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A. E. Da S. x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 311267298

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0201614-12.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. E. DA S.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201614-12.2024.8.06.0151 - Apelação Criminal - Quixadá - Apelante: A. E. da S. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conhece… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201614-12.2024.8.06.0151 - Apelação Criminal - Quixadá - Apelante: A. E. da S. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ALEGAÇÃO DE GRAVOSIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DE CASSAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO E HIPOSSUFICIÊNCIA. VALOR MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR A.E.S. CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE QUIXADÁ/CE, QUE O CONDENOU À PENA DE 3 MESES E 2 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP), EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI Nº 11.340/06, ARTS. 5º, III, E 7º, II), COM CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) PELO PRAZO DE 2 ANOS, E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00. A DEFESA SUSTENTA: (I) QUE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA É MAIS GRAVOSA DO QUE A PRÓPRIA SANÇÃO APLICADA, POSTULANDO SUA CASSAÇÃO; E (II) QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO E DEVE SER REDUZIDO AO MONTANTE DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL, EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, A CASSAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDO NA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE SERIA MAIS GRAVOSA QUE A PENA DE DETENÇÃO FIXADA EM REGIME ABERTO; (II) VERIFICAR SE O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS É EXCESSIVO DIANTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU E DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O MONTANTE ARBITRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONSTITUI BENEFÍCIO FACULTATIVO AO CONDENADO, QUE PODERÁ ACEITÁ-LA OU RECUSÁ-LA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, REALIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, NÃO GERANDO, PORTANTO, GRAVAME PROCESSUAL QUE JUSTIFIQUE A IMPUGNAÇÃO EM SEDE RECURSAL.4. A PRETENSÃO DEFENSIVA DE CASSAR O SURSIS CARECE DE INTERESSE, POIS EMBORA BUSQUE AFASTAR O QUE CONSIDERA UM GRAVAME, FINDARIA POR SUBTRAIR DO APELANTE UM DIREITO DE ESCOLHA QUE A PRÓPRIA SISTEMÁTICA PENAL LHE CONFERE, INCORRENDO EM UMA SITUAÇÃO FINAL POTENCIALMENTE MAIS DESFAVORÁVEL DO QUE A PREVISTA NA SENTENÇA.5. O PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS, FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E NA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU, NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS O QUANTUM DE R$ 3.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA, AO SOFRIMENTO CAUSADO À VÍTIMA E ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVO PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO.6. EMBORA A SENTENÇA NÃO DETALHE OS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, A QUANTIA ARBITRADA ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NOTADAMENTE O ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA VÍTIMA, QUE DEMANDOU ATENDIMENTO NO CAPS E MOTIVOU O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS, REVELANDO A INTENSIDADE DO DANO E A NECESSIDADE DE RESPOSTA JUDICIAL CONDIZENTE.7. A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRENTE NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA, ESPECIALMENTE EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NOS QUAIS O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO DEVE SER PRESERVADO. A FIXAÇÃO DO VALOR LEVA EM CONSIDERAÇÃO OS PREJUÍZOS CAUSADOS À VÍTIMA, NÃO PODENDO SER REDUZIDO A PONTO DE COMPROMETER SUA FUNÇÃO PUNITIVA E DISSUASÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:CARECE DE INTERESSE RECURSAL A PRETENSÃO DEFENSIVA DE CASSAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) CONCEDIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO DE ACEITAÇÃO FACULTATIVA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NO ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DE CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NÃO ACARRETA A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO, QUANDO ESTE FOR PROPORCIONAL E ADEQUADO À GRAVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA.O VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS POR CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DEVE CONSIDERAR OS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS PELA VÍTIMA, NÃO SENDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRESSOR SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DE VALOR QUE NÃO ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E DISSUASÓRIO DA MEDIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 77 E 81; CPP, ARTS. 387, IV, E 577, PARÁGRAFO ÚNICO; LEP, ARTS. 160 E 161; CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 2.407.999/BA, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, J. 05.03.2024; STJ, AGRG NO RESP 1.977.112/SP, REL. MIN. LAURITA VAZ, J. 07.03.2023; STJ, AGRG NO RESP 2.101.733/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, J. 04.12.2023; STJ, AGRG NO ARESP 2.740.275/MS, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, J. 10.12.2024; STJ, AGRG NO ARESP 2.295.608/SC, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, J. 04.02.2025.ACORDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0201614-12.2024.8.06.0151, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMO DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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Geni Camilo Cunha e outros x Maria Do Socorro Leandro Da Rocha Cardoso e outros

ID: 262973481

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0201614-49.2014.8.09.0128

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GENI CAMILO CUNHA LUIZ PEREIRA CUNHA

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO LEANDRO DA ROCHA CARDOSO PRO LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIO DE JESUS PEREIRA

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CAMILA DE ABREU GUIMARAES MILHOMENS

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MARIO CEZAR GONCALVES DE LIMA

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CAIO DE ABREU JAYME GUIMARAES

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Poder Judiciário Planaltina - 2ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 152, IV e 203, § 4º, do CPC c/c Provimento nº. 05/2010 –CGJ e Port. n.º 002/2013 VFP/CN Número do Processo… Poder Judiciário Planaltina - 2ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 152, IV e 203, § 4º, do CPC c/c Provimento nº. 05/2010 –CGJ e Port. n.º 002/2013 VFP/CN Número do Processo: 0201614-49.2014.8.09.0128 Promovente (s): LUIZ PEREIRA CUNHA Promovido (s): PRO LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Data: 07/07/2025 Horário: 16:00:00 Por ordem do(a) MM. Juiz do Planaltina - 2ª Vara Cível, Dr(a). Rafael Francisco Simões Cabral, informo que a audiência será conduzida de maneira tele presencial, por meio da plataforma do aplicativo ZOOM. A fim de que não seja frustrada a solenidade, as partes deverão comprovar que intimaram suas testemunhas com o respectivo aceite, dentro do prazo máximo de cinco dias úteis, contados a partir da intimação da data aprazada. ADVIRTO os patronos que a inércia acarretará o cancelamento da audiência e a desistência da inquirição, consoante o disposto no art. 455, § 3º, do CPC. Link de acesso: <https://tjgo.zoom.us/j/7770537358?pwd=K2syRGdVUGkyOTAzTjExc1h5ZFFXZz09> ID da reunião: 777 053 7358 Senha: 2Vcivel+ Ficam as partes cientificadas que devem acessar a sala virtual exclusivamente no horário designado, utilizando o ID da reunião ou o link pessoal supracitados. A sala estará disponível somente quando o magistrado liberar o acesso, individualmente, razão pela qual devem aguardar logados no sistema. Destaco que, durante a audiência, advogados, partes e testemunhas devem se encontrar em local com acesso a rede de internet com boa qualidade de sinal, preferencialmente Wi-Fi. Saliento ainda a necessidade de realização de testes prévios de conexão de rede, vídeo e áudio antes do início da audiência, visando evitar potenciais contratempos técnicos ao longo da sessão. Os depoimentos serão registrados no sistema de videoconferência e integrados aos autos eletrônicos por meio do sistema DRS. O referido é verdade e dou fé. PLANALTINA, 29 de abril de 2025. RAQUEL LINDOMARA DA SILVA SANTOS Técnico Judiciário (Assinado Digitalmente)

