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Estado Do Ceara e outros x Maria Roseni Souza Da Silva

ID: 294667903

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0208649-19.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MARIA ROSENI SOUZA DA SILVA

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0208649-19.2023.8.06.0293 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: MARIA ROSENI SOUZA DA SILVA EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. DESNECE… Ver mais