNCIA, O QUE DECERTO CONFIGURA O DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006.17. DO PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, AO TEOR DO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS, CONSTATA-SE O ACERTO DO JUÍZO SENTENCIANTE AO RECONHECER A REINCIDÊNCIA, DE MODO A INVIABILIZAR A PRETENSÃO ALUDIDA, NÃO ASSISTINDO RAZÃO A DEFESA EM SEU PLEITO. NO CASO CONCRETO, AO SE EXAMINAR OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU (CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 46/48), VERIFICA-SE QUE AQUELE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS NOS PROCESSOS Nº 0022610-38.2017.8.06.0158 E Nº 0097892-53.2015.8.06.0158, PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME DE TRÁFICO, CUJOS TRÂNSITOS EM JULGADO SE DERAM, RESPECTIVAMENTE, EM 13/09/2021 E 03/05/2021, ALÉM DE, POR MERA INFORMAÇÃO.18. É SABIDO SER IMPOSSÍVEL A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANDO VERIFICADA A REINCIDÊNCIA DO RÉU, POR CLARA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, A SABER A PRIMARIEDADE. PORTANTO, O RÉU NÃO FAZ JUS À MINORANTE EM COMENTO, DADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DE SER PRIMÁRIO E/OU POSSUIR BONS ANTECEDENTES, TENDO EM VISTA A CONDENAÇÃO ACIMA MENCIONADA E OS ELEMENTOS DOS AUTOS. 19. DA DOSIMETRIA. POR FIM, EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, ANTE O EFEITO DEVOLUTIVO APROFUNDADO/AMPLO, EM QUE O JUÍZO AD QUEM É LIVRE PARA APRECIAR ASPECTOS QUE NÃO FORAM SUSCITADOS PELAS PARTES (SÚMULA 55 DO TJCE), CONSIGNO QUE REALIZEI A ANÁLISE E NÃO VERIFIQUEI QUALQUER DESACERTO QUANTO ÀS REGRAS PARA SUA APLICAÇÃO, TENDO O JUIZ A QUO EMPREGADO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI DE DROGAS, CHEGANDO, ASSIM, ÀS PENAS APLICADAS, DE MODO QUE MANTENHO AS PENAS APLICADAS, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.20. NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, O JUÍZO A QUO, AO APRECIAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 E NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, REFERENTES AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, VALOROU NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE QUANTIDADE/NATUREZA (CULPABILIDADE), MOSTRANDO-SE ESCORREITO, HAJA VISTA QUE OS AUTOS EVIDENCIAM A APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES (01 PEDRA DE CRACK PESANDO 27G E 02 TABLETES DE MACONHA PESANDO 1052G). ADEMAIS, ACERTADA A NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS NA PRIMEIRA FASE, HAJA VISTA POSSUIR O RÉU DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO, DE MODO QUE É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE CADA UMA DELAS EM FASES DISTINTAS, UMA PARA NEGATIVAR A PERSONALIDADE NA 1ª FASE E A OUTRA PARA FAZER INCIDIR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA 2ª FASE, COMO PROCEDEU O JUÍZO SENTENCIANTE, MAJORANDO A PENA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). O MAGISTRADO A QUO, ACERTADAMENTE, DESTACOU A INEXISTÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES, ASSIM COMO DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA NA 3ª FASE. DIANTE DISSO, EMBORA FOSSE RECOMENDÁVEL O AJUSTE DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NA 1ª FASE, O QUE IMPLICARIA EM PENA A MAIOR, HAJA VISTA TRATAR-SE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, MANTÊM-SE AS PENAS APLICADAS NA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O FATO DE TEREM OS POLICIAIS DILIGENCIADO PARA A APURAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONCRETAS FORNECIDAS PELO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SOMADO AO FATO DE TEREM SIDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADOS A INGRESSAR NO IMÓVEL INDICADO, COMPROVADO POR TERMO DE CONSENTIMENTO, EVIDENCIA PLENAMENTE JUSTIFICADA E LÍCITA A REALIZAÇÃO DE BUSCA DOMICILIAR, SENDO VÁLIDO O CONTEÚDO PROBATÓRIO DELA DECORRENTE. 2. EVIDENCIADA, PELA PRODUÇÃO PROBANTE LEVADA A EFEITO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), A CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PRINCIPALMENTE QUANDO A VERSÃO DEFENSIVA NÃO ENCONTRA QUALQUER AMPARO NAS PROVAS DOS AUTOS. 3. É IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, AO TEOR DO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS, QUANDO RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA, UMA VEZ QUE DESCUMPRIDOS OS REQUISITOS CONSTANTES NA NORMA LEGAL REFERIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 33, CAPUT, E §4º, DA LEI N. 11.343/06; ART. 386, VII, DO CPP; ART. 42, DA LEI N. 11.343/06; ART. 52, CP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0208879-61.2023.8.06.0293, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/06/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/06/2025; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0200834-44.2023.8.06.0301, REL. DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 13/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/05/2025; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0013052-67.2017.8.06.0182, REL. DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 25/07/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/07/2023; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0065054-43.2018.8.06.0064, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 19/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/12/2023; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0010429-20.2020.8.06.0119, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 19/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/12/2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL: 0296971-52.2022.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2023, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/11/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 3 DE JULHO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Abdias de Carvalho Rabelo (OAB: 41943/CE) - Ministério Público Estadual

