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Processo nº 0302069-57.2016.8.24.0282

ID: 297239997

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0302069-57.2016.8.24.0282

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA BRIGIDA VEFAGO CAROLLI DANIEL GUZATTI MENDES EDIANE FRANCISCO GUZATTI IVONIA PAES GUZATTI MENDES JOSE FELACIO FILHO MARCELO MENDES ANTUNES MARCIEL MENDES ANTUNES NELI VIEIRA DOS SANTOS ODENIR CARDOSO OTAVIO PAES GUZATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA GHISI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0302069-57.2016.8.24.0282/SC AUTOR : MARCELO MENDES ANTUNES ADVOGADO(A) : JULIA GHISI (OAB SC039500) AUTOR : OTAVIO PAES GUZATTI ADVOGADO(A) : JULIA GHISI (OAB SC039500) … Procedimento Comum Cível Nº 0302069-57.2016.8.24.0282/SC AUTOR : MARCELO MENDES ANTUNES ADVOGADO(A) : JULIA GHISI (OAB SC039500) AUTOR : OTAVIO PAES GUZATTI ADVOGADO(A) : JULIA GHISI (OAB SC039500) AUTOR : NELI VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIA GHISI (OAB SC039500) AUTOR : MARCIEL MENDES ANTUNES ADVOGADO(A) : JULIA GHISI (OAB SC039500) AUTOR : ANA BRIGIDA VEFAGO CAROLLI ADVOGADO(A) : JULIA GHISI (OAB SC039500) AUTOR : JOSE FELACIO FILHO ADVOGADO(A) : JULIA GHISI (OAB SC039500) AUTOR : IVONIA PAES GUZATTI MENDES ADVOGADO(A) : JULIA GHISI (OAB SC039500) AUTOR : EDIANE FRANCISCO GUZATTI ADVOGADO(A) : JULIA GHISI (OAB SC039500) AUTOR : DANIEL GUZATTI MENDES ADVOGADO(A) : JULIA GHISI (OAB SC039500) AUTOR : ODENIR CARDOSO ADVOGADO(A) : JULIA GHISI (OAB SC039500) DESPACHO/DECISÃO I. Concernente à renúncia de mandato noticiada e comprovada nos eventos 338 e 339, determino ao Cartório Judicial que promova o descadastramento da Advogada Dra. Julia Ghisi (OAB/SC 39.500) enquanto Procuradora dos requerentes Marciel Mendes Antunes , Ediane Francisco Guzatti , Otavio Paes Guzatti , Jose Felacio Filho e Neli Vieira Dos Santos . II. Desnecessária, porém, a intimação pessoal dos referidos autores, tendo em vista que a extinção parcial do processo, ao menos no que lhes dizem respeito, operou-se ainda na vigência dos poderes atribuídos à causídica constituída, sendo, portanto, válidas suas respectivas intimações acerca do decisum proferido ao evento 299. III. A princípio, o processo seguirá em relação aos demandantes Ivonia Paes Guzatti Mendes , Marcelo Mendes Antunes , Odenir Cardoso e Ana Brigida Vefago Carolli . IV. Contudo, no que tange aos autores Odenir Cardoso e Ana Brigida Vefago Carolli , ambos já falecidos, a Advogada compareceu aos autos para declarar que, a despeito das tentativas ordinárias levadas a efeito, não logrou êxito em localizar seus respectivos herdeiros para fins de habilitação. Neste compasso, sabe-se que o instrumento de mandato cessa com a morte ou a interdição de uma das partes (art. 682, II, do CC), o que significa dizer que o passamento da pessoa natural automaticamente exime o Patrono de regularizar a representação de seus eventuais sucessores nos autos dos processos em que figurou durante a vida. À vista disso, sendo transmissível o direito material em debate, o art. 313 do CPC autoriza a intimação do espólio pelas vias que o Magistrado reputar mais adequadas, inclusive a editalícia. Neste sentido, extraio do escólio jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MORTE DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DO MANDATO. INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES. EDITAL. 1. Com a morte da parte autora, suspende-se o processo; sendo transmissível o direito em litígio, o juízo determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados , para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Nesse diapasão, correta a decisão agravada ao determinar a expedição de edital de intimação dos herderios, uma vez que sequer há nos autos a certidão de óbito dos autores falecidos, com informação dos nomes dos sucessores dos de cujus. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5010275-65.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 05/07/2023) Ante o exposto, determino a intimação por edital do espólio/herdeiros/inventariante deixados pelos autores Odenir Cardoso e Ana Brigida Vefago Carolli , na forma do art. 257, II, do CPC, com prazo de 60 (sessenta) dias. Fica dispensada a publicação do edital em jornal local de ampla circulação, na forma do art. 257, parágrafo único, do mesmo diploma. Consigne-se, no edital, que o descumprimento do prazo ensejará a extinção do feito, sem exame de mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II do CPC. Havendo o decurso em branco do prazo assinalado, retornem os autos conclusos para nova extinção parcial. Do contrário, para análise do petitório eventualmente apresentado. V. Referente aos autores Ivonia Paes Guzatti Mendes e Marcelo Mendes Antunes , intime-se a Procuradora para requerer o que entender de direito. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos.

