Resultados para "0585099-36.2000.8.06.0001" – Página 3 de 7

Heber Quindere Junior x Adriana Silva Rabelo e outros

ID: 330915293

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0412245-36.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HEBER QUINDERE JUNIOR

Polo Passivo:

ADRIANA SILVA RABELO CARLOS ALBERTO BRAGA DINIZ JUNIOR

Intimação

Advogados:

ADRIANA SILVA RABELO

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CARLOS ALBERTO BRAGA DINIZ JUNIOR

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WAGNER BARREIRA FILHO

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ALFRAN PEIXOTO

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CARLOS RUBENS DO AMARAL LOURINHO

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HEBER QUINDERE JUNIOR

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ENISIO CORDEIRO GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0412245-36.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EMBARGOS…

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Processo nº 0447553-36.2000.8.06.0001

ID: 324924640

Tribunal: TJCE Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0447553-36.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FILHO

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JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0447553-36.2000.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula …

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Processo nº 1079411-36.2000.8.06.0001

ID: 341251545

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1079411-36.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JANDERSON GLEYTON GOMES MOREIRA BARROS

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ADV: JANDERSON GLEYTON GOMES MOREIRA BARROS (OAB 32806/PA) - Processo 1079411-36.2000.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: B1ROBSON RIBEIRO DOS SANTOSB0 e outro…

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Processo nº 0748350-36.2000.8.06.0001

ID: 294789757

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0748350-36.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2…

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Processo nº 0352299-36.2000.8.06.0001

ID: 278229825

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0352299-36.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0352299-36.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120…

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Processo nº 0352299-36.2000.8.06.0001

ID: 278212081

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0352299-36.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0352299-36.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120…

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Processo nº 0743888-36.2000.8.06.0001

ID: 261743972

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0743888-36.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

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JOSE NUNES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2…

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Processo nº 0585099-36.2000.8.06.0001

ID: 292326614

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0585099-36.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OTACILIO DE ALENCAR ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