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Douglas Viana Bezerra x Eugenio Costa Ferreira De Melo

ID: 336957346

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201549-03.2023.8.06.0070

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS VIANA BEZERRA

Polo Passivo:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VIANA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crateús1ª Vara Cível da Comarca de Crateús PROCESSO: 0201549-03.2023.8.06.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA MARIA VIEIRA DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO SANTANDER (… Comarca de Crateús1ª Vara Cível da Comarca de Crateús PROCESSO: 0201549-03.2023.8.06.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA MARIA VIEIRA DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANA MARIA VIEIRA DA SILVA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., já qualificados nos presentes autos. Narra a inicial, em síntese, que a autora é beneficiária do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, tendo verificado a existência de um empréstimo consignado supostamente fraudado em que a mesma nunca requereu, no valor de R$ 15.712,78, contrato nº 247125478. Despacho de fls. 22/23 - SAJ, determinando a intimação pessoal da parte autora para apresentar em juízo documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificar os termos da procuração e o pedido da inicial. Certidão de fl. 30 - SAJ, indicando que a parte autora compareceu em juízo e cumpriu as determinações retro. Decisão de fls. 36/37 - SAJ, determinando o recebimento da inicial e demais providências. Em contestação de fls. 162/174 - SAJ e documentos anexos, o banco réu impugnou preliminarmente a inépcia da inicial, a ausência de provas e a ausência do interesse de agir. No mérito, alegou que os descontos são devidos em razão da realização de empréstimo feito de forma digital, através de link e assinatura por meio de captura da sua biometria facial. Réplica às fls. 188/200 - SAJ. Petição do banco promovido às fls. 201/207 - SAJ. Intimadas para informar acerca da necessidade de produção de outras provas, somente a parte promovida se manifestou (petição de Id 125936591). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos, mais que suficiente para a devida solução da demanda. 2.1. DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL - DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E DE PROVAS MÍNIMAS Pugna a requerida pelo indeferimento de plano da inicial por ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Contudo, no caso em tela, que envolve direito do consumidor, verifica-se que a parte promovente acostou aos autos documentos aptos a comprovar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), notadamente histórico de empréstimo consignado (fls. 16/19), no qual consta o contrato de nº 247125478, objeto de discussão do feito; razão pela qual é necessária a rejeição da preliminar apontada. DA AUSÊNCIA DE PROVAS - DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO Argui a requerida a ausência de juntada de extrato bancário pela parte autora, porém entendo que esta arguição não merece prosperar, tendo em vista que a parte autora acostou aos autos todos os documentos aptos a comprovar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), notadamente histórico de empréstimo consignado (fls. 16/19), no qual consta o contrato de nº 247125478, objeto de discussão do feito; razão pela qual a preliminar apontada não será acolhida. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Conclui-se pelo não acolhimento, vez que ausência de impugnação do contrato em análise, perante a parte demandada, não é requisito indispensável para conferir o direito de ação à parte autora, ante a existência do direito fundamental da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, previsto no art. 5.º, XXXV, da CRFB/88: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Superadas as preliminares arguidas, passo ao exame do mérito. 2.2. DO MÉRITO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA referente ao contrato de empréstimo consignado nº 247125478 em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas. No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Com efeito, a parte promovente alega que vem sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário relativo ao mencionado contrato com o banco requerido que jamais firmou, pelo menos pelo requerente. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide, juntando o contrato assinado eletronicamente pela parte autora (fls. 175/183 - SAJ), cuja selfie demonstra da parte autora (fl. 181 - SAJ). Ademais, destaco que o banco promovido acostou também cópias dos documentos pessoais da autora, retidos à época do contrato (fl. 181 - SAJ), que são os mesmos acostados pela própria parte autora à inicial (fl. 12 - SAJ). Ressalte-se que o TED acostado em fl. 203 - SAJ, pelo banco requerido, comprova que foram disponibilizadas em conta em nome da autora as quantias referentes ao empréstimo em questão, sendo que em nenhum momento destes autos a parte autora nega ser titular da conta em questão. Observo ainda que o extrato do INSS de fls. 16/19 - SAJ explicita que a parte autora detém outras contratações de empréstimos consignados em valores e em períodos semelhantes ao da contratação impugnada no presente feito, dando menos credibilidade à argumentação de fraude. Observa-se que nos presentes autos, há inconsistência, sobretudo por não ter a parte autora impugnado especificamente a selfie, apesar de ter tido oportunidade, em sede de réplica. Verifica-se que, a selfie de fl. 181 - SAJ denota ser da autora. Ainda é relevante destacar