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Processo nº 1079024-80.2025.8.26.0100

ID: 295731581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079024-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA SOUZA ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SOUZA ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079024-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Camila Souza Assis - Vistos. Analis… Processo 1079024-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Camila Souza Assis - Vistos. Analisando-se os presentes autos e os autos distribuídos anteriormente, não se verifica razão para a distribuição por dependência levada a efeito, vez que as causas de pedir, são diversas. Os pedidos e causas de pedir são distintos. Inexiste conexão ou prejudicialidade. Ademais, verifica-se que os feitos mencionados na inicial já foram sentenciados estando em fase de cumprimento de sentença, inexistindo risco de decisões conflitantes, incidindo no ponto o óbice do art.55, § 1º, última parte do CPC: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado." Destaquei Cite-se também a Súmula nº 235 do CSTJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Com efeito, não há conexão entre a ação de arbitramento de honorários advocatícios com a ação em que o serviço advocatício foi prestado, nos termos dos precedentes que seguem, aplicáveis analogicamente ao caso: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Não há conexão com a ação em que o serviço advocatício foi prestado. A distribuição é livre. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência 0019064-06.2017.8.26.0000; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Marília - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2017; Data de Registro: 19/06/2017) destaquei CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de honorários distribuída livremente à 4ª Vara Judicial da Comarca de Penápolis. Determinação de redistribuição à 1ª Vara Judicial local, por dependência à ação previdenciária, em que os serviços advocatícios foram prestados. Descabimento. Pedidos e causas de pedir distintos. Inexistência de conexão ou prejudicialidade. Ação previdenciária já julgada. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado, da 4ª Vara Judicial da Comarca de Penápolis. (TJSP; Conflito de competência cível 0050961-52.2017.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 06/03/2018) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Distribuição por dependência em relação à ação declaratória onde o autor atuou como advogado da ré - Ausência de previsão legal - Distribuição que deve ser feita livremente, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural - Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0046737-57.2006.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara do D.SÉTIMO Grupo (Ext. 2° TAC); Foro Regional IV - Lapa -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 08/11/2006; Data de Registro: 08/11/2006) destaquei Execução de título judicial c.c. liminar de arresto. Cobrança de honorários advocatícios. Correto o r. despacho atacado que afasta a distribuição por dependência e determina a livre distribuição. Não houve ofensa aos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Ausência das hipóteses dos arts. 253 do CPC e 22, §4° do EOAB. Nega-se provimento ao recurso dos causídicos agravantes. (TJSP; Agravo de Instrumento 0299577-84.2011.8.26.0000; Relator (a):Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2012; Data de Registro: 05/03/2012) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação de execução de honorários Antigos patronos que requerem que os honorários advocatícios fixados em contrato, com respeito da demanda principal (execução de título extrajudicial), lhes seja garantido Decisão que afasta a distribuição por dependência, e determina a livre distribuição Alegação de que, atendendo