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Renato Fioravante Do Amaral x Marcelo Miguel Alvim Coelho

ID: 314003780

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200641-46.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

Polo Passivo:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

Intimação

Advogados:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br _____…

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Processo nº 0201611-46.2024.8.06.0090

ID: 309429707

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0201611-46.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. D. S. S.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDREZA DE SOUSA SRIACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

0201611-46.2024.8.06.0090 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] REQUERENTE: J. M. D. S. REQUERIDO: C. M. M. D. S. SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Interdição c/c Curatela Provisória, fo… 0201611-46.2024.8.06.0090 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] REQUERENTE: J. M. D. S. REQUERIDO: C. M. M. D. S. SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Interdição c/c Curatela Provisória, formulado por J. M. D. S., em face de Clesia Maria Marcolino da Silva. Narra a exordial que a requerente é genitora da interditanda, destacando que esta é portadora de Retardo Mental Grave (CID 10 F72.1), que a impede de gerir e administrar seus atos da vida civil. Acompanham a exordial os documentos de ID 140027652 a 140027644. Decisão de ID 140025744 recebeu a inicial, concedeu a gratuidade da justiça e deferiu a curatela provisória. Audiência com entrevista da interditanda no ID 140025762. Estudo Social do caso em ID 140027630. Laudo pericial em ID 140027632. Em parecer, o Ministério Público entendeu pela procedência da pretensão autoral, conforme ID 156937966. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Não há preliminares a serem apreciadas. Não vislumbro nulidades nem vícios processuais insanáveis. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao exame do mérito. O Código de Processo Civil passou a consolidar todo o regramento acerca da interdição, cumprindo destacar, quanto ao ponto, que o regramento da interdição sofreu inúmeras mudanças (arts. 747-758 do CPC). Por isso, alguns artigos do Código Civil relativos ao tema foram revogados. Sucede que, após a publicação do CPC/2015, foi editada a Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Contudo, a Lei n. 13.146/2015 alterou a redação de artigos do Código Civil relacionados à interdição que o CPC/2015 havia revogado - sem ter revogado a revogação promovida pelo inciso II do art. 1.072 do CPC. Necessário, pois, conciliar as leis no plano intertemporal. Para tanto, são dois os postulados interpretativos utilizados, quais sejam, as leis estão em sintonia de propósitos e devem ser interpretadas de modo a dar coerência ao sistema. O art. 1.772 do Código Civil foi revogado, pois o regramento da gradação da interdição e da escolha do curador passou a estar no art. 755 do CPC. Nesse ponto, a Lei nº 13.146/2015, ao alterar a redação do art. 1.772, Código Civil, está em total harmonia com o CPC-2015: é preciso modular a interdição, respeitar as preferências do interditando e promover a escolha de curador que mais bem possa atender aos interesses do interdito. Nesse passo, lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: É preciso sublinhar, ademais, que a decisão judicial de curatela não pode atingir valores constitucionalmente preservados em favor da pessoa, como a liberdade e a intimidade [...]. Daí a compreensão de que toda e qualquer curatela tem de estar fundada na proteção da dignidade da pessoa, e não de terceiros, sejam parentes ou não. (Curso de Direito Civil. Bahia: JusPodivm, 2016, p.347) O conceito da pessoa com deficiência está previsto no art. 2º, do Estatuto: Considera-se pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A alteração do art. 3º, do CC através da Lei nº 13.146/15 implica na não existência de pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade, pois a partir de sua entrada em vigor, apenas pessoas menores de 16 anos podem ser consideradas absolutamente incapazes. Nesse sentido, conforme consta dos autos, a pessoa que será interditada possui limitações expressivas de natureza mental, conclusão que decorre do interrogatório/entrevista e também da perícia médica realizada. Ainda que não se possa mais considerá-la incapaz de forma absoluta, em observância aos novos ditames legais, conforme fundamentação acima exarada, é certo que se mostra incapaz para muitos atos da vida civil, já que comprometido o discernimento para questões de diversas naturezas. O Laudo Pericial (ID 140027632), subscrito por profissional habilitado diagnosticou a interditanda com "retardo mental grave - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento (CID 10 F72.1)", concluindo que a "periciada portadora de doença neuropsiquiátrica, congênita, com perda total da capacidade para reger sua pessoa e administrar seus bens". É importante ressaltar que, conforme afirmado no laudo pericial, a enfermidade que acomete a interditanda não é curável, incapacitando-a completamente de cuidar de si mesma e administrar seus bens. Durante a entrevista prevista no artigo 751 do Código de Processo Civil, a interditanda demonstrou dificuldade em responder às perguntas feitas por este juízo e pelo membro do Ministério Público, o que evidenciou problemas de discernimento. Por fim, o relatório social emitiu parecer favorável a pretensão autoral. Assim, há elementos que confirmam o preenchimento dos requisitos necessários para a decretação da interdição do promovido: a ação foi proposta pela genitora da interditanda; o Laudo Pericial foi conclusivo em confirmar a enfermidade, patologia esta causadora de prejuízo volitivo, caracterizadora, portanto, da hipótese de curatela prevista no art. 1.767, I, do CC, segundo a alteração promovida pela Lei 13.146/15; o Ministério Público se pronunciou pela procedência dos pedidos. Por fim, o procedimento previsto foi devidamente observado, de modo que ausente a necessidade de qualquer reparo. Desse modo, ainda que não se tenha elementos mais aprofundados acerca da incapacidade da pessoa em relação a outros atos da vida civil, o certo é que, para as questões patrimoniais, não há plena capacidade. Dessa feita, sem prejuízo de eventual levantamento posterior da curatela, impõe-se uma proteção a pessoa, entregando a administração financeira de sua vida a outrem, que tenha condições de prestá-la. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, e em consonância com o parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, nomeando a autora J. M. D. S., como curadora da interditanda Clesia Maria Marcolino da Silva, nos termos do art. 759 do CPC. A curatela repercute tão somente em direitos negociais. A curadora deverá, a cada 2 (dois) anos, apresentar prestação de contas, nos termos dos artigos 1.757 c/c 1.774, ambos do Código Civil. Por fim, a curadora deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia da interditada (art. 758, do CPC). Em analogia ao disposto no art. 755, do CPC, e no art. 9º, III, do CC, a presente sentença servirá como Mandado/Registro, que deverá ser encaminhado para o Cartório de Registro Civil desta Comarca, para as providências descritas nos artigos 92 e 93 da Lei nº 6.015/73. Conforme o § 3º do art. 775 do CPC, publique-se a sentença no órgão oficial, bem como, expeçam-se os editais. Considerando a nomeação de ID 140025747 e o ato informado no ID 140027630, verifico que foi requisitado o pagamento dos honorários (ID 140027631), não havendo nenhuma providência a ser tomada. Deverá a parte autora, munida desta sentença, proceder com as modificações necessárias junto ao INSS. Custas na forma da lei, com sua exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da gratuidade judiciária. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Após o trânsito em julgado, caso não existam pendências, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias e baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

