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M. P. Do E. Do C. x J. Da S. T.

ID: 304492576

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0208807-74.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DO C.

Polo Passivo:

J. DA S. T.

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA TAVARES DA CRUZ

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ADV: Silvia Helena Tavares da Cruz (OAB 32139/CE) Processo 0208807-74.2023.8.06.0293 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ministerio Publ: M. P. do E. do C. - Autuado: J. da S. T. - Conforme …

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Processo nº 0205509-74.2023.8.06.0293

ID: 320185962

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caridade Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0205509-74.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL VICTOR DUARTE TAVARES

Intimação

Advogados:

ANA REBECA SOUSA JORGE ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: ANA REBECA SOUSA JORGE ALVES (OAB 35889/CE) - Processo 0205509-74.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Daniel Victor Duarte Tavare…

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Processo nº 0207740-74.2023.8.06.0293

ID: 294083761

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0207740-74.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO FELIPE MORAES FARIAS

Intimação

João Felipe Moraes Farias Processo 0207740-74.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Felipe Moraes Farias - O(A) Dr.(a) Ricardo Bruno Fontenelle, Juiz de Direito da 2ª Vara …

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M. P. Do E. Do C. x J. Da S. T.

ID: 304492575

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0208807-74.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DO C.

Polo Passivo:

J. DA S. T.

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA TAVARES DA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvia Helena Tavares da Cruz (OAB 32139/CE) Processo 0208807-74.2023.8.06.0293 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Terceiro: J. P. , M. P. do E. do C. , D. D. C. J. C. - Autuado: J. da… ADV: Silvia Helena Tavares da Cruz (OAB 32139/CE) Processo 0208807-74.2023.8.06.0293 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Terceiro: J. P. , M. P. do E. do C. , D. D. C. J. C. - Autuado: J. da S. T. - INSPEÇÃO JUDICIAL ANUAL (CORREIÇÃO INTERNA) REALIZADA NOS DIAS 13 DE JUNHO DE 2025 A 27 DE JUNHO DE 2025, CONFORME PORTARIA Nº. 07/2025, DISPONIBILIZADA NO DJEA DIA 09 DE JUNHO DE 2025, DESTE JUÍZO, COM FUNDAMENTO NO ART. 102, § 1º, DA LEI 12.342/94, RESOLUÇÃO Nª 12, DO CNJ E PROVIMENTO Nº. 02/2021 DA CGJ. Visto em inspeção. Trata-se de DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público contra JONAS DA SILVA TEIXEIRA e MARIA VANESSA FEITOSA FREIRE, pela prática dos crimes previstos no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 e artigo 14, da Lei nº 10.826/2003. Recebimento da Denúncia em 29 de abril de 2024, às fls. 116/118. Resposta à acusação de Maria Vanessa, às fls. 176/177. Resposta à acusação de Jonas da Silva, às fls. 183/184. Aguardando realização de audiência, designada para o dia 18 de janeiro de 2027, às 09:45h, conforme Decisão de fls. 185/186. A ré MARIA VANESSA FEITOSA FREIRE desrespeitou a ordem judicial, e violou o monitoramento eletrônico, além de descumprir as demais medidas cautelares impostas, estando em lugar incerto e não sabido, razão pela qual foi decretada a prisão preventiva, com fundamento nos arts. 282, §4º c/c 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, e por encontrarem presentes os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, a saber, a necessidade da medida para garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, conforme Decisão de fls. 222/225. O Mandado de Prisão Preventiva expedido em desfavor do acusado foi devidamente cumprido em 14/06/2025, conforme se extrai das fls. 230. Assim, verificando que a audiência de instrução fora anteriormente agendada para JANEIRO/2027, às fls. 185/186, e observando a urgência necessária para os processos de réu preso, reconsidero o referido agendamento e antecipo a audiência em questão para o dia 19 DE AGOSTO DE 2025, às 09:45 horas. Por sua vez, no caso de testemunha ou acusado que resida fora desta Comarca, já deverá constar na carta precatória a ser enviada link para participação no ato de forma virtual. Apenas em caso de ausência de estrutura para comparecimento virtual por parte da pessoa a ser ouvida, ou seja, exclusão digital, é que deverá ser agendada audiência em sala de videoconferência passiva, no Juízo Deprecado, nos moldes do artigo 3º da Resolução do Órgão Especial do TJCE Nº 04/2022. Expedientes e intimações necessárias.