aos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, com base no art. 253 do Código de Processo Civil, a distribuição por dependência é necessária Descabimento O presente caso não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 253 do CPC acerca da distribuição por dependência, e nem se mostra conveniente à melhor instrução do processo Não ocorrendo a hipótese ao § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/04 Inexistência da prejudicialidade alegada ou de ofensa aos princípios de economia processual e de instrumentalidade das formas Livre distribuição mantida Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0229144-55.2011.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2012; Data de Registro: 13/02/2012) Prestação de serviços profissionais. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sendo a ação de conhecimento, não cabia analisar suas condições sob o prisma dos pressupostos de admissibilidade das ações cautelares. O interesse de agir está evidenciado pela necessidade do provimento jurisdicional e adequação da via eleita, porquanto a alegação do autor é de que as requeridas inadimpliram o contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Ação que deve ser distribuída livremente, não por dependência à execução de alimentos na qual o autor atuou em favor das rés. Sentença anulada. Recurso provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1003858-04.2014.8.26.0302; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2016; Data de Registro: 25/02/2016) COMPETÊNCIA - CONFLITO Ação sumária de arbitramento de honorários profissionais. Distribuição livre do feito. Inexistência de dependência com ação de inventário, diante da não fixação dos honorários por decisão judicial. Conflito procedente. Competente o juízo suscitante. (TJSP; Conflito de Competência 0101127-50.2001.8.26.0000; Relator (a):Luís de Macedo; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Cível -São Paulo; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 14/05/2002) A distribuição, pois, deve ser livre, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural (art.5º, XXXVII e LIII, da CF/88). Distribuam-se os autos livremente, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: CAMILA SOUZA ASSIS (OAB 419543/SP)

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Processo nº 0828072-90.2025.8.20.5001

ID: 307989453

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828072-90.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA BEZERRA BARROS PRISCILA CRISTINA BARROS VARELA CAMARA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CRISTINA BARROS VARELA CAMARA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0828072-90.2025.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0828072-90.2025.8.20.5001 AUTOR: ANA CLAUDIA BEZERRA BARROS REU: MUNICIPIO DE NATAL DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANA CLÁUDIA BEZERRA BARROS, em face do MUNICÍPIO DO NATAL, pleiteando tutela provisória de urgência objetivando provimento judicial que suspenda “(…) as cobranças administrativas e judiciais em nome da Autora e da empresa HABITAR CONSTRUÇÃO CIVIL E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 70.160.882/0001-38, relativas a débitos de IPTU e Taxa de Limpeza dos imóveis de inscrições 2.035.0068.03.0104.0000.3, 2.035.0068.03.0067.0000.6, 2.0035.068.03.0067.0000.3 e 1.0020.077.03.0104.0000.1, até que julgada a presente ação.” Nesse intuito, alegou que o Município tem ajuizado uma série de Execuções Fiscais contra a HABITAR CONSTRUÇÃO CIVIL E EMPREENDIMENTOS LTDA e, posteriormente, redirecionadas contra a Autora, na qualidade de ex-sócia da empresa, já que esta teve suas atividades regularmente encerradas desde 2008. Pontuou que o Município agiu de forma irregular, tanto na esfera administrativa quanto judicial, ignorando o encerramento regular da empresa e mantendo dados cadastrais