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Processo nº 3001058-73.2024.8.06.0043

ID: 293291217

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001058-73.2024.8.06.0043

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S/A

Decisão

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 What… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: barbalha.1civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 3001058-73.2024.8.06.0043 AUTOR: MARIA HERMINA PESSOA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Rh. Passo a sanear o feito, nos moldes do artigo 357, I a V do Código de Processo Civil. 1. Preliminares 1.1 Conexão A parte requerida postulou a conexão do presente processo com os processos de números 3001059-58.2024.8.06.0043 (2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha/CE), 0201614-45.2024.8.06.0043 (1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha/CE), 0201613-60.2024.8.06.0043 (2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha/CE) e 0201526-07.2024.8.06.0043 (2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha/CE). Sucede que os contratos são distintos, com relações jurídicas diversas. Não vislumbro, por esse motivo, risco de decisões contraditórias a justificar a reunião do processo. Nessa toada, AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A CONEXÃO DA PRESENTE AÇÃO COM OUTRAS EM QUE CONTENDEM AS MESMAS PARTES. AÇÕES QUE SE FUNDAM EM CONTRATOS DIVERSOS. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. CONEXÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Ainda que subscritos pelas mesmas partes, os contratos de mútuo celebrados em valores e datas diversas constituem negócios jurídicos distintos, com particularidades próprias a cada um. Dessa forma, não havendo identidade de objeto, as ações que discutem referidos contratos não podem ser reputadas conexas nos termos do art. 55 do CPC, em especial porque não há risco de prolação de decisões conflitantes entre as demandas" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024383-79.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-8-2021). (TJ-SC - AI: 50136367020218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5013636-70.2021.8.24.0000, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 28/09/2021, Terceira Câmara de Direito Civil). Indefiro, portanto, o pedido de conexão levado a efeito pelo demandado. 2. Pontos Controvertidos Pontos controvertidos: i) se a assinatura que consta no instrumento contratual de id 148650114 é do promovente (contrato nº 587555163); ii) existência de negócio jurídico válido entre as partes, iii) existência e extensão dos danos morais, iv) existência de danos materiais e; v) restituição em dobro e compensação. 3. Ônus da Prova Cumpre-me esclarecer, que o ônus da prova da autenticidade é do Banco demandado. Primeiro, porque, quando do recebimento da inicial, o juízo já havia anunciado a inversão do ônus da prova (id 124553898). Segundo, pois o STJ sedimentou o entendimento nesse sentido: "Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto."(REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Não se trata, em verdade, de impor ao demandado a obrigação de arcar com custo da perícia. Entretanto, cuida-se de esclarecer que, por recair sobre a esfera jurídica do demandado o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura, a prova pericial, nesse contexto, é uma oportunidade da instituição financeira de se desincumbir do ônus probatório. 4. Meios de Provas Intime-se o promovido, através de seu(s) advogado(s), para informar se tem interessa na produção de prova pericial (grafotécnica), com advertência de que, em caso positivo, haverá de adiantar os honorários periciais. Prazo de manifestação: 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito HLPS

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A. R. M. B. e outros x F. L. Dos S.

ID: 316019929

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0201614-07.2021.8.06.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. R. M. B. D. DE D. DA M. DE F. D. M. P. DO E. DO C. P. C. DO E. DO C.

Polo Passivo:

F. L. DOS S.

Intimação

Aparecida Raquel Moraes Barros, Policia Civil do Estado do Ceará, Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza - DDMFOR, Flavio Lima dos Santos Processo 0201614-0… Aparecida Raquel Moraes Barros, Policia Civil do Estado do Ceará, Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza - DDMFOR, Flavio Lima dos Santos Processo 0201614-07.2021.8.06.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ministerio Publ: M. P. do E. do C. , D. de D. da M. de F. D. , P. C. do E. do C. , A. R. M. B. - Réu: F. L. dos S. - Vistos em inspeção portaria nº 01/2025. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de FLÁVIO LIMA DOS SANTOS, pela suposta prática dos delitos tipificados nos art. 129, §13 do Código Penal. Denúncia recebida em 13 de junho de 2021 (fl. 137). Tendo em vista que o réu não foi encontrado para citação, o Ministério Público solicitou a citação por edital (fl. 149). O réu foi devidamente citado por edital (fls. 156/157), sem qualquer manifestação nos autos. É o que importa relatar. Decido. Dispõe o art. 366 do Código de Processo Penal: Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Nesse sentido, a produção antecipada da prova é faculdade conferida ao Julgador na hipótese de suspensão do processo, consubstanciando-se em medida que pode ser considerada urgente, diante das peculiaridades do caso concreto, na forma da Súmula 455 do STJ. O STJ temperou a aplicação da Súmula 455 quando se trata de testemunhas policiais, considerando sua diuturna e intensa atividade laboral, de modo que o transcurso do tempo poderá prejudicar a memória das circunstâncias do caso concreto: "É cediço que os policiais atuam diuturnamente em diversos fatos de naturezas similares, havendo chance de se esquecerem de pormenores do caso concreto, em virtude do lapso temporal decorrido entre os fatos e a data de audiência a ser realizada futuramente." (Acórdão 1409464, 07414784020218070001, Relatora: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 17/3/2022, publicado no PJe: 25/3/2022) Assim, a norma insculpida no art. 366 do Código de Processo Penal admite a produção antecipada de provas consideradas urgentes, dentre as quais, a testemunhal, principalmente quando se mostrarem relevantes para desvendar o fato criminoso sob apuração, como na espécie. A outro giro, é certo que o enunciado da Súmula nº 455 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". Desta feita, essa produção probatória antecipada não está amparada, exclusivamente, no decurso do tempo, o que encontraria óbice no entendimento sumulado no verbete acima, mas, também, na premente necessidade de preservar a fidedignidade das informações que serão colhidas na audiência a ser designada para esse ato e, por conseguinte, na própria utilidade do processo. Pelo exposto, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional, com esteio no art. 366 do Código de Processo Penal, limitando a suspensão prescricional ao tempo máximo de prescrição da pena em abstrato prevista no art. 109 do Código Penal para o delito imputado (Súmula 415 do STJ). Ainda, AUTORIZO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, com fulcro no art. 156, inciso I do Código de Processo Penal, com designação de data próxima desimpedida para audiência, bem como a intimação do nobre Defensor Público atuante nesta unidade jurisdicional, para ciência da presente decisão, o qual fica de logo nomeado para acompanhamento da oitiva das testemunhas arroladas na denúncia. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defensoria Pública. Expedientes necessários com urgência.