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Andrezza Viana De Andrade e outros x Andre De Assis Rosa

ID: 309316595

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002001-46.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZZA VIANA DE ANDRADE PATRICIA CAJASEIRA DE SA

Polo Passivo:

ANDRE DE ASSIS ROSA

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CAJASEIRA DE SA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDREZZA VIANA DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br _____…

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Processo nº 3002583-46.2024.8.06.0090

ID: 319602363

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002583-46.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KLEBER ROCHA PORDEUS GONCALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br _____…

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Processo nº 3002583-46.2024.8.06.0090

ID: 319602403

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002583-46.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP ENEL

Despacho

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br _____…

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Ariston Alves Bandeira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 297601992

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201611-43.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARISTON ALVES BANDEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0201611-43.2024.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: ARISTON ALVES BANDE…

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Dimaraes Rodrigues Ferreira x Banco Investcred Unibanco S A

ID: 322696705

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000255-46.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIMARAES RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ANAILTON FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV. JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV. JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000255-46.2024.8.06.0090 PROMOVENTE: DIMARAES RODRIGUES FERREIRA PROMOVIDA: BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispensado o relatório, art. 38 da lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, vê-se que a parte autora fora condenada a pagar multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. Observa-se que a parte autora requereu o benefício da justiça gratuita, o qual não foi apreciado. Com isso, nota-se que os cálculos e intimação foram em relação às custas (ID 157035605), sendo estes indevidos. De acordo com o artigo 96 do Código de Processo Civil (CPC), o valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária. Sobre o tema, vejamos: (...) O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060/1950 (AgRg no AREsp. 590.499/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.11.2014). 3. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao Agravo Regimental dos Servidores apenas para declarar a suspensão da exigibilidade da verba honorária, em razão de litigarem os agravantes sob pálio da assistência judiciária. (STJ - AgRg no REsp: 1386100 RS 2013/0165578-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2020) DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora e considerando o erro material, chamo o feito a ordem e torno sem efeito a determinação relativa à intimação para pagamento de custas processuais (ID 157035605 e 159515301). Intimem-se as partes e arquivem-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Respondendo Assinado digitalmente

