Resultados para "0202669-18.2024.8.06.0112" – Página 3 de 5

Processo nº 0202669-81.2024.8.06.0091

ID: 310537919

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0202669-81.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA

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EDIVANIA MENDES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0202669-81.2024.8.06.0091 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA VIDAL …

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Processo nº 0202669-03.2024.8.06.0117

ID: 256669354

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0202669-03.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO SCHULZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, …

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Processo nº 0201311-18.2024.8.06.0112

ID: 316918634

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0201311-18.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,…

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Processo nº 3001992-18.2024.8.06.0112

ID: 313519200

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001992-18.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DARLY CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURO NUNES CORDEIRO FILHO

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ANTONIO ALLAN LEITE SARAIVA

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THOMAZ ANTONIO NOGUEIRA BARBOSA

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2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 3001992-18.2024.8.0…

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Processo nº 3001992-18.2024.8.06.0112

ID: 313519213

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001992-18.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA RACHEL DE ANDRADE COSTA

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2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 3001992-18.2024.8.0…

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Processo nº 3001216-18.2024.8.06.0112

ID: 329227142

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3001216-18.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VANESSA MIRANDA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAVID NILSON GONDIM ALVES

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AFONSO HENRIQUE DE LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,…

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Cintia Vieira Pereira Bringel e outros x Jorge Luis Pereira e outros

ID: 320187933

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202669-18.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA VIEIRA PEREIRA BRINGEL DANILO BRINGEL SAMPAIO

Polo Passivo:

JORGE LUIS PEREIRA PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS PEREIRA

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PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

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CINTIA VIEIRA PEREIRA BRINGEL