equivocados, aduzindo que a conduta do Ente Público revela negligência contínua e violação dos deveres de cautela e legalidade que regem a Administração Pública. Afirmou que nem a Autora tampouco a empresa jamais possuíram tais imóveis, nem tinham qualquer tipo de conhecimento acerca de sua propriedade. Salientou que, o que de fato aconteceu, foi que o Município registrou erroneamente em seus cadastros a empresa da Autora como proprietária dos aludidos imóveis, e busca injustamente responsabilizá-la pelos débitos fiscais deles advindos. Asseverou que o equívoco da Administração Pública seria antigo. No ano de 2006, por ocasião dos trâmites do processo de baixa de sua empresa, atestou a Autora que já havia identificado uma pendência de IPTU de um imóvel que não era seu (Rua Prof. Bilac de Farias, S/N – Mirassol), momento em que protocolou pedido administrativo junto à Secretaria Municipal de Tributação (Anexo 8 – Requerimento Administrativo), requerendo a retificação do cadastro imobiliário, conforme orientado pelo próprio Município, a fim de que seu nome e o da pessoa jurídica não permanecesse indevidamente vinculado ao referido imóvel. Aduziu que, após a formalização do requerimento e da efetiva regularização da baixa da empresa perante os órgãos competentes (Anexo 9 – Certidão de Baixa), entendeu como resolvida administrativamente a situação com o Município Réu, pois cumpriu a determinação dada a época e nunca foi intimada pela via administrativa. Contudo, afirmou que, recentemente, ter entrado em desespero quando descobriu várias Execuções Fiscais em seu desfavor relacionadas à antiga empresa e ao seu nome. Pontuou que, para agravar a situação, o Município Réu passou a requerer o redirecionamento da Execução à pessoa da Autora em vários destes processos, momento em que ela passou a ter conhecimento da dimensão da situação. Destacou que, após realizar consulta à Ficha do Imóvel de Sequencial 10715126 junto à SEMUT (Anexo 07 – Ficha do Imóvel), constatou que os cadastros do Município Exequente informavam que o imóvel se encontrava “marcado para exclusão”, e que o cadastro dos seus dados ocorrera de Ofício, ou seja, foram ali inseridos manualmente por servidor da Prefeitura. Salientou que desde 2005, ao tomar ciência das irregularidades fiscais, a Autora já tinha obtido certidão negativa do 3º Ofício de Notas da Comarca de Natal/RN (Anexo 4), a qual já indicava a inexistência de qualquer bem imóvel registrado em nome da empresa HABITAR CONSTRUÇÃO CIVIL E EMPREENDIMENTOS LTDA. Asseverou que, diante da impossibilidade de localização das matrículas, diligenciara junto ao sexto e sétimo ofício de notas, obtendo certidões negativas que igualmente confirmaram não haver nenhuma transcrição, inscrição, registro ou averbação de imóvel em nome da empresa. Argumentou que a empresa foi indevidamente incluída no cadastro da Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT) como proprietária do imóvel; tal fato teria decorrido, ao que indica, de erro administrativo ou fraude do Município de Natal, que, sem qualquer respaldo documental, atribuiu à Executada a titularidade de imóveis que nunca foram de sua propriedade. Juntou documentos. Intimado acerca do pedido liminar, o Município do Natal defendeu a ausência de requisitos para concessão da tutela provisória, sustentando que a certidão de negativa de propriedade não comprova que a posse dos referidos imóveis não pertencem a parte autora, nem retira a presunção de certeza e liquidez da CDA. Requereu seja denegada a tutela antecipada. É o relatório. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a qual se encontra disciplinada no art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Constata-se, pois, que para a concessão de tutela provisória de urgência antecipatória se faz necessária a demonstração da probabilidade do direito alegado conjugada ao perigo de dano causado pela previsível demora no andamento do processo. A tutela provisória pretendida é postulada com o objetivo de suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes a incidência de IPTU sobre os imóveis de inscrição nº 2.035.0068.03.0104.0000.3, 2.035.0068.03.0067.0000.6, 2.0035.068.03.0067.0000.3 e 1.0020.077.03.0104.0000.1. No caso dos autos, a parte autora se insurge contra a cobrança de IPTU/TLP incidente sobre os imóveis descritos na inicial, os quais alega que não são de sua posse/propriedade. A análise inicial das alegações e da documentação acostada demonstra que a Autora, de fato, comprova que não possui a propriedade dos imóveis de inscrição nº .035.0068.03.0104.0000.3, 2.035.0068.03.0067.0000.6, 2.0035.068.03.0067.0000.3 e 1.0020.077.03.0104.0000.1, ficando todavia pendente o arcabouço probatório relativo a posse dos referidos bens. Contudo, podemos considerar que a parte autora impugnou junto ao Município do Natal a posse dos bens, SEMUT-20060207188, entretanto, sem obter resposta da Administração Pública. Ressalte-se que é plenamente possível a Edilidade a verificação in loco da posse direta dos bens questionados, tendo o poder/dever identificar a pessoa do contribuinte. Com base nos fundamentos delineados verifico a possibilidade de deferimento do pedido, uma vez que os elementos contidos nos autos evidenciam a probabilidade do direito alegado, bem assim que há perigo de dano, considerando que as dívidas ligadas aos imóveis estão sendo executadas em nome da Autora. Isso posto, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender por decisão judicial com fundamento no art. 151, V, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao IPTU/TLP incidentes (já lançados e que venham a ser) sobre os imóveis de inscrição nº 2.035.0068.03.0104.0000.3, 2.035.0068.03.0067.0000.6, 2.0035.068.03.0067.0000.3 e 1.0020.077.03.0104.0000.1. Suspendo, ainda, o trâmite das execuções fiscais nº 0833857-19.2014.8.20.5001; 0833853-79.2014.8.20.5001; 0809919-91.2013.8.20.0001; 0809911-17.2013.8.20.0001; 0615422-19.2009.8.20.0001; 0605788-96.2009.8.20.0001; 0217360-85.2007.8.20.0001; 0500719-22.2002.8.20.0001; e 0500475-93.2002.8.20.0001. Cite-se o Município do Natal para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. Se a defesa contiver matéria preliminar ou apresentar documentos, intimar a parte autora para se pronunciar, conforme preceitua o art. 351, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 24 de junho de 2025. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)2

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Processo nº 0000052-15.2024.8.26.0338

ID: 276862950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000052-15.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO ARANTES NARBUTIS

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ADV: Marcos Roberto Arantes Narbutis (OAB 173045/SP) Processo 0000052-15.2024.8.26.0338 - Processo Administrativo - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA INCINERAÇÃO DOS… ADV: Marcos Roberto Arantes Narbutis (OAB 173045/SP) Processo 0000052-15.2024.8.26.0338 - Processo Administrativo - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA INCINERAÇÃO DOS AUTOS , COM PRAZO DE 30 DIAS. O MMº Juiz de Direito do SEF - Setor das Execuções Fiscais, do Foro de Mairiporã, Estado de São Paulo, Dr. Cristiano César Ceolin, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA INCINERAÇÃO de que os processos abaixo, relacionados no Expediente Administrativo nº 0000052-15-2024 pacote nº: 05/2024, encontram-se findos e arquivados há mais de 02 por satisfação do crédito tributário e extintos nos termos do artigo 924, inciso II do CPC e que, decorrido o prazo de 30 dias, sem reclamação, serão inutilizados e encaminhados à reciclagem, nos termos dos Art. 296 e seguintes, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça segue relação dos feitos: EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 