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Processo nº 0800969-60.2023.8.12.0003

ID: 255806078

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800969-60.2023.8.12.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA DOS SANTOS PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA PEGAZ

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ADV: Eduardo da Silva Pegaz (OAB 12680/MS) Processo 0800969-60.2023.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela dos Santos Peixoto - Intimação acerca da juntada do laudo pericial nos autos,…

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Processo nº 0800969-65.2020.8.12.0003

ID: 297638963

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0800969-65.2020.8.12.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. M. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZORA YONARA LEITE BRITEZ LOPES

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ADV: Zora Yonara Leite Britez Lopes (OAB 10421/MS) Processo 0800969-65.2020.8.12.0003 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: P. M. W. - Intimação da parte acerca do teo…

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Processo nº 0800969-73.2024.8.12.0052

ID: 293971362

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800969-73.2024.8.12.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAILSON FIRMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEN APARECIDA FERREIRA DE MORAES

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ADV: Elen Aparecida Ferreira de Moraes (OAB 26529/MS) Processo 0800969-73.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jailson Firmino da Silva - Acerca do teor da certidão de f. 159, diga a pa…

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L. A. B. x O. D. B.

ID: 276036656

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0800969-09.2024.8.12.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. A. B.

Polo Passivo:

O. D. B.

Intimação

Advogados:

MORENA PAULA SOUTO DERENUSSON SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Morena Paula Souto Derenusson Silveira (OAB 61453/PR) Processo 0800969-09.2024.8.12.0041 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: L. A. B. - Reqdo: O. D. B. - Intimação da parte autora acer…

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Reinaldo Prudêncio Barbosa e outros x Maria Ferreira De Lima

ID: 255767503

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0800969-02.2024.8.12.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO PRUDêNCIO BARBOSA RUBENS PRUDêNCIO BARBOSA

Polo Passivo:

MARIA FERREIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

RUBILENE PRUDÊNCIO DE ALMEIDA

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ADV: Rubilene Prudêncio de Almeida (OAB 16440/MS) Processo 0800969-02.2024.8.12.0011 - Inventário - Reqte: Reinaldo Prudêncio Barbosa, Rubens Prudêncio Barbosa - Inventariado: Maria Ferreira de Lima …

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Processo nº 0800969-26.2024.8.12.0003

ID: 255806098

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800969-26.2024.8.12.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ZACARIAS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SILVA GIMENEZ

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JOSÉ PEDRO DA SILVA PARPINELLI

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ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0800969-26.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Zacarias Fernandes - Intimação…

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Processo nº 0800969-02.2021.8.18.0088

ID: 275156370

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO DE CAMPOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800969-02.2021.8.18.0088

