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Antonio Nurmberg e outros x Adir Ribeiro Do Carmo

ID: 315852086

Tribunal: TRT9 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000138-32.2021.5.09.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NURMBERG JOSE AURELIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ADIR RIBEIRO DO CARMO

Notificação

Advogados:

KARINA DE PAULA ANDRADE BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FORONDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000138-32.2021.5.09.0041 RECLAMANTE: JOSE AURELIO DE SOUZA RECLAMADO: ADI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000138-32.2021.5.09.0041 RECLAMANTE: JOSE AURELIO DE SOUZA RECLAMADO: ADIR RIBEIRO DO CARMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3efa9d9 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. INDEFIRO a expedição de ofícios às instituições financeiras indicadas pelo exequente, porquanto as novas funcionalidades do convênio SISBAJUD permitem a penhora de cotas de fundos de investimento, títulos públicos, certificados de depósito bancário (CDB), ações e outras modalidades de investimentos vinculados às diversas instituições financeiras, cooperativas de crédito, corretoras de valores e demais empresas de investimentos, incluindo as fintechs (NUBANK, PAGSEGURO, PICPAY, MERCADOPAGO, etc.), prescindindo de encaminhamento de expedientes físicos. Ademais, a ordem de penhora SISBAJUD pode ser reiterada a qualquer tempo, mediante requerimento do exequente. Sucessivamente, INDEFIRO a penhora de eventuais créditos dos executados no programa de milhas aéreas. Observe-se que os pontos provenientes de programas de fidelidade em milhagens não são suscetíveis de penhora, uma vez que não pertencem ao titular. Tratam-se apenas de benefícios decorrentes da fidelização do titular a uma determinada instituição de crédito, podendo ser utilizados apenas em situações previamente estabelecidas. Em outras palavras, não é possível convertê-los diretamente em dinheiro para satisfazer o crédito do exequente. Nesse mesmo sentido, destaco o seguinte precedente: EXECUÇÃO. PENHORA DE PONTOS E MILHAS EM PROGRAMAS DE MILHAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Os pontos e/ou milhas oriundos de programas de fidelidade junto a operadoras de cartões de crédito não são passíveis de penhora. Agravo de petição conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0207000-08.2001.5.09.0018. Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF. Data de julgamento: 17/02/2023. Publicado no DEJT em 24/02/2023. Importante salientar que os regulamentos dos programas de fidelidade proíbem a comercialização dos pontos a fim de garantir a viabilidade e atratividade do programa. A negociação de milhas viola tais regulamentos e contribui para o colapso do sistema que beneficia milhares de viajantes. Por fim, é relevante destacar que os pontos acumulados no cartão de crédito e as milhagens junto às companhias aéreas possuem prazo de validade, têm natureza pessoal e intransferível, não possuem equivalência monetária específica, e as empresas não convertem esses pontos em dinheiro, mas apenas em vantagens específicas. Ainda, INDEFIRO a expedição de ofício para a Secretaria Municipal de Finanças de Curitiba e a Secretaria da Fazenda do Paraná com a finalidade de obter informações sobre a existência de créditos dos executados nos programas Nota Curitibana e Nota Paraná, porquanto a prática judiciária tem demonstrado a ineficácia da medida - pois na maioria das vezes inexistem créditos ou os valores existentes são irrisórios, não justificando a movimentação do judiciário e os custos envolvidos no bloqueio judicial. Por fim, INDEFIRO a expedição de ofício à SUSEP e a inclusão do executado no BNDT e no SERASAJUD, uma vez que tais procedimentos já foram realizados e encontram-se nos autos. INTIME-SE o Exequente para ciência do despacho, bem como para que requeira, no prazo de quinze dias, o que entender de direito ao prosseguimento da execução. O seu silêncio importará no início do prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, independente de nova intimação. Encaminhado à conclusão por LIVIA FERNANDA SANTOS LEAL LEMIESZEK CURITIBA/PR, 03 de julho de 2025. EDILAINE STINGLIN CAETANO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AURELIO DE SOUZA