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Ivanete Heidrich Petry x Arlindo Benedito Sebold e outros

ID: 297708915

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0302069-19.2016.8.24.0036

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE HEIDRICH PETRY

Polo Passivo:

ARLINDO BENEDITO SEBOLD EVERALDO SERGIO ATHANAZIO WANDERLEY MARIA GORETI SEBOLD

Sentença

Advogados:

CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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ORIOVALDO TEIXEIRA BASTOS

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EDSON STOLF

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HUMBERTO PRADI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302069-19.2016.8.24.0036/SC EXEQUENTE : IVANETE HEIDRICH PETRY ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB SC033082) ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) EXECUTADO : E…

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Processo nº 0302069-19.2016.8.24.0036

ID: 321750927

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0302069-19.2016.8.24.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHALE IMOBILIARIA LTDA IVANETE HEIDRICH PETRY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON STOLF

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HUMBERTO PRADI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302069-19.2016.8.24.0036/SC EXEQUENTE : CHALE IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB SC033082) ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) EXEQUENTE : I…

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Processo nº 0302069-90.2018.8.24.0022

ID: 305489100

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0302069-90.2018.8.24.0022

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302069-90.2018.8.24.0022/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA ADVOGADO(A) : JORGE ANDR…

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Processo nº 0301293-57.2016.8.24.0282

ID: 278591010

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0301293-57.2016.8.24.0282

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILTON BACCIN

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MATHEUS DE QUADROS BACCIN

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MIRIAM PINTO SCHELP

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DANIEL PINTO SCHELP

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Procedimento Comum Cível Nº 0301293-57.2016.8.24.0282/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL PINTO SCHELP (OAB SC018065) ADVOGADO(A) : MIRIAM PINTO SCHELP (OAB SC003965) ADVOGADO(A) : M…

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Jaime Rodrigues Ribeiro Matos e outros x Espólio De Joelia Angelica Almeida Santana e outros

ID: 334523617

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0302069-21.2014.8.05.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAIME RODRIGUES RIBEIRO MATOS JANISSON LUIS BARROS MARINEZ MATOS PASSOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOELIA ANGELICA ALMEIDA SANTANA

Intimação

Advogados:

JANISSON LUIS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antonio de Jesus 1ª Vara de Família Suces. Orfãos Interd. e Ausentes Rua Antonio Carlos Magalhães, s/n, São Paulo - CEP 44473-440, Fone: (75) 3631… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antonio de Jesus 1ª Vara de Família Suces. Orfãos Interd. e Ausentes Rua Antonio Carlos Magalhães, s/n, São Paulo - CEP 44473-440, Fone: (75) 3631-2722, Santo Antonio De Jesus-BA - E-mail: a@a.com DECISÃO Processo nº: 0302069-21.2014.8.05.0229 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) [Guarda] INVENTARIANTE: MARINEZ MATOS PASSOS, JAIME RODRIGUES RIBEIRO MATOS REQUERIDO: ESPÓLIO DE JOELIA ANGELICA ALMEIDA SANTANA Trata-se de inventário que perdura desde o ano de 2014, sem que se chegue a um fim. Da análise dos autos, verifico uma sequência de intimações seguidas de pedidos de prosseguimento e prorrogação de prazo, sem atendimento de fato aos despachos, sem que haja qualquer providência no sentido da finalização do feito pela inventariante. Intimada mais uma vez para cumprimento das medidas necessárias, a inventariante, tornando a não cumprir, reiterou pedido, já por duas decisões indeferido, para alienação de bem do espólio. Além, disso, observo que, no feito, a cada momento, a partir da inicial, há uma inovação com a inclusão de herdeiros. O inventariante aduz da existência de valores em contas corrente da falecida, isto em diversos Bancos; porém não juntou aos autos as informações devidas. Da mesma forma, denota o inventariante da existência de gado no imóvel pertencente à falecida; entretanto, não efetivou diligências para mensurar qual a proporção de semoventes e sua valoração. Aliás, neste aspecto, nem bem descreveu de quem estaria na posse dos bens, já que a ele, o inventariante, cabe a administração do acervo, eis que nomeado para tal finalidade. Diante de tudo isso, porém no intuito de se chegar a uma solução de mérito, especialmente diante da alegada hipossuficiência das partes, antes de analisar o pedido de expedição de alvará, determino ao inventariante, no prazo de 20 dias: 1 - apresentar as declarações de forma integral e atualizada, com a completa qualificação dos inventariados e dos herdeiros, descrição dos bens, indicando seus valores atuais e, conseqüentemente, atualizado o valor da causa. Deverá indicar o estado de posse de todos eles; 2 - juntar os documentos comprobatórios de propriedade dos bens, no caso dos imóveis as certidões de inteiro teor atualizadas, ou, se tratando de imóveis não registrados, documento que comprove satisfatoriamente a posse, individualizando o imóvel, incluindo aí a origem de sua aquisição, confrontantes, localização, área e medidas exatas, além das certidões negativas dos cartório de imóveis; 3 - apresentar as certidões negativas de débitos fiscais. Prazo de 20 dias para cumprimento, sob pena de extinção. Intime-se o inventariante pessoalmente e por seu advogado. Santo Antonio de Jesus-BA, data registrada do sistema Marcio da Silva Oliveira Juiz de Direito

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Antonio Correa De Medeiros x Celesc Distribuição S.A.

ID: 298200469

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0301099-57.2016.8.24.0282

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CORREA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 0301099-57.2016.8.24.0282/SC AUTOR : ANTONIO CORREA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC037787) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO Co… Procedimento Comum Cível Nº 0301099-57.2016.8.24.0282/SC AUTOR : ANTONIO CORREA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC037787) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO Considerando que a sentença prolatada ao evento 94 permaneceu incólume após ser submetida ao crivo recursal, tanto que o feito já se encontra transitado em julgado, determino ao Cartório Judicial que dê cumprimento à parte dispositiva do referido édito, no que eventualmente estiver pendente. Concernente ao pedido de suspensão dos efeitos da sentença, formulado pela parte autora ao evento 128, prudente discernir que a tese não merece vingar na hipótese. Isso porque o imóvel descrito à exordial provou-se inserido, de fato, em contexto indiscutivelmente clandestino, ao menos sob a ótica da legislação vigente, de modo que a simples autuação de um projeto de lei junto ao Congresso Nacional não possui o condão de suspender os efeitos da presente decisão, especialmente quando já confirmada pelo Juízo Ad Quem e por não dispor de previsão legal para tanto. Não bastasse isso, sabe-se que projetos apresentados pelo Legislador ordinário à sua Casa somente florescerão quando houver disposição política para tanto. Logo, não pode este Juízo perpetuar o flagrante estado de coisas verificado ao longo de centenas de ações análogas em prol de uma desejada inovação legislativa, que, convém frisar, pode se sacramentar em tempo recorde, como também pode nunca vir à tona. Tangenciando ao emprego dos institutos previstos pela Lei n. 13.465/2017, cediço que tal iniciativa recai exclusivamente sobre o Poder Público local, afora as pontuais exceções elencadas pelo texto normativo. De tal maneira, é dizer que o argumento trazido à baila, justamente por também se submeter à lógica tecida alhures, fatalmente padece das mesmas inconsistências. Em acréscimo, não custa relembrar que o imbróglio certamente poderá ser liquidado em sede administrativa, caso a alteração legal consiga galgar o êxito esperado. Isto posto, indefiro o pleito suspensivo. Intimem-se. Cumpra-se. Por oportuno, atente-se ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária à parte autora pela superior instância.

