Resultados para "0802117-09.2022.8.19.0210" – Página 3 de 37

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 259425868

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820062-09.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

FERNANDO PACHECO FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Alzira Maria Pacheco Ormond x Fundacao Saude Itau e outros

ID: 337617649

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804057-09.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MARIA PACHECO ORMOND

Polo Passivo:

FUNDACAO SAUDE ITAU PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A

Intimação

Advogados:

ADRIANO MENDONCA RODRIGUES

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CAMILA BARROSO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORAH DE SOUZA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALISSON NETTO NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO EDUARDO DA SILVA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 INTIMAÇÃO VIA …

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Alzira Maria Pacheco Ormond x Fundacao Saude Itau e outros

ID: 337617819

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804057-09.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MARIA PACHECO ORMOND

Polo Passivo:

FUNDACAO SAUDE ITAU PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A

Intimação

Advogados:

ADRIANO MENDONCA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA BARROSO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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DEBORAH DE SOUZA FREITAS

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ALISSON NETTO NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO EDUARDO DA SILVA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 INTIMAÇÃO VIA …

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Banco Votorantim S.A. x Eliane Maria Carvalho De Azevedo

ID: 329263787

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0810168-09.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ELIANE MARIA CARVALHO DE AZEVEDO

Sentença

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0810168-09.2022.8.19.0210 AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. RÉU: ELIANE MARIA CARVALHO DE AZEVEDO __________…

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Roberto Aldyr Da Silva Rodrigues x Aldyr Dos Santos Rodrigues e outros

ID: 292141596

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0819965-09.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALDYR DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

ALDYR DOS SANTOS RODRIGUES LUIZ FERNANDO DA SILVA RODRIGUES MARCELO ANTONIO DA SILVA RODRIGUES MARGARIDA DA SILVA RODRIGUES PAMELA REGINA DA SILVA RODRIGUES

Despacho

Advogados:

AMANDA RODRIGUES DA ROCHA

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VINICIUS DE SOUZA NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - …

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Colegio Tecnico Nossa Senhora Das Gracas Ltda x Katia Silva De Souza

ID: 320421542

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809683-09.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO TECNICO NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA

Polo Passivo:

KATIA SILVA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

JESSICA DE ALCANTARA OLIVEIRA

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EVERTON DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA MARQUES LOPES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL REGINA LEMOS ALVES

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MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA

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LUIZ EDUARDO GONCALVES GARCIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - C…

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Processo nº 0802117-18.2025.8.10.0060

ID: 260393030

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802117-18.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA KARLA DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

ANA KARLA DOS SANTOS SILVA

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MARIA RITA FERNANDES ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FÓRUM AMARANTINO RIBEIRO GONÇALVES 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Rua Lizete de Oliveira Farias, s/nº, bairro Parque Piauí, Timon-MA Fone: (99) 2055-1215 / E-mail: varacrim1_tim@tjma.jus.br INT…

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Processo nº 0802117-18.2025.8.10.0060

ID: 277021294

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802117-18.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA KARLA DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

ANA KARLA DOS SANTOS SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA FERNANDES ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO: 0802117-18.2025.8.10.0060 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO POLO PASSIVO: MARIA EDUARDA FERREIRA SENA REIS e outros CLASSE PROCESSUAL: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280)…

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Andrea Fernandes Da Silva x Odonto Penha Clinica Odontologica Ltda

ID: 298065252

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0816182-09.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

ODONTO PENHA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Decisão

Advogados:

ALEX WANER DIAS DE FREITAS

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ISABEL CRISTINA DOS SANTOS PINA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Proces…

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Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. x Fabio Calixto Dos Santos

ID: 337607856

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820062-09.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

FABIO CALIXTO DOS SANTOS

Apelação

Advogados:

FERNANDO PACHECO FERNANDES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0820062-09.2022.8.19.0210 Assunto… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0820062-09.2022.8.19.0210 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0820062-09.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00338777 APTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP-138436 APDO: FABIO CALIXTO DOS SANTOS ADVOGADO: FERNANDO PACHECO FERNANDES OAB/RJ-163919 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DIGITAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS EM PERFIL DE REDE SOCIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI 12.965/2014). ART. 19 E ART. 21. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Apelação interposta por provedor de rede social de sentença que o condenou a excluir perfil e indenizar dano moral com o pagamento de R$ 10.000,00.1. É de rigor a observância do art. 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que condiciona a responsabilidade civil do provedor de aplicação à existência de ordem judicial com identificação clara e específica do conteúdo a ser removido, ressalvadas as hipóteses excepcionais do art. 21 da mesma lei.2. No caso, o autor alegou ameaças de divulgação de conteúdo íntimo por meio de perfil falso criado por concubina e hospedado pela ré, sem, contudo, demonstrar que houve efetiva publicação de imagens ou vídeos de nudez de caráter privado e não consentido - elementos imprescindíveis para o afastamento da reserva de jurisdição prevista no art. 19 e aplicação da exceção do art. 21 do Marco Civil da Internet.3. A ré não se manteve inerte: promoveu a exclusão do conteúdo após a notificação judicial, não se verificando ilicitude ou mora no cumprimento da obrigação imposta. Ausente, portanto, o requisito do art. 186 do Código Civil para configurar responsabilidade civil.4. Não comprovado o fato constitutivo do direito do autor quanto à excepcionalidade legal exigida para a responsabilização direta do provedor sem intervenção judicial. Inviável a condenação por danos morais.5. Reforma da sentença para afastar a indenização e reconhecer sucumbência recíproca, com rateio das custas e fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor.6. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

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