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Processo nº 0207000-14.2022.8.06.0112

ID: 334503398

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0207000-14.2022.8.06.0112

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GLERSON NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLERSON NUNES FERREIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 0207000-14.2022.8.06.0112 APELANTE: FELIPHE FREIRE DUARTE APELADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado FELIPHE FREIRE DUARTE em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Intimado para ciência e manifestação, o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE deixou transcorrer in albis o prazo legal. Conclusos vieram os autos. DECIDO. Dispõe a Constituição Federal em seu art. 100: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. ... § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). O Município de Juazeiro do Norte regulamentou por meio da Lei nº 3.693/2010 o pagamento de RPVs pela fazenda municipal que, assim, estabelece: Art. 1º - Fica definida como obrigação de pequeno valor, a fixada nesta Lei para pagamento direto, sem Precatório, pela fazenda pública Municipal de Juazeiro do Norte. § 1º - A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social.(GN) De outra banda, o Código de Processo Civil condiciona o pagamento do débito da Fazenda Pública a um procedimento prévio de liquidação e requisição judicial e, com o tal, o crédito não pode ser pago de outra forma (CPC, art. 535, §3º, I e II). Não havendo resistência pelo Poder Público executado, não há causalidade, de modo que também não cabe condenação em honorários e tal é expressamente previsto no § 7º do art. 85 do CPC, que ora transcrevo: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. (GN) Como se pode ver pelo dispositivo suso transcrito, há previsão legal quanto ao não cabimento da condenação em honorários sucumbenciais pela fase de cumprimento de sentença. Pelo exposto, uma vez que a Municipalidade não impugnou os cálculos apresentados pela exequente, HOMOLOGO a memória de cálculos apresentados às f. 3 do ID 142471158. Por fim, considerando que o valor principal da condenação não supera o limite imposto pela Lei Municipal nº 3.693/2010 que regulamentou o para pagamento direto, sem Precatório, devido pela Fazenda Pública Municipal de Juazeiro do Norte/CE, determino a expedição de Ofício Requisitório de RPV - em favor do exequente no montante de e R$ 3.410,60 (três mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos) e, também, em favor do advogado GLERSON NUNES FERREIRA / ADVOGADO - OAB/CE 33.920, em valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre tal valor homologado, referente aos honorários sucumbenciais relativos à fase de conhecimento. Os requisitórios devem ser direcionados ao Município de Juazeiro do Norte/CE, nos termos do inciso II do §3º do art. 535 do CPC. Intimem-se os exequentes para apresentarem, conforme determinado na Resolução nº 29/2020 do Órgão Especial do TJ/CE, publicada no Diário da Justiça aos 17 de dezembro de 2020 (art. 10, X), documento de identificação oficial e CPF dos credores/beneficiários, bem como cópia de comprovante de dados bancários. Após expedidos os requisitórios de pagamento, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 21 de julho de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0207000-14.2022.8.06.0112