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Delegacia Regional De Crateús e outros x Francisco Ademar Raulino Da Silva

ID: 306853031

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Independência Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0208710-74.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DE CRATEúS J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FRANCISCO ADEMAR RAULINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MANOEL CÔMPITO SILVA SIQUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Manoel Cômpito Silva Siqueira (OAB 42554/CE) Processo 0208710-74.2023.8.06.0293 - Ação Penal de Competência do Júri - Autor: J. P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional de … ADV: Manoel Cômpito Silva Siqueira (OAB 42554/CE) Processo 0208710-74.2023.8.06.0293 - Ação Penal de Competência do Júri - Autor: J. P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional de Crateús - Autuado: Francisco Ademar Raulino da Silva - III-DISPOSITIVO Ante o exposto, face à decisão soberana do Tribunal do Júri, fica CONDENADO o réu FRANCISCO ADEMAR RAULINO DA SILVA, como incurso nas penas do art. 121, §1°; § 2º, IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Atendendo às circunstâncias previstas no art. 59 e levando em consideração o disposto no art. 68, ambos do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA a ser aplicada ao réu. Com relação à dosimetria da pena, ao crime previsto no art. 121, §1°, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, tem pena prevista 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão. Na primeira fase da dosimetria da pena, verifica-se que quanto àculpabilidade, a conduta do réu se exteriorizou pela simples consciência de infringência da norma penal, nada tendo a se valorar negativamente; Quanto aosantecedentes, o réu não possui registro de outras ações penais e tampouco condenação criminal transitada em julgado. Quanto apersonalidade, poucos elementos se coletaram sobre a personalidade do agente, razão pelo qual deixo de valorá-la. Aconduta social também não restou esclarecida, motivo pelo qual deixo de valorá-la. Omotivo do crimefoi objeto de apreciação pelo Conselho de Sentença, tornando-se irrelevante neste momento, uma vez que será considerado para qualificar o delito, preservando a inocorrência do bis in idem. Ascircunstânciaspermanecem neutras. Asconsequênciasdo crime são normais a espécie, nada tendo a valorar como fato extrapenal, uma vez que a vítima não teve sequelas. Entendo que não houve qualquer colaboração da vítima para a prática do delito. Diante disso, não havendo circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão. Na segunda fase, não há agravantes a considerar. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), porém deixo de aplicá-la, pois a pena está fixada no mínimo legal, vedada sua redução, conforme Súmula 231 do STJ, fixo a pena intermediária em 12 (doze) anos de reclusão. Na terceira fase, não há causa de aumento de pena, porém, diante da tentativa, causa de diminuição, diminuo a pena em 1/3, é cediço que a redução da pena referente à tentativa deve resultar não das circunstâncias do crime, que são consideradas na fixação da pena-base, mas das circunstâncias da própria tentativa, ou seja, da extensão do iter criminis percorrido pelo agente, graduando-se o percentual em face da maior ou menor aproximação do resultado, com a complementação de que quanto mais o agente se aprofundou na execução, quanto mais se aproximou da consumação, menor a redução e no caso, denota-se que o acusado percorreu todo o iter criminis, assim torno a pena em 8 (oito) anos de reclusão. Além disso, reconhece-se a causa de diminuição do homicídio privilegiado, decorrente do domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima (art. 121, §1º, do CP). A fração de redução aplicável, de acordo com os parâmetros doutrinários e jurisprudenciais, varia entre 1/6 a 1/3. Adotando, por equidade e análise do caso, a fração de 1/6, a pena é reduzida para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Portanto, a pena definitiva é de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando o montante da reprimenda fixada e as circunstâncias judiciais analisadas. Advirta-se o réu de que, caso descumpra as condições impostas para o regime semiaberto, poderá haver a regressão ao regime mais gravoso, conforme previsão legal. Expeça-se Alvará de Soltura em favor do réu junto ao BNMP. Deixo de analisar a detração em razão da sua imprestabilidade para, nesse momento, alterar o regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, uma vez que o apenado não reúne os pressupostos exigidos na lei, posto que a pena aplicada é superior a 04 anos e o crime foi cometido com violência (artigo 44, inciso I, do Código Penal). Fixação de valor mínimo de indenização Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados, ante a ausência de pedido (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal). Custas processuais Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais por se tratar de pessoa hipossuficiente (art. 10, inc. VIII da Lei Estadual nº 12.318/94). Certificado o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) oficie-se o TRE-CE comunicando a condenação dos Réus, com sua devida identificação pessoal, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, inciso III, da CF/88. Após a leitura em voz alta e em sessão aberta ao público, fica a sentença publicada em plenário e saem as partes e demais presentes intimados. Registre-se, com as devidas anotações. A defesa interpôs recurso de apelação, na forma do art. 593, III, d, do CPP, pugnando pela abertura de prazo para apresentação das razões. Cumpridas todas as diligências acima listadas, arquivem-se estes autos. Salão do Júri da Comarca de Independência, aos 23 de junho de 2025, às 15:42 (Sessão iniciada às 09:00 horas do mesmo dia). Independencia/CE, 23 de junho de 2025. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto

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C. O. S. x M. P. Do E. Do C.

ID: 335869142

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0200271-74.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. O. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

JUDICAEL DE ALMEIDA NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200271-74.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Redenção - Apelante: C. O. S. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, n… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200271-74.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Redenção - Apelante: C. O. S. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIMES DE ESTUPRO E LESÃO CORPORAL. CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO EM DELITOS DE NATUREZA SEXUAL. PRECEDENTES. STJ E TJCE. DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS SÃO SUFICIENTES PARA UMA DECISÃO CONDENATÓRIA. PROVA DOCUMENTAL (LAUDO PERICIAL). AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE GERAR RAZOÁVEIS DÚVIDAS. INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA DE PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO MATERIAL, E CONDENOU O RÉU ÀS PENAS DE 6 (SEIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ACRESCIDOS DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO.2. A DEFESA REQUER A REFORMA DA DECISÃO COM A ABSOLVIÇÃO DO RÉU NO TOCANTE AO CRIME DE ESTUPRO, SOB O ARGUMENTO DE NÃO HAVER PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, COM BASE NO ART. 386, IV E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA A CONDENAÇÃO RELATIVA À PRÁTICA DELITIVA DESCRITA NO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER: (I) SE HÁ SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ESTUPRO, POR ESTAR PROVADO QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL OU POR NÃO EXISTIR PROVA DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL; E (II) SE É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO CRIME DE ESTUPRO, BEM COMO A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA A CONDENAÇÃO RELATIVA AO CRIME DE LESÃO CORPORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME ESTÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NOS AUTOS, INCLUINDO O DEPOIMENTO COERENTE E FIRME DA VÍTIMA, O EXAME DE CORPO DE DELITO E OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, EM CONSONÂNCIA COM A NARRATIVA DOS FATOS.5. O RESTANTE DA PROVA ORAL COLHIDA NÃO É SUFICIENTEMENTE CAPAZ DE SOBRESSAIR DÚVIDA RAZOÁVEL EM FAVOR DO ACUSADO, HAJA VISTA QUE AS TESTEMUNHAS DE DEFESA NADA SOUBERAM VERSAR ACERCA DOS FATOS, APENAS MENCIONARAM A CONDUTA DO ACUSADO NO MEIO SOCIAL. DA MESMA FORMA, NÃO PAIRA QUALQUER SUSPEITA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA UMA FALSA ACUSAÇÃO.6. EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL QUE, POR SUA NATUREZA, COSTUMAM SER PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, E, QUANDO COERENTE, HARMÔNICA E RESPALDADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO, COMO NO CASO CONCRETO.7. DESSA FORMA, NÃO HÁ COMO ACOLHER A TESE ABSOLUTÓRIA FUNDADA NO ART. 386, IV E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TAMPOUCO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ANTE O EXPOSTO, MANTENHO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO, NOS TERMOS DO ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.8. NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA, O TRIBUNAL NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO A QUO, EM FUNÇÃO DA SÚMULA 55 DO TJCE. EM REANÁLISE ÀS VETORIAIS APONTADAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO, A PENA-BASE FOI FIXADA 6 (SEIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, NÃO SE VERIFICAM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, INEXISTE QUALQUER CAUSA DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DE PENA, TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 6 (SEIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO.9. QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, 3 (TRÊS MESES) DE DETENÇÃO. NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, NÃO SE VERIFICAM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, ENTRETANTO, RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PELO ACUSADO DO DELITO. ENTRETANTO, COMO A PENA JÁ HAVIA SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, NÃO SE PROCEDERÁ À SUA REDUÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO NA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NA TERCEIRA FASE, INEXISTE QUALQUER CAUSA DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DE PENA, TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. 10. QUANTO AO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA, O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL DEIXA CLARO QUE, EM CASO DE CONCURSO MATERIAL NO QUAL SEJA APLICADA DE FORMA CUMULATIVA AS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO, AQUELA SERÁ EXECUTADA PRIMEIRO. AINDA, NO CASO EM COMENTO, A PENA DE DETENÇÃO VISLUMBRA-SE INCOMPATÍVEL COM O REGIME FECHADO.11. ACOLHO, EM PARTE, O PEDIDO DEFENSIVO, DE MODO A FIXAR O REGIME ABERTO QUANTO À PENA DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO RELATIVA À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ENTRETANTO, ENTENDO QUE A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO COMO INICIAL AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 6 (SEIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO RELATIVA AO CRIME DE ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, CÓDIGO PENAL) SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO E ESTÁ EM EVIDENTE CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL.12. O RÉU NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 44 E ART. 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.IV. DISPOSITIVO13. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. . - Advs: Judicael de Almeida Nascimento (OAB: 33146/CE) - Ministério Público Estadual