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Processo nº 0010311-29.2025.8.06.0035

ID: 300331085

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Aracati Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010311-29.2025.8.06.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FRANCIS NOGUEIRA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON CESAR MELO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Airton Cesar Melo de Oliveira Filho (OAB 49786/CE) Processo 0010311-29.2025.8.06.0035 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Massa Falida: Francisco Francis Nogueira Evangelista - DISPOSITIV… ADV: Airton Cesar Melo de Oliveira Filho (OAB 49786/CE) Processo 0010311-29.2025.8.06.0035 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Massa Falida: Francisco Francis Nogueira Evangelista - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, nos termos do art. 282, §§ 2º e 4º, 310, 312, parágrafo único, 319 e 321, todos do Código de Processo Penal, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA de Francisco Francis Nogueira Evangelista, devendo o mesmo ser posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, vinculando-a ao cumprimento das seguintes medidas cautelares, previstas nos incisos do art. 319 do mesmo diploma legal, cumulado com medidas protetivas em favor da vítima, previstas no art. 22 da Lei n.º11.340 - Lei Maria da Penha, ficando o mesmo advertido de que o descumprimento de qualquer delas ensejará decreto de prisão preventiva: (a) comparecimento mensal em juízo a partir do mês de julho/2025 para informar e justificar atividades (art. 319, inciso I, do CPP); (b) comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço e não se ausentar da comarca por prazo superior a trinta dias sem a prévia autorização judicial (art. 319, inciso IV, do CPP); (c) recolher-se à própria residência, das 20h às 6h e nos dias de folga (art. 319, inciso V, CPP); (d) não se aproximar da ofendida numa distância inferior a 100 (cem) metros (art. 22, III, "a", da Lei n° 11.340/2006); (e) não realizar contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, "b", da Lei nº 11.340/2006); (f) Monitoramento eletrônica (art. 319, inciso IX, do CPP) pelo prazo de 06 (seis) meses, extensível pelo interregno que se faça necessário. O Monitoramento eletrônico (art. 319, inciso IX, do CPP), será com proibição de distanciamento maior ao raio de 1.000 metros da sua residência, salvo para exercer atividade laboral lícita devidamente comprovada. Para fins de monitoração eletrônica, especifico: área de inclusão - raio de 1.000 metros da casa do acusado com regime de cumprimento de segunda a sexta (dias úteis), a partir das 20h até as 06h - sábados, domingos e feriados, o dia inteiro, de acordo com o que estabelece a Resolução 412, de 23 de agosto de 2021 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. O Requerente fica ciente de que o descumprimento de alguma das medidas e/ou obrigações acima especificadas poderá ensejar a decretação da prisão preventiva, conforme previsão legal explicitada no parágrafo único do artigo 312 do referenciado diploma adjetivo penal. Também, ficam advertidos dos deveres constantes na Resolução 412, de 23 de agosto de 2021 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Nos termos do art. 315, caput, do CPP e art. 9º, da Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, determino que AS MEDIDAS CAUTELARES ORA ESTABELECIDAS PERDUREM PELO PRAZO DE 06 (SEIS MESES), oportunidade em que, após transcorrido citado prazo sem prolação da sentença, será reavaliada a necessidade das suas manutenções Deverá o autuado informar nos autos, seu atual endereço, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, determino que a Secretaria oficie à autoridade Policial da respectiva Comarca para fiscalização das medidas cautelares aplicadas aos acusados. Expeça-se o competente alvará de soltura c/c mandado de monitoramento em favor de Francisco Francis Nogueira Evangelista, devidamente qualificado nos autos, se por outro motivo ali não deve permanecer preso, combinado com Termo de compromisso, nos termos da Resolução 412, de 23 de agosto de 2021 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Retire-se a tarja de réu preso do processo nº 0201614-77.2025.8.06.0312 Notifique-se a ofendida da presente decisão, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/2006. Encaminhe cópia da presente decisão à Célula de Monitoração Eletrônica de Pessoas (CMEP), situado na Avenida Heráclito Graça, 600 - Centro - CEP: 60.140-060 - Fortaleza-CE. Fone: (85) 3101-7723, para inserção da tornozeleira eletrônica, bem como para que o mencionado órgão fiscalize o cumprimento das medidas e remeta relatórios mensais de acompanhamento a este Juízo. Esta decisão servirá como ofício para a Supervisão do Setor de Monitoramento Eletrônico providenciar o tornozelamento Do autuado. Oficie-se à Delegacia de origem, dando-lhe ciência desta decisão. Ciência ao Ministério Público via portal e ao Defensor Público, via SAJ. P. R. I. Não havendo interesse recursal, visto que o Ministério Público reconheceu o pedido formulado pelo requerente, determino que seja o trânsito em julgado da sentença e, cumpridas as determinações nela contidas, arquivem-se autos com as baixas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se com URGÊNCIA. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 0201614-45.2024.8.06.0043

