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"0205616-21.2023.8.06.0293" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 5448596-33.2023.8.09.0097

ID: 310373941

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5448596-33.2023.8.09.0097

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / comarcadejussara@tjgo.jus.brProcesso n.°: 5448596-33.2023.8.09.0097Polo ativo: Vilmar Silva FerreiraPolo passivo: Alk Veiculos LtdaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos, indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por Vilmar Silva Ferreira em face de Alk Veiculos Ltda e Jefferson Freitas Costa, todos qualificados na exordial.Após diversas tentativas de citação e busca de endereço, a parte executada não foi encontrada.O exequente pugnou pela citação via edital (mov. 84).Vieram-me os autos conclusos.O Código de Processo Civil preceitua que a citação editalícia é uma medida excepcional e somente será possível quando esgotados todos os meios possíveis para a localização executado, consoante dispõe o §3º, do artigo 256, do Código de Processo Civil. Vide:“Art. 256. A citação por edital será feita: (…).§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”.No caso em apreço, observo que a autora requer a citação editalícia do réu Jefferson Freitas Costa, uma vez que as buscas por endereços não lograram êxito.Sobre o tema, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO APELADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. NULIDADE CONFIGURADA. PREJUÍZO A DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. I - Para que a citação por edital atinja os efeitos da citação pessoal válida, deve ser precedida do esgotamento de todos os meios possíveis à localização da parte adversa. Do contrário, não há de se reconhecer a validade do ato citatório por edital, mantida a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na presente querela nullitatis. II - Segundo o art. 258 do Código de Processo Civil, a parte que requerer a citação por edital, alegando, dolosamente, a ocorrência das circunstâncias autorizadoras, incorrerá em multa. III - A concessão dos benefícios da assistência judiciária não obsta a condenação da parte por ela agraciada aos ônus sucumbenciais, no entanto, permite a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, desde que ratificado o estado de insuficiência de recursos. IV - Apelação desprovida. V. Honorários majorados. ” (TJGO, APELACAO 0205616-64.2016.8.09.0040, Relª. Desª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, DJe de 13/09/2019, sublinhado) (grifei)Para que se efetue a citação por edital, é "válida quando frustradas diversas tentativas de localização do requerido, inclusive depois da realização de consulta aos cadastros públicos (art. 256, CPC). O deferimento da citação por edital não pressupõe o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu, bastando que seja comprovada nos autos a efetiva tentativa de localização e que seja demonstrado que ele se encontra em local incerto ou não sabido, em observância ao princípio da razoável duração do processo".(TJ-GO - AC: 53613251920228090065 GOIÁS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Goiás - Vara Cível, Data de Publicação: DJe 11/03/2023).Todos os meios foram utilizados para que a executada fosse encontrada (movs. 69, 74, 80 e 81).Assim, DEFIRO o pedido de citação por edital do executado JEFFERSON FREITAS COSTA, nos termos do art. 256, II e §3º, do CPC.EXPEÇA-SE o edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias.Conforme preceito contido no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, é dever do juiz nomear curador especial ao executado, citado por edital, sob pena de nulidade dos atos processuais ulteriores.A propósito, dispõe a Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça:Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. (Súmula n. 196, Corte Especial, julgado em 1/10/1997, DJ de 9/10/1997, p. 50799.)No mesmo sentido, veja-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SÚMULA 196 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC, deve ser nomeado curador especial ao réu revel citado por edital. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO 5068881-56.2023.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEMORA DO JUDICIÁRIO. CITAÇÃO DA EMPRESA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULA DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em prescrição se o ajuizamento da execução fiscal se fez atempadamente e a demora na citação, bem como nos demais atos processuais gerando longo prazo de tramitação foi causando pela demora do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do STJ. 2. A citação por edital da pessoa jurídica é valida quando tentada a citação por oficial de justiça, se constate a inexistência da empresa no endereço em que deveria funcionar somada à circunstância de cancelamento do registro por inatividade. Situação que, inclusive, revela indícios de dissolução irregular, possibilitando o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, que devem ser responsáveis pelo débito tributário (Súmula 435 do STJ). 3. A ausência de nomeação de curador especial ao executado revel citado por edital não gera nulidade do ato citatório, mas apenas dos atos processuais posteriores se verificar-se prejuízo. No caso de a execução ser redirecionada contra os sócios, ocorrendo a citação e apresentada defesa, torna-se desnecessária a nomeação da Defensoria Pública na condição de curadora especial da pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05352600920198090000, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 23/03/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020)Transcorrido o prazo do edital sem manifestação do réu, desde já NOMEIO como curador especial do executado, Dra. Laura Rodrigues da Silva (OAB/GO n.º 74.496).Habilite-se provisoriamente a advogada acima para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias. Aceito o encargo, INTIME-SE o réu, através da curadora, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para as partes manifestarem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