ID: 334503472

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0207000-14.2022.8.06.0112

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GLERSON NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLERSON NUNES FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 0207000-14.2022.8.06.0112 APELANTE: FELIPHE FREIRE DUARTE APELADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado FELIPHE FREIRE DUARTE em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Intimado para ciência e manifestação, o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE deixou transcorrer in albis o prazo legal. Conclusos vieram os autos. DECIDO. Dispõe a Constituição Federal em seu art. 100: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. ... § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). O Município de Juazeiro do Norte regulamentou por meio da Lei nº 3.693/2010 o pagamento de RPVs pela fazenda municipal que, assim, estabelece: Art. 1º - Fica definida como obrigação de pequeno valor, a fixada nesta Lei para pagamento direto, sem Precatório, pela fazenda pública Municipal de Juazeiro do Norte. § 1º - A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social.(GN) De outra banda, o Código de Processo Civil condiciona o pagamento do débito da Fazenda Pública a um procedimento prévio de liquidação e requisição judicial e, com o tal, o crédito não pode ser pago de outra forma (CPC, art. 535, §3º, I e II). Não havendo resistência pelo Poder Público executado, não há causalidade, de modo que também não cabe condenação em honorários e tal é expressamente previsto no § 7º do art. 85 do CPC, que ora transcrevo: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. (GN) Como se pode ver pelo dispositivo suso transcrito, há previsão legal quanto ao não cabimento da condenação em honorários sucumbenciais pela fase de cumprimento de sentença. Pelo exposto, uma vez que a Municipalidade não impugnou os cálculos apresentados pela exequente, HOMOLOGO a memória de cálculos apresentados às f. 3 do ID 142471158. Por fim, considerando que o valor principal da condenação não supera o limite imposto pela Lei Municipal nº 3.693/2010 que regulamentou o para pagamento direto, sem Precatório, devido pela Fazenda Pública Municipal de Juazeiro do Norte/CE, determino a expedição de Ofício Requisitório de RPV - em favor do exequente no montante de e R$ 3.410,60 (três mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos) e, também, em favor do advogado GLERSON NUNES FERREIRA / ADVOGADO - OAB/CE 33.920, em valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre tal valor homologado, referente aos honorários sucumbenciais relativos à fase de conhecimento. Os requisitórios devem ser direcionados ao Município de Juazeiro do Norte/CE, nos termos do inciso II do §3º do art. 535 do CPC. Intimem-se os exequentes para apresentarem, conforme determinado na Resolução nº 29/2020 do Órgão Especial do TJ/CE, publicada no Diário da Justiça aos 17 de dezembro de 2020 (art. 10, X), documento de identificação oficial e CPF dos credores/beneficiários, bem como cópia de comprovante de dados bancários. Após expedidos os requisitórios de pagamento, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 21 de julho de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0207000-22.2016.8.09.0021

ID: 309364965

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0207000-22.2016.8.09.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SKS PECAS E ACESSORIOS LTDA ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILMAR LUIZ MULLER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://… VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0207000-22.2016.8.09.0021Promovente(s): SKS PECAS E ACESSORIOS LTDA MEPromovido(s):BANCO DO BRASIL S/AEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença relativo a sentença de evento 61, julgando improcedente a ação revisional e os embargos à execução, com condenação da empresa autora SKS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.Conforme se depreende do evento 64, o sócio administrador da empresa executada, Sérgio Andrade Souza, através de seu advogado, peticionou informando o cumprimento da obrigação mediante depósito judicial dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.555,56, requerendo o arquivamento definitivo do processo e a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para exclusão de eventuais restrições.Posteriormente, no evento 66, os advogados do executado Banco do Brasil S/A requereram a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente, correspondentes aos honorários sucumbenciais, bem como a extinção do feito ante a satisfação integral do débito.Pois bem.Verifico que o valor depositado de R$ 2.555,56 corresponde efetivamente ao montante devido a título de honorários advocatícios, conforme estabelecido na sentença condenatória.O depósito judicial restou devidamente comprovado nos autos, demonstrando a satisfação integral da obrigação pecuniária imposta na sentença transitada em julgado.Ante o exposto, RECEBO o cumprimento voluntário da obrigação e, em consequência, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Custas conforme sentença de fls. 61.DEFIRO a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado de R$ 2.555,56, em favor dos advogados Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/GO 30.261-A) e José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/GO 40.823-A), mediante transferência eletrônica para a conta bancária informada no evento 66: Banco do Brasil, Agência 3014-7, Conta Corrente 320452-9, CNPJ 06.888.951/0001-25, de titularidade de Barcelos e Janssen Advogados Associados.Considerando a revogação tácita da liminar de fls. 99/103, determino a expedição de ofícios ao SPC e SERASA, informando o teor da sentença de fls. 61, que julgou improcedentes os pedidos revisionais, bem como para proceder conforme conveniente e necessário.DETERMINO o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as baixas necessárias no sistema.Intimem-se as partes.P.R.I.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Processo nº 0207000-22.2016.8.09.0021