que, a idade avançada não é fator limitante para a realização de contratos de forma digital, uma vez que a parte possui plena capacidade para a prática dos mais variados atos da vida civil, podendo ser auxiliadas por terceiros. Destaco aqui que, não consta nos autos informações de que a parte autora não tenha plena capacidade para os atos da vida civil. Com efeito, ao magistrado é atribuído determinar, de acordo com o seu livre convencimento, a realização de provas necessárias ao deslinde da controvérsia, bem como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Além disso, também lhe é conferida a possibilidade de julgar antecipadamente a lide quando a questão for unicamente de direito ou caso entenda pela desnecessidade da dilação probatória (art. 355, inc. I, do CPC). No presente caso, embora a parte autora negue a realização do contrato, existem provas nos autos da realização deste. Noutro vértice, embora alegue não ter firmado o contrato, a parte autora não se contrapôs à liberação do empréstimo em conta em seu nome, através de TED (fl. 203 - SAJ), ademais, sequer impugnou a titularidade da referida conta. Como visto, todo o arcabouço documental acostado aos autos explicita a autenticidade do contrato em comento, tornando despicienda a produção de prova pericial. Em casos semelhantes, acosto os seguintes precedentes dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO CONTRATOU COM A FINANCEIRA RÉ. CONTRATO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO POR MEIO DOCUMENTAL. ADEMAIS, ASSINATURAS APOSTAS NO PACTO QUE GUARDAM PERFEITA SEMELHANÇA, PERCEPTÍVEL POR PESSOA LEIGA, COM AS CONSTANTES NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E DE IDENTIDADE JUNTADOS PELA PRÓPRIA AUTORA, QUE SEQUER NEGA O RECEBIMENTO DE VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA. PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL. AVENTADA ILEGALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO, POR AUSÊNCIA DE EXPRESSO CONSENTIMENTO COM A REALIZAÇÃO DAQUELE TIPO DE OPERAÇÃO. TESE REJEITADA. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ACERCA DO TEMA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL COM SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) AUTORIZADO PELO ART. 6º, § 5º, II, DA LEI N. 10.820/2003 E DO ART. 3º, § 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28/2008. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE TEVE CIÊNCIA DA NATUREZA DAQUELA OPERAÇÃO, JÁ QUE, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, NÃO POSSUÍA MARGEM CONSIGNÁVEL DISPONÍVEL (30%), VALENDO-SE, ENTÃO, DO LIMITE ADICIONAL DE 5% (CINCO POR CENTO), DISPONIBILIZADO PARA USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA, AINDA, QUE REALIZA SAQUES COMPLEMENTARES NO CURSO DA CONTRATUALIDADE, EVIDENCIANDO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50092908620208240008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5009290-86.2020.8.24.0008, Relator: Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 27/05/2021, Primeira Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. DISPENSABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE PROVA. PACTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE. CLÁUSULAS EXPRESSAS E INTELIGÍVEIS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. III - Existindo nos autos os documentos suficientemente aptos a promover o convencimento do julgador, permitindo o exame do caso concreto e o julgamento antecipado da lide, não há razão para se falar em inversão do ônus probatório. IV - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias, conforme preceitua a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. V - O contrato celebrado entre as partes revela nitidamente a intenção da ora apelante de adquirir preponderantemente o cartão de crédito consignado, e não puramente o empréstimo consignado padrão. VI - Uma vez que o instrumento contratual prevê expressamente a modalidade de cartão de crédito consignado, nessa hipótese concreta não há como ser anulado o negócio jurídico entabulado, sendo desarrazoada a alegação de desconhecimento acerca das disposições contratuais e a pretensão da autora de recebimento de indenização por danos morais. VII - Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação conhecido e não provido." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.161139-1/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da sumula em 17/04/2020) Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido. No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento. Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2. Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3. Apelação cível conhecida e provida.(TJCE. Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015)" "APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado. Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC 70041565599 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)" Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança do contrato discutido nestes autos. Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedentes os pedidos iniciais formulados pela parte promovente. 3. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes. Sucumbente, condeno, ainda, a autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Tais pagamentos ficam suspensos por entender ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, sendo a parte autora pessoalmente e a parte ré por DJE. Certificado o trânsito em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nobrega Farias Juiz de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros x Leander Cunha De Carvalho

ID: 331852342

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0235596-16.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SHINERAY DO BRASIL LTDA W.S COMERCIO ASSISTENCIA TECNICA LTDA