OTACILIO DE ALENCAR ARAUJO FILHO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0585099-36.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0585099-36.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: AUTOR: Antonio Marinho de Alencar Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros Antonio Marinho de Alencar propôs a presente ação de indenização por danos morais em face do Estado do Ceará, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Aduz o autor que, em dezembro de 2001, foi ilegalmente privado de sua liberdade pela autoridade policial do Município de Boa Viagem, Delegado Francisco William Cordeiro, sem respaldo em mandado judicial ou fundamento de fato ou direito que albergasse a prisão, o que lhe teria causado constrangimento público, humilhação e danos irreparáveis à sua imagem e reputação profissional. Relata que, na ocasião, tomava posse da Fazenda Boa Esperança, em virtude de acordo firmado com o Sr. Francisco Ponciano Celestino e sua esposa, acordo este referente a disputa judicial (ação de usucapião) envolvendo o imóvel. Afirma que, após a desocupação do imóvel pelo anterior possuidor e munido do referido acordo, compareceu à Fazenda para exercer a posse. Sustenta que chegou a apresentar os termos do acordo ao magistrado então responsável pela comarca, Dr. Pedro Pia, e ao Delegado. Ainda assim, em 21/12/2001, foi preso juntamente com seis trabalhadores, sob a alegação de flagrante pelo crime de violação de domicílio (art. 150, § 1º, do CP), sendo algemado e recolhido ao cárcere, onde permaneceu até 28/12/2001, quando foi libertado mediante pagamento de fiança. Invoca os arts. 5º, incisos V e X, e 1º, inciso III da Constituição Federal; os arts. 186 e 927 do Código Civil; e o art. 37, §6º da Constituição Federal, defendendo a responsabilidade objetiva do Estado, e argumenta que, nos casos de prisão ilegal, o dano moral é presumido. Apresenta jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e cita as Súmulas 37 e 54 do STJ. Ao final, requereu a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.800.000,00, acrescido de correção monetária, juros legais e custas processuais. Não houve pedido de tutela de urgência. Regularmente citado, o Estado do Ceará apresentou contestação, sustentando que a prisão do autor decorreu de flagrante pelo crime de violação de domicílio, previsto no §1º do art. 150 do Código Penal. Argumenta que não houve ato ilícito ou omissão estatal e que inexiste nexo causal entre a atuação dos agentes públicos e o alegado dano moral. Afirma, ainda, que o valor pleiteado é desproporcional e que o sofrimento alegado não restou comprovado. Anexou, entre outros documentos, cópia do relatório policial que subsidiou o inquérito para apuração da eventual conduta criminosa do autor e de outros, nas fls. 100/101. Em réplica, o autor refutou as alegações defensivas, reiterando a tese da responsabilidade objetiva do Estado e argumentando que não houve invasão de domicílio a justificar a prisão, pois possuía documento que lhe autorizava a posse do imóvel, já desocupado pelo anterior possuidor. Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas, conforme termos de fls. 163/166, sem que nada de relevante tenha sido apresentado. O Ministério Público, em manifestação fundamentada, declarou a ausência de interesse público que justificasse sua intervenção meritória, com base no art. 178, I e parágrafo único do CPC e na Resolução nº 47/2018 do MPCE. É o relatório. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia dos autos reside em verificar se houve, de fato, ato ilícito imputável ao Estado do Ceará que enseje a responsabilidade civil pleiteada pelo autor. É incontroverso nos autos que a prisão do autor ocorreu em situação de flagrante delito, pelo suposto crime de violação de domicílio (art. 150, §1º do Código Penal), conforme consta do relatório policial de fls. 100/101. A autoridade policial fundamentou a prisão no ingresso do autor e de outros no imóvel sem o consentimento formalizado, circunstância que gerou a condução ao cárcere. Por outro lado, o autor sustenta que detinha autorização para tomar posse do imóvel, em virtude de acordo firmado com o anterior possuidor, e que a prisão teria sido ilegal. Entretanto, da análise do conjunto probatório dos autos, peças de inquérito policial referente à prisão, e depoimentos colhidos em audiência (fls. 163/166), não restou suficientemente comprovada a alegada ilegalidade da prisão ou qualquer excesso por parte da autoridade policial. Pelo contrário, verifica-se que a conduta do Delegado se pautou no exercício regular de sua função, diante de situação que, a princípio, caracterizava hipótese de flagrante, não se evidenciando dolo ou culpa na atuação do agente estatal. Cumpre destacar que, nos termos do art. 301 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode prender quem se encontre em flagrante delito, e a autoridade policial tem o dever de efetuar a prisão quando constatada tal situação. A existência de acordo extrajudicial entre o autor e o anterior possuidor, por si só, não é suficiente para afastar a tipicidade da conduta ou invalidar o procedimento adotado pela autoridade policial, especialmente porque não se trata de título judicial que assegurasse, de modo inconteste, a posse do imóvel. Ressalte-se que a prisão em flagrante foi submetida ao controle judicial, não havendo notícia nos autos de que tenha sido declarada ilegal ou de que tenha sido determinada a instauração de qualquer procedimento administrativo disciplinar contra o Delegado. Assim, não restou caracterizado ato ilícito ou abuso de poder por parte do Estado do Ceará ou de seus agentes. E, como se sabe, mesmo no regime da responsabilidade objetiva (art. 37, §6º da CF), é indispensável a presença do nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado, o que não se vislumbra no caso concreto. No que concerne à responsabilidade civil, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece, como requisitos gerais, os seguintes elementos: (a) ação ou omissão voluntária; (b) culpa ou dolo do agente; (c) nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso; e (d) a efetiva ocorrência de dano à vítima. No tocante à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, consagra a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, nos seguintes termos: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Dessa forma, a responsabilidade do ente estatal, seja por conduta comissiva, seja por omissão específica, funda-se na denominada Teoria do Risco Administrativo, sendo suficiente, para sua caracterização, a comprovação dos seguintes pressupostos: (i) conduta atribuível a agente público; (ii) dano experimentado por terceiro; e (iii) nexo causal entre a conduta estatal e o dano verificado. Ressalte-se que não se exige, nesse contexto, a demonstração de culpa ou dolo por parte do agente público. No presente feito, a pretensão autoral encontra-se alicerçada na alegação de erro judiciário, consistente, segundo o autor, no indevido encarceramento em razão de manifesta falha dos agentes estatais. Nessa perspectiva, a análise da responsabilidade civil do Estado do Ceará deve observar a diretriz da responsabilidade objetiva, independentemente, portanto, da comprovação de culpa. É certo que a privação da liberdade de pessoa inocente configura situação geradora de intenso sofrimento e constrangimento, que extrapola os meros dissabores da vida cotidiana. Todavia, para que se imponha ao Estado o dever de indenizar, é imprescindível a demonstração da existência de fato administrativo ilícito - ou seja, de conduta estatal ilegal - que tenha dado causa ao dano alegado. Vejamos o que nos diz a jurisprudência pátria: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA . ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão circunscreve-se em verificar a existência de erro judiciário quando da prisão preventiva do requerente, o que ocasionaria responsabilidade civil do Estado e, consequentemente, condenação em indenização por danos morais . 2. A jurisprudência do STF vem entendendo, em relação à responsabilidade civil do Estado, que se aplica a regra da responsabilidade civil estatal objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da CF/88, nos casos de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença, sendo subjetiva nas demais hipóteses. 3 . No caso aqui analisado, a prisão do autor não constituiu erro judiciário. O autor não sustentou a ilegalidade da constrição com base em uma possível irregularidade formal da ação policial ou judicial, mas na suposta injustiça da prisão, injustiça essa que estaria fundamentada unicamente no fato de que o autor foi absolvido, posteriormente, da imputação. 4. A autoridade policial agiu no exercício regular de direito . Além disso, o requerente não logrou êxito em comprovar dolo, fraude ou culpa na atuação estatal. Ademais, a prisão questionada também não se adéqua à última hipótese do art. 5º, LXXV da CF/88 (prisão além do tempo fixado na sentença). 5 . A situação retratada nos autos não se insere nas hipóteses do art. 5º, LXXV da CF/883, não havendo que se falar em responsabilidade civil estatal objetiva, uma vez que seria necessária a presença de dolo ou culpa, além da conduta, do dano e do nexo causal, para que houvesse dano moral a ser indenizado. 6. Recurso de Apelação conhecido, negando-se provimento . Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação para negar-lhe provimento. Fortaleza, 9 de novembro de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AC: 01313075220118060001 Fortaleza, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 09/11/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/11/2022) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO . BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DA MEDIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INVESTIGAÇÃO POLICIAL . RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL . RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS MAJORADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Apelação cível em ação de reparação por danos morais por meio da qual o autor requer indenização por ter sido vítima de busca e apreensão domiciliar. 2- Analisando a documentação acostada relativas ao requerimento de determinação de busca e apreensão em sede de investigação criminal em que o apelante figurou como investigado (fls. 32/119), extrai-se que a representação realizada origina-se de investigações e relatórios de inteligência confeccionados pela Polícia Civil, em que constava fotografias do apelante, a localização geográfica e imagem de sua residência, imputando-lhe suposta relação com o tráfico de entorpecentes que para fins de elucidação deveria ser determinada medida de busca e apreensão que pudesse corroborar ou não a prática do referido delito .. 3- Esclareça-se que a medida de busca e apreensão foi deferida de forma fundamentada sendo, naquele momento, imprescindível a adoção de todas as providências cabíveis para subsidiar investigação criminal. 4- Não alega o promovente ora apelante a existência de conduta truculenta dos policiais no curso do cumprimento da medida. Não houve no curso da instrução processual nos presentes autos a demonstração de dolo ou má fé da autoridade judiciária que determinou a busca e apreensão. 5 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores já se consolidou no sentido de que medidas acautelatórias, desde que devidamente fundamentadas e inexistindo abuso, não gera direito a indenização em face de eventual absolvição por ausência de provas . Precedentes. 6- No caso, não restou demonstrado o abuso ou a ilegalidade praticados pelos agentes públicos na realização da busca e apreensão de bens do recorrente, ou mesmo erro judiciário no decorrer da investigação criminal capaz de ensejar compensação pecuniária por danos morais. 7- Apelação Cível conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados . Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e desprover a apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data de assinatura digital. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AC: 00003095320188060129 Morrinhos, Relator.: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 07/11/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/11/2022) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DO PARQUET E DOS MEMBROS DO JUDICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO OU EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA POSTERIORMENTE REFORMADA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A responsabilidade estatal tem previsão constitucional, determinando o Texto Maior que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. A jurisprudência do intérprete último do Texto Constitucional consolidou-se no sentido de que, salvo nos casos previstos no inciso LXXV do art. 5º da CF/1988 - erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença - e daqueles expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado a estes atos não se aplica. 3. Na hipótese dos autos, não houve prisão abusiva, nem erro judiciário, haja vista que o processo criminal e a prisão cautelar a que foi submetido o Recorrente foi regular, precedidas de sugestão da autoridade policial e pedido do Parquet, e se justificaram pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, ainda que em desacordo com a jurisprudência pátria. 4. Precedentes do STF e TJCE. 5. Apelo conhecido e provido. (Apelação Cível - 0122501-52.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/09/2022, data da publicação: 08/09/2022). Por fim, não se comprovou, de maneira inequívoca, a ocorrência de dano moral indenizável, tampouco foi demonstrada repercussão concreta da prisão nos direitos da personalidade do autor, para além dos meros dissabores inerentes a uma prisão regular em situação de flagrante. Diante de tais elementos, não há como acolher o pedido formulado. Ante o exposto, não havendo o requerente se desincumbido em demonstrar os pressupostos necessários à indenização requerida, e ainda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Antonio Marinho de Alencar em face do Estado do Ceará. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade dessa verba, em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do artigo 88, § 3º CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, a seguir, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Se nenhum recurso houver, certifique-se o trânsito em julgado e, após baixa e anotações de estilo, ao arquivo. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

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Processo nº 0460939-36.2000.8.06.0001

ID: 328164389

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0460939-36.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RECONFORM REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA

Citação

1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza - CE / E-mail: for.1exefiscais@…

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Processo nº 0669683-36.2000.8.06.0001

ID: 256647239

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0669683-36.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA CAVALCANTE VALENTE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIANA CAVALCANTE VALENTE

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RICARDO FERREIRA VALENTE FILHO

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RICARDO FERREIRA VALENTE

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RENAN MONT ALVERNE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ5ª Vara de Sucessões da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690Fone: (85) 3108-2122, Fortaleza/CE - E-…

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