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Processo nº 5759426-58.2024.8.09.0029

ID: 257614267

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - Juizado da Fazenda Pública Municipal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5759426-58.2024.8.09.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ANTONIO DE MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO MARGON RIBEIRO DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Juizado da Fazenda Pública MunicipalGabinete da JuízaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Juizado da Fazenda Pública MunicipalGabinete da JuízaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5759426-58.2024.8.09.0029Parte autora: Roberto Antonio De MacedoParte ré: Municipio De Catalao SENTENÇA I – Relatório Trata-se de AÇÃO TRABALHISTA proposta por ROBERTO ANTÔNIO DE MACEDO em face do MUNICÍPIO DE CATALÃO, já qualificados, na qual o autor alegou, em síntese, que que foi admitido pelo réu, por meio de concurso público, como auxiliar de serviços nível 1 em 23/01/1995, com jornada de trabalho de 40 horas semanais. Requereu, na oportunidade, que a parte ré junte aos autos o edital do concurso e o decreto de nomeação. Relatou que, desde 1998, passou a exercer a função de guarda vigilante, conforme o edital do Concurso Público 001/2011, que também prevê jornada de 40 horas semanais. Informou que há mais de 26 anos trabalha em escala 12x36, das 18h às 6h. Ressaltou que, durante todo esse período, diversos direitos trabalhistas da categoria dos vigilantes, como horas extras, abono pecuniário e feriados trabalhados, foram negligenciados. Na petição inicial, o autor pleiteou a condenação do réu ao pagamento das seguintes verbas: Horas extras: R$9.036,00 (nove mil e trinta e seis reais), com reflexos sobre o 13º salário no valor de R$ 753,00 (setecentos e cinquenta e três reais) e sobre férias no valor de R$ 1.003,70 (mil e três reais e setenta centavos);Equiparação salarial em relação ao nível 2: R$24.132,00 (vinte e quatro mil cento e trinta e dois reais), com reflexos de 13º salário no valor de R$2.011,00 (dois mil e onze reais) e de férias no valor de R$2.681,20 (dois mil seiscentos e oitenta e um reais e vinte centavos).Trabalho em feriados no valor de R$11.210,00 (onze mil duzentos e dez reais).Abono do 31º dia do mês no valor de R$2.452,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta e dois reais).Diferenças de adicional noturno no valor de R$2.565,00 (dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais). Juntou documentos mov. 1, arquivos 2 a 11.Recebida a inicial em mov. 4.Citado, o Município de Catalão apresentou contestação no mov. 13, oportunidade pela qual sustentou que os servidores municipais, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos e pela legislação complementar, como as Leis nº 1.142/92 e nº 2.538/2007, não têm direito automático ao abono pecúnia pelo 31º dia, pois o dispositivo carece de regulamentação e previsão orçamentária. Defendeu que a jornada em escala 12x36 foi ajustada de forma legítima às necessidades do interesse público e que não há comprovação de horas extras ou descumprimento de normas legais que justifiquem os pleitos do autor. Alegou ainda que o adicional noturno já é regularmente pago e pediu, por cautela, a dedução de valores já quitados sob os mesmos títulos, caso haja condenação, para evitar enriquecimento sem causa. Por fim, reforçou a regularidade dos pagamentos efetuados ao autor e pleiteou a improcedência total da ação. Impugnada a contestação em mov. 16. Em seguida, na audiência de conciliação resultou infrutífera perante o CEJUSC e as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 17).Convertido o feito em diligência para juntada de edital do concurso público no qual o autor foi aprovado, bem como o respectivo decreto de nomeação (mov. 20).Os documentos foram juntados em mov. 24 e, sobre eles, o autor se manifestou ao mov. 29.Os autos vieram conclusos.É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, as questões trazidas a juízo merecem um provimento jurisdicional de cunho material. Ademais, o processo encontra-se suficientemente instruído, ao passo que os pedido merecem ser parcialmente acolhidos. II. I – Do Abono Pecúnia O autor pleiteia o direito ao recebimento do abono pecúnia, conforme previsto no artigo 120, inciso V, da Lei Municipal nº 1.142/92, em razão de ter trabalhado no 31º (trigésimo primeiro) dia do ano. A referida Lei Municipal estabelece, em seu artigo 120: Artigo 120: Além do vencimento, poderão ser deferidas ao funcionário as seguintes vantagens pecuniárias:(…)V - É direito dos funcionários públicos municipais abono pecúnia ou repouso pelos 31º (trigésimos primeiros) dias no decorrer do ano, a critério do funcionário. O direito ao abono pleiteado pelo autor está amparado por norma de imediata aplicabilidade, desnecessitando de regulamentação complementar do Chefe do Poder Executivo, conforme argumentado pelo requerido. O dispositivo legal é suficientemente claro e impositivo, devendo ser observado sem necessidade de regulamentação adicional.Em consonância com o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Goiás, o artigo 120, inciso V, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catalão (Lei nº 1.142/92) é interpretado como uma regra de aplicação imediata, conforme já decidido em diversos acórdãos, como se observa nos seguintes julgados: "2. O art. 120, inciso V, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catalão (Lei n. 1.142/92), ao prever o direito de abono pelo 31º dia no decorrer do ano, qualifica-se como regra impregnada de suficiente densidade normativa, revestida, por isso mesmo, de aplicabilidade imediata, a tornar desnecessária, para efeito de sua pronta incidência, a regulamentação complementar. 3. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC nº 0302069-57.2016.8.09.0029, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, DJe de 29/04/2019)" "II- O art. 120, inciso V, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catalão (Lei n. 1.142/92), ao prever o direito de abono pelo 31º dia no decorrer do ano, qualifica-se como regra impregnada de suficiente densidade normativa, revestida, por isso mesmo, de aplicabilidade imediata, a tornar desnecessária, para efeito de sua pronta incidência, a regulamentação complementar. III - (…) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC nº 0302097-25.2016.8.09.0029, Rel. Des. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, DJe de 29/04/2019)". Portanto, considerando a clareza e a aplicabilidade imediata do dispositivo legal, entende-se cabível a concessão do abono pecuniário ou dos dias de repouso a que o autor tem direito, conforme disposto no artigo 120, inciso V, da Lei Municipal nº 1.142/92. II. II – Da alteração da jornada de trabalho, das horas extras, da concessão de intervalos intrajornadas e dos trabalhos em feriados. O autor alegou que, conforme os Editais dos Concursos Públicos nº 001/2011 e nº 001/2015, a jornada de trabalho dos vigilantes é de 40 horas semanais. Contudo, ele realiza suas funções em um regime de jornada 12x36 (12 horas de trabalho e 36 horas de descanso), das 18h às 6h, de segunda a domingo. O município de Catalão, no entanto, não possui legislação municipal que regule a jornada 12x36, nem acordo ou convenção coletiva. Assim, em duas semanas, o autor afirma que realiza uma carga de 84 horas, o que resulta em 42 horas extras por semana, gerando direito ao pagamento de horas extras. Aduz, ainda, que são devidas horas extras, em razão de a Municipalidade suprimir o intervalo intrajornada, bem como o pagamento em dobro das horas que laborou em feriados, conforme previsão do artigo 157, §2º, da Lei Municipal nº 1.142/92. Essa alegação de que a jornada de trabalho do autor resultaria em 42 horas extras por semana não merece prosperar, pois a interpretação da jornada 12x36 feita pelo autor está equivocada. O regime 12x36 consiste em 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, o que significa que, a cada jornada integral de trabalho, o funcionário tem direito a um dia e meio de descanso. Dessa forma, a jornada semanal não deve ser contada como 84 horas, como sugerido pelo autor, tomando por base os documentos apresentados, notadamente as folhas de ponto.Como cediço, a administração pública possui a prerrogativa de gerir a prestação de serviço conforme sua conveniência e necessidade, visto se tratar de interesse público coletivo, inserindo-se nesse contexto a possibilidade de alterar a carga horária e a jornada de trabalho de seus servidores, não se caracterizando como conduta arbitrária ou ilegal, porquanto reveste-se do poder discricionário do ente público.Importante consignar, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu em sede de recursos repetitivos que não há direito adquirido em regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia de irredutibilidade de vencimentos (RE nº 563708 MS, Relator Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 06/02/2013, Tribunal Pleno).Dessa forma, não merece guarida a alegação de ilegalidade de alteração da jornada de trabalho de 40 horas semanais para o regime 12x36 horas.Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte Julgadora: (…). III - A Administração Pública possui a prerrogativa de gerir a prestação de serviço conforme sua conveniência e necessidade, visto se tratar de interesse público - coletivo, inserindo-se, nesse contexto, a possibilidade de alterar a cargahorária e a jornada de trabalho de seus servidores. IV - (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, AC nº 0302017-61.2016.8.09.0029, Rel. Dr. CARLOS ROBERTO FÁVARO, 1ª Câmara Cível, DJe de 01/05/2019, g.) (…). 3. Não merece prosperar a alegação de ilegalidade de alteração da jornada de trabalho de 40 horas semanais para o regime 12x36 horas, assim como o pleiteado pagamento de horas extras relativas à referida alteração, pela sobrejornada de trabalho a que alega ter sido submetido o apelante, posto que a Administração Pública possui a prerrogativa de gerir a prestação de serviço do modo mais adequado à satisfação do interesse público. 4. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC nº 0302069- 57.2016.8.09.0029, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, DJe de 29/04/2019, g.) Assim, tendo o Município optado por este tipo de escala, a contabilidade das horas de trabalho de cada trabalhador deve ser realizada levando-se em conta as horas de real exercício.Na hipótese, a função ocupada pelo demandante (guarda vigilante), conforme o disposto no Edital do concurso público nº 001/2011, prevê uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, ou seja, 160 (cento e sessenta) horas mensais.Em tese, o trabalho exercido de 12 (doze) horas pelo autor, as quais, multiplicadas pelo número de dias em que há prestação de serviço no mês, poderia superar a carga horária mensal legalmente prevista (160 horas mensais), revelando nesta circunstância, um trabalho extraordinário, sendo devido, portanto, o pagamento das horas extras correspondentes ao que exceder da carga horária mensal, desde que devidamente comprovadas.Por outro lado, apesar de terem sido juntados os controles de ponto e as fichas financeiras, é importante ressaltar que esses documentos abrangem o período de 16 a 15 de cada mês, e não permitem uma visualização clara e detalhada dos dias específicos em que o autor trabalhou, principalmente durante finais de semana ou feriados. Nos registros apresentados, os horários de entrada e saída e as assinaturas estão organizados de forma ordinal, com a numeração de 01 a 31, sem indicar de maneira objetiva quais dias corresponderiam ao trabalho em dias não úteis, como feriados e finais de semana. Dessa forma, não é possível depreender com clareza e precisão os dias em que o autor laborou durante esses períodos, o que inviabiliza a comprovação das horas extras trabalhadas ou da prestação de serviços nesses dias específicos. Ademais, “por força do princípio da legalidade que rege a Administração Pública, não cabe indenização quando o servidor público que exerce o trabalho de vigia noturno é convocado para o exercício da função aos feriados, sábados e domingos, já que o trabalho realizado nesses dias é típico da atividade desempenhada pelo autor, configurando serviço de natureza indisponível” (TJ-GO 5221352-36.2017.8.09.0029, Relator: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2022). II. III – Da base de cálculo das férias, terço constitucional das férias e décimo terceiro salário Suscita o autor que as horas extras devem integrar a base de cálculo das férias e do terço constitucional das férias, bem como de seu décimo terceiro salário, por fazerem parte da sua remuneração.Na espécie, diante da existência de excedente da jornada de trabalho prestada pela parte autora, as quais constam nos documentos colacionados, é certo o dever da Administração Pública em promover o pagamento das horas extraordinárias a que faz jus o trabalhador, com os respectivos reflexos no que concerne à diferença do 13º salário, das férias e do adicional de férias. A propósito, é a jurisprudência: (…). 