Polo Passivo:

LEANDER CUNHA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

LILLIAN DE MELLO NUNES KLEIN

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEON DENNYS LOURENCO OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANDERSON BEZERRA XIMENES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0235596-16.2023.8.06.0001 POLO ATIVO: SHINERAY DO BRASIL LTDA e outros POLO … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0235596-16.2023.8.06.0001 POLO ATIVO: SHINERAY DO BRASIL LTDA e outros POLO PASIVO: APELADO: LEANDER CUNHA DE CARVALHO PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA ZERO QUILOMETRAGEM. VÍCIO DO PRODUTO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. TENTATIVAS DE REPAROS E PERMANÊNCIA DOS DEFEITOS. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO PELO REQUERIDO. VÍCIO ATESTADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA INDEPENDENTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRECEDENTE STJ. DANO MORAL ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTE TJCE. JUROS DA MORA DOS DANOS MORAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível e apelação cível adesiva interpostas por ambas as partes visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente o pedido ajuizado por Leander Cunha de Carvalho em desfavor de Shineray do Brasil S/A e outros. II. DISCUSSÃO EM QUESTÃO 2. O cerne da controvérsia na presente lide consiste em analisar se há responsabilidade da empresa ré por um alegado vício oculto na motocicleta adquirida pelo autor, bem como se os danos morais fixados na origem obedeceram os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A discussão central gira em torno da verificação de vício oculto na bateria elétrica do produto, uma vez que em nenhum momento o veículo chegou a alcançar a autonomia divulgada de 50 km, e se a ré deve ser responsabilizada por esse defeito com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. Compulsando os autos, observo que o consumidor demonstrou minimamente a constituição do seu direito, uma vez que as provas documentais juntadas com a inicial demonstram a falha no componente elétrico da motocicleta, conforme documento do centro técnico Shineray de id. 20817278, que especificamente diagnostica a baixa autonomia da bateria e a substituição desta bateria e do controlador elétrico. 5. Em que pese a troca realizada, o autor volta a atestar baixa autonomia do produto, cuja propaganda promete uma execução de 50 km, mas que não chega a entregar 15 km. 6. Desse modo, inválida a defesa do requerido de que a informação veiculada no manual do proprietário é apenas uma estimativa, pois o veículo sequer entrega 1/3 do prometido, não podendo atribuir o defeito a uma variação de desempenho com uma discrepância operacional tão grande. 7. Portanto, aponto que o ônus probatório cabia ao promovido, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil (CPC). Ressalto que o requerido sequer pediu a inauguração da fase instrutória e a realização de prova pericial. 8. Contrato de compra e venda e de financiamento de veículo independentes. Precedente STJ. 9. Danos morais arbitrados de forma razoável e proporcional. Precedentes do TJCE e desta 2ª Câmara de Direito Privado. 10. Juros da mora dos danos morais desde a citação, por se tratar de relação contratual. 11. Multa pela apresentação de embargos protelatórios afastada. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso do requerido parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo do autor conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso do requerido pra dar-lhe parcial provimento e conhecer do recurso adesivo do autor para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 9 de julho de 2025 DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE RELATOR RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível e apelação cível adesiva interpostas por ambas as partes visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente o pedido ajuizado por Leander Cunha de Carvalho em desfavor de Shineray do Brasil S/A e outros. 2. Embargos de declaração opostos pelo requerido e rejeitados pela sentença de id. 20817391. 3. Recurso de apelação interposto pela requerida pleiteando a reforma da sentença de primeiro grau, ante a inexistência de comprovação do vício apontado na inicial, não havendo que se falar em defeito de fabricação. Requer, dessa forma, o afastamento da condenação em danos materiais e morais e, subsidiariamente, acaso seja rescindido o contrato de compra e venda, que se promova também à extinção do contrato de financiamento. Pugna ainda que os juros da mora dos danos morais sejam fixados desde a citação e pelo afastamento da multa aplicada por embargos declaratórios protelatórios. 4. Contrarrazões apresentadas pelo autor e apelação adesiva requerendo a majoração da condenação da promovida em danos morais. 5. É o relatório. VOTO 6. O cerne da controvérsia na presente lide consiste em analisar se há responsabilidade da empresa ré por um alegado vício oculto na motocicleta adquirida pelo autor, bem como se os danos morais fixados na origem obedeceram os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Pois bem. 8. Inicialmente, em relação à irresignação apresentada pela requerida, não conheço do pedido de impossibilidade de restituição integral do valor pago pelo produto, uma vez que não houve condenação nesse sentido. Houve tão somente a determinação de devolução do veículo defeituoso à ré. 9. A discussão central gira em torno da verificação de vício oculto na bateria elétrica do produto, uma vez que em nenhum momento o veículo chegou a alcançar a autonomia divulgada de 50 km, e se a ré deve ser responsabilizada por esse defeito com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). 