ID: 309364973

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0207000-22.2016.8.09.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://… VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0207000-22.2016.8.09.0021Promovente(s): SKS PECAS E ACESSORIOS LTDA MEPromovido(s):BANCO DO BRASIL S/AEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença relativo a sentença de evento 61, julgando improcedente a ação revisional e os embargos à execução, com condenação da empresa autora SKS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.Conforme se depreende do evento 64, o sócio administrador da empresa executada, Sérgio Andrade Souza, através de seu advogado, peticionou informando o cumprimento da obrigação mediante depósito judicial dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.555,56, requerendo o arquivamento definitivo do processo e a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para exclusão de eventuais restrições.Posteriormente, no evento 66, os advogados do executado Banco do Brasil S/A requereram a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente, correspondentes aos honorários sucumbenciais, bem como a extinção do feito ante a satisfação integral do débito.Pois bem.Verifico que o valor depositado de R$ 2.555,56 corresponde efetivamente ao montante devido a título de honorários advocatícios, conforme estabelecido na sentença condenatória.O depósito judicial restou devidamente comprovado nos autos, demonstrando a satisfação integral da obrigação pecuniária imposta na sentença transitada em julgado.Ante o exposto, RECEBO o cumprimento voluntário da obrigação e, em consequência, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Custas conforme sentença de fls. 61.DEFIRO a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado de R$ 2.555,56, em favor dos advogados Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/GO 30.261-A) e José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/GO 40.823-A), mediante transferência eletrônica para a conta bancária informada no evento 66: Banco do Brasil, Agência 3014-7, Conta Corrente 320452-9, CNPJ 06.888.951/0001-25, de titularidade de Barcelos e Janssen Advogados Associados.Considerando a revogação tácita da liminar de fls. 99/103, determino a expedição de ofícios ao SPC e SERASA, informando o teor da sentença de fls. 61, que julgou improcedentes os pedidos revisionais, bem como para proceder conforme conveniente e necessário.DETERMINO o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as baixas necessárias no sistema.Intimem-se as partes.P.R.I.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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1. Cintia Vitoria Braz Raab (Agravante) x 2. Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar (Agravado)

ID: 333025785

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0008407-70.2012.8.16.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. CINTIA VITORIA BRAZ RAAB (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE BECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIZABET NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARIN KASSMAYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELOÍSA DIAS GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILSON EDGAR KRAUSE FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARL GUSTAV KOHLMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO

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AREsp 2957169/PR (2025/0207000-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CINTIA VITORIA BRAZ RAAB ADVOGADOS : MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 KARL GUSTAV KOHLMANN - PR036130 WILSON… AREsp 2957169/PR (2025/0207000-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CINTIA VITORIA BRAZ RAAB ADVOGADOS : MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 KARL GUSTAV KOHLMANN - PR036130 WILSON EDGAR KRAUSE FILHO - PR042135 ELOÍSA DIAS GONÇALVES - PR062126 KARIN KASSMAYER - PR036352 AGRAVADO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADOS : ELIZABET NASCIMENTO - PR012845 JOSIANE BECKER - PR032112 MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA - PR022499 LUCIANO SILVA DE LIMA - PR063354 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CINTIA VITORIA BRAZ RAAB à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Katia Regina Pereira Dos Santos Bezerra e outros x Antonio Cleto Gomes

ID: 333233757

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0207000-27.2023.8.06.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA PEREIRA DOS SANTOS BEZERRA SUYANNE MACHADO MELO

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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SUYANNE MACHADO MELO