6. As horas extras devidas ao apelante e pagas pelo apelado, dado seu caráter de habitualidade, devem repercutir sobre o valor devido a título de férias, adicional de férias e décimo terceiro salário. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC nº 0302069-57.2016.8.09.0029, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, DJe de 29/04/2019, g.) (…). VI - Incidência das horas extras na base de cálculo das férias, do terço constitucional das férias e do décimo terceiro salário. As horas extras devidas ao apelante e pagas pelo apelado, dado seu caráter de habitualidade, devem repercutir sobre o valor devido a título de férias, adicional de férias e décimo terceiro salário. VII - (...). Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJGO, AC nº 0302004-62.2016.8.09.0029, Rel. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, DJe de 14/03/2019, g.) Desse modo, as horas extras devidas ao autor e pagas pelo Município, dado seu caráter de habitualidade, devem repercutir sobre o valor devido a título de férias, adicional de férias e décimo terceiro salário. II. IV – Da Diferença do adicional noturno Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o pagamento das horas extras e demais vantagens pecuniárias devidas aos servidores públicos deve ter, como base de cálculo, o total de sua remuneração, e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante nº. 16, editada por aquela Corte nos seguintes termos: Súmula Vinculante nº. 16, STF - “Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (Redação da EC nº 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.” De fato não poderia ser diferente, pois esta interpretação desponta da análise do sistema constitucional de remuneração dos servidores públicos, especificamente do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, que determina que se aplique aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, da Lei Maior. Veja-se: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (…) §3° Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Depreende-se que o cômputo das horas extras e adicional noturno aos quais fazem o jus o autor devem pautar-se em sua remuneração, e não em seu vencimento básico. Nesse sentido, converge a jurisprudência, dentre elas: “EMENTA: Apelação Cível. Ação de cobrança de verbas trabalhistas. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. O cálculo das horas extras deve ter por parâmetro o valor da remuneração do servidor, isto é, o montante efetivamente recebido por ele, incluindo os adicionais de produtividade, insalubridade e noturno. Na dicção da súmula vinculante nº 16 do STF, as horas extras são calculadas considerando-se o valor total da remuneração percebida pelo servidor público. Apelação Cível conhecida e desprovida.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5494409-98.2019.8.09.0105, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/02/2022, DJe de 15/02/2022); “Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 0119475-95.2016.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA APELANTE: MUNICÍPIO DE ITUMBIARA APELADO : PAULO CÉSAR FERNANDES DIAS RELATOR: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PEDREIRO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. I ? (...). II - O servidor tem o direito de receber as horas extras, bem assim o adicional noturno com base na totalidade dos vencimentos por ele percebidos, tendo a remuneração, e não o vencimento, como base de cálculo utilizada para o pagamento. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0119475-95.2016.8.09.0087, minha relatoria, Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos, julgado em 05/08/2021, DJe de 05/08/2021); “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO RE nº 563.708/MS. SENTENÇA MANTIDA. I - O servidor público faz jus ao recebimento do adicional noturno trabalhado, tendo como base de cálculo o valor da sua remuneração, resultante do somatório do vencimento base do cargo e das demais vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas na legislação municipal pertinente. II - (…). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Apelação 0065757-52.2017.8.09.0087, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, DJe de 13/07/2020). Na espécie, afigura-se necessária a apuração do correto valor devido ao autor a título de todas as verbas trabalhistas a que faz jus no momento do cumprimento de sentença, sobre o qual deve incidir os consectários legais, nos moldes do art. 3º da EC nº 113/2021. II. V – Da prescrição Ressalte-se, por oportuno, que deve incidir, na espécie, a prescrição das verbas trabalhistas pleiteadas relativas aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ROBERTO ANTÔNIO DE MACEDO em face do MUNICÍPIO DE CATALÃO Consequentemente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, , a fim de:a) DETERMINAR ao Município que conceda ao autor os dias de descanso a que faz jus ou o correspondente abono pecuniário, no decorrer do ano, a critério do funcionário, consoante o artigo 120, inciso V, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Catalão (Lei n. 1.142/92);b) CONDENAR ao pagamento do adicional noturno devido ao autor recalculado e pago, considerando o montante total da sua remuneração;c) CONDENAR ao pagamento das horas extras devidas ao autor e que determinar que incidam sobre o valor devido a título de férias, adicional de férias e décimo terceiro salário, dado seu caráter de habitualidade.Quanto aos consectários legais a serem observados na apuração do débito, deverão incidir juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos moldes do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 e, ainda, a correção monetária, com base no IPCA-E, devendo incidir a partir do mês posterior àquele em que a verba se tornou devida (artigo 96 da Constituição Estadual) até a data de 08/12/2021. Após esse período (09/12/2021), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n. 113/21, artigo 3º). O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (CPC, artigo 509, §2º).Deverá ser observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para todas as verbas trabalhistas incluídas na condenação do Município, com apuração em sede de liquidação de sentença, sobre as quais deve incidir os consectários legais, de acordo com o entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal, exposto em sede do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), com repercussão geral.Sem custas e honorários advocatícios conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei nº 12.153/09). Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Catalão-GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