10. De plano, importante consignar que a presente demanda deve ser analisada conforme a Legislação Consumerista, uma vez que os litigantes se amoldam ao conceito de consumidor e fornecedor, previsto nos art. 2º e 3º do CDC. 11. A responsabilidade objetiva das empresas por defeitos ocultos, nos termos do artigo 18 do CDC, é um instrumento fundamental para a proteção dos direitos do consumidor. Ela assegura que os fornecedores sejam responsabilizados por eventuais falhas em seus produtos ou serviços, garantindo ao consumidor a possibilidade de reparação adequada, vejamos: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 12. No caso dos defeitos ocultos, a responsabilidade do fornecedor é ainda mais relevante, pois o consumidor não tem como identificar o problema no momento da aquisição, o que reforça a necessidade de proteção legal. 13. Nesse sentido, a responsabilidade objetiva por defeitos ocultos é um mecanismo essencial para garantir o equilíbrio nas relações de consumo. Ela reconhece a vulnerabilidade do consumidor frente aos fornecedores, que detêm maior poder econômico e técnico, e impõe um dever de cuidado e qualidade na oferta de produtos e serviços. 14. Compulsando os autos, observo que o consumidor demonstrou minimamente a constituição do seu direito, uma vez que as provas documentais juntadas com a inicial demonstram a falha no componente elétrico da motocicleta, conforme documento do centro técnico Shineray de id. 20817278, que especificamente diagnostica a baixa autonomia da bateria e a substituição desta bateria e do controlador elétrico. 15. Em que pese a troca realizada, o autor volta a atestar baixa autonomia do produto, cuja propaganda promete uma execução de 50 km, mas que não chega a entregar 15 km. Desse modo, inválida a defesa do requerido de que a informação veiculada no manual do proprietário é apenas uma estimativa, pois o veículo sequer entrega 1/3 do prometido, não podendo atribuir o defeito a uma variação de desempenho com uma discrepância operacional tão grande. 16. Quanto a alegação da promovida de ausência de prova efetiva nos autos quanto ao vício, aponto que o ônus probatório nesse sentido lhe cabia, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil (CPC). 17. Assim, ré não pode se eximir de comprovar suas alegações, cabendo-lhe demonstrar de forma robusta os fatos que justifiquem sua defesa. 18. Ademais, devidamente intimado para dizer se possuía interesse na inauguração da fase instrutória ou no requerimento de produção de prova técnica pericial, a empresa ré expressamente manifestou seu desinteresse, conforme petição de id. 20817369. 19. Portanto, entendo que o consumidor agiu de forma diligente e dentro dos prazos legais para buscar a reparação do vício apresentado, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não há como negar que a promovente cumpriu com todas as exigências legais para assegurar seu direito à reparação, cabendo à ré comprovar que os defeitos alegados não decorrem de vícios de fabricação ou inadequação do produto. 20. Notória, dessa forma, a falha na prestação de serviço, o que implica na responsabilização da empresa requerida pelos danos ocorridos, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 21. Saliento ainda que a referida instituição não logrou êxito em comprovar a ocorrência das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º, do art. 14, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ente as quais: I o modo de seu fornecimento; II o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; […] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 22. Estando claro o vício de qualidade no produto (CDC, art. 18), mostra-se inafastável a responsabilização da parte recorrida. 23. Nesse sentido, trago julgados desta Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILOMETRAGEM. VÍCIO DO PRODUTO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. ORDENS DE SERVIÇOS E TROCAS DE MENSAGEM QUE INDICAM DIVERSAS TENTATIVAS DE REPAROS E PERMANÊNCIA DOS DEFEITOS. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDAMENTE CORRIGIDOS A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, ACRESCIDOS DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se na origem de ação reparatória de danos materiais e morais, ocasião em que a autora adquiriu um veículo Renault Kwid Zen, zero quilômetros, vindo este a apresentar diversos problemas em menos de um mês após a compra, incluindo barulhos na suspensão, defeitos no porta-luvas, problemas no fechamento do porta-malas e instabilidade quando atingia 60 Km/h, ensejando o pedido de rescisão do contrato e o ressarcimento material e moral em face da apelante. Em sentença, o d. julgador acolheu parcialmente o pedido, declarando rescindido o contrato firmado, condenando a apelante na devolução dos valores pagos. 2. Tratando-se de relação de consumo a compra de veículo pelo cliente consumidor final, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, constatado vícios do produto, os fornecedores devem substituí-lo, reduzir o preço ou restituir a quantia paga, devidamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. 3. In casu, as provas colhidas nos autos (fls. 26/35) relatam uma série de vícios identificados no veículo adquirido pela autora, os quais foram persistentes e recorrentes mesmo após várias tentativas de reparo pela concessionária. Os documentos anexados aos autos, incluindo ordens de serviço (fls. 26/35; 44/46) e conversas trocados com a concessionária (fls. 36/42), comprovam as numerosas tentativas de reparo, que aconteceram durante vários meses, sem sucesso na resolução dos problemas no sistema de vedação, ruídos na suspensão dianteira e no volante, além de uma perda de estabilidade quando o veículo alcançava certas velocidades. 