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800969-02.2021.8.18.0088 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800969-02.2021.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA VITORIA DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO CETELEM Nome: MARIA VITORIA DOS SANTOS Endereço: Rua Adelaide Magalhes, 750, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO CETELEM Endereço: Alameda Rio Negro, 161, 17 Andar, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 SENTENÇA O(a) Dr.(a) , MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de cumprimento de sentença protocolado em ID 60273570. Parte executada apresentou impugnação à execução em ID 62659754. Manifestação do exequente em ID 63443442. É o breve relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, conquanto a questão tratada nos autos versa sobre matéria de direito prescindindo de maior dilação probatória. Os argumentos firmados em impugnação apresentados pela instituição financeira merecem prosperar. Prevê o Art. 524, do CPC, Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Ao compulsar os autos, percebe-se que a exequente manteve-se inerte quanto à comprovação dos valores devidos, inexistindo a juntada de comprovantes com a demonstração do débito, logo, estando em discordância com o que preceitua o art. 524 do CPC. Devo salientar que o dano material na presente lide deve conforme determinação da sentença de ID 59136610 deverá ser pago de forma dobrada. Ao verificar o acórdão proferido, percebe-se que a sentença condenou o banco a realizar o recálculo do cartão consignado, realizando a conversão para apurar a existência de saldo remanescente em favor do banco executado ou se houve valores pagos à maior pela parte autora, que só o excedente seria devido devolução do indébito. E não há nos autos prova inequívoca que houve valores excedentes a serem restituídos ao exequente. Quanto ao dano moral, conforme sentença de ID 59136610, a parte executada foi condenada a pagar o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI) desde a data do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês a incidir desde a data da citação. Logo, aplicando as determinações da sentença citada, o importe devido a título de dano moral satisfaz a importância de R$ 6.609,64 (seis mil seiscentos e nove reais e sessenta e quatro centavos). Diante da realização dos cálculos, tem-se como valor final a importância de R$ 6.609,64 (seis mil seiscentos e nove reais e sessenta e quatro centavos), contudo houve a determinação em sentença da realização da compensação do valor repassado a parte autora, e conforme comprovante anexados nos autos o valor a ser deduzido é a importância de R$ 1.121,12 (mil cento e vinte e um reais e doze centavos). Posto isso, o valor final devido ao exequente, é a importância de R$ 5.488,52 (cinco mil quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), que somados com a condenação de honorários sucumbenciais em 15% somam a importância total de R$ 823,28 (oitocentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos). ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo banco executado, entendendo como valor final o importe de R$ 6.311,80 (seis mil trezentos e onze reais e oitenta centavos). Publique. Registre. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21082415055141900000018347712 PETIÇÃO INICIAL DE RESERVA DE MARGEM DE CARTAO DE CREDITO- CAPITAO CAMPOS 97-81967631716 Petição 21082415055157800000018347716 Reclamação 20210700004923009 Documentos 21082415055196100000018347718 COMP DE RES Comprovante 21082415055227500000018347720 DECLARACAO DE RES E HIP Documentos 21082415055261300000018347722 DOCS PESSOAIS Documentos 21082415055310900000018347723 HIST INSS Documentos 21082415055348500000018347725 PROCURACAO Procuração 21082415055401000000018347726 Decisão Decisão 21082418344557500000018352898 Citação Citação 22012114081823400000022208622 Intimação Intimação 22012114081841100000022208623 Petição Petição 22021415432951300000022916323 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22021415432994700000022916324 Banco CETELEM - Documentos Representação + Procuração Documentos 22021415433026400000022916326 CONTRATO Documentos 22021415433070200000022916329 TED Documentos 22021415433119800000022916330 44433575141100_05_03_2021_10 Documentos 22021415433161100000022916331 44433575141100_05_02_2021_11 Documentos 22021415433198800000022916332 44433575141100_05_01_2021_12 Documentos 22021415433236800000022916333 Réplica à Contestação Petição 22021712280662100000023050342 Réplica à Contestação - 0800969-02.2021.8.18.0088 Petição 22021712280678400000023050345 Sentença Sentença 22062621032887900000026147879 Sentença Sentença 22062621032887900000026147879 APELAÇÃO-AUTOR Petição 22062910533231000000027296998 0800969-02.2021.8.18.0088 Petição 22062910533241900000027297002 Certidão Certidão 