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Chale Imobiliaria Ltda e outros x Arlindo Benedito Sebold e outros

ID: 319044003

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0302069-19.2016.8.24.0036

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHALE IMOBILIARIA LTDA IVANETE HEIDRICH PETRY

Polo Passivo:

ARLINDO BENEDITO SEBOLD EVERALDO SERGIO ATHANAZIO WANDERLEY MARIA GORETI SEBOLD

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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ORIOVALDO TEIXEIRA BASTOS

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EDSON STOLF

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HUMBERTO PRADI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302069-19.2016.8.24.0036/SC EXEQUENTE : CHALE IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB SC033082) ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) EXEQUENTE : I… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302069-19.2016.8.24.0036/SC EXEQUENTE : CHALE IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB SC033082) ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) EXEQUENTE : IVANETE HEIDRICH PETRY ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB SC033082) ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) EXECUTADO : EVERALDO SERGIO ATHANAZIO WANDERLEY ADVOGADO(A) : ORIOVALDO TEIXEIRA BASTOS (OAB SC062744) EXECUTADO : ARLINDO BENEDITO SEBOLD ADVOGADO(A) : CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) EXECUTADO : MARIA GORETI SEBOLD ADVOGADO(A) : CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) DESPACHO/DECISÃO I - Observando a ordem estabelecida pelo art. 835, do CPC, e em atenção à economicidade, efetividade e necessidade de otimizar o fluxograma processual nesta Unidade Judiciária, desde logo DEFIRO a adoção das seguintes medidas e/ou a utilização dos seguintes sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário Catarinense, caso haja solicitação da parte : Sniper Para verificar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte devedora. Renajud Para pesquisar veículos de propriedade da parte executada. Infojud Para a pesquisa, limitada aos últimos 3 anos, nas modalidades DIRPF, DITR, DIPJ/PJ SIMPL, ECF, INFO. CADASTRAIS, CPMF, DOI, DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA. Serasajud Para a inscrição da parte devedora no rol de maus pagadores. Prevjud Para fins de consulta sobre a existência de eventuais vínculos empregatícios vigentes e benefícios previdenciários percebidos pela parte executada (pessoa física). Ofício ao MTE Para que que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a existência de eventuais vínculos empregatícios vigentes em nome da parte executada, cujo ofício deve ser instruído com a qualificação completa desta. Expedição de mandado de penhora Expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, que deverá recair sobre tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo a parte exequente, antecipadamente, trazer o demonstrativo atualizado do débito e recolher as despesas processuais, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita. CENSEC Para a busca de escrituras e procurações em que a devedora tenha figurado como parte ou interessada, em todo o território nacional. Intimação da parte executada Por seu procurador ou, se não houver, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, bem como a sua localização, sob pena de incidência de multa de 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, e parágrafo único, do CPC), devendo a parte exequente recolher as despesas processuais antecipadamente caso a intimação seja pessoal, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita. II - Lado outro, pelos motivos a seguir expostos, desde logo INDEFIRO eventuais pedidos que objetivem a utilização das seguintes ferramentas: Simba Pois tal sistema não faz parte do rol de sistemas disponíveis pelo CNJ. SREI Pois a diligência pode ser efetuada pelo público externo, sem necessidade de atuação do Poder Judiciário. Ofício ao INSS Pois a pesquisa sobre a existência de eventuais vínculos empregatícios vigentes já está englobada pelo Sistema Prevjud deferido no item anterior. CRCJud Pois a diligência diligência deve ser realizada pela própria parte exequente junto à Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais - CRC, mediante pagamento dos respectivos emolumentos cartorários, nos termos do art. 12 do Provimento n. 46 de 16 de junho de 2015, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. CCS-Bacen Pois as informações armazenadas no CCS não colaboram para a busca de bens passíveis de penhora, porquanto, atualmente, o sistema SISBAJUD tem o alcance de tornar indisponível qualquer ativo depositado em instituições financeiras e cooperativas de crédito. Não bastasse isso, a obtenção de informações sobre o início e o fim de relacionamento com instituição financeira configura inequívoca quebra de sigilo bancário, que goza de proteção constitucional (art. 5°, XII, da CF/88), cuja medida é desproporcional em processo que visa ao pagamento de soma em dinheiro. INFOSEG, COAF, e/ou expedição de ofício à Receita Federal Pois a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5°, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) - mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica" (REsp 1.951.176). Ademais disso, há outras medidas objetivando a satisfação do crédito, como por exemplo, uso da ferramenta SNIPER que não implicam quebra de sigilo, e com melhor efetividade para o fim a que se destina. CENSEC Pois o público externo tem acesso à consulta limitada somente quanto a Testamentos, Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários, e consulta livre aos atos de Escrituras de Diretivas Antecipadas de Vontade, conforme consta da página inicial do próprio sítio. CNIB Pois qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Tanto é assim que, consoante orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens (o que inclui os casos em que as partes são beneficiárias da justiça gratuita). NAVEJUD e SISGEMB Pois o Tribunal de Justiça de Santa Catarina não possui convênio com o sistema NAVEJUD, que faz parte do SISGEMB (Sistema de Gerenciamento das Embarcações da Marinha do Brasil) e visa à penhora de embarcações. Penhora de quotas em cooperativa Pois a Lei Complementar n. 196/2022 afastou o cabimento desta medida. Certidão premonitória Pois a certidão está disponível para emissão pela própria parte por meio do menu de Ações do Processo > Certidão para Execuções. SERPJUD Pois a consulta está disponível no site https://onserp.org.br/servicos-online/ , ou seja, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. III - Com as respostas das consultas realizadas por força do item I, intime-se a parte credora para manifestação, em quinze dias. IV - Transcorrido o prazo supra in albis (desconsiderem-se, para a contagem, novos pedidos de mera suspensão, vista e/ou juntada de procuração, já que incapazes de movimentar a demanda), determino desde logo a suspensão dos autos, seguida do arquivamento administrativo do processo (art. 921, par. 1°, 2° e 4°, CPC), independentemente de nova conclusão.

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A. M. V. x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 336994298

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014594-05.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. M. V.