4. Tais fatos evidenciam uma falha contínua na qualidade do produto e um descumprimento dos deveres por parte da apelante, configurando um claro vício de qualidade coberto pela proteção ao consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, e nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: "Se o veículo zero-quilômetro apresenta, em seus primeiros meses de uso, defeitos em quantidade excessiva e capazes de reduzir substancialmente a utilidade e a segurança do bem, terá o consumidor direito à reparação por danos morais, ainda que o fornecedor tenha solucionado os vícios do produto no prazo legal" (STJ - AgInt no AREsp: 1642673 PR 2019/0379696-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020) 5. Feitas essas considerações, conclui-se que a manutenção do ressarcimento dos valores a título de danos materiais por este Acórdão é medida que se impõe, corrigidos a partir do efetivo prejuízo e acrescidos de juros de mora desde a citação, por tratar-se de responsabilidade contratual. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0201549-55.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA DE MÁQUINA DE PANIFICAÇÃO. VÍCIO OCULTO MANIFESTADO APÓS 5 MESES. RECLAMAÇÃO AO FORNECEDOR. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO OU ABATIMENTO DO PREÇO, A CRITÉRIO DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA NA RECONVENÇÃO. ANÁLISE QUE DEVE CONSIDERAR O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame: Apelação interposta pela parte Ré, Comercial Gelo Center (Maria Ferreira de Araújo-ME), em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos realizados na ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. II. Questão em Discussão: Verificação sobre a ocorrência da decadência, considerando a reclamação formulada ao fornecedor e à confissão acerca das datas das tratativas prévias, bem como o afastamento, ou não, da garantia. III. Razões de Decidir: (i) A existência de vício oculto é incontroversa e não ficou demonstrada nenhuma excludente de responsabilidade. (ii) Embora a parte Ré defenda a ocorrência de decadência, não fornece elementos hábeis para se chegar a essa conclusão, ou seja, a comprovar a data em que a promovente entrou em contato e, assim, caracterizar o decaimento do direito. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido, devendo ser mantida a sentença, sem majoração dos honorários de sucumbência, vez que já foram fixados em seu valor máximo. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA e DESPROVER O RECURSO, mantendo inalterada a sentença, bem como os honorários arbitrados em face da Ré. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Francisco bezerra cavalcante Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0009984-48.2015.8.06.0128, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO NO PRODUTO. PROBLEMA COM VIDRO. SERVIÇO DE BLINDAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em exame: Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por M. Layer Compostos de Segurança EIRELI EPP, Siqueira Campos Comércio de Veículos LTDA ¿ ME (MONTCAR) e por Locker Blindagem de Veículos LTDA. Onde se insurgem contra sentença proferida pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por Allana Ribeiro Porto Sales e Rafael de Castro Dantas Sales em desfavor das apelantes. 2. Questão em discussão: O cerne da controvérsia reside na análise da responsabilidade civil das apelantes, quanto aos danos materiais e morais experimentados pelos autores em razão de defeitos existentes no automóvel adquirido em 30/06/2017 junto a promovida MONTCAR SUL, decorrentes, sobretudo a defeito nos vidros e blindagem do automóvel, tendo como corrés a empresa responsável pela blindagem, Locker Blindagem de Veiculos LTDA, e a fornecedora dos vidros, a empresa M. Layer Compostos de Segurança EIRELI EPP. 3. Razões de Decidir: Observa-se que resta caracterizada a legitimidade passiva, posto que as apontadas requeridas integram a cadeia de fornecimento de produtos, sendo uma empresa fornecedora de material necessário para o serviço de blindagem do automóvel; outra empresa, executora esse serviço, e a terceira trata-se da concessionária vendedora do automóvel defeituoso; respondendo todas elas solidariamente pelos defeitos do serviço e pelos vícios do produto, nos termos dos artigos 12, 13 e 18 da Lei nº 8.078/1990. Logo, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas apelantes. 4. É inadmissível que os consumidores aguardem por cerca de 6 (seis) para solucionar o problema com a blindagem que compromete o uso do veículo, dificultando a visualização noturna para um tráfego seguro. Assim, pelos eventos narrados na inicial, inegável os danos extrapatrimoniais suportados. O excesso de prazo para corrigir vício em produto com avaria enseja a indenização por danos morais, assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. A par dos documentos juntados no caderno processual e demais fatos narrados pelos autores na petição inicial, tenho por demonstrada a persistência de vício no produto a implicar a responsabilidade civil objetiva das apelantes, configurado o ilícito e verificado o nexo causal entre a sua ocorrência e a conduta das rés. 6. Considerando a gravidade do fato, a intensidade do dano suportado pelos autores e a situação econômica dos ofensores, bem como, em conformidade com os precedentes desta Corte de Justiça, mantenho o valor arbitrado na sentença a título de danos morais, pois, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Dispositivo e tese: Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer dos recursos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0196215-11.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/01/2025, data da publicação: 29/01/2025) 24. Em relação ao pedido de extinção do contrato de financiamento e devolução tão somente dos valores efetivamente dispendidos pelo consumidor, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica de que os agentes financeiros, não integrantes do grupo econômico da fabricante, como é o caso destes autos, não respondem pelos vícios do produto. 