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DANILO BRINGEL SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 981… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0202669-18.2024.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Autora: AUTOR: BRUNO HENRIQUE PESSOA DUARTE Parte Promovida: REU: MARLENE DE MELO FERREIRA DA SILVA, FRUTUOSO DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação ajuizada por Bruno Henrique Pessoa Duarte em desfavor de Frutuoso de Oliveira Ferreira da Silva e Marlene de Melo Ferreira da Silva. Alega a parte autora, em síntese, que firmou com os requeridos, em 12 de outubro de 2023, contrato de compra e venda de imóvel urbano registrado sob a matrícula nº 13.936, R-7 2AX, livro 159, fls. 2, do Cartório do 2º Ofício desta Comarca, pelo valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais). O contrato teria sido celebrado através de procurador dos requeridos, José Martins da Silva, genro dos demandados. Segundo o demandante, as condições de pagamento previstas no contrato foram redigidas de forma descontextualizada com erros grosseiros, mas a vontade real das partes seria: pagamento de R$ 350.000,00 em dinheiro, sendo R$ 200.000,00 no ato da assinatura e R$ 150.000,00 até 15/11/2023, além da permuta de um apartamento avaliado em R$ 500.000,00, identificado como unidade 904 do Edifício Santiago. O autor afirma ter cumprido integralmente sua obrigação pecuniária, antecipando o pagamento da segunda parcela através de transferências bancárias nos dias 18/10/2023, 19/10/2023 e 03/11/2023, totalizando R$ 137.250,00, e complementando com R$ 12.750,00 em dinheiro para pagamento de corretor, integralizando, assim, a sua obrigação pecuniária, no valor de R$ 350.000,00. Sustenta que, mesmo após ter quitado os valores, os requeridos se recusaram a proceder à permuta dos imóveis, exigindo unilateralmente a entrega do apartamento do autor como condição para prosseguir com o acordo. Temendo maiores prejuízos, o demandante teria cedido à exigência e transferido a posse de seu imóvel em 17 de abril de 2024 à requerida Marlene. Contudo, os requeridos teriam criado nova exigência, condicionando a permuta ao pagamento de débito de R$ 40.000,00 alegadamente decorrente do atraso na entrega do imóvel. O autor argumenta que tal cobrança seria manifestamente ilegal, pois o contrato vedaria atualização monetária e não previa cláusula penal para atraso. Alega ainda que os requeridos se recusam a cumprir o compromisso de transferir os aluguéis do imóvel adquirido, conforme previsto no parágrafo primeiro da Cláusula Oitava do contrato. Por essas razões, invoca o cumprimento integral da obrigação pelo autor e a exceção de contrato não cumprido, sustentando que os requeridos estariam em mora accipiendi ao injustamente deixarem de realizar a permuta no tempo, lugar e forma convencionados. Por essas razões, o autor requer: a) liminarmente a tutela de urgência para determinar a indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 23.580, depósito em juízo do contrato de locação pelos promovidos em 5 dias sob pena de multa de R$ 200,00, e depósito dos aluguéis em conta judicial; e b) liminarmente a tutela da evidência para que os requeridos entreguem o imóvel em 5 dias e outorguem a escritura definitiva em 60 dias, sob pena de multa diária. No mérito, pede (i) a procedência total dos pedidos confirmando a tutela de evidência para compelir os promovidos à outorga da escritura definitiva em 60 dias; (ii) subsidiariamente, conversão em perdas e danos em caso de impossibilidade da tutela específica; e (iii) condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Foi proferida decisão interlocutória (Id. 108777404) que indeferiu os pedidos de tutela provisória por entender que não restou demonstrada a probabilidade do direito naquele momento processual. O magistrado considerou que o contrato foi realizado através de procurador dos requeridos sem instrumento de procuração que demonstrasse poderes para tal fim, que os comprovantes de pagamento estavam em nome do procurador e não dos promovidos, e que as condições de pagamento não corresponderiam ao que de fato pretendiam as partes.. O requerido Frutuoso de Oliveira Ferreira da Silva apresentou contestação (Id. 108779133) arguindo preliminarmente (i) impugnação ao valor da causa, por não incluir o valor da multa de R$ 40.000,00 supostamente devida pelo autor nem as prestações vincendas dos aluguéis, e (ii) ausência de litisconsórcio ativo necessário, pois o autor seria casado e deveria incluir sua cônjuge no polo ativo por se tratar de direito real imobiliário. No mérito, sustenta a exceção do contrato não cumprido, alegando que o autor descumpriu suas obrigações ao: entregar as chaves com atraso de 5 meses (somente em 17/04/2024 quando deveria ter sido em 15/11/2023); recusar-se a pagar correção monetária de 2% ao mês pelo atraso totalizando R$ 50.666,67; entregar imóvel em nome de terceiros desconhecidos; não apresentou documentos de aquisição; entregar bem com restrições fiscais e em condições deterioradas, e haver divergência de 16,5 metros na área medida posteriormente. Afirma que o valor