0000052-15.2024 – INCINERAR - Art. 794 - PACOTE 05/2024 1 0005845-43.1998.8.26.0338 520 0009179-17.2000.8.26.0338 2 0005943-28.1998.8.26.0338 521 0009228-58.2000.8.26.0338 3 0005970-11.1998.8.26.0338 522 0009588-90.2000.8.26.0338 4 0006099-16.1998.8.26.0338 523 0009711-88.2000.8.26.0338 5 0006157-19.1998.8.26.0338 524 0009762-02.2000.8.26.0338 6 0006200-53.1998.8.26.0338 525 0009784-60.2000.8.26.0338 7 0006213-52.1998.8.26.0338 526 0009810-58.2000.8.26.0338 8 0006225-66.1998.8.26.0338 527 0009814-95.2000.8.26.0338 9 0006250-79.1998.8.26.0338 528 0005420-11.2001.8.26.0338 10 0006272-40.1998.8.26.0338 529 0006830-07.2001.8.26.0338 11 0006346-94.1998.8.26.0338 530 0006535-33.2002.8.26.0338 12 0006441-27.1998.8.26.0338 531 0007491-49.2002.8.26.0338 13 0006525-28.1998.8.26.0338 532 0009041-79.2002.8.26.0338 14 0006613-66.1998.8.26.0338 533 0009091-08.2002.8.26.0338 15 0007097-81.1998.8.26.0338 534 0006536-81.2003.8.26.0338 16 0007382-74.1998.8.26.0338 535 0008142-47.2003.8.26.0338 17 0007446-84.1998.8.26.0338 536 0009674-56.2003.8.26.0338 18 0007856-45.1998.8.26.0338 537 0009748-13.2003.8.26.0338 19 0007910-11.1998.8.26.0338 538 0009758-57.2003.8.26.0338 20 0008410-09.2000.8.26.0338 539 0009787-10.2003.8.26.0338 21 0008707-16.2000.8.26.0338 540 0009813-08.2003.8.26.0338 22 0008718-45.2000.8.26.0338 541 0009835-66.2003.8.26.0338 23 0009025-96.2000.8.26.0338 542 0010003-68.2003.8.26.0338 24 0009088-24.2000.8.26.0338 543 0010091-09.2003.8.26.0338 25 0009098-68.2000.8.26.0338 544 0010094-61.2003.8.26.0338 26 0010127-51.2003.8.26.0338 545 0011344-32.2003.8.26.0338 27 0010196-83.2003.8.26.0338 546 0011379-89.2003.8.26.0338 28 0010198-53.2003.8.26.0338 547 0011412-79.2003.8.26.0338 29 0010225-36.2003.8.26.0338 548 0011441-32.2003.8.26.0338 30 0010294-68.2003.8.26.0338 549 0011493-28.2003.8.26.0338 31 0010443-64.2003.8.26.0338 550 0011562-60.2003.8.26.0338 32 0010584-83.2003.8.26.0338 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0505255-52.2011.8.26.0338 965 0505726-68.2011.8.26.0338 447 0505307-48.2011.8.26.0338 966 0505735-30.2011.8.26.0338 448 0505327-39.2011.8.26.0338 967 0505742-22.2011.8.26.0338 449 0505328-24.2011.8.26.0338 968 0505743-07.2011.8.26.0338 450 0505376-80.2011.8.26.0338 969 0505792-48.2011.8.26.0338 451 0505800-25.2011.8.26.0338 970 0505923-23.2011.8.26.0338 452 0505807-17.2011.8.26.0338 971 0505930-15.2011.8.26.0338 453 0505812-39.2011.8.26.0338 972 0505983-93.2011.8.26.0338 454 0505813-24.2011.8.26.0338 973 0505991-70.2011.8.26.0338 455 0505818-46.2011.8.26.0338 974 0505995-10.2011.8.26.0338 456 0505820-16.2011.8.26.0338 975 0505998-62.2011.8.26.0338 457 0505834-97.2011.8.26.0338 976 0506001-17.2011.8.26.0338 458 0505835-82.2011.8.26.0338 977 0506010-76.2011.8.26.0338 459 0505836-67.2011.8.26.0338 978 0506011-61.2011.8.26.0338 460 0505837-52.2011.8.26.0338 979 0506013-31.2011.8.26.0338 461 0505838-37.2011.8.26.0338 980 0506022-90.2011.8.26.0338 462 0505839-22.2011.8.26.0338 981 0506023-75.2011.8.26.0338 463 0505840-07.2011.8.26.0338 982 0506028-97.2011.8.26.0338 464 0505848-81.2011.8.26.0338 983 0506030-67.2011.8.26.0338 465 0505851-36.2011.8.26.0338 984 0506031-52.2011.8.26.0338 466 0505859-13.2011.8.26.0338 985 0506043-66.2011.8.26.0338 467 0505876-49.2011.8.26.0338 986 0506044-51.2011.8.26.0338 468 0505878-19.2011.8.26.0338 987 0506045-36.2011.8.26.0338 469 0505882-56.2011.8.26.0338 988 0506066-12.2011.8.26.0338 470 0505888-63.2011.8.26.0338 989 0506067-94.2011.8.26.0338 471 0505892-03.2011.8.26.0338 990 0506072-19.2011.8.26.0338 472 0505893-85.2011.8.26.0338 991 0506077-41.2011.8.26.0338 473 0505894-70.2011.8.26.0338 992 0506078-26.2011.8.26.0338 474 0505898-10.2011.8.26.0338 993 0506090-40.2011.8.26.0338 475 0505916-31.2011.8.26.0338 994 0506103-39.2011.8.26.0338 476 0506110-31.2011.8.26.0338 995 0506332-96.2011.8.26.0338 477 0506118-08.2011.8.26.0338 996 0506341-58.2011.8.26.0338 478 0506137-14.2011.8.26.0338 