25. Desse modo, o contrato de financiamento subsiste mesmo que a compra seja desfeita, uma vez que a instituição financeira não é solidariamente responsável pelo vício apresentado no veículo financiado, sendo sua responsabilidade limitada a eventuais prejuízos decorrentes dos serviços financeiros prestados. 26. Portanto, não há no caso nexo de assessoriedade entre os contratos e nem enriquecimento ilícito, uma vez que o contrato de financiamento autônomo e independente deve persistir. 27. Vejamos o entendimento da Corte Cidadã: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 326/STJ. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel por vício do produto. 2. Existência de jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora"). 3. Caso concreto em que o financiamento foi obtido junto a um "banco de varejo", sendo descabida, portanto, a resolução do contrato de financiamento. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1946388/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 17/12/2021) 28. Em relação ao dano moral, é de se observar que o fato ilícito causou ao consumidor gravame que ultrapassa a esfera do aborrecimento, principalmente porque houve clara quebra de expectativa, consistente no fato de que se viu obrigado, ainda na garantia do bem adquirido em condição de novo, a buscar algumas vezes o conserto deste, sem sucesso no afastamento do defeito, circunstância que gera violação a direito subjetivo. 29. No que diz respeito ao quantum indenizatório, é certo que a fixação do valor deve levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. 30. A extensão do dano, sua causa e as condições do ambiente no qual este se produziu, certamente estão entre estes elementos. São balizas para o arbitramento da soma indenizatória. 31. Desse modo, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, tem-se que a quantia fixada pelo magistrado sentenciante a título de danos morais, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não merece reparo, uma vez que tal valor é proporcional e razoável e não destoa dos parâmetros fixados por esta Corte de Justiça, inclusive com precedente recente desta 2ª Câmara de Direito Privado em caso análogo CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO APRESENTADO COM POUCO TEMPO DE USO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA PROMOVIDA. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO MÁXIMO ESTABELECIDO EM LEI. ART. 18, §1º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER INDENIZAR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. 1. O cerne da questão consiste em analisar se é cabível indenização por dano moral decorrente da conduta da promovida em solucionar os vícios apresentados no veículo zero quilômetro adquirido pelo autor. 2. Cumpre pontuar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, uma vez que se trata de relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 3. Dos autos, infere-se que o promovente adquiriu carro 0km (zero quilômetro) no dia 24/09/2019, a saber, um veículo NISSAN VERSA SV 1.6 16V FLEX, ANO/MODELO 2020, de placas POD-3724. Passados apenas 25 (vinte e cinco) dias do recebimento do veículo, ou seja, no dia 29/10/2019, o referido automóvel apresentou uma falha mecânica no motor ¿ vício de qualidade - com perca de força e desligamento involuntário. 4. Apesar de inúmeras tentativas de solucionar a questão extrajudicialmente, somente no dia 28/11/2019, a primeira promovida cedeu ao promovente um veículo usado, tendo o requerente se utilizado deste até a substituição de seu veículo defeituoso por um novo, o que se deu em 21/12/2019. 5. Verifica-se que o requerente trouxe aos autos fotos e gravações que demonstram o contato com a promovida relatando os vícios do produto adquirido, bem como requerendo informações para solução do problema. 6. A requerida, por sua vez, alega que os vícios decorreram do uso de gasolina adulterada, contudo, em nenhum momento fez comprovação de tais alegações, tampouco pleiteou a produção de prova pericial para confirmar tal argumento, de modo que não há como afastar sua responsabilidade. 7. Cediço que em se tratando de vício no produto, o fornecedor tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias para solucionar o problema, não o fazendo, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha as hipóteses previstas nos incisos do §1º do art. 18, do CDC. 8. In casu, o veículo danificado foi apresentado na concessionária ré no dia 29/10/2019, e só foi solucionado o problema, com a substituição do veículo no dia 21/12/2019, ou seja, há exatos 52 (cinquenta e dois) dias após a constatação do vício, em desacordo com o que determina o § 1º do art. 18 do CDC. 9. O fato da promovida ter disponibilizado veículo similar não a exime da responsabilidade e do dever de indenizar, uma vez que é evidente que os fatos ocorridos frustraram a expectativa do consumidor que empenhou esforços em adquirir veículo zero quilômetro e não pode utilizá-lo como esperado. Sopesando, ainda, o fato de que o veículo é instrumento de trabalho do requerente, posto que trabalha como uber. 10. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido" (AgRg no AREsp 385.994/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 10/12/2014). 11. Não bastassem todo o transtorno, aborrecimento, angústia, aflição e sentimento de impotência por todo o ocorrido, deve ser levado em consideração a "Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor" (ou perda do tempo útil), segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, e que vem sendo utilizada em inúmeras decisões do C. STJ (AREsp 1.260.458/SP ; AREsp 1.241.259/SP ; AREsp 1.132.385/SP). 