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARRIGONI SCARTON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5014594-05.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. M. V. REQUERENTE: A. M. V. REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL ARRIGONI SCARTON - ES14528 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 SENTENÇA I - RELATÓRIO A. M. V. e A. M. V., menores impúberes representadas por sua genitora ANDRIELE MARIANO NETO, propuseram a presente ação de indenização por danos morais em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., alegando falha na prestação de serviço após o cancelamento de voo operado pela companhia aérea, ocorrido em 12 de setembro de 2024. Segundo a inicial (ID 53749381), as autoras embarcaram em voo com origem em Caxias do Sul/RS, conexão em São Paulo/SP e destino final em Linhares/ES. Após permanecerem por mais de cinco horas dentro da aeronave, o voo foi cancelado por condições meteorológicas adversas. A companhia forneceu transporte terrestre até Florianópolis/SC, além de vouchers de hospedagem. Contudo, ao chegarem ao Hotel Firenze Business, foram informadas da inexistência de reserva em nome das passageiras, sendo obrigadas a pernoitar no chão do aeroporto. Alegam que a falha na assistência causou sofrimento emocional e exposição vexatória, agravada pela condição de crianças das autoras, uma delas às vésperas de completar três anos de idade. A petição inicial veio acompanhada de diversos documentos comprobatórios, incluindo cartões de embarque (IDs 53749383, 53749385, 53749399 e 53749400), imagens e vídeos que demonstram o tempo de permanência na aeronave e a ausência de assistência efetiva (IDs 53749386, 53749388, 53749390, 53749395, 53749397 e 53749398), voucher de hospedagem (ID 53749393), certidões de nascimento (IDs 53749401 e 53749402) e documentos pessoais dos representantes legais (IDs 53749410 e 53750108). Por despacho de ID 54344947, foi determinada a expedição de carta de citação. O Aviso de Recebimento foi juntado ao feito sob os IDs 62307656 e 62307665, certificando-se a ciência da requerida. A requerida apresentou contestação (ID 56321158), arguindo preliminarmente a ausência de interesse processual por inexistência de tentativa de solução extrajudicial e a nulidade da procuração eletrônica firmada via plataforma gov.br, por ausência de certificação digital no padrão ICP-Brasil. No mérito, alegou que o cancelamento do voo decorreu de força maior (neblina intensa), excludente de responsabilidade civil, e afirmou ter prestado a assistência devida nos termos da Resolução ANAC nº 400/2016. Requereu a improcedência dos pedidos. Por certidão de ID 56360303, foi reconhecida a regularidade da contestação quanto à tempestividade e preparo. A parte autora apresentou réplica tempestiva, conforme certidão de ID 67443772. A réplica correta consta no ID 61745923, tendo sido requerida a exclusão do documento inserido equivocadamente no ID 61745301, que se referia a outro processo. Na réplica (ID 61745923), as autoras impugnaram todas as preliminares, reiteraram os fundamentos da petição inicial, defenderam a validade da procuração eletrônica e destacaram que a responsabilidade da ré não decorre do cancelamento do voo em si, mas da assistência falha subsequente, reforçada pela documentação probatória acostada aos autos. Ato contínuo, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 70348503). Nessa decisão, a magistrada rejeitou as preliminares de ausência de interesse processual e de nulidade da procuração, reconhecendo o direito de acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) e a suficiência da assinatura manual posteriormente acostada. Na mesma decisão, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: (a) se a companhia aérea prestou assistência adequada após o cancelamento do voo, conforme a Resolução ANAC nº 400/2016; (b) se houve falha na prestação de serviço quanto à reserva de hospedagem prometida; (c) se as circunstâncias vivenciadas caracterizam dano moral indenizável; e (d) qual a extensão do eventual dano e valor da indenização cabível. Reconhecida a hipossuficiência das autoras e a verossimilhança das alegações, foi deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Determinou-se ainda a intimação das partes para especificação das provas que pretendessem produzir. Em cumprimento à decisão, as autoras apresentaram petição de especificação de provas (ID 72051985), reiterando a importância dos documentos já juntados e requerendo a expedição de ofícios, em especial ao Hotel Firenze Business, para confirmar a inexistência de reservas, e à própria GOL Linhas Aéreas, para apresentação de registros de comunicação com os passageiros e seus responsáveis. Ainda requereram autorização para futura produção de prova testemunhal, se necessário. Por sua vez, a requerida manifestou-se nos autos (ID 72501976), pugnando pelo julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, I, do CPC, ao afirmar que não possuía outras provas a produzir, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado da lide mostra-se juridicamente adequado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria que dispensa a produção de outras provas além das já constantes nos autos, sendo exclusivamente de direito ou baseada em prova documental suficiente. Ambas as partes manifestaram-se sobre a instrução: a parte autora, no ID 72051985, requereu a expedição de ofícios e ratificou a prova documental já juntada, sem indicação de prova oral imprescindível; por sua vez, a parte ré, no ID 72501976, expressamente declarou não ter provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado. Considerando que os elementos constantes dos autos são hábeis para formação do convencimento judicial e que o contraditório foi devidamente garantido, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com fundamento na economia processual, celeridade e efetividade da tutela jurisdicional. A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da responsabilidade civil da requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A., não pela ocorrência do cancelamento do voo em si, mas pela adequação e suficiência das medidas de assistência prestadas às autoras, após o referido cancelamento, notadamente quanto à efetivação da hospedagem ofertada e à exposição das autoras – duas crianças – a situação de abandono e humilhação. Em outras palavras, discute-se se o pós-cancelamento gerou dano moral indenizável, diante de suposta falha na prestação do serviço de assistência material. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) rege a presente relação jurídica, tratando-se de típica relação de consumo entre passageiras (consumidoras finais) e companhia aérea (fornecedora de serviços). Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falhas relativas à prestação dos serviços, independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. A requerida reconhece que o voo foi cancelado por condições meteorológicas adversas (neblina), o que, em tese, poderia configurar caso fortuito ou força maior. Todavia, essa alegação não exonera o transportador de suas obrigações acessórias, especialmente no tocante à assistência devida aos passageiros, nos termos da Resolução ANAC nº 400/2016, norma setorial que disciplina o dever das companhias aéreas de fornecer hospedagem, alimentação, transporte e reacomodação em caso de cancelamento, atraso ou interrupção do serviço de transporte. A responsabilidade do transportador persiste quanto à qualidade e efetividade da assistência, independentemente da causa do cancelamento. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que, mesmo em situações de força maior, a ausência ou deficiência na assistência prestada ao consumidor é causa suficiente para responsabilização civil, com fundamento na teoria do risco do empreendimento. Neste feito, a parte autora apresentou documentação robusta que comprova o seguinte encadeamento fático: (i) embarque no voo de origem em 12/09/2024 com destino final em Linhares/ES (IDs 53749383 e 53749385); (ii) permanência das autoras por aproximadamente seis horas dentro da aeronave sem decolagem, até o cancelamento do voo (IDs 53749388 e 53749390); (iii) posterior deslocamento terrestre em ônibus fornecido pela companhia até Florianópolis, com a entrega de voucher de hospedagem para o Hotel Firenze Business (ID 53749393); (iv) chegada ao hotel e informação, gravada em vídeo, de que não havia reserva efetuada pela GOL para os passageiros mencionados (ID 53749395); (v) necessidade de pernoite no chão do aeroporto, situação também registrada por imagens e vídeos (IDs 53749397 e 53749398). Tais documentos foram produzidos concomitantemente aos eventos (vídeos e fotografias datados de 12 e 13 de setembro de 2024), sem qualquer indício de má-fé ou fabricação artificial, o que lhes confere elevado grau de fidedignidade. A Ré, por outro lado, não apresentou qualquer prova em sentido contrário, limitando-se a alegar genericamente o cumprimento das obrigações, sem juntar documentação que comprove o efetivo cumprimento da promessa de hospedagem ou qualquer outra medida de suporte material. Registre-se que, por decisão de ID 70348503, este Juízo deferiu a inversão do ônus da prova em favor das autoras, reconhecendo expressamente a sua hipossuficiência informacional, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse contexto, incumbia à requerida demonstrar, de forma clara e objetiva, que prestou a assistência material devida, inclusive comprovando documentalmente a efetivação da reserva de hospedagem. Diante da inércia probatória da ré, somada à documentação substanciosa produzida pelas autoras, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço. Ressalte-se ainda que as autoras são crianças menores impúberes, fato incontroverso, devidamente comprovado pelas certidões de nascimento juntadas aos autos (IDs 53749401 e 53749402). Essa condição de hipervulnerabilidade potencializa o dano sofrido. Não se trata de mero aborrecimento decorrente de atraso ou reacomodação, mas de exposição indevida, desconforto físico e abalo emocional intenso, que ultrapassam os limites da razoabilidade. O argumento da ré de que forneceu transporte e vouchers não se sustenta quando confrontado com os próprios elementos dos autos. Ao oferecer uma solução que não se materializou na prática, a companhia gerou nas autoras uma expectativa legítima de amparo, frustrada de modo abrupto, agravando a angústia e sensação de desamparo. A configuração dos danos morais no presente caso decorre da falha inequívoca na prestação do serviço de assistência material por parte da companhia aérea, que, após o cancelamento do voo por condições climáticas — fato que, por si só, não é gerador de responsabilidade —, não garantiu a efetivação da hospedagem prometida às autoras, submetendo-as, inclusive na condição de crianças impúberes, a uma situação de completo desamparo, obrigando-as a pernoitar no chão do aeroporto. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que situações dessa natureza transcendem o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando verdadeira ofensa à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade, especialmente quando envolvem passageiros em situação de vulnerabilidade, como no caso das autoras. Ressalte-se que o sofrimento foi potencializado por se tratar de crianças em viagem com a mãe, sem estrutura para suportar, física e emocionalmente, os efeitos do abandono e da ausência de conforto mínimo em ambiente aeroportuário. A prova documental carreada aos autos revela, com clareza, que houve promessa de hospedagem formalizada por meio de voucher (ID 53749393), não efetivada, conforme vídeo que demonstra a negativa do Hotel Firenze Business (ID 53749395). A ausência de qualquer comprovação por parte da ré de que tenha providenciado alternativa efetiva corrobora a conclusão pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Dessa forma, o dano moral se configura de maneira in re ipsa, dispensando prova do abalo emocional, sendo suficiente a comprovação da falha e das suas consequências para os consumidores. A extensão do dano, no entanto, deve ser avaliada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a natureza do serviço, a condição das vítimas (crianças), a conduta da ré e o caráter punitivo-pedagógico da indenização. Neste sentido, colhe-se importante precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE SUPOSTOS PROBLEMAS CLIMÁTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE VOO EM DECORRÊNCIA DE FATOS ALHEIOS À VONTADE DA DEMANDADA, O QUE AFASTARIA A SUA RESPONSABILIDADE. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU TER DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E ATO ILÍCITO EVIDENCIADOS. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA (DEZ MIL REAIS) POIS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE." (TJSC, Apelação Cível n. 0302069-34.2016.8.24.0031, 7ª Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Haidée Denise Grin, j. 03/08/2023) À luz do caso citado, embora reconhecida a possibilidade de fixação de valores mais elevados, entendo que, considerando as peculiaridades específicas dos autos, o grau do dano, a capacidade econômica da ré e o caráter não enriquecedor da reparação, é razoável e proporcional fixar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende adequadamente ao caráter compensatório do dano, sem destoar da orientação consolidada sobre o tema. Essa quantia guarda compatibilidade com os princípios do arbitramento do dano moral no direito brasileiro, como o da vedação ao enriquecimento sem causa, da reparação integral e da função preventiva da responsabilidade civil, e cumpre a função pedagógica de desestimular condutas negligentes semelhantes por parte da requerida. Conclui-se, portanto, que houve falha grave na prestação de serviço por parte da companhia aérea, com nexo causal direto com os danos morais experimentados pelas autoras, plenamente caracterizados e amparados pela prova documental produzida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por A. M. V. e A. M. V., para condenar GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros desde a citação, observando a Taxa Selic, da qual deverá ser subtraído o IPCA, até a data do arbitramento (sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ, sendo que a partir dessa data aplica-se exclusivamente a SELIC. A parte requerida sucumbiu em maior parte, razão pela qual arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo sido concedida a gratuidade da justiça às autoras, eventual execução dos honorários fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, até modificação da situação financeira que justificou o benefício. Ciência ao IRMPES. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com intuito meramente infringente poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juíza de Direito

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