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Processo nº 5245940-24.2022.8.09.0097

ID: 310692458

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5245940-24.2022.8.09.0097

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GASPAR RIBEIRO DE SOUZA (HERDEIRO)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR CAVALCANTE FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / comarcadejussara@tjgo.jus.brProcesso n.°: 5245940-24.2022.8.09.0097Polo ativo: Gaspar Ribeiro de Souza (herdeiro)Polo passivo: Aquasauna Comercio De Piscinas E Comercio LtdaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ajuizada por GASPAR RIBEIRO DE SOUZA, DANIEL RIBEIRO DE SOUZA, SAULO JOSÉ DE SOUZA e VIVALDO RIBEIRO DE SOUZA, em face de AQUASAUNA COMERCIAL DE PISCINAS LTDA e outros, todos devidamente qualificados.Após diversas tentativas de citação e busca de endereço, os executados não foram encontrados.Os exequentes pugnaram pela citação via edital (mov. 155).Vieram-me os autos conclusos.O Código de Processo Civil preceitua que a citação editalícia é uma medida excepcional e somente será possível quando esgotados todos os meios possíveis para a localização executado, consoante dispõe o §3º, do artigo 256, do Código de Processo Civil. Vide:“Art. 256. A citação por edital será feita: (…).§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”.No caso em apreço, observo que os autores pugnaram pela citação editalícia dos réus RAFAEL ESTIMA GARCIA, HELENIR SIMES ESTIMA, HAMILTON MARTINS GARCIA, THAIS ESTIMA GARCIA, uma vez que as buscas por endereços não lograram êxito.Sobre o tema, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO APELADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. NULIDADE CONFIGURADA. PREJUÍZO A DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. I - Para que a citação por edital atinja os efeitos da citação pessoal válida, deve ser precedida do esgotamento de todos os meios possíveis à localização da parte adversa. Do contrário, não há de se reconhecer a validade do ato citatório por edital, mantida a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na presente querela nullitatis. II - Segundo o art. 258 do Código de Processo Civil, a parte que requerer a citação por edital, alegando, dolosamente, a ocorrência das circunstâncias autorizadoras, incorrerá em multa. III - A concessão dos benefícios da assistência judiciária não obsta a condenação da parte por ela agraciada aos ônus sucumbenciais, no entanto, permite a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, desde que ratificado o estado de insuficiência de recursos. IV - Apelação desprovida. V. Honorários majorados. ” (TJGO, APELACAO 0205616-64.2016.8.09.0040, Relª. Desª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, DJe de 13/09/2019, sublinhado) (grifei)Para que se efetue a citação por edital, é "válida quando frustradas diversas tentativas de localização do requerido, inclusive depois da realização de consulta aos cadastros públicos (art. 256, CPC). O deferimento da citação por edital não pressupõe o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu, bastando que seja comprovada nos autos a efetiva tentativa de localização e que seja demonstrado que ele se encontra em local incerto ou não sabido, em observância ao princípio da razoável duração do processo".(TJ-GO - AC: 53613251920228090065 GOIÁS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Goiás - Vara Cível, Data de Publicação: DJe 11/03/2023).Todos os meios foram utilizados para que a executada fosse encontrada (movs. 77, 78, 79, 80, 81, 124, 137, 138, 150, 151, 152 e 153).Assim, DEFIRO o pedido de citação por edital dos executados RAFAEL ESTIMA GARCIA, HELENIR SIMES ESTIMA, HAMILTON MARTINS GARCIA, THAIS ESTIMA GARCIA, nos termos do art. 256, II e §3º, do CPC.EXPEÇA-SE o edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias.Conforme preceito contido no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, é dever do juiz nomear curador especial ao executado, citado por edital, sob pena de nulidade dos atos processuais ulteriores.A propósito, dispõe a Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça:Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. (Súmula n. 196, Corte Especial, julgado em 1/10/1997, DJ de 9/10/1997, p. 50799.)No mesmo sentido, veja-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SÚMULA 196 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC, deve ser nomeado curador especial ao réu revel citado por edital. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO 5068881-56.2023.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEMORA DO JUDICIÁRIO. CITAÇÃO DA EMPRESA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULA DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em prescrição se o ajuizamento da execução fiscal se fez atempadamente e a demora na citação, bem como nos demais atos processuais gerando longo prazo de tramitação foi causando pela demora do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do STJ. 2. A citação por edital da pessoa jurídica é valida quando tentada a citação por oficial de justiça, se constate a inexistência da empresa no endereço em que deveria funcionar somada à circunstância de cancelamento do registro por inatividade. Situação que, inclusive, revela indícios de dissolução irregular, possibilitando o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, que devem ser responsáveis pelo débito tributário (Súmula 435 do STJ). 3. A ausência de nomeação de curador especial ao executado revel citado por edital não gera nulidade do ato citatório, mas apenas dos atos processuais posteriores se verificar-se prejuízo. No caso de a execução ser redirecionada contra os sócios, ocorrendo a citação e apresentada defesa, torna-se desnecessária a nomeação da Defensoria Pública na condição de curadora especial da pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05352600920198090000, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 23/03/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020)Transcorrido o prazo do edital sem manifestação dos réus, desde já NOMEIO como curador especial dos executados, Dr. Márcio Caetano Rodrigues (OAB/GO n.º 67.365).Habilite-se provisoriamente o advogado acima para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias.Aceito o encargo, INTIMEM-SE os réus, através do curador, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para as partes manifestarem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