997 0506357-12.2011.8.26.0338 479 0506155-35.2011.8.26.0338 998 0506366-71.2011.8.26.0338 480 0506163-12.2011.8.26.0338 999 0506374-48.2011.8.26.0338 481 0506165-79.2011.8.26.0338 1000 0506384-92.2011.8.26.0338 482 0506167-49.2011.8.26.0338 1001 0506387-47.2011.8.26.0338 483 0506185-70.2011.8.26.0338 1002 0506389-17.2011.8.26.0338 484 0506191-77.2011.8.26.0338 1003 0506392-69.2011.8.26.0338 485 0506192-62.2011.8.26.0338 1004 0506412-60.2011.8.26.0338 486 0506193-47.2011.8.26.0338 1005 0506445-50.2011.8.26.0338 487 0506198-69.2011.8.26.0338 1006 0506447-20.2011.8.26.0338 488 0506200-39.2011.8.26.0338 1007 0506452-42.2011.8.26.0338 489 0506201-24.2011.8.26.0338 1008 0506477-55.2011.8.26.0338 490 0506207-31.2011.8.26.0338 1009 0506482-77.2011.8.26.0338 491 0506232-44.2011.8.26.0338 1010 0506485-32.2011.8.26.0338 492 0506251-50.2011.8.26.0338 1011 0506487-02.2011.8.26.0338 493 0506262-79.2011.8.26.0338 1012 0506488-84.2011.8.26.0338 494 0506268-86.2011.8.26.0338 1013 0506490-54.2011.8.26.0338 495 0506270-56.2011.8.26.0338 1014 0506501-83.2011.8.26.0338 496 0506276-63.2011.8.26.0338 1015 0506502-68.2011.8.26.0338 497 0506308-68.2011.8.26.0338 1016 0506519-07.2011.8.26.0338 498 0506311-23.2011.8.26.0338 1017 0506530-36.2011.8.26.0338 499 0506317-30.2011.8.26.0338 1018 0506537-28.2011.8.26.0338 500 0506326-89.2011.8.26.0338 1019 0506562-41.2011.8.26.0338 501 0506564-11.2011.8.26.0338 1020 0506738-20.2011.8.26.0338 502 0506576-25.2011.8.26.0338 1021 0506743-42.2011.8.26.0338 503 0506582-32.2011.8.26.0338 1022 0506753-86.2011.8.26.0338 504 0506586-69.2011.8.26.0338 1023 0506768-55.2011.8.26.0338 505 0506589-24.2011.8.26.0338 1024 0506777-17.2011.8.26.0338 506 0506598-83.2011.8.26.0338 1025 0506795-38.2011.8.26.0338 507 0506599-68.2011.8.26.0338 1026 0506802-30.2011.8.26.0338 508 0506608-30.2011.8.26.0338 1027 0506805-82.2011.8.26.0338 509 0506610-97.2011.8.26.0338 1028 0506809-22.2011.8.26.0338 510 0506625-66.2011.8.26.0338 1029 0506810-07.2011.8.26.0338 511 0506637-80.2011.8.26.0338 1030 0501832-50.2012.8.26.0338 512 0506645-57.2011.8.26.0338 1031 0502673-45.2012.8.26.0338 513 0506655-04.2011.8.26.0338 1032 0506686-24.2011.8.26.0338 514 0506662-93.2011.8.26.0338 1033 0506696-68.2011.8.26.0338 515 0506663-78.2011.8.26.0338 1034 0506698-38.2011.8.26.0338 516 0506670-70.2011.8.26.0338 1035 0506701-90.2011.8.26.0338 517 0506672-40.2011.8.26.0338 1036 0506718-29.2011.8.26.0338 518 0506674-10.2011.8.26.0338 1037 0506728-73.2011.8.26.0338 519 0506676-77.2011.8.26.0338 E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mairiporã, 05 de maio de 2025.

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Processo nº 0003192-98.2025.8.26.0604

ID: 339148148

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Sumaré Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003192-98.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003192-98.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003192-98.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo Pisarewski Moisés, na forma da Lei, etc. Expedido nos autos do Expediente Administrativo acima, da Corregedoria Permanente do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Sumaré, Estado de São Paulo, para conhecimento de terceiros e interessados, da relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, destinados à destruição e posterior reciclagem de seus materiais, conforme determinam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, artigos 296, 297 e 298. O Dr. Gustavo Pisarewski Moisés, MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Serviço Anexo das Fazendas de Sumaré/SP, situado na Rua José Maria Miranda, nº 285, Centro, na forma da lei etc, FAZ SABER a quem vir este edital ou dele tiver conhecimento, especialmente a terceiros e interessados, a relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, julgados extintos por quitação, desistência, anistia, cancelamento