ID: 282880853

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201614-45.2024.8.06.0043

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AYME HOLANDA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AYME HOLANDA GAMA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 What… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: barbalha.1civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0201614-45.2024.8.06.0043 AUTOR: MARIA HERMINA PESSOA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A I - Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (NCPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (NCPC, art. 98, § 4º). II - O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, a saber: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade dos efeitos da concessão. Na espécie, as provas apresentadas pela parte autora não conduzem a um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa fática apresentada na inicial. O simples fato do (a) promovente impugnar o empréstimo não é motivo suficiente para a concessão da tutela provisória, até porque, se assim agisse o judiciário, tornaria inviável, em termos práticos, esse instrumento (consignação) de satisfação do crédito. Isso posto, INDEFIRO a tutela provisória. III - Quanto ao ônus da prova, como cediço, o artigo 373, §1º, do CPC, inaugurou a distribuição dinâmica do ônus probatório, a ser concedida diante das peculiaridades do caso concreto. A técnica consagra o princípio da igualdade material, podendo ser realizada, até mesmo, de ofício pelo juiz e em qualquer momento processual, desde que se permita à parte se desincumbir do ônus lhe foi atribuído ( dimensão subjetiva do contraditório). O precitado artigo prevê dois pressuposto materiais alternativos aptos a justificar a inversão da prova. O primeiro, nos casos em que há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo, hipótese clássica da prova diabólica. O segundo, quando houver maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário, concretizando a ideia de que o ônus deve recair sobre aquele que, no caso concreto, possa mais facilmente dele se desincumbir. Delineadas as contingências sobre a dinamização do ônus da prova, passo à análise do caso concreto. E, ao fazê-la, entendo ser o caso de inversão da prova. Isso porque a parte demandada goza de posição privilegiada, por ter em seu poder importantes fontes de prova por dispor de conhecimento técnico especial. Isto posto, inverto, desde já, o ônus da prova. IV - Designo Sessão de Conciliação para a próxima data desimpedida, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias do ato de ajuizamento, devendo os autos serem remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, para agendamento, a qual será realizada virtualmente. Dados de acesso à sala de audiência virtual serão disponibilizados pelo cejusc. V - Presidirá a Sessão de Conciliação e mediação Conciliador lotado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC deste Juízo (art. 334, § 1º, CPC); VI - Cientifiquem-se as partes de que poderão acessar o sistema de videoconferência baixando o aplicativo Microsoft Teams no seu dispositivo móvel, bem como, a obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendado, a sala virtual de audiência. VII - Nos termos da Resolução nº 20/2020 do Órgão Especial do TJCE, caso algum dos participantes da audiência não disponha de meios para participar do ato audiencial de maneira virtual, deverá comparecer ao fórum local no horário aprazo para a audiência, a qual, nesse caso, realizar-se-á de forma semipresencial. VIII - Fiquem as partes cientes de que o não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. IX - Não obtida a conciliação, o réu já fica intimado para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; X - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação (oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito vcb

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Leonardo Alves De Albuquerque x Wilker Macedo Lima

ID: 316020486

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201614-98.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

WILKER MACEDO LIMA

Intimação

Advogados:

WILKER MACEDO LIMA

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LEONARDO ALVES DE ALBUQUERQUE

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br _____… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO PROCESSO: 0201614-98.2024.8.06.0090 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA SEBASTIAO DA SILVA RÉU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA (DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO que move FRANCISCA SEBASTIÃO DA SILVA, em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA. DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando-lhes a necessidade. A parte requerente pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a presença de fraude na pactuação do contrato. A parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Decido. Analisando os autos, entendo que o feito não comporta julgamento antecipado do pedido, tendo em vista que há necessidade de produção de outras provas, além do fato de a parte requerida não ser revel. DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA A parte requerente alega que não celebrou o contrato informado na exordial e que as assinaturas contidas nos instrumentos contratuais divergem das contidas nos documentos pessoais da parte promovente. Para esclarecer tal questão, entendo pertinente a realização de perícia grafotécnica. Entendo que cabe à parte requerida arcar com os custos da perícia grafotécnica, sob pena de sofrer as consequências processuais e possível bloqueio de valores para quitação da perícia. Isso porque a parte requerente é aposentada e beneficiária da gratuidade da justiça, ao passo que a parte requerida é confederação, aplicando-se ao caso o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o STJ, para os fins do art. 1.036 do CPC, no julgamento do REsp n. 1.846.649/MA, firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". DO PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL Quanto à fixação do valor a título de honorários periciais, deve o magistrado levar em consideração a extensão, a complexidade do trabalho a ser realizado, o grau de zelo do profissional, a necessidade de deslocamento e o tempo exigido para a elaboração do laudo. Assim, tomando como parâmetro os valores indicados na Portaria nº 1218/2025 do TJCE, arbitro os honorários periciais em R$ R$ 561,87 Por conseguinte, determino a realização de perícia grafotécnica, nos termos em que requerido pela parte autora, através do Sistema de Peritos - SIPER, devendo o profissional ser intimado para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o múnus processual, conforme dispõe o art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Após o aceite do perito nos autos, intime-se, em seguida, a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada a este processo. Após o depósito nos autos, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo, no mesmo prazo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Em seguida, cientifique-se o perito para dar início aos trabalhos periciais. Ressalte-se que o laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contado do início da realização da perícia, cabendo ao perito responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Ressalto que o perito somente deverá iniciar os trabalhos após a comprovação nos autos de ter havido o depósito em juízo do valor integral dos honorários periciais. Realizada a perícia, deve o perito apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do perito, intime-se a outra parte para manifestação a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Intimem-se as partes da presente decisão, através de seus representantes jurídicos. Oportunamente, cumpra a secretaria as providências ora determinadas. Expedientes necessários. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Adriana Rufino Dos Santos Silva e outros

ID: 320710773

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0208031-48.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ADRIANA RUFINO DOS SANTOS SILVA ANDREZA SILVA DOS SANTOS CARLOS CHARLES FREITAS RIBEIRO CARLOS GABRIEL JOãO DE LIMA CLEVES FELIPE DO CARMO NETO ELANE SOARES DA SILVA FRANCISCA JéSSICA RODRIGUES DA SILVA IZAQUIEL DA SILVA FERREIRA JADELINE SILVA JARDELE DE MENEZES SILVA JOHNN WALLEF DE ARAUJO GOMES JULIANA CASTRO DE MELO MARIA LENICE ARCANJO DE SOUSA NATANAEL DOS SANTOS SILVA PAULA OLIVEIRA ARAúJO PAULO JúNIOR RODRIGUES ARAúJO PAULO VITOR SILVA PAIVA PEDRO ANDRé DA SILVA MARTINS ROBSON DOS SANTOS REIS ROCHELE SILVA TALITA FREIRE DUARTE THAIS CRISTINA DOS SANTOS MATEUS WELBERSON SILVA PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO MARTINS

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ARIANE PESSOA SANTOS

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ANDERSON CARDOSO DIAS DE SOUSA

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BRUNA BARRETO XAVIER

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JÚLIO CÉSAR SANTANA SANTOS

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ANTÔNIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM

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MARCELA LEITE PINHEIRO LANDIM

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FRANCISCO MÁRCIO BARBOSA PEREIRA

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FERNANDA COSTA NORONHA ALBUQUERQUE

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FERNANDA COSTA NORONHA ALBUQUERQUE

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DANIELLY JORDANA SANTOS DE MEDEIROS