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Processo nº 0159899-52.2016.8.09.0097

ID: 256170096

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0159899-52.2016.8.09.0097

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IONE GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAYTON CESAR DA SILVA

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Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":… Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / comarcadejussara@tjgo.jus.brProcesso n.°: 0159899-52.2016.8.09.0097Polo ativo: IONE GOMESPolo passivo: PEREIRA ALVES E ALVES LTDAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de ação de cobrança movida por IONE GOMES em face de PEREIRA ALVES E ALVES LTDA, MARIA HELENA PEREIRA ALVES e DIVINO DONIZETE ALVES.Conforme certificado nos autos, o réu DIVINO DONIZETE ALVES foi citado por edital e, diante da sua revelia, foi-lhe nomeado curador especial na pessoa do advogado Dr. Carmino Ferreira dos Santos (OAB/GO nº 19.794), que apresentou contestação por negativa geral (mov. 157).A parte autora manifestou-se nos autos (mov. 161) informando que foram esgotadas todas as tentativas de localização dos demais réus PEREIRA ALVES E ALVES LTDA e MARIA HELENA PEREIRA ALVES, requerendo a citação destes por edital, na forma do art. 256 do Código de Processo Civil.Vieram-me os autos conclusos.O Código de Processo Civil preceitua que a citação editalícia é uma medida excepcional e somente será possível quando esgotados todos os meios possíveis para a localização executado, consoante dispõe o §3º, do artigo 256, do Código de Processo Civil. Vide:“Art. 256. A citação por edital será feita: (…).§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”.No caso em apreço, observo que a autora requer a citação editalícia dos réus Pereira Alves e Alves Ltda e Maria Helena Pereira Alves, uma vez que as buscas por endereços não lograram êxito.Sobre o tema, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO APELADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. NULIDADE CONFIGURADA. PREJUÍZO A DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. I - Para que a citação por edital atinja os efeitos da citação pessoal válida, deve ser precedida do esgotamento de todos os meios possíveis à localização da parte adversa. Do contrário, não há de se reconhecer a validade do ato citatório por edital, mantida a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na presente querela nullitatis. II - Segundo o art. 258 do Código de Processo Civil, a parte que requerer a citação por edital, alegando, dolosamente, a ocorrência das circunstâncias autorizadoras, incorrerá em multa. III - A concessão dos benefícios da assistência judiciária não obsta a condenação da parte por ela agraciada aos ônus sucumbenciais, no entanto, permite a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, desde que ratificado o estado de insuficiência de recursos. IV - Apelação desprovida. V. Honorários majorados. ” (TJGO, APELACAO 0205616-64.2016.8.09.0040, Relª. Desª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, DJe de 13/09/2019, sublinhado) (grifei)Ante o exposto, DEFIRO o pedido de citação editalícia dos réus PEREIRA ALVES E ALVES LTDA e MARIA HELENA PEREIRA ALVES, nos termos do art. 256, II e §3º, do CPC.EXPEÇA-SE o edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias.Conforme preceito contido no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, é dever