da dívida ou qualquer outro fator extintivo, e que serão encaminhados para destruição com finalidade de reciclagem de seus materiais. FAZ SABER, também, que a destruição dos autos realizar-se-á em data e local a ser oportunamente designado. FAZ SABER, ainda, que, transcorrido o prazo deste edital sem reclamações, as quais estarão sujeitas à decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente, e contra a qual caberá recurso, no prazo de quinze (15) dias, à Corregedoria Geral da Justiça, os autos indicados serão remetidos à Administração do Foro local para as devidas providências. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este edital, que será devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico, Caderno de Editais e Leilões, e afixado no Foro local na forma da lei. NADA MAIS . Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 24 de julho de 2025. Processos:... continuação... 0509092-64.2009.8.26.0604 0509361-06.2009.8.26.0604 0509125-25.2007.8.26.0604 0509378-42.2009.8.26.0604 0506173-05.2009.8.26.0604 0509321-24.2009.8.26.0604 0509092-35.2007.8.26.0604 0509195-42.2007.8.26.0604 0509238-76.2007.8.26.0604 0509383-64.2009.8.26.0604 0504639-26.2009.8.26.0604 0504678-23.2009.8.26.0604 0511890-03.2006.8.26.0604 0512292-84.2006.8.26.0604 0508570-08.2007.8.26.0604 0508573-60.2007.8.26.0604 0030998-12.2005.8.26.0604 0508577-97.2007.8.26.0604 0509014-70.2009.8.26.0604 0509041-53.2009.8.26.06040509746-51.2009.8.26.0604 0509748-21.2009.8.26.0604 0509752-58.2009.8.26.0604 0509540-37.2009.8.26.0604 0509541-22.2009.8.26.0604 0509656-43.2009.8.26.0604 0509664-20.2009.8.26.0604 0509682-41.2009.8.26.0604 0509688-48.2009.8.26.0604 0509691-03.2009.8.26.0604 0509720-53.2009.8.26.0604 0509970-86.2009.8.26.0604 0509754-28.2009.8.26.0604 0509758-65.2009.8.26.0604 0502115-56.2009.8.26.0604 0509780-26.2009.8.26.0604 0509786-33.2009.8.26.0604 0509834-89.2009.8.26.0604 0509845-21.2009.8.26.0604 0513695-83.2009.8.26.0604 0512678-12.2009.8.26.0604 0512780-34.2009.8.26.0604 0509603-62.2009.8.26.0604 0509628-75.2009.8.26.0604 0509678-04.2009.8.26.0604 0509801-70.2007.8.26.0604 0508906-41.2009.8.26.0604 0508949-75.2009.8.26.0604 0512932-82.2009.8.26.0604 0035213-31.2005.8.26.0604 0500445-17.2008.8.26.0604 0504466-02.2009.8.26.0604 0509257-82.2007.8.26.0604 0509548-14.2009.8.26.0604 0507084-85.2007.8.26.0604 0507080-48.2007.8.26.0604 0507076-11.2007.8.26.0604 0507056-20.2007.8.26.0604 0507051-95.2007.8.26.0604 0507036-29.2007.8.26.0604 0031689-26.2005.8.26.0604 0508848-09.2007.8.26.0604 0508866-30.2007.8.26.0604 0508868-97.2007.8.26.0604 0508847-24.2007.8.26.0604 0508971-07.2007.8.26.0604 0508963-30.2007.8.26.0604 0508964-15.2007.8.26.0604 0508967-67.2007.8.26.0604 0508944-24.2007.8.26.0604 0506295-18.2009.8.26.0604 0504224-43.2009.8.26.0604 0033208-70.2004.8.26.0604 0506775-93.2009.8.26.0604 0503585-93.2007.8.26.0604 0503854-64.2009.8.26.0604 0503903-08.2009.8.26.0604 0506315-09.2009.8.26.0604 0506028-46.2009.8.26.0604 0506263-13.2009.8.26.0604 0502369-63.2008.8.26.0604 0501978-74.2009.8.26.0604 0006754-82.2006.8.26.0604 0501778-67.2009.8.26.0604 0502238-88.2008.8.26.0604 0501800-28.2009.8.26.0604 0502222-37.2008.8.26.0604 0501820-19.2009.8.26.0604 0503582-70.2009.8.26.0604 0503599-09.2009.8.26.0604 0502197-87.2009.8.26.0604 0501986-51.2009.8.26.0604 0502043-69.2009.8.26.0604 0502470-03.2008.8.26.0604 0502290-84.2008.8.26.0604 0501879-07.2009.8.26.0604 0501909-42.2009.8.26.0604 0502360-04.2008.8.26.0604 0501938-92.2009.8.26.0604 0502368-78.2008.8.26.0604 0502517-74.2008.8.26.0604 0502117-26.2009.8.26.0604 0502560-11.2008.8.26.0604 0502147-61.2009.8.26.0604 0502171-89.2009.8.26.0604 0502192-65.2009.8.26.0604 0508929-55.2007.8.26.0604 0031342-90.2005.8.26.0604 0508813-78.2009.8.26.0604 0508863-07.2009.8.26.0604 0509193-04.2009.8.26.0604 0509437-30.2009.8.26.0604 0509450-29.2009.8.26.0604 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