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POLIANA BEZERRA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0208031-48.2021.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrida: Francisca Jéssica Rodrigues da Silva - R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0208031-48.2021.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrida: Francisca Jéssica Rodrigues da Silva - Recorrido: Paulo Vitor Silva Paiva - Recorrida: Thais Cristina dos Santos Mateus - Recorrido: Carlos Charles Freitas Ribeiro - Recorrido: Robson dos Santos Reis - Recorrido: Izaquiel da Silva Ferreira - Recorrida: Elane Soares da Silva - Recorrido: Pedro André da Silva Martins - Recorrida: Talita Freire Duarte - Recorrida: Rochele Silva - Recorrida: Jardele de Menezes Silva - Recorrida: Maria Lenice Arcanjo de Sousa - Recorrido: Johnn Wallef de Araujo Gomes - Recorrida: Juliana Castro de Melo - Recorrido: Paulo Júnior Rodrigues Araújo - Recorrido: Carlos Gabriel João de Lima - Recorrido: Welberson Silva Pinto - Recorrida: Paula Oliveira Araújo - Recorrido: Natanael dos Santos Silva e outro - Recorrida: Jadeline Silva - Recorrida: Andreza Silva dos Santos - Recorrida: Cleves Felipe do Carmo Neto - Recorrida: Adriana Rufino dos Santos Silva - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA AMPARADA EM DEPOIMENTOS POLICIAIS E IMAGENS, SUSTENTADA EM MERA CONVICÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DESPIDOS DE ELEMENTOS CONCRETOS DE PROVA. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DO DELITO AO TEOR DO ART. 1º, §1º, DA LEI N. 12.850/2013. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0208031-48.2021.8.06.0001, QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS LEGAIS EM RELAÇÃO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/13, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.2. PRETENDE O ÓRGÃO MINISTERIAL, ORA RECORRENTE, A REFORMA DA DECISÃO ATACADA PARA QUE SEJA RECEBIDA A PEÇA ACUSATÓRIA E DADO PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL EM FACE DOS RECORRIDOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTÃO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 41 DO CPP, EXISTINDO FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE A DENÚNCIA PREENCHEU SATISFATORIAMENTE OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 41 DO CPP, EVIDENCIANDO OS INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVA NECESSÁRIOS AO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU EM PARTE A DENÚNCIA, PARA QUE SEJA RECEBIDA A PEÇA DELATÓRIA QUANTO AO CRIME DA LEI N. 12.850/2013 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). NO CASO CONCRETO, O JUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE RECEBER A PEÇA DELATÓRIA QUANTO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADORES DE TAL DELITO. ISTO PORQUE, SEGUNDO O MAGISTRADO, AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA POLÍCIA E REPETIDAS NA DENÚNCIA ESTÃO DESTITUÍDAS DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AS SUSTENTEM OU COMPROVEM, NÃO SE TENDO ELEMENTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS, TENDO-SE ATRIBUÍDO A ACUSAÇÃO APENAS COM AMPARO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, CARECENDO A IMPUTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVAS E DE VERACIDADE DO QUE FOI AFIRMADO PELOS AGENTES PÚBLICOS. POR TAL RAZÃO, CONCLUIU QUE A DENÚNCIA PELO CRIME DE PROMOVER OU INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTARIA EMBASADA TÃO SOMENTE EM PALAVRAS DOS POLICIAIS SEM AMPARO PROBATÓRIO, DE MODO QUE SE MOSTRARIAM FRÁGEIS OS INDÍCIOS DE AUTORIA APONTADOS PELO PARQUET, VEZ NÃO CONSTITUÍREM FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL5. A SISTEMÁTICA PROCESSUAL PENAL, SOB OS EFEITOS DO ART. 41 DO CPP, ESTABELECE OS REQUISITOS LEGAIS PARA QUE A DENÚNCIA SEJA ACOLHIDA, QUAIS SEJAM, A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO OU ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS POSSA IDENTIFICÁ-LO, A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME E, QUANDO NECESSÁRIO, O ROL DAS TESTEMUNHAS. SABE-SE TAMBÉM QUE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA É FUNDAMENTO IDÔNEO PARA REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 395, III, DO CPP.6. INFERE-SE, ASSIM, QUE EMBORA NÃO SE EXIJA A CERTEZA DE TODAS AS AFIRMAÇÕES DE FATO E DE DIREITO REGISTRADAS NA PEÇA ACUSATÓRIA, PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, SENDO SUFICIENTE TÃO SOMENTE A PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E OS INDÍCIOS VEROSSÍMEIS DA AUTORIA, ESTES NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS NO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A IMPUTAÇÃO DELITIVA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AOS ACUSADOS.7. EXTRAI-SE, PORTANTO, DO TEOR DA PEÇA ACUSATÓRIA, QUE EMBORA AFIRME O MINISTÉRIO PÚBLICO A EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM VERDADE, NÃO SE TEM NA PEÇA ACUSATÓRIA A DESCRIÇÃO DE ELEMENTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. ISTO PORQUE, NARRA O PRÓPRIO PARQUET QUE OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA RESTARIAM CONSUBSTANCIADOS NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PARTICIPANTES DA OCORRÊNCIA (FLS. 8/12, 8/9 E 10/11) E IMAGENS COLACIONADAS, QUE SERÃO CORROBORADOS COM A EXTRAÇÃO DE DADOS A SER REALIZADA NOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS JUNTO AOS DENUNCIADOS, CONSTANTES NO AUTO DE APREENSÃO DE FLS. 14/17. VÊ-SE, PORTANTO, NÃO ESTAREM ELENCADOS OUTROS ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE OS ACUSADOS EFETIVAMENTE INTEGRARIAM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PORVENTURA APONTADA.8. CONFORME FUNDAMENTOU O JUÍZO SENTENCIANTE, AO SE ANALISAR OS ELEMENTOS DOS AUTOS APONTADOS COMO SUPOSTAMENTE SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA REFERENTE AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, VERIFICA-SE QUE, EM VERDADE, TODOS OS ELEMENTOS SE CONSTITUEM DE AFIRMAÇÕES DOS POLICIAIS, SEM AMPARO EM ELEMENTOS CONCRETOS E VERIFICÁVEIS DE PROVA. EMBORA NÃO SE QUESTIONE A VERACIDADE DOS RELATOS DOS POLICIAIS, NEM SE PRETENDA PÔR EM CHEQUE A CREDIBILIDADE DOS NOBRES AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA FINS DE DENÚNCIA E DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 41 DO CPP, DEMANDA-SE MAIS DO QUE A PURA AFIRMAÇÃO A PARTIR DA CONVICÇÃO POLICIAL, SENDO NECESSÁRIA A JUNTADA DE ELEMENTOS DE PROVAS VERIFICÁVEIS.9. SALIENTE-SE, AINDA, QUE A ACUSAÇÃO CLARAMENTE SE SUSTENTA, POR ORA, NO SIMPLES FATO DE ESTAREM OS DENUNCIADOS PRESENTES EM EVENTO EXPLICITAMENTE PROMOVIDO PELA FACÇÃO COMANDO VERMELHO, POIS EMBORA TENHA O PARQUET AFIRMADO A DIFERENÇA ENTRE OS DENUNCIADOS E OUTRAS PESSOAS QUE SE ENCONTRAVAM NO LOCAL E NÃO FORAM PRESAS E IGUALMENTE DENUNCIADAS, NÃO APRESENTA QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE COMPROVE A CONDIÇÃO DIVERSA DOS RECORRIDOS NO SENTIDO DE ESTAREM ENVOLVIDOS (PROMOÇÃO/INTEGRAÇÃO) DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SALVO OS RELATOS DOS POLICIAIS. POR FIM, EMBORA AFIRME A PEÇA ACUSATÓRIA QUE OS ACUSADOS JÁ SERIAM INVESTIGADOS, CONSTATA-SE QUE A IMPUTAÇÃO ORA EM APREÇO NÃO APRESENTA ELEMENTOS INVESTIGATIVOS CONCRETOS, NÃO FORNECENDO SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A DENÚNCIA.10. VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO RECORRIDA, VEZ QUE CONSTATADA A INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO, DE MODO QUE OS FATOS NARRADOS E OS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLACIONADOS NÃO PERMITEM VERIFICAR A AUTORIA DELITIVA ACERCA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTANDO A DECISÃO PROLATADA EM PLENA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL, BEM COMO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM AMPARO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, APONTANDO SUFICIENTEMENTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, RESTA REJEITAR O RECURSO PRESENTE E MANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO VERGASTADA.11. ADEMAIS, NADA IMPEDE QUE FUTURAS INVESTIGAÇÕES SEJAM CONDUZIDAS NO SENTIDO DE OBTER NOVOS ELEMENTOS PARA A VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ALUDIDA, FATOR QUE PERMITIRIA, INCLUSIVE, O ADITAMENTO DA DENÚNCIA OU A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. MOSTRA-SE ESCORREITA A DECISÃO QUE REJEITA A PEÇA ACUSATÓRIA SUSTANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM FACE DE DENUNCIADO QUANDO NÃO EVIDENCIADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS DISPOSTOS NO ART. 41 DO CPP, VEZ INSATISFATÓRIOS OS INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVA. 2. EMBORA NÃO SE QUESTIONE A VERACIDADE DOS RELATOS DOS POLICIAIS, NEM SE PRETENDA PÔR EM CHEQUE A CREDIBILIDADE DOS NOBRES AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA REFERENTE AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MERAS AFIRMAÇÕES DOS POLICIAIS ATUANTES NA OCORRÊNCIA, QUANDO DESPIDAS DE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS E VERIFICÁVEIS DE PROVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 41 DO CPP; ART. 395, III, DO CPP; ART. 2º DA LEI Nº 12.850/13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0201711-78.2023.8.06.0302, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/05/2024; TJCE; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0131734-68.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/08/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/08/2023; TJCE; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0012549-62.2021.8.06.0293, REL. DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 04/04/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/04/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Poliana Bezerra de Souza (OAB: 17623/CE) - Lucyanna Cavalcante Sampaio Martins (OAB: 20290/CE) - Ariane Pessoa Santos (OAB: 35494/CE) - Anderson Cardoso Dias de Sousa (OAB: 37396/CE) - Bruna Barreto Xavier (OAB: 38069/CE) - Júlio César Santana Santos (OAB: 37722/CE) - Antônio Sigeval Pinheiro Landim (OAB: 3706/CE) - Marcela Leite Pinheiro Landim (OAB: 20545/CE) - Francisco Márcio Barbosa Pereira (OAB: 39146/CE) - Fernanda Costa Noronha Albuquerque (OAB: 45372A/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Danielly Jordana Santos de Medeiros (OAB: 51471A/CE)