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Felipe Da Silva Lima e outros x Juiz De Direito Da Vara Única Criminal Da Comarca De Maranguape

ID: 261969691

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0622415-12.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA LIMA FRANCISCO FERNANDO CASTRO SARAIVA LEãO

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE MARANGUAPE

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO FERNANDO CASTRO SARAIVA LEÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622415-12.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maranguape - Impetrante: Francisco Fernando Castro Saraiva Leão - Paciente: Felipe da Silva Lima - Impetrado: Juiz de D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622415-12.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maranguape - Impetrante: Francisco Fernando Castro Saraiva Leão - Paciente: Felipe da Silva Lima - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Maranguape - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART.121, §2º, INCISOS I E IV, DO CP) POR 04 (QUATRO) VEZES. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º,§2º, §3º E §4º, INCISO I, DA LEI Nº 12.850/13). 1. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS. SÚMULA 15 DO TJCE. 3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE EM CONCRETO DO AGENTE. SÚMULA N° 63 E Nº 52 DO TJCE. 4. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE FELIPE DA SILVA LIMA, PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR QUATRO VEZES (ART.121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) E POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, §3º E §4º, INCISO I, DA LEI Nº 12.850/13), SOB ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EVIDENCIADO PELO EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, BEM COMO POR ENTENDER CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A NEGATIVA DE AUTORIA PODE SER PROVADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS; (II) SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, CARACTERIZANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL; (III) SE A PRISÃO PREVENTIVA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO; E (IV) SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIREM SEDE DE HABEAS CORPUS, FACE À CELERIDADE DO RITO E À IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO E ANÁLISE PORMENORIZADA DAS PROVAS, É VEDADO CONHECER, PORTANTO, A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE AUTORIA. DESSA FORMA, PORQUANTO O MEIO UTILIZADO PARA TAL FINALIDADE É INIDÔNEO, NÃO SE CONHECE DA REFERIDA TESE.O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER ANALISADO SOB O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO CASO, A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E A AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO. NO CASO CONCRETO, O FEITO SEGUE TRÂMITE REGULAR, TENDO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL SIDO REALIZADA E NA OCASIÃO AGUARDA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA.A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI DECRETADA COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETAMENTE AJUSTADA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP, DESTACANDO O MAGISTRADO A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. PACIENTE, EM CONCURSO COM DIVERSOS OUTROS INDIVÍDUOS, TERIA PARTICIPADO DE AÇÃO PREMEDITADA QUE RESULTOU NA MORTE DE QUATRO PESSOAS, CONFIGURANDO VERDADEIRA EXECUÇÃO SUMÁRIA.EM PESQUISA AO SISTEMA DE CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA (CANCUN) E AO SAJPG, CONSTATANDO-SE QUE O ORA PACIENTE JÁ OSTENTA CONDENAÇÃO EM OUTROS DELITOS, A SABER: PROCESSO Nº 0148739-11.2016.8.06.001 - PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO, SEM AUTORIZAÇÃO, QUE TRAMITOU NA 18º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE E PROCESSO EM ANDAMENTO Nº 0012752-56.2023.8.06.0001, QUE TRAMITA NA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE PÕE MAIS EM EVIDÊNCIA O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E QUE ATRAEM A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 52 E 63 DO TJCE.A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES É INVIÁVEL, POIS A GRAVIDADE DO DELITO E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA TORNAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA.AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP SÃO INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO PARA MITIGAR OS RISCOS IDENTIFICADOS, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO ÚNICA MEDIDA EFICAZ PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO :A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE AUTORIA NÃO PODE SER COMPROVADA EM HABEAS CORPUS, POIS EXIGE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS.O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER ANALISADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO CASO E A REGULARIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, NÃO SE CONFIGURANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR.A PRISÃO PREVENTIVA É VÁLIDA QUANDO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO, CONSIDERADO O MODUS OPERANDI.AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INSUFICIENTES QUANDO A GRAVIDADE DO CRIME E O RISCO DE REITERAÇÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPP, ARTS. 312 E 319; CÓDIGO PENAL, ART.121, §2º,INCISO III, DO CÓDIGO PENAL; ART. 244-B DO ECA; ART. 2º, §2º, §3º E §4º, INCISO I, DA LEI Nº 12.850/13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RELEVANTE :(STJ - RHC: 154231 PR 2021/0303573-2, RELATOR: MINISTRA LAURITA VAZ, DATA DE JULGAMENTO: 15/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 22/08/2023)(STJ - AGRG NOS EDCL NO RHC: 174355 CE 2022/0390323-0, RELATOR: MINISTRO JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, DATA DE JULGAMENTO: 14/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 17/08/2023)(TJ-CE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0628648-59.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/07/2024)(STJ, RHC 92442/AL, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 06.03.2018, DJE 14.03.2018).(TJCE, HC Nº 0621541-27.2025.8.06.0000, CE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DES. REL. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, JULGADO EM 26/03/2025 E PUBLICADO EM 26/03/2025).(HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0620406-77.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/03/2025).ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO POR FRANCISCO FERNANDO CASTRO SARAIVA LEÃO, EM FAVOR DE FELIPE DA SILVA LIMA, CONTRA ATO DO EXMO. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE MARANGUAPE/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0207158-74.2023.8.06.0293.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, MAS PARA DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2025.DESA. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Francisco Fernando Castro Saraiva Leão (OAB: 5870/CE)

