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Telefônica Brasil S.A. x William Mendes Da Rocha Meira

ID: 333230230

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Distribuição, Uniformização e Jurisprudência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0802199-16.2023.8.12.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

WILLIAM MENDES DA ROCHA MEIRA

Acórdão

Advogados:

MATEUS GONÇALVES TEIXEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração Cível nº 0802199-16.2023.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juiz Marcelo da Silva Cassavara Embargante: Telefônica Brasil S.A. Ad…

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Processo nº 0802199-04.2024.8.20.5105

ID: 261449625

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802199-04.2024.8.20.5105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0802199-04.2024.8.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0802199-04.2024.8.20.5105 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. FERREIRA DOS SANTOS REU: EDSON SILVA SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por A FERREIRA DOS SANTOS – ME, representado por AUDECELIO FERREIRA DOS SANTOS em face de EDSON SILVA DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte atora que, adquiriu produtos da requerente em Março de 2024, comprometendo-se a pagar R$ 1.050,00, no mês seguinte, mas quitou apenas R$ 100,00. Apesar das tentativas de conciliação, o débito não foi pago. Atualizada, a dívida totaliza R$ 1.253,84 (mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), levando à necessidade de ação judicial. Conforme termo de audiência de ID 147599946, a parte demandada, embora devidamente intimada por oficial de justiça (ID 145364646), não compareceu ao ato nem apresentou justificativa para sua ausência. Eis o relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora tenha sido citada, a demandada quedou-se inerte, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para oferecimento de resposta (ID 147599946), o que atrai a aplicação do disposto nos arts. 344 a 346 do CPC, sic: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Logo, deve ser decretada a revelia da demandada, tendo em vista que em nenhum momento manifestou-se nos autos. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Além das alegações da parte autora informando a inadimplência da parte demandada, registro que esta foi devidamente intimada conforme o ID 145364646, não compareceu aos autos para exercer o contraditório, fato que enseja a aplicação dos efeitos da revelia. Mediante a explícita determinação legal não há sequer o que questionar a respeito do inadimplemento contratual da parte demandada (ID 134952547), restando autorizada a sua responsabilização em cumprir com a obrigação contratual, não havendo outro entendimento senão de que a parte autora promovente faz jus ao pleito reclamado, pois, apesar de citado, a requerida nada falou sobre a sua inadimplência, não juntando provas que elidissem as alegações autorais, ou mesmo comprovantes dos pagamentos efetuados. Eis o precedente cabível: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021). Segundo o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, ao réu incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deixando de fazer a prova respectiva, a demandada sucumbe ao que foi pedido pelo demandante, que juntou aos autos as fichas de vendas (ID 134952547), comprovando o débito. Diante do descumprimento contratual (inadimplência) pela parte ré, o que enseja a imposição de multa e juros, cabível a atualização do débito nos termos expostos pelo demandante. Desta feita, sob tais premissas, há de se concluir pela verossimilhança dos fatos narrados na exordial, devendo o pedido autoral ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC para: a) CONDENAR a parte demandada a pagar ao autor a importância de R$ 1.253,84 (mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde o inadimplemento, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Diante da aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, deixo de proferir condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Este ultimado, ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. MACAU/RN, data do sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Alessandra Ramos De Souza x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 331246372

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802199-17.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recurso inominado

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Segunda Turma Rec…

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Agenor Bassut Souza x Jose Antonio Da Silva

ID: 316293430

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Saquarema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802199-11.2022.8.19.0058

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR BASSUT SOUZA

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

AGENOR BASSUT SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 Ato Ordinatório Processo: 0802199…

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Marina Jose Polidorio x Banco Itaú Bmg Consignado S/A.

ID: 298779207

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802199-48.2016.8.12.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARINA JOSE POLIDORIO

Polo Passivo:

BANCO ITAú BMG CONSIGNADO S/A.

Intimação

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS) Processo 0802199-48.2016.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marina Jose Polidorio - Réu: Banc…

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Edna Maria Gomes De Lima x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda - Assim Saúde

ID: 329071146

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802199-34.2022.8.19.0212

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE

Apelação

Advogados:

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANTOS BOMFIM DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. …

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Processo nº 0802199-72.2025.8.12.0002

ID: 291039006

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0802199-72.2025.8.12.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. B. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÚCLEO DE PRÁTICA E ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA UNIGRAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE BOVERIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA FALCHETTI BOVERIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Núcleo de Prática e Assistência Jurídica da UNIGRAN (OAB 6/MS), Luiz Henrique Boverio (OAB 14523/MS), Ana Maria Falchetti Boverio (OAB 7257/MS) Processo 0802199-72.2025.8.12.0002 - Alimentos - L…

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Associacao De Moradores Do Residencial Collynas Park x Alexander Medeiros De Miranda e outros

ID: 258664846

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802199-58.2024.8.19.0052

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL COLLYNAS PARK

Polo Passivo:

ALEXANDER MEDEIROS DE MIRANDA PAULA VANESSA DE LIMA SCHEIDEGGER PANTALEAO

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO HENRIQUE VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REIDEL ORTIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO ALPARONE GIRAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 Processo: 0802199-58.2024.8.19.005…

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Processo nº 0802199-47.2024.8.15.0221

ID: 305294744

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802199-47.2024.8.15.0221

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES PERGENTINO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MAISA VITORIO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDREA ANDRADE SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS VARA ÚNICA- FÓRUM HAMILTON DE SOUSA NEVES, Rodovia PB 400 -CEP 58940-000 Webmail: spi-vuni@tjpb.jus.br - Malote Digital - Telefon…

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Banco Bradesco Sa x O. R Santos Restaurante Japones - Me e outros

ID: 321354695

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802199-43.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

O. R SANTOS RESTAURANTE JAPONES - ME OSMAR RODRIGUES DOS SANTOS

Certidão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 CE…

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