venal do apartamento seria apenas R$ 385.000,00 e não os R$ 500.000,00 pactuados, restando saldo devedor de R$ 115.000,00. Quanto aos danos morais, argumenta pela inexistência de dano indenizável por se tratar de mero inadimplemento contratual. Requer o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência total dos pedidos. A requerida Marlene de Melo Ferreira da Silva apresentou contestação (Id. 108779135) reproduzindo as mesmas preliminares da contestação anterior. No mérito, alega ausência de relação contratual por não ter participado do negócio jurídico, sustentando que os recibos estão em nome do advogado outorgado pelo sr. Frutuoso. Sustenta as mesmas teses da exceção do contrato não cumprido apresentadas na primeira contestação, argumentando pela inexistência de dano moral indenizável por ausência de violação aos direitos personalíssimos. Requer o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou Réplica (Id. 115501186) refutando as preliminares arguidas e demonstrando que a promovida Marlene participou efetivamente da relação contratual através da procuração pública de fls. 100/101 (atual Id. 108779130), na qual outorgou poderes a José Martins da Silva para representá-la no negócio jurídico. Impugna todos os argumentos defensivos, demonstrando através de mensagens de WhatsApp e documentos que: os requeridos tinham pleno conhecimento das condições do apartamento do autor antes da assinatura do contrato, tendo realizado vistoria em 30/09/2023; o imóvel foi entregue regularmente sem vícios que impedissem a transação; não havia débitos tributários na época da entrega; a divergência de área foi responsabilidade dos próprios vendedores e seria insignificante; a cobrança de multa pelos requeridos seria manifestamente ilegal por não estar prevista no contrato. Sustenta que os requeridos agiram de má-fé ao criar obstáculos injustificados para o cumprimento do contrato, caracterizando tentativa de enriquecimento ilícito. Argumenta pela não aplicação da exceção de contrato não cumprido à luz do princípio da boa-fé objetiva. Requer a juntada de procuração do cônjuge, a exibição das conversas mantidas pelo corretor Damião da Cruz Silva, e reitera os pedidos de tutela específica e de urgência. Foi proferida decisão interlocutória (Id. 134151991) que acolheu parcialmente a impugnação ao valor da causa determinando que o autor retificasse o valor acrescentando a parcela anual de aluguéis, rejeitou a preliminar de litisconsórcio ativo necessário por se tratar de obrigação pessoal dispensando outorga uxória. Determinou a citação do sr. Damião da Cruz Silva para responder ao pedido de exibição de documentos, e deferiu a tutela de urgência determinando: a indisponibilidade dos imóveis de matrículas nº 13.936 e 32.816;juntada do contrato de locação pelos promovidos em 15 dias sob pena de multa de R$ 500,00 até o máximo de R$ 10.000,00; e expedição de mandado para notificar o locatário (Jaga Veículos) a depositar os aluguéis em juízo. O autor atendeu à determinação retificando o valor da causa para R$ 902.000,00 (Id. 137025849), acrescentando o valor anual de aluguéis de R$ 42.000,00, recolhendo as custas (Id. 137025868). Os requeridos protocolaram petições (Id. 137712076 e Id. 137801834) requerendo habilitação nos autos e reabertura do prazo para manifestação sobre a decisão, alegando não terem sido regularmente intimados por problema na migração dos autos do sistema e-SAJ para o PJe. O autor manifestou-se (Id. 159314543) sustentando que os requeridos ingressaram espontaneamente nos autos, o que supriria a ausência de intimação formal conforme art. 239, §1º do CPC, e que deixaram transcorrer o prazo de 15 dias para cumprimento da decisão. Requer a declaração de preclusão, o cumprimento da multa de R$ 10.000,00 e a adoção das providências determinadas na decisão judicial. É o que importa relatar até o momento. Em análise dos autos, verifico que não foram realizadas parte das diligências determinadas. Diante disso, determino a citação do corretor de imóveis DAMIÃO DA CRUZ SILVA, CPF nº 030.163.323-10 (via sistema ou, acaso não cadastrada, pela via postal por ARMP), no endereço: Rua Odilon Gomes de Alencar, nº 928, Tiradentes, Juazeiro do Norte/CE, para que apresente em Juízo os áudios das conversas realizadas com os vendedores e seu representante legal. Também percebo que ainda não houve a expedição de ofícios ao Cartório do 2º Ofício de Juazeiro do Norte para que torne indisponível de alienação os imóveis de matrícula nº 13.936 (Matrícula atual 23.580) e 32.816, motivo pelo qual reitero a realização da diligência. Reitero a determinação de expedição de mandado de notificação ao locatário do imóvel localizado na Av. Padre Cícero, 3921, São José, Juazeiro do Norte-CE (Jaga Veículos), para que deposite os aluguéis do imóvel em Juízo, vinculado a este processo, a partir da intimação desta decisão, sob pena de eventuais pagamentos realizados às partes serem considerados como não realizados. Em relação às petições de Id. 137712076 e 137801834, alega-se que os patronos não foram devidamente intimados da decisão de Id. 134151991, requerendo a devolução do prazo. Apesar