22072608353138200000028208900 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072608363089600000028208905 Intimação Intimação 22072608363089600000028208905 Petição Petição 22080211213619800000028464196 CONTRARRAZOES A APELAÇÃO - MARIA VITORIA DOS SANTOS - 0800969-02.2021.8.18.0088 - 1º GRAU - NUCLEO P Petição 22080211213682200000028464198 Banco CETELEM - Documentos Representação + Procuração Documentos 22080211213756900000028464200 Certidão Certidão 22092014181491900000030231972 Sistema Sistema 22092014260938900000030232739 Decisão Decisão 22111606300300000000055535874 Sistema Sistema 22121613435700000000055535875 Despacho Despacho 23031009535300000000055535876 Sistema Sistema 23032722393900000000055535877 Manifestação Manifestação 23032912215800000000055535878 AC 0800969-02.2021.8.18.0088 - SEM INTERVENÇÃO BANCO Manifestação 23032912215800000000055535879 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23072514260000000000055535880 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23081518033400000000055535881 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23083110043800000000055535882 Relatório Relatório 23083110043800000000055535883 Ementa Ementa 23083110043800000000055536284 Voto do magistrado Voto 23083110043800000000055536285 Sistema Sistema 23083112531800000000055536286 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 23090618230400000000055536287 Embargos de Declaração - Maria Vitoria dos Santos - 0800969-02.2021.8.18.0088 -2 GRAU - NUCLEO PROTO OUTRAS PEÇAS 23090618230400000000055536288 Despacho Despacho 23100511410900000000055536289 Contrarrazões aos Embargos Petição 23101316571600000000055536290 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 24011512563400000000055536291 Documentos de Representação - BNPCetelem (98) OUTRAS PEÇAS 24011512563400000000055536292 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24030713215500000000055536293 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24032709483500000000055536294 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 24051409332300000000055536295 Relatório Relatório 24051409332300000000055536296 Voto do magistrado Voto 24051409332300000000055536297 Ementa Ementa 24051409332300000000055536298 Sistema Sistema 24051507102000000000055536299 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24062022002100000000055536300 Intimação Intimação 24062711041656400000055836273 Petição Petição 24071116025190300000056518830 1720724295292_CUMPRIMENTO_DE_OBRIGACOES_PETICOES_GERAIS_EC18X Petição 24071116025215500000056518831 telas_W1X08 Comprovante 24071116025277000000056519234 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 24071214331406900000056574320 CÁLCULOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24071214331433200000056574324 CALCULOS DANO MATERIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24071214331445200000056574325 PARECER TECNICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24071214331455000000056574326 Petição Petição 24071919391686700000056901132 COMPROVANTE OBP 0800969-02.2021.8.18.0088 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24071919391718000000056901133 PETIÇÃO OBP 0800969-02.2021.8.18.0088 Petição 24071919391735800000056901484 Sistema Sistema 24072610291711400000057168457 Petição Petição 24082914251941300000058744867 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MARIA VITORIA DOS SANTOS Petição 24082914251976100000058744873 GUIA Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24082914251990000000058744872 COMPROVANTE GARANTIA Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24082914252126400000058744875 DANO MORAL - ID 311699 Documentos 24082914252160000000058744877 HONORÁRIOS - ID 311699 Documentos 24082914252191800000058744879 LIQUIDAÇÃO - ID 311699 Documentos 24082914252210300000058744881 RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO c PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Petição 24091215442938300000059445188 CONTRATO DE HONORARIOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091215442965800000059445189 Despacho Despacho 24101108570749000000060850439 Despacho Despacho 24101108570749000000060850439 Manifestação Manifestação 24101616490988800000061132349 1.DILACAO_DE_PRAZO_10WPH Manifestação 24101616491016200000061132351 Petição Petição 24112808241191100000063122982 9136327_E54Y5 Petição 24112808241195100000063123536 BNPP_Procuracao_Legal_15102024_signed_XP8CT Petição 24112808241201000000063123540 QueirozCavalcanti_Legal_BNPP_Substabelecimento_27092024_1WMWM_decrypted Petição 24112808241209000000063123544 SUBSTABELECIMENTO_INTERNO_BANCO_CETELEM_S_A_SUELLEN_PON_HPYXY Petição 24112808241213900000063123548 RETIFICAÇÃO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO Petição 25020608451506200000065730343 Sistema Sistema 25021813210056400000066422135 -PI, 20 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