do juiz nomear curador especial ao executado, citado por edital, sob pena de nulidade dos atos processuais ulteriores.A propósito, dispõe a Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça:Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. (Súmula n. 196, Corte Especial, julgado em 1/10/1997, DJ de 9/10/1997, p. 50799.)No mesmo sentido, veja-se os seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SÚMULA 196 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC, deve ser nomeado curador especial ao réu revel citado por edital. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO 5068881-56.2023.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEMORA DO JUDICIÁRIO. CITAÇÃO DA EMPRESA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULA DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em prescrição se o ajuizamento da execução fiscal se fez atempadamente e a demora na citação, bem como nos demais atos processuais gerando longo prazo de tramitação foi causando pela demora do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do STJ. 2. A citação por edital da pessoa jurídica é valida quando tentada a citação por oficial de justiça, se constate a inexistência da empresa no endereço em que deveria funcionar somada à circunstância de cancelamento do registro por inatividade. Situação que, inclusive, revela indícios de dissolução irregular, possibilitando o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, que devem ser responsáveis pelo débito tributário (Súmula 435 do STJ). 3. A ausência de nomeação de curador especial ao executado revel citado por edital não gera nulidade do ato citatório, mas apenas dos atos processuais posteriores se verificar-se prejuízo. No caso de a execução ser redirecionada contra os sócios, ocorrendo a citação e apresentada defesa, torna-se desnecessária a nomeação da Defensoria Pública na condição de curadora especial da pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05352600920198090000, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 23/03/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020)Transcorrido o prazo do edital sem manifestação dos réus, desde já NOMEIO como curador especial dos executados, Dr. CARMINO FERREIRA DOS SANTOS (OAB/GO n.º 19.794).Habilite-se provisoriamente o advogado acima para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias. Aceito o encargo, INTIMEM-SE os réus, através do curador, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para as partes manifestarem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. Quanto ao réu DIVINO DONIZETE ALVES, já citado por edital e defendido por curador especial que apresentou contestação por negativa geral, cabe destacar que, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, fica afastada a presunção de veracidade dos fatos não impugnados, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito.Por fim, verifico que a fase postulatória ainda não se completou em relação a todos os réus, o que impede, por ora, a prolação de decisão de saneamento e organização do processo.Assim, completada a fase postulatória em relação a todos os réus, voltem-me conclusos para decisão de saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado do mérito.Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

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Processo nº 5448596-33.2023.8.09.0097

Processo nº 5245940-24.2022.8.09.0097

Processo nº 0159899-52.2016.8.09.0097