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A. M. Da S. x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 333513111

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0202502-74.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202502-74.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Crato - Apelante: A. M. da S. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202502-74.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Crato - Apelante: A. M. da S. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL IMPORTÂNCIA EM CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA PRESTADAS JUDICIALMENTE QUE FORAM CORROBORADAS PELAS TESTEMUNHAS POLICIAIS OUVIDAS EM SEDE POLICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DO VETOR DA CULPABILIDADE. A REPROVAÇÃO SOCIAL DO CRIME É FUNDAMENTO ÍNSITO AO TIPO PENAL VALORADO PELO LEGISLADOR NA FIXAÇÃO DA PENA ABSTRATA. MANUTENÇÃO DO VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS QUE ULTRAPASSAM AS CARACTERÍSTICAS ÍNSITAS AO TIPO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, PARCIALMENTE PROVIDO. PENA FIXADA NA ORIGEM MANTIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ALEX MIGUEL DA SILVA, OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 120/126) PROFERIDA PELO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CRATO, QUE CONDENOU O RÉU A PENA DE 20 (VINTE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, POR INFRAÇÃO AO ART. 21, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 (LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS).2. A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ALEGANDO QUE A PALAVRA DA VÍTIMA NÃO FOI CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, EXCLUINDO-SE O AGRAVAMENTO NA PENA-BASE, BEM COMO SE APLICANDO A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. SÃO DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO COM BASE NA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR TESTEMUNHO POLICIA; (II) SE É CABÍVEL O DECOTE DOS VETORES DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, BEM COMO A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA ATENUANTE GENÉRICA O ART. 66 DO CÓDIGO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE4.1. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. É SABIDO QUE É COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO A ANÁLISE DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO É POSSÍVEL SUA APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO, NÃO MERECENDO O REFERIDO PLEITO CONHECIMENTO. 5. DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41) POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA5.1. A MATERIALIDADE DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41) RESTOU COMPROVADA PELO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO A PARTIR DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (FLS. 05/07), NO TERMO DE DECLARAÇÃO DA VÍTIMA (FLS. 16/17), BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. POR SUA VEZ, A AUTORIA DELITIVA RESULTOU COMPROVADA NOS AUTOS, COM APOIO NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, OUVIDA EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, CORROBORADA POR MEIO DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS.5.2. PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, RESTA EVIDENCIADO QUE A VÍTIMA SOFREU AGRESSÕES A PARTIR DE CONDUTAS PRATICADAS POR SEU EX-COMPANHEIRO, ORA ACUSADO, EM AMBIENTE DOMÉSTICO, QUE EMBORA NÃO TENHA DEIXADO LESÕES, CONFIGURA INFRAÇÃO PENAL, A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, A QUAL CONSISTE NO CONTATO FÍSICO QUE NÃO CHEGA A PROVOCAR LESÃO NO CORPO HUMANO. OCORREM NORMALMENTE POR MEIO DE EMPURRÕES, PUXÕES DE CABELO, TAPAS ETC. 5.3. É SABIDO QUE NOS DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A PALAVRA DA VÍTIMA RECEBE CONSIDERÁVEL ÊNFASE, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, RAZÃO PELA QUAL A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, HAJA VISTA QUE EM MUITOS CASOS OCORREM EM SITUAÇÕES DE CLANDESTINIDADE (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0200112-87.2024.8.06.0167, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/11/2024). 