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Processo nº 0800969-02.2021.8.18.0088

ID: 275156374

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO DE CAMPOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800969-02.2021.8.18.0088

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM

Sentença

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800969-02.2021.8.18.0088 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800969-02.2021.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA VITORIA DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO CETELEM Nome: MARIA VITORIA DOS SANTOS Endereço: Rua Adelaide Magalhes, 750, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO CETELEM Endereço: Alameda Rio Negro, 161, 17 Andar, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 SENTENÇA O(a) Dr.(a) , MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de cumprimento de sentença protocolado em ID 60273570. Parte executada apresentou impugnação à execução em ID 62659754. Manifestação do exequente em ID 63443442. É o breve relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, conquanto a questão tratada nos autos versa sobre matéria de direito prescindindo de maior dilação probatória. Os argumentos firmados em impugnação apresentados pela instituição financeira merecem prosperar. Prevê o Art. 524, do CPC, Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Ao compulsar os autos, percebe-se que a exequente manteve-se inerte quanto à comprovação dos valores devidos, inexistindo a juntada de comprovantes com a demonstração do débito, logo, estando em discordância com o que preceitua o art. 524 do CPC. Devo salientar que o dano material na presente lide deve conforme determinação da sentença de ID 59136610 deverá ser pago de forma dobrada. Ao verificar o acórdão proferido, percebe-se que a sentença condenou o banco a realizar o recálculo do cartão consignado, realizando a conversão para apurar a existência de saldo remanescente em favor do banco executado ou se houve valores pagos à maior pela parte autora, que só o excedente seria devido devolução do indébito. E não há nos autos prova inequívoca que houve valores excedentes a serem restituídos ao exequente. Quanto ao dano moral, conforme sentença de ID 59136610, a parte executada foi condenada a pagar o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI) desde a data do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês a incidir desde a data da citação. Logo, aplicando as determinações da sentença citada, o importe devido a título de dano moral satisfaz a importância de R$ 6.609,64 (seis mil seiscentos e nove reais e sessenta e quatro centavos). Diante da realização dos cálculos, tem-se como valor final a importância de R$ 6.609,64 (seis mil seiscentos e nove reais e sessenta e quatro centavos), contudo houve a determinação em sentença da realização da compensação do valor repassado a parte autora, e conforme comprovante anexados nos autos o valor a ser deduzido é a importância de R$ 1.121,12 (mil cento e vinte e um reais e doze centavos). Posto isso, o valor final devido ao exequente, é a importância de R$ 5.488,52 (cinco mil quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), que somados com a condenação de honorários sucumbenciais em 15% somam a importância total de R$ 823,28 (oitocentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos). ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo banco executado, entendendo como valor final o importe de R$ 6.311,80 (seis mil trezentos e onze reais e oitenta centavos). Publique. Registre. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21082415055141900000018347712 PETIÇÃO INICIAL DE RESERVA DE MARGEM DE CARTAO DE CREDITO- CAPITAO CAMPOS 97-81967631716 Petição 21082415055157800000018347716 Reclamação 20210700004923009 Documentos 21082415055196100000018347718 COMP DE RES Comprovante 21082415055227500000018347720 DECLARACAO DE RES E HIP Documentos 21082415055261300000018347722 DOCS PESSOAIS Documentos 21082415055310900000018347723 HIST INSS Documentos 21082415055348500000018347725 PROCURACAO Procuração 21082415055401000000018347726 Decisão Decisão 21082418344557500000018352898 Citação Citação 22012114081823400000022208622 Intimação Intimação 22012114081841100000022208623 Petição Petição 22021415432951300000022916323 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22021415432994700000022916324 Banco CETELEM - Documentos Representação + Procuração Documentos 22021415433026400000022916326 CONTRATO Documentos 22021415433070200000022916329 TED Documentos 22021415433119800000022916330 44433575141100_05_03_2021_10 Documentos 22021415433161100000022916331 44433575141100_05_02_2021_11 Documentos 22021415433198800000022916332 44433575141100_05_01_2021_12 Documentos 22021415433236800000022916333 Réplica à Contestação Petição 22021712280662100000023050342 Réplica à Contestação - 0800969-02.2021.8.18.0088 Petição 22021712280678400000023050345 Sentença Sentença 22062621032887900000026147879 Sentença Sentença 22062621032887900000026147879 APELAÇÃO-AUTOR Petição 22062910533231000000027296998 0800969-02.2021.8.18.0088 Petição 22062910533241900000027297002 Certidão Certidão 22072608353138200000028208900 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072608363089600000028208905 Intimação Intimação 22072608363089600000028208905 Petição Petição 22080211213619800000028464196 CONTRARRAZOES A APELAÇÃO - MARIA VITORIA DOS SANTOS - 0800969-02.2021.8.18.0088 - 1º GRAU - NUCLEO P Petição 22080211213682200000028464198 Banco CETELEM - Documentos Representação + Procuração Documentos 22080211213756900000028464200 Certidão Certidão 