Resultados para "0800067-85.2023.8.19.0206" – Página 3 de 87

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 293020133

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0823444-85.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 08234…

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Município Do Rio De Janeiro x Guilherme Moraes Menezes Rep/P/Patricia Moraes Affonso Menezes Vieira e outros

ID: 321129439

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807827-85.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

GUILHERME MORAES MENEZES REP/P/PATRICIA MORAES AFFONSO MENEZES VIEIRA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807827-85.2023.8.19.0206 Assunto… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807827-85.2023.8.19.0206 Assunto: Ausência de Vaga / Vaga / Acesso / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: SANTA CRUZ REG. 4 VARA INF JUV IDO Ação: 0807827-85.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00380021 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GUILHERME MORAES MENEZES REP/P/PATRICIA MORAES AFFONSO MENEZES VIEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0274257-43.2019.8.19.0001. PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que rejeitou a impugnação ao valor da causa e condenou o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, no cumprimento provisório de sentença proferida nos autos da ação civil pública nº 0274257-43.2019.8.19.0001.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em (i) analisar se o valor atribuído à causa está correto e (ii) analisar se a condenação em honorários foi devidamente fixada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. São devidos honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença. Precedentes do STJ. 4. Valor da causa devidamente atribuído em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.5. Nas ações ajuizadas em face da Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido. 6. Inexistindo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa. 7. A regra do artigo 85, § 8º do CPC, fixação dos honorários por apreciação equitativa, não incide no caso concreto, segundo a tese firmada no julgamento do Tema nº 1.076 do STJ.IV. DISPOSITIVO8. Negado provimento ao recurso. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §3º, I.Jurisprudência relevante citada: Tema nº 1.076 do STJ; AgInt no REsp n. 1.917.527/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 10/5/2022; 0800601-73.2023.8.19.0256 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 27/03/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL; 0199687-52.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 07/03/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Mara Lucia Cardoso Lemos x Unimed Rio Coop. Trab; Médico Do Rj

ID: 299068644

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0826257-85.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA CARDOSO LEMOS

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOP. TRAB; MéDICO DO RJ

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO JOSE DOS SANTOS GUIMARAES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Ordinatório Processo…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 298910899

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0046243-26.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Mariana Regina Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 321355985

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811513-85.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA REGINA OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

Advogados:

TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARISA CASSIA BATISTA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 08115…

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Andre Correa De Oliveira x Sky Brasil Servicos Ltda

ID: 326059312

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039326-88.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVICOS LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CYRO PEREIRA AMADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039326-88.2…

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João Maurício Da Rocha De Mendonça e outros x Juiz De Direito Da 5ª Circunscrição e outros

ID: 315393208

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0800067-84.2025.8.02.9002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MAURíCIO DA ROCHA DE MENDONçA JOSé DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 5ª CIRCUNSCRIçãO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

DESPACHO Nº 0800067-84.2025.8.02.9002 - Habeas Corpus Criminal - União dos Palmares - Paciente: José Dias da Silva - Impetrante/Def: João Maurício da Rocha de Mendonça - Impetrado: Juiz de Direito…

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Jhonatan Marques Viana x Telemar Norte Leste S/A

ID: 307925902

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812386-85.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAN MARQUES VIANA

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALDERITO ASSIS DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 08123…

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Andre Correa De Oliveira x Sky Brasil Servicos Ltda

ID: 277219585

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039326-88.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVICOS LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CYRO PEREIRA AMADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Banco Bradesco S A x Ygor Affonso Gomes Barros

ID: 280420953

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800067-82.2024.8.19.0034

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S A

Polo Passivo:

YGOR AFFONSO GOMES BARROS

Apelação

Advogados:

FERNANDA FAGUNDES BARRETO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAMELA VALENTIM FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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