de a parte autora, no petitório de Id. 159314543, alegar que os advogados acessaram os autos, conforme consulta na aba "acesso de terceiros" do PJe, não é possível cravar que houve ciência inequívoca das determinações dos autos, tendo em vista que, quando da migração, por inconsistências no sistema PJe, não foi realizada devidamente a habilitação dos causídicos. Assim, entender que houve ciência inequívoca da decisão de Id. 134151991 somente pela aba "acesso de terceiros" seria inovar no ordenamento processual, gerando, por ricochete, uma intimação nula e arbitramento de astreintes indevidas. O tema já foi abordado em outros tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E MORAIS - RECEBIMENTO DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - CONSULTA ABA "ACESSO DE TERCEIROS" - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. O art. 523 do CPC/2015 estabelece que, "no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver" . 2. Constatada a falta de intimação válida da parte executada para pagamento espontâneo do valor perseguido no pedido de cumprimento de sentença, deve ser acolhido pedido de anulação de atos processuais posteriores ao vício de intimação, e, no caso, deve ser afastada o levantamento de valores da penhora, bem como deve ser afastada a multa e honorários advocatícios previstos no § 1º do Art. 523 do CPC. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002852-60 .2024.8.11.0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - NULIDADE DA INTIMAÇÃO - OCORRÊNCIA - CONSULTA À ABA "ACESSO DE TERCEIROS" - CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO INTEIRO TEOR DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. A consulta na aba "acesso de terceiros", no Sistema PJe, não configura regular intimação da parte à luz da legislação processual civil, uma vez que não é possível atestar o inequívoco acesso ao inteiro teor do caderno processual eletrônico. Desse modo, deve ser considerado tempestivo os embargos de declaração apresentados. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2609834-04 .2023.8.13.0000 1 .0000.23.260982-6/001, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 06/06/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) Contudo, nos termos do art. 272, § 8º do CPC, "a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido". Observo que os promovidos, ao alegarem a ausência de intimação nas petições de Id. 137712076 e 137801834, não trouxeram o contrato de locação solicitado na decisão de Id. 134151991, deixando de praticar o ato que lhes cabia no mesmo momento em que arguiram a nulidade, não havendo que falar em devolução de prazo, porquanto caberia à defesa fazer no próprio ato que alegou a ausência de intimação. No que se refere às astreintes, cumpre observar que a Súmula 410 do STJ estabelece que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Como não houve intimação pessoal válida dos promovidos, não há que se falar em cobrança da multa anteriormente arbitrada. Ante o exposto, repiso a determinação para que os promovidos sejam intimados, pessoalmente, via ARMP, e por seus advogados, para que juntem aos autos o contrato de locação firmado sobre o imóvel de Matrícula 13.936, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o máximo de R$ 15.000,00. Conforme já dito, considerando que a documentação solicitada no incidente de exibição pode impactar a necessidade ou adequação dos meios de prova, a intimação das partes para especificação de provas será feita após a resolução do incidente. Intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 dias, ter ciência desta decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. OTÁVIO OLIVEIRA DE MORAIS Juiz de Direito

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Processo nº 0203057-18.2024.8.06.0112

ID: 256783757

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0203057-18.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERICH COSTA SARAIVA LOBO GWERSON JOCSAN QUEIROZ DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GWERSON JOCSAN QUEIROZ DE FIGUEIREDO

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ERICH COSTA SARAIVA LOBO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-898…

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Processo nº 0203057-18.2024.8.06.0112

ID: 256783836

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0203057-18.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORSA REFRIGERANTES LTDA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-898…

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Processo nº 0011777-55.2024.8.06.0112

ID: 308075351

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0011777-55.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JHONNY LIMA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAHAMON FREIRE DE SOUSA BEZERRA

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ADV: Rahamon Freire de Sousa Bezerra (OAB 34296/CE) Processo 0011777-55.2024.8.06.0112 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Jhonny Lima Andrade - Trata-se de pedido de restituição de bem…

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