22092014181491900000030231972 Sistema Sistema 22092014260938900000030232739 Decisão Decisão 22111606300300000000055535874 Sistema Sistema 22121613435700000000055535875 Despacho Despacho 23031009535300000000055535876 Sistema Sistema 23032722393900000000055535877 Manifestação Manifestação 23032912215800000000055535878 AC 0800969-02.2021.8.18.0088 - SEM INTERVENÇÃO BANCO Manifestação 23032912215800000000055535879 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23072514260000000000055535880 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23081518033400000000055535881 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23083110043800000000055535882 Relatório Relatório 23083110043800000000055535883 Ementa Ementa 23083110043800000000055536284 Voto do magistrado Voto 23083110043800000000055536285 Sistema Sistema 23083112531800000000055536286 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 23090618230400000000055536287 Embargos de Declaração - Maria Vitoria dos Santos - 0800969-02.2021.8.18.0088 -2 GRAU - NUCLEO PROTO OUTRAS PEÇAS 23090618230400000000055536288 Despacho Despacho 23100511410900000000055536289 Contrarrazões aos Embargos Petição 23101316571600000000055536290 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 24011512563400000000055536291 Documentos de Representação - BNPCetelem (98) OUTRAS PEÇAS 24011512563400000000055536292 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24030713215500000000055536293 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24032709483500000000055536294 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 24051409332300000000055536295 Relatório Relatório 24051409332300000000055536296 Voto do magistrado Voto 24051409332300000000055536297 Ementa Ementa 24051409332300000000055536298 Sistema Sistema 24051507102000000000055536299 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24062022002100000000055536300 Intimação Intimação 24062711041656400000055836273 Petição Petição 24071116025190300000056518830 1720724295292_CUMPRIMENTO_DE_OBRIGACOES_PETICOES_GERAIS_EC18X Petição 24071116025215500000056518831 telas_W1X08 Comprovante 24071116025277000000056519234 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 24071214331406900000056574320 CÁLCULOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24071214331433200000056574324 CALCULOS DANO MATERIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24071214331445200000056574325 PARECER TECNICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24071214331455000000056574326 Petição Petição 24071919391686700000056901132 COMPROVANTE OBP 0800969-02.2021.8.18.0088 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24071919391718000000056901133 PETIÇÃO OBP 0800969-02.2021.8.18.0088 Petição 24071919391735800000056901484 Sistema Sistema 24072610291711400000057168457 Petição Petição 24082914251941300000058744867 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MARIA VITORIA DOS SANTOS Petição 24082914251976100000058744873 GUIA Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24082914251990000000058744872 COMPROVANTE GARANTIA Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24082914252126400000058744875 DANO MORAL - ID 311699 Documentos 24082914252160000000058744877 HONORÁRIOS - ID 311699 Documentos 24082914252191800000058744879 LIQUIDAÇÃO - ID 311699 Documentos 24082914252210300000058744881 RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO c PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Petição 24091215442938300000059445188 CONTRATO DE HONORARIOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091215442965800000059445189 Despacho Despacho 24101108570749000000060850439 Despacho Despacho 24101108570749000000060850439 Manifestação Manifestação 24101616490988800000061132349 1.DILACAO_DE_PRAZO_10WPH Manifestação 24101616491016200000061132351 Petição Petição 24112808241191100000063122982 9136327_E54Y5 Petição 24112808241195100000063123536 BNPP_Procuracao_Legal_15102024_signed_XP8CT Petição 24112808241201000000063123540 QueirozCavalcanti_Legal_BNPP_Substabelecimento_27092024_1WMWM_decrypted Petição 24112808241209000000063123544 SUBSTABELECIMENTO_INTERNO_BANCO_CETELEM_S_A_SUELLEN_PON_HPYXY Petição 24112808241213900000063123548 RETIFICAÇÃO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO Petição 25020608451506200000065730343 Sistema Sistema 25021813210056400000066422135 -PI, 20 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

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Processo nº 0800969-81.2024.8.12.0114

ID: 297713672

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0800969-81.2024.8.12.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA CARDOSO FERNANDES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER FURTADO ALVES

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ADV: Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS) Processo 0800969-81.2024.8.12.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Célia Cardoso Fernandes - Me - intimação da parte autora pa…

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Processo nº 0800969-91.2025.8.10.0085

ID: 327165385

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800969-91.2025.8.10.0085

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELY LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELY LIMA RIBEIRO

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PROCESSO Nº 0800969-91.2025.8.10.0085 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAMES BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELY LIMA RIBEIRO - MA29080-S RÉU: BANCO BRADESCO S.A. FINALIDADE: INTI…

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