5.4. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS COMPROVAM QUE A VÍTIMA SOFREU AGRESSÕES, DENTRE AS QUAIS EMPURRÕES E PUXÕES DE CABELO, RESTA PATENTE A OFENSA AO BEM JURÍDICO QUE A NORMA PRETENDE RESGUARDAR, NÃO MERECENDO REPROCHE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. 5.5. ADEMAIS, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTE PROVA JUDICIALIZADA APTA A AMPARAR ÀS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. IN CASU, A NARRATIVA DA VÍTIMA NÃO SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS. SUAS DECLARAÇÕES FORAM CORROBORADAS PELAS TESTEMUNHAS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO QUE, AO SEREM OUVIDAS EM SEDE POLICIAL, CONFIRMARAM A VERSÃO DA OFENDIDA, O QUE FORTALECE A CREDIBILIDADE DO RELATO E O CONJUNTO PROBATÓRIO.5.6. NÃO OBSTANTE OS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO POSSAM FUNDAMENTAR, DE MANEIRA EXCLUSIVA, UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL, ELES PODEM SER UTILIZADOS PARA CORROBORAR A PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COMO A DECLARAÇÃO DA VÍTIMA PRESTADA EM JUÍZO, CONFORME PREVÊ O ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.5.7. ISTO POSTO, TEM-SE QUE O LASTRO PROBATÓRIO ORA COLACIONADO É CONCRETO E SUFICIENTE EM ATESTAR QUE O RÉU OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA PREVALECENDO-SE O AGENTE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, DE MODO QUE ÉDITO CONDENATÓRIO DEVE PERMANECER INALTERADO. 6. DOSIMETRIA DA PENA.6.1. VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM VALOROU A CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE DE MANEIRA INIDÔNEA, VISTO QUE O FATO DE O DELITO SER REPUDIADO PELA SOCIEDADE NÃO CONDUZ A UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, POIS NÃO DEMONSTRA UMA MAIOR INTENSIDADE DO DOLO, TRATANDO-SE DE ELEMENTO ÍNSITO AO TIPO PENAL, FATOR ESTE JÁ DEVIDAMENTE VALORADO NEGATIVAMENTE PELO LEGISLADOR AO ESTABELECER A PUNIÇÃO ADEQUADA AO CRIME. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS E DESVINCULADAS DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS, ASSIM COMO ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL NÃO SERVEM PARA O AGRAVAMENTO DA PENA, COMO SE CONSTATA NA ESPÉCIE (STJ - AGRG NO HC: 770059 RO 2022/0286813-2, RELATOR.: MINISTRO RIBEIRO DANTAS, DATA DE JULGAMENTO: 17/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 20/04/2023). 6.2. EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, VERIFICA-SE QUE OS FATOS OCORRERAM INDICAM QUE O FATO DE O ACUSADO HAVER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA FOI DETERMINANTE PARA INFLUIR EM SEU ESTADO DE ÂNIMO E ENCORAJÁ-LO A COMETER O CRIME, O QUE EXTRAPOLA AS CIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS DO DELITO, RAZÃO PELA QUAL HÁ FUNDAMENTAÇÃO APTA PARA MANTER A NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL. NESSE SENTIDO, EM SITUAÇÃO SEMELHANTE, JÁ DECIDIU O STJ: "A PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POR AGENTE SOB O EFEITO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, DESBORDA DO TIPO PENAL DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE". (STJ - HC: 931474, RELATOR.: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/08/2024)". MANTENHO, PORTANTO, A VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.6.3. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CONSIDERANDO QUE O RÉU NEGOU A PRÁTICA DELITIVA TANTO EM SEDE POLICIAL, COMO EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL.6.4. ACERCA DO PLEITO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA (ART. 66 DO CP), EM RAZÃO DA SUPOSTA RECONCILIAÇÃO POSTERIOR DA VÍTIMA COM O APELANTE, ENTENDO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TRATA-SE DE UMA FACULDADE ATRIBUÍDA AO JUÍZO SENTENCIANTE E NÃO UM DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO, EM QUE SE PERMITE AO JUIZ ATENUAR A SANÇÃO QUANDO TIVER NOTÍCIA DE FATO QUE DIMINUA A CULPABILIDADE DO AGENTE, NÃO PRESENTE NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE O POSTERIOR PERDÃO DA VÍTIMA E RECONCILIAÇÃO DO CASAL NÃO É MOTIVO BASTANTE PARA ENSEJAR A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE INOMINADA DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL, VISTO QUE NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO COM O FATO CRIMINOSO ORA SOB APURAÇÃO, TAMPOUCO AFASTA OU ATENUA OS REPROVÁVEIS EFEITOS DA CONDUTA PRATICADA.6.5. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO/DIMINUIÇÃO DA PENA, ESTABELEÇO A PENA DEFINITIVA EM 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 21, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 (LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS).6.6. NÃO OBSTANTE, MANTENHO A PENA ESTABELECIDA NA ORIGEM, EM 20 (VINTE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, PARCIALMENTE PROVIDO. PENA FIXADA NA ORIGEM MANTIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A PALAVRA DA VÍTIMA RECEBE CONSIDERÁVEL ÊNFASE, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, RAZÃO PELA QUAL A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA; 2. NÃO OBSTANTE OS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO POSSAM FUNDAMENTAR, DE MANEIRA EXCLUSIVA, UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL, ELES PODEM SER UTILIZADOS PARA CORROBORAR A PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COMO A DECLARAÇÃO DA VÍTIMA PRESTADA EM JUÍZO; 3. O FATO DE O DELITO SER REPUDIADO PELA SOCIEDADE NÃO CONDUZ A UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, POIS NÃO DEMONSTRA UMA MAIOR INTENSIDADE DO DOLO, TRATANDO-SE DE ELEMENTO ÍNSITO AO TIPO PENAL, FATOR ESTE JÁ DEVIDAMENTE VALORADO NEGATIVAMENTE PELO LEGISLADOR AO ESTABELECER A PUNIÇÃO ADEQUADA AO CRIME; 4. A PRÁTICA DE DELITO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POR AGENTE SOB O EFEITO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, DESBORDA DO TIPO PENAL, AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 3.688/41, ART. 21; LEI Nº 11.340/2006, ART. 7º, I; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 155.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO ARESP: 2173870 DF 2022/0225654-6, DATA DE JULGAMENTO: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 17/10/2022; TJ-CE - APR: 00504971020208060055 CANINDÉ, RELATOR: FRANCISCO CARNEIRO LIMA, DATA DE JULGAMENTO: 04/04/2023, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/04/2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0200112-87.2024.8.06.0167, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/11/2024; STJ - AGRG NO ARESP: 2034462 SP 2021/0398205-9, RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, DATA DE JULGAMENTO: 07/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 14/03/2023; STJ - AGRG NO HC: 770059 RO 2022/0286813-2, RELATOR.: MINISTRO RIBEIRO DANTAS, DATA DE JULGAMENTO: 17/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 20/04/2023; STJ - HC: 931474, RELATOR.: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/08/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PARA, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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