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Processo nº 5167563-16.2024.8.09.0179

ID: 282333070

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5167563-16.2024.8.09.0179

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MONICA CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Requisição de Pequeno Valor

Advogados:

CASSIA CARVALHO COSTA

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JOAO ANTONIO PANIAGO VILELA ROCHA CICCI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia - Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs RPV - Estadual/Municipal Sucumbencial OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALO…

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Processo nº 3001904-46.2024.8.06.0090

ID: 260680522

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001904-46.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROZARIO ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE GABRIELE DA SILVA PARNAIBA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICÓ Av. Josefa Nogueira Monteiro, Bairro: Centro - Icó - CE - CEP 63430-000 Telefone: (88) 3561-1798 - E-mail: icoj@tjce.jus.br SENTENÇ… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICÓ Av. Josefa Nogueira Monteiro, Bairro: Centro - Icó - CE - CEP 63430-000 Telefone: (88) 3561-1798 - E-mail: icoj@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 3001904-46.2024.8.06.0090 EXEQUENTE: Maria do Rosário Alencar EXECUTADO: APDAP Prev-Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte executada cumpriu com a obrigação (ID 140607718) e a exequente apresentou concordância com o pagamento (ID 140639518). In casu, verifica-se que a obrigação foi satisfeita, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil (CPC), o que enseja a extinção do feito, senão vejamos: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.." (grifo do Juízo) Logo, em vista do adimplemento do débito exequendo, ocorrido em 11-03-2025 (ID. 140607718), diretamente na conta do exequente, nos termos do acordo homologado, tem-se por imperativa a extinção da demanda. Por fim, o artigo 925 do Código de Processo Civil dispõe que a extinção da execução só produz efeito quando declarada por sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a quitação da obrigação e declaro a extinção da presente execução, com fundamento no inciso II do artigo 924 c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, vez que a obrigação foi integralmente satisfeita. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Após as formalidades legais, e tudo providenciado, arquivem-se os presentes autos, vez que encerrada a prestação jurisdicional. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Icó, CE, data da assinatura digital. José Itamar Augusto Aristóteles Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Icó, CE, data da assinatura eletrônica. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 3001904-46.2024.8.06.0090

ID: 260680604

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001904-46.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICÓ Av. Josefa Nogueira Monteiro, Bairro: Centro - Icó - CE - CEP 63430-000 Telefone: (88) 3561-1798 - E-mail: icoj@tjce.jus.br SENTENÇ… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICÓ Av. Josefa Nogueira Monteiro, Bairro: Centro - Icó - CE - CEP 63430-000 Telefone: (88) 3561-1798 - E-mail: icoj@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 3001904-46.2024.8.06.0090 EXEQUENTE: Maria do Rosário Alencar EXECUTADO: APDAP Prev-Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte executada cumpriu com a obrigação (ID 140607718) e a exequente apresentou concordância com o pagamento (ID 140639518). In casu, verifica-se que a obrigação foi satisfeita, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil (CPC), o que enseja a extinção do feito, senão vejamos: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.." (grifo do Juízo) Logo, em vista do adimplemento do débito exequendo, ocorrido em 11-03-2025 (ID. 140607718), diretamente na conta do exequente, nos termos do acordo homologado, tem-se por imperativa a extinção da demanda. Por fim, o artigo 925 do Código de Processo Civil dispõe que a extinção da execução só produz efeito quando declarada por sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a quitação da obrigação e declaro a extinção da presente execução, com fundamento no inciso II do artigo 924 c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, vez que a obrigação foi integralmente satisfeita. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Após as formalidades legais, e tudo providenciado, arquivem-se os presentes autos, vez que encerrada a prestação jurisdicional. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Icó, CE, data da assinatura digital. José Itamar Augusto Aristóteles Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Icó, CE, data da assinatura eletrônica. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito

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