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Processo nº 0201614-25.2023.8.06.0158

ID: 326952496

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201614-25.2023.8.06.0158

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR SARAIVA TORQUATO DE SOUZA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIEGO NOGUEIRA GONCALVES LIMA

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JOAO VITOR SARAIVA TORQUATO DE SOUZA

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JOSE TORQUATO DE SOUZA

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COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0201614-25.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização p… COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0201614-25.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Contratos de Consumo, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA LUCIA DE JESUS LIMA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação anulatória de débito c/c reparação de danos promovida por MARIA LUCIA DE JESUS LIMA, em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, na qual a parte autora informa que estão sendo descontados em seu benefício previdenciário, em consignação, prestações atinentes a empréstimo bancário não contraído. Em contestação (ID 100401219), a parte requerida alega, quanto ao mérito, em síntese, que a contratação é regular, eis que o contrato foi assinado eletronicamente, constando, inclusive, biometria facial, razão pela qual inexiste dano moral ou material indenizável; impugna a inversão do ônus da prova; ao final, requer a improcedência da ação. Réplica nos autos (ID 100403580), na qual a requerente impugna a autenticidade do instrumento apresentando, arguindo falsidade. Em ID 158240977 foi realizada audiência de instrução com depoimento pessoal da parte autora. É o que importa relatar; decido e julgo. II - FUNDAMENTAÇÃO. Na hipótese, em virtude da conclusão a ser adotada no presente julgamento, aplico o art. 488 do CPC a fim de dispensar o exame das matérias preliminares e prejudiciais aventadas em defesa. Incidem as regras consumeristas na demanda em análise, haja vista que as partes se amoldam com perfeição nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o primeiro na condição de consumidor equiparado, na forma da previsão contida no art. 17 da legislação consumerista. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva. No mérito, a parte autora questiona contrato de empréstimo consignado e afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas. Após detida análise dos autos, verifico que a pretensão autoral não merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. Primeiramente, cumpre destacar que a instituição financeira ré logrou êxito em comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, juntando o contrato com a digital da parte impressa, assinatura a rogo e assinatura de testemunhas (ID 100401220), acompanhado de cópia do documento pessoal da parte apresentada à época da contratação (ID 100401221 - pág. 3) e disponibilização de valores em conta bancária de titularidade da parte autora (ID 100401218). De outro lado, em ID 158240977, audiência onde foi tomado o depoimento da parte autora, a qual informou: "que ao perceber descontos em seu benefício, procurou o advogado; que não possui outros processos contra Bancos; que só fazia empréstimo pessoalmente se fosse no Banco; que não fez empréstimo em 2021 no valor R$ 3.825,00; que não recorda de entrar esse valor em sua conta; que não lembra os números de agência e conta; que reconhece como sua a foto de ID 100401223; que às vezes o Banco pedia pra tirar foto; que vai sozinha ao Banco resolver seus negócios; que Maria Aurineide é sua filha; que uma vez sua filha a acompanhou para fazer o contrato; que lembra do contrato em que sua filha estava presente; que reconhece como seu o RG de ID 100401221 - pag. 3; que nunca teve seus documentos roubados; que reconhece como de sua filha o RG de ID 100401221 - pag. 5; que José Talison é seu genro; que não sabe quem são as pessoas de ID 100401221 - pags. 9/11; que não chegou a entrar em contato diretamente com o Banco; que foi reclamar no INSS e mandaram procurar o Bradesco; que não realizou os saques constantes nos ID 100403588 - pág. 7; que não procurou a Delegacia para reclamar". Analisando as informações constantes do depoimento pessoal, noto que apresentam inconsistências e contradições que fragilizam sobremaneira sua tese de inexistência de contratação. A autora reconheceu como sua a foto de ID 100401223 utilizada para biometria facial, reconhece, também, como seu o documento de identidade de ID 100401221 - pág. 3, apresentado no momento da contratação, e expressamente declarou "que nunca teve seus documentos roubados", afastando a possibilidade de uso fraudulento de seus documentos por terceiros. A parte confirmou que sua filha, Maria Aurineide (cujo documento também foi reconhecido pela demandante), a acompanhou para fazer um contrato, declarando que "lembra do contrato em que sua filha estava presente", o que sugere sua participação em procedimentos de contratação bancária com assistência de familiares. Embora alegue não ter realizado a contratação, a autora não adotou as providências que seriam esperadas de quem se vê vítima de fraude, como registrar ocorrência policial, conforme admitiu ao afirmar "que não procurou a Delegacia para reclamar". O conjunto probatório dos autos evidencia, portanto, que a parte autora tinha conhecimento da origem dos valores depositados em sua conta, tanto que deles se apropriou integralmente, só vindo a questionar a validade da contratação mais de dois anos após o início dos descontos, quando já havia usufruído plenamente do crédito obtido. Portanto, diante da comprovação da contratação pela instituição financeira, somada ao comportamento incompatível da parte autora, que reconheceu ter recebido e utilizado o valor do empréstimo, não há que se falar em inexistência de relação jurídica, tampouco em repetição de indébito ou indenização por danos morais. No caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência e validade do contrato ora discutido. No que concerne ao tema, destaca-se o seguinte julgado do TJCE, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. JUNTADA DA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR NO VALOR PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de Apelação Cível em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Redenção(CE), que julgou improcedente o pedido autoral, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, Repetição de Indébito e Tutela de Urgência, em desfavor do Banco Itaú Consignado S/A. II - O cerne da controvérsia reside, unicamente, na existência, ou não, da formalização válida de contrato de empréstimo consignado entre a parte autora e o recorrido. III - O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços. IV - In casu, em sede de contestação, o banco recorrido apresentou a cópia da Cédula de Crédito Bancário devidamente assinada pelo apelante, inclusive com a apresentação do comprovante de transferência, demonstrando o depósito em conta de titularidade da autora .Com a robusta prova acostada nos autos, resta comprovada a efetiva e válida formalização do contrato aqui questionado V- Quanto aos danos morais, os mesmos são vistos como qualquer ataque ou ofensa à honra, paz, mentalidade ou estado neutro de determinado indivíduo, sendo, por vezes, de difícil caracterização devido ao seu alto grau subjetivo. É imperioso ressaltar que, para que o mesmo se configure, é necessário que efetivamente tenha existido ato ilícito passível de reparação moral e que o mesmo seja devidamente comprovado, acompanhado do nexo de causalidade. VI - No caso dos autos, uma vez configurada a formalização do contrato em avença, inexiste quaisquer dos requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da Instituição Bancária, muito menos resultado danoso para o apelante, razão pela qual, correto foi o entendimento do magistrado ao indeferir o pleito. VII- Recurso de Apelação Cível conhecido e improvido. Sentença judicial mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 31 de agosto de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO IRANDES BASTOS SALES PORT. Nº 1748/2022 Relator (Apelação Cível - 0050162-42.2021.8.06.0156, Rel. Desembargador(a) IRANDES BASTOS SALES PORT. Nº 1748/2022, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/08/2022, data da publicação: 31/08/2022) Por outro lado, a hipossuficiência não desobriga o consumidor de produzir as provas constitutivas de seu direito que estejam ao seu alcance, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em que pese se tratar de relação consumerista, na qual existe expressa previsão de meios facilitadores da defesa do elo mais frágil, compete à parte autora trazer aos autos prova mínima de suas alegações. Nesse sentido posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018) (grifei) Da análise dos autos, em conclusão, não se constata a ocorrência de defeito na prestação do serviço da parte requerida, que logrou êxito em demonstrar fato desconstitutivo de sua responsabilidade, nos termos do art. 373, II, do novo Código de Processo Civil e art. 14, §3º, I, do CDC, apresentando provas da contratação em discussão e da inexistência de vício no serviço. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas isentas (art. 5º, Lei Estadual nº 16.132/2016). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, porém, a exigibilidade da obrigação por 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, haja vista a concessão da gratuidade da justiça, consoante o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0201614-25.2023.8.06.0158