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KATIA REGINA PEREIRA DOS SANTOS BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br DECISÃO PROCESSO: 0207000-27.2023.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Contratos de Consumo] AUTOR: LUZIA MARTINS VIEIRA REU: ENEL PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. LUZIA MARTINS VIEIRA, alvitrou AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, aduzindo em suma que: 1.1. É titular da unidade sob o nº 55560945 e implantou um sistema de microgeração distribuída por Brasil Energias, de energia solar, em sua residência; 1.2. Após a aprovação com ressalva, iniciou-se o imbróglio, pois foi necessário solicitar acréscimo de carga para que a unidade fosse ligada a rede, sendo solicitada em 14/09/2022; 1.3. No dia 15/09/2022, em resposta ao pedido formulado pela requerente de acréscimo de carga, a Requerida enviou o e-mail, 15/12/2022 enviando uma solicitação de acesso a geração distribuída; 1.4. No dia 07/11/2022, onde a Requerida prevê alguns incrementos a serem realizados para sanar a falha na prestação de serviços; 1.5. Em todo o período narrado foram registrados diversos contatos com a Requerida, recebendo apenas a resposta de que sua solicitação estaria para projeto, e que a concessionaria teria um prazo de 120 dias para finalizá-lo, prazo este que transcorreu e nada foi informado ou realizado; 1.6. O sistema de geração encontra-se desligado ocasionando inúmeros prejuízos de ordem financeira, e acerca do projeto solar, a Requerente está com as contas de forma desproporcional, mas o fato é que a requerente permanece pagando a conta de energia, sem desconto, pois não houve ainda a adequação da Requerida capaz de viabilizar a instalação da geração de energia; 1.7. Recebeu cobranças em total desacordo com os fatores de produção de energia solar, tendo a Requerida desprezado os créditos em quilowatts; 1.8. Do exposto requer o deferimento de tutela de urgência para que a requerida proceda com todos os atos necessários a geração de energia; no mérito, a confirmação da tutela, bem como a devolução dobrada do que a requerente pagou em excesso durante o período de abril/2020 até a rescisão do contrato, acrescido de correção monetária (INPC) e juros legais, declaração da ilegalidade das cobranças de dezembro de 2022 a novembro de 2023 da unidade geradora e da unidade beneficiária, aplicação de multa de dois ciclos conforme art. 440 § 1º da resolução normativa 1000/2021, em virtude de descumprimento do prazo de obra de ampliação da rede, a condenação da requerida na obrigação de fazer a correta compensação dos créditos de energia em kW h em relação a unidade geradora - nº 55660945do cliente, a condenação à devolução, em dobro, da importância que efetivamente foi cobrada e paga indevidamente, totalizando R$10.257,88 (dez mil, duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos) e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. À exordial foram acostados vários documentos (IDs 114058869/114059589). 3. Este Juízo deferiu a assistência jurídica gratuita, até prova em contrário requestada, a inversão do ônus da prova, e designou audiência de conciliação com a citação da parte adversa (ID 114058833). 4. Audiência conciliatória restou infrutífera (ID 114058857). 5. A parte promovida a apresentou contestação (ID 114058859), alegando em suma que: 5.1 A realidade dos fatos é distinta da narrada na inicial, uma vez que nenhum suposto atraso na instalação de energia distribuída na unidade consumidora da promovente pode ser imputada a ENEL; 5.2. Não há relação de causalidade entre o ato culposo praticado pelo agente e o prejuízo sofrido pela vítima; 5.3. Ao final, requereu que a ação seja julgada totalmente improcedente. 6. Instada a se manifestar (ID 114058860), a requerente apresentou sua réplica (ID 114058866). 7. Foi ordenando a intimação dos litigantes para se manifestarem acerca do interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 136911102), oportunidade em que a requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 137727099); a sua vez, a requerente solicitou prova pericial, com nomeação de engenheiro eletricista especializado em energia solar, tendo o condão de se aferir a geração total do sistema solar fotovoltaico (ID 138256722). 8. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATO. PASSO AO SANEAMENTO DO FEITO. 9. DA PRELIMINAR - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A ENEL trata-se de empresa de capital aberto responsável pela prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, fiscalizada pelas agências reguladoras ARCE e ANEEL, sujeitando-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no artigo 37, §6º, da Constituição da República. Não obstante o esteio constitucional, os serviços públicos também estão sujeitos à legislação consumerista, por conta de disposição expressa do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (STJ - T1 - AgRg no AREsp 372.327/RJ - Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima - DJe 18/06/2014 e STJ - T1 - AgRg no AREsp 483.243/RJ - Rel. Ministro Benedito Gonçalves - DJe de 02/06/2014). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Artigo 22. Os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total, ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. Dessa forma, considerando que a relação entre a parte autora e a parte requerida se enquadra como típica relação de consumo, devem ser aplicadas ao caso em tela as regras consumeristas, com especial observância à garantia dos direitos básicos do consumidor, ex vi do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela ratifico o despacho de ID 114058833, que determinou a inversão do ônus da prova. 10. DA TUTELA DE URGÊNCIA: 10.1. O Código de Processo Civil dispõe que os requisitos ensejadores para o deferimento da tutela provisória de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exige-se, ainda, um requisito específico para a tutela provisória de urgência antecipada concernente à possibilidade de reversão dos efeitos da decisão antecipatória, segundo se infere do artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil. Todavia, a doutrina tem defendido a flexibilização deste pressuposto quando a sua exigência e a utilização implicar a inutilização da tutela provisória antecipada. Em razão da urgência e da probabilidade do direito da parte/requerente, é imprescindível que se conceda a tutela provisória satisfativa(antecipada), entregando-lhe de imediato o bem da vida, de forma a resguardar seu direito fundamental à efetividade da jurisdição. (DIDIER Jr., Fredie; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela.11.ed. Salvador: Ed. Juspodvim, 2016). A medida provisória de urgência de natureza antecipada é concedida quando se vislumbra o perigo de demora antes ou durante o ajuizamento da demanda. Passo, pois, a analisar os requisitos de per si. 10.2. Da probabilidade do direito: A probabilidade do direito se constitui, consoante a legislação vigente, na existência de elementos que evidenciem a probabilidade de que os fatos narrados pela parte autora tenham ocorrido. O direito buscado deve estar amparado na aparência da verdade, ou seja, os fatos apresentados pelo autor devem trazer certo grau de razoabilidade e aceitação, e na plausibilidade jurídica, ou seja, a constatação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada. Na espécie, o pedido formulado, qual seja, que se proceda ao encerramento com a finalização da obra, se confunde com o mérito da demanda, uma vez que tal providência implica análise aprofundada dos fatos e direitos controvertidos, que devem ser objeto de decisão definitiva. Dessa forma, diante da necessidade de preservação do equilíbrio entre as partes e da impossibilidade de avaliação definitiva no estágio atual do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. 11. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: 11.1. Considerando que não há hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito e não existem questões processuais pendentes a serem decididas neste feito, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Fixo, por conseguinte, os pontos controvertidos, a saber: - A falha na prestação do serviço; - O fato; - O dano; - O liame de causalidade; - O valor do dano. 12. DAS PROVAS: Considerando o petitório de ID 138256722 da parte autora, defiro o pleito de prova pericial, com efeito, nomeio como perito(a) judicial FERNANDO JORGE LOPES CAMPELO, perito, regularmente credenciado(a) de acordo com a Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 04/2017 (DJE de 06/04/2017), junto ao Sistema de Peritos - SIPER (Termo de Homologação de Credenciamento do Edital nº 02/2020, DJE de 03/08/2020), nos termos dos artigos 357, §8º e 465, do Código de Processo Civil. Intimem-se os litigantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do(a) perito(a), aleguem o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso, indiquem assistente técnico e formulem quesitos, com supedâneo no artigo 465, §1º, da aludida legislação processual. Cumpridos os alvitres, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), através do endereço eletrônico Fjlclopes@gmail.com, para indicar dia e hora para a realização da perícia através da justiça gratuita, cujos honorários serão pagos de acordo com a Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 04/2017, advertindo-se de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias, conforme o disposto no artigo 477 do aludido dispositivo legal. Designada a perícia, intimem-se as partes para que compareçam ao local, no dia e hora agendados, acompanhados dos respectivos patronos e assistentes técnicos, se necessário. 13. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

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