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Df Plaza Ltda x Uilma Maria Rodrigues Pires

ID: 334612166

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0710367-96.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DF PLAZA LTDA

Polo Passivo:

UILMA MARIA RODRIGUES PIRES

Decisão

Advogados:

MATHEUS ALEXSANDRO DOS SANTOS ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum d… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: 01vete.tag@tjdft.jus.br Número do processo: 0710367-96.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DF PLAZA LTDA EXECUTADO: UILMA MARIA RODRIGUES PIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação à penhora ofertada pelo executado UILMA MARIA RODRIGUES PIRES ao ID 241940134, ao argumento de que o valor constrito representa verba decorrente de sua aposentadoria, portanto, impenhorável. Decisão que deferiu a penhora e transferência dos valores bloqueados identificada pelo ID 233402264. Devidamente intimada, a parte credora manifestou-se ao ID 243309888. É o breve relatório. Decido. A opção legislativa em relação à cobrança pela via executiva de débito é pela impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, o que se observa pelo teor do art. 833, inciso IV do CPC. Sua impenhorabilidade ainda configura o entendimento jurisprudencial predominante sobre o tema: (...) 1. São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos e salários, bem como outras verbas destinadas à remuneração do trabalho, conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC. 2. Na hipótese, não foi demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da penhora de verba que ostenta natureza alimentar, quais sejam, o recebimento de mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais pelo devedor ou a destinação do crédito para o pagamento de prestação alimentícia, em consonância com o art. 833, § 2º, do CPC, de modo que não se mostra possível a constrição de quantia depositada em conta bancária na qual o agravante recebe seus proventos de aposentadoria. 3. O fato de haver operações de investimentos na conta-salário do agravante, por si só, não determina a descaracterização das verbas salariais nela depositadas 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1181652, 07018199520198070000, Relator: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/6/2019, publicado no DJE: 4/7/2019). Após análise dos extratos bancários juntados aos autos, verifico que os valores de R$ 2.343,02, presentes na conta bancária do executado vinculada ao BCO AGIBANK S.A. no momento da penhora, são provenientes de sua aposentadoria. Tal informação é confirmada pela comparação entre o histórico de crédito do INSS, conforme registrado no ID 242336406, e os extratos bancários apresentados no ID 242336407. Essa constatação é pertinente para a avaliação da penhora e para as possíveis implicações legais relacionadas à impenhorabilidade dos valores recebidos a título de aposentadoria. Assim, a parte executada demonstrou a natureza alimentar dos valores bloqueados em na referida conta bancária. Em relação aos valores bloqueados nas contas vinculadas ao BCO SANTANDER (BRASIL) S/A (R$ 53,06), BCO DO BRASIL S/A (R$ 28,02) e ITAÚ UNIBANCO S/A (R$ 8,41), que totalizam R$ 89,49, constato que tais quantias são ínfimas em comparação ao montante exequendo, representando pouco mais de dez por cento das custas iniciais. Diante disso, determino o desbloqueio dos referidos valores, nos termos do art. 836, caput, do CPC. Diante das razões expostas, acolho os pedidos formulados pela parte executada UILMA MARIA RODRIGUES PIRES para desconstituir a penhora identificada pelo ID 243686215 sobre suas contas bancárias. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará autorizando o levantamento de R$ 2,432.51 em favor da parte executada UILMA MARIA RODRIGUES PIRES, das quantias identificadas pelo documento de ID 243686215. Faculto à parte executada a indicação dos dados bancários de sua titularidade ou, ainda, do advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja efetivada transferência eletrônica dos valores, nos termos do art. 906, p. u., do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

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Processo nº 0710367-73.2024.8.07.0020

ID: 333098290

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0710367-73.2024.8.07.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. R. D. L.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAMILLES WILMA VAZ DE SILVA SZARESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0710367-73.2024.8.07.0020 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Trata-se de ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, inclusive com pedido de fixação de alimentos…

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Alan Vitor Dos Santos Soares e outros x Albino Santos De Lima

ID: 255776428

Tribunal: TJAL Órgão: 7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0710367-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALAN VITOR DOS SANTOS SOARES MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

ALBINO SANTOS DE LIMA

Intimação

Advogados:

GEOBERTO BERNARDO DE LUNA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: GEOBERTO BERNARDO DE LUNA (OAB 13507/AL) Processo 0710367-37.2025.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas, Alan Vitor dos Santos Soares - R…

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Processo nº 0729961-96.2025.8.07.0001

ID: 322114858

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0729961-96.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BROFFICES SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0729961-96.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BROFFICES SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA. EXECUTADO: STAEL FREIRE SOCIEDADE DE ADVOGADO…

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K. J. A. D. C. x G. F. D. S. S. e outros

ID: 293846972

Tribunal: TJDFT Órgão: 17ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0713180-96.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. J. A. D. C.

Polo Passivo:

G. F. D. S. S.

Certidão

Advogados:

WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALMIR GUEDES TAVARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713180-96.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C…

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Processo nº 0729670-96.2025.8.07.0001

ID: 293789952

Tribunal: TJDFT Órgão: 19ª Vara Cível de Brasília Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0729670-96.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729670-96.2025.8.07.0001 Classe judicial: REQUERIMENTO D…

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Processo nº 0007471-86.2019.8.07.0016

ID: 291015134

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Família de Brasília Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0007471-86.2019.8.07.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GLORIALICE COELHO DE OLIVEIRA ZAKIR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR VASCONCELOS SALDANHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

1. Tendo em vista o falecimento do interditando e a solicitação do Juízo (Núm. 237888651) que atualmente processa o feito sucessório do de cujus, autorizo a Secretaria a proceder à transferência dos …

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Processo nº 0719485-96.2025.8.07.0001

ID: 293140574

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Guará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0719485-96.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEICIANE SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

BARBARA RYUKITI SANOMIYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0719485-96.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍ…

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Processo nº 0717448-96.2025.8.07.0001

ID: 276090727

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Ceilândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0717448-96.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MIRLANE BARROS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0717448-96.2025.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRLANE BARROS DE ARAUJO REU: BANCO ITAUCARD S.A. DESPACHO 1. Aguarde-se o cumprimento do determinado no id. …

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Processo nº 0718224-96.2025.8.07.0001

ID: 328726522

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Vara de Entorpecentes do DF Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0718224-96.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIARA EVELIN OLIVEIRA DE SANTANA

Certidão

Advogados:

NAD JANE DA FONSECA MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Processo: 0718224-96.2025.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDI…

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