12. É certo que a fixação do valor indenizatório deve levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. 13. Desse modo, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, tem-se que a quantia fixada pelo magistrado sentenciante a título de danos morais, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não merece reparo, uma vez que tal valor é proporcional e razoável e não destoa dos parâmetros fixados pelos Tribunais Pátrios em casos análogos. 14. Por fim, ante ao desprovimento da apelação e em observância ao § 2º e § 11º do art. 85 do CPC, majoro os honorários em favor do patrono do autor, fixados na origem 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do proveito econômico atingido pelo requerente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0212872-23.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/05/2024, data da publicação: 08/05/2024) DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONSTATAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISUM COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS CONCEITOS JURÍDICOS E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DEFEITOS EM VEÍCULO NOVO. DIVERSOS RETORNOS À CONCESSIONÁRIA. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ. COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, PLEITO AUTORAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso em exame, não houve fundamentação suficiente na sentença para que se pudesse extrair as razões de decidir sobre as questões suscitadas nos autos. A motivação das decisões está relacionada ao princípio do devido processo legal e faz parte dos três elementos essenciais da sentença, juntamente com o relatório e o dispositivo, podendo gerar a nulidade do ato em caso de inobservância (inciso IX do art. 93 da Constituição Federal). Assim, casso de ofício a sentença. 2. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II, do CPC). Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de substituição de veículo novo após apresentar diversos defeitos, bem como a devida reparação moral em favor da autora, ora apelante. 3. In casu, a relação entre as partes é, de fato, consumerista, uma vez que a parte autora/apelante é destinatária final dos serviços/produtos oferecidos pelas rés/apeladas, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. E, fazendo-se incidir as regras dispostas no referido diploma, impõe-se reconhecer a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes da cadeia de consumo, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º. 4. Assim, incide a responsabilidade solidária entre a fabricante e a concessionária requeridas, o que afasta a preliminar de ilegitimidade. 5. A alienação do veículo prejudica o pedido de substituição do bem, mas não alcança pedido de reparação moral. 6. Registra-se, por oportuno, que o encerramento da fase pericial por inércia da ré não constitui cerceamento de defesa. 7. Quanto à insurgência de reparação acerca dos danos morais suportados pela autora, razão do apelo às fls. 338/343, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido."( AgRg no AREsp 385.994/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 10/12/2014). 8. O STJ tem trilhado o caminho do critério bifásico de fixação dos danos extrapatrimoniais: "Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base emgrupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. (...) Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz ( REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. Em 13.09.2011). 9. Partindo dessa premissa, e considerando precedentes desta egrégia Corte de Justiça, é dado concluir que R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na hipótese em apreço, é valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a intensidade do dano suportado pela autora. 10. Sentença cassada e, com base na teoria da causa madura, pleito autoral julgado parcialmente procedente. 1. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE - AC: 01029737620098060001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) 32. Portanto, a indenização fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela adequada, atendendo às condições pessoais das partes e a extensão dos danos, além de atender o caráter punitivo pedagógico da medida, restando desprovidos as irresignações de ambas as partes pela modificação do valor arbitrado na origem. 33. No que diz respeito à aplicação da multa nos embargos de declaração, tem-se que deve ser revista, visto que o simples equívoco do direito invocado não pode ser encarado como pretensão meramente protelatória, sobretudo por se tratar de instrumento lícito de insurgência, sem notícia de reiteração postulatória. 34. O entrave a esse direito sem razões claras que o justifique viola frontalmente o princípio da inafastabilidade de jurisdição, protegido constitucionalmente (CF, art. 5º, XXXV). 35. Por fim, assiste razão a empresa ré com a incidência dos juros da mora dos danos morais desde a citação, por tratar-se de responsabilidade contratual, conforme estabelecido no art. 405, CC. 36. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso apresentado pelo promovido para dar-lhe parcial provimento para fixar os juros da mora dos danos morais desde a citação, em razão da relação contratual entre as partes e para afastar a multa aplicada por embargos de declaração protelatórios, bem como conheço da apelação adesiva apresentada pela parte autora para negar-lhe provimento. 37. Conforme exposto no Tema Repetitivo 1059, STJ, não se aplica a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC, em caso de provimento total ou parcial do recurso. 38. É como voto. Fortaleza, 9 de julho de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

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