ID: 326952569

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201614-25.2023.8.06.0158

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0201614-25.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização p… COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0201614-25.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Contratos de Consumo, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA LUCIA DE JESUS LIMA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação anulatória de débito c/c reparação de danos promovida por MARIA LUCIA DE JESUS LIMA, em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, na qual a parte autora informa que estão sendo descontados em seu benefício previdenciário, em consignação, prestações atinentes a empréstimo bancário não contraído. Em contestação (ID 100401219), a parte requerida alega, quanto ao mérito, em síntese, que a contratação é regular, eis que o contrato foi assinado eletronicamente, constando, inclusive, biometria facial, razão pela qual inexiste dano moral ou material indenizável; impugna a inversão do ônus da prova; ao final, requer a improcedência da ação. Réplica nos autos (ID 100403580), na qual a requerente impugna a autenticidade do instrumento apresentando, arguindo falsidade. Em ID 158240977 foi realizada audiência de instrução com depoimento pessoal da parte autora. É o que importa relatar; decido e julgo. II - FUNDAMENTAÇÃO. Na hipótese, em virtude da conclusão a ser adotada no presente julgamento, aplico o art. 488 do CPC a fim de dispensar o exame das matérias preliminares e prejudiciais aventadas em defesa. Incidem as regras consumeristas na demanda em análise, haja vista que as partes se amoldam com perfeição nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o primeiro na condição de consumidor equiparado, na forma da previsão contida no art. 17 da legislação consumerista. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva. No mérito, a parte autora questiona contrato de empréstimo consignado e afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas. Após detida análise dos autos, verifico que a pretensão autoral não merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. Primeiramente, cumpre destacar que a instituição financeira ré logrou êxito em comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, juntando o contrato com a digital da parte impressa, assinatura a rogo e assinatura de testemunhas (ID 100401220), acompanhado de cópia do documento pessoal da parte apresentada à época da contratação (ID 100401221 - pág. 3) e disponibilização de valores em conta bancária de titularidade da parte autora (ID 100401218). De outro lado, em ID 158240977, audiência onde foi tomado o depoimento da parte autora, a qual informou: "que ao perceber descontos em seu benefício, procurou o advogado; que não possui outros processos contra Bancos; que só fazia empréstimo pessoalmente se fosse no Banco; que não fez empréstimo em 2021 no valor R$ 3.825,00; que não recorda de entrar esse valor em sua conta; que não lembra os números de agência e conta; que reconhece como sua a foto de ID 100401223; que às vezes o Banco pedia pra tirar foto; que vai sozinha ao Banco resolver seus negócios; que Maria Aurineide é sua filha; que uma vez sua filha a acompanhou para fazer o contrato; que lembra do contrato em que sua filha estava presente; que reconhece como seu o RG de ID 100401221 - pag. 3; que nunca teve seus documentos roubados; que reconhece como de sua filha o RG de ID 100401221 - pag. 5; que José Talison é seu genro; que não sabe quem são as pessoas de ID 100401221 - pags. 9/11; que não chegou a entrar em contato diretamente com o Banco; que foi reclamar no INSS e mandaram procurar o Bradesco; que não realizou os saques constantes nos ID 100403588 - pág. 7; que não procurou a Delegacia para reclamar". Analisando as informações constantes do depoimento pessoal, noto que apresentam inconsistências e contradições que fragilizam sobremaneira sua tese de inexistência de contratação. A autora reconheceu como sua a foto de ID 100401223 utilizada para biometria facial, reconhece, também, como seu o documento de identidade de ID 100401221 - pág. 3, apresentado no momento da contratação, e expressamente declarou "que nunca teve seus documentos roubados", afastando a possibilidade de uso fraudulento de seus documentos por terceiros. A parte confirmou que sua filha, Maria Aurineide (cujo documento também foi reconhecido pela demandante), a acompanhou para fazer um contrato, declarando que "lembra do contrato em que sua filha estava presente", o que sugere sua participação em procedimentos de contratação bancária com assistência de familiares. Embora alegue não ter realizado a contratação, a autora não adotou as providências que seriam esperadas de quem se vê vítima de fraude, como registrar ocorrência policial, conforme admitiu ao afirmar "que não procurou a Delegacia para reclamar". O conjunto probatório dos autos evidencia, portanto, que a parte autora tinha conhecimento da origem dos valores depositados em sua conta, tanto que deles se apropriou integralmente, só vindo a questionar a validade da contratação mais de dois anos após o início dos descontos, quando já havia usufruído plenamente do crédito obtido. Portanto, diante da comprovação da contratação pela instituição financeira, somada ao comportamento incompatível da parte autora, que reconheceu ter recebido e utilizado o valor do empréstimo, não há que se falar em inexistência de relação jurídica, tampouco em repetição de indébito ou indenização por danos morais. No caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência e validade do contrato ora discutido. No que concerne ao tema, destaca-se o seguinte julgado do TJCE, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. JUNTADA DA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR NO VALOR PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de Apelação Cível em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Redenção(CE), que julgou improcedente o pedido autoral, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, Repetição de Indébito e Tutela de Urgência, em desfavor do Banco Itaú Consignado S/A. II - O cerne da controvérsia reside, unicamente, na existência, ou não, da formalização válida de contrato de empréstimo consignado entre a parte autora e o recorrido. III - O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços. IV - In casu, em sede de contestação, o banco recorrido apresentou a cópia da Cédula de Crédito Bancário devidamente assinada pelo apelante, inclusive com a apresentação do comprovante de transferência, demonstrando o depósito em conta de titularidade da autora .Com a robusta prova acostada nos autos, resta comprovada a efetiva e válida formalização do contrato aqui questionado V- Quanto aos danos morais, os mesmos são vistos como qualquer ataque ou ofensa à honra, paz, mentalidade ou estado neutro de determinado indivíduo, sendo, por vezes, de difícil caracterização devido ao seu alto grau subjetivo. É imperioso ressaltar que, para que o mesmo se configure, é necessário que efetivamente tenha existido ato ilícito passível de reparação moral e que o mesmo seja devidamente comprovado, acompanhado do nexo de causalidade. VI - No caso dos autos, uma vez configurada a formalização do contrato em avença, inexiste quaisquer dos requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da Instituição Bancária, muito menos resultado danoso para o apelante, razão pela qual, correto foi o entendimento do magistrado ao indeferir o pleito. VII- Recurso de Apelação Cível conhecido e improvido. Sentença judicial mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 31 de agosto de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO IRANDES BASTOS SALES PORT. Nº 1748/2022 Relator (Apelação Cível - 0050162-42.2021.8.06.0156, Rel. Desembargador(a) IRANDES BASTOS SALES PORT. Nº 1748/2022, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/08/2022, data da publicação: 31/08/2022) Por outro lado, a hipossuficiência não desobriga o consumidor de produzir as provas constitutivas de seu direito que estejam ao seu alcance, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em que pese se tratar de relação consumerista, na qual existe expressa previsão de meios facilitadores da defesa do elo mais frágil, compete à parte autora trazer aos autos prova mínima de suas alegações. Nesse sentido posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018) (grifei) Da análise dos autos, em conclusão, não se constata a ocorrência de defeito na prestação do serviço da parte requerida, que logrou êxito em demonstrar fato desconstitutivo de sua responsabilidade, nos termos do art. 373, II, do novo Código de Processo Civil e art. 14, §3º, I, do CDC, apresentando provas da contratação em discussão e da inexistência de vício no serviço. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas isentas (art. 5º, Lei Estadual nº 16.132/2016). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, porém, a exigibilidade da obrigação por 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, haja vista a concessão da gratuidade da justiça, consoante o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

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