Resultados para "0803670-88.2022.8.19.0211" – Página 3 de 23

Patricia Barbosa Lopes x Expresso Adamantina Ltda

ID: 298896932

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0811042-88.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BARBOSA LOPES

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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BRUNO DIAS SANTOS

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JEZIEL ALMEIDA SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-29…

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Banco Santander (Brasil) S A x Joyce Guimaraes Firmino

ID: 323302007

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802894-88.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Polo Passivo:

JOYCE GUIMARAES FIRMINO

Decisão

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PETERSON DOS SANTOS

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0802894-88.2022.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME…

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Glaucia Maria Pereira De Souza x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 327546359

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0806580-88.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA MARIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Ato ordinatório

Advogados:

EVANDRO OLIVEIRA DE MENEZES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 ATO ORDIN…

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Anderson De Oliveira Nunes x Banco Do Brasil Sa

ID: 298687082

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0811333-88.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0811333-88.2022.8.19.0211 Assunto: Indenização Por Dano Moral … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0811333-88.2022.8.19.0211 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0811333-88.2022.8.19.0211 Protocolo: 8818/2025.00039969 RECTE: ANDERSON DE OLIVEIRA NUNES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0811333-88.2022.8.19.0211 Recorrentes: ANDERSON DE OLIVEIRA NUNES Recorrida: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, id. 16, com fundamento no artigo 102, III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdão da Segunda Turma Recursal, do id. 3 e 12. Inconformados, em suas razões recursais, os recorrentes alegam violação ao artigo. 1º, III, 5º, V, X, XXXII, XXXXV, LIV e LV; 93, IX e 170, V, da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas às fls. 18/21. É o brevíssimo relatório. No que tange à alegada ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal (art. 5º LIV e LV da CF), o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 748.371/MT, objeto do tema nº 660, entendeu que não há repercussão geral nas ações cujo objeto envolva ofensa a tais princípios, reconhecendo que, se ocorresse, a violação seria reflexa, passando pelo exame da legislação infraconstitucional. O acórdão paradigma restou assim ementado: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral." (Rel. Min. Gilmar Mendes - Tribunal Pleno - julg. 06/06/2013). A Suprema Corte firmou o entendimento de que a admissão de recurso extraordinário nos Juizados Especiais exige fundamentação necessária e apta a reverter a presunção de inexistência de repercussão geral em sede de processos sob o regime da Lei 9.099/95, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, verifica-se a tese exposta no tema 800: Tema 800/STF: "A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados". Relativamente há a alegação de insegurança jurídica, do acórdão, por ausência de manifestação, porém, o acórdão guerreado está devida e suficientemente fundamentado. A peça recursal, neste ponto, é mero inconformismo ao não acolhimento dos argumentos trazidos, levando à aplicação da tese firmada no tema nº 339 ("O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas."). À vista do exposto, com fulcro no art. 1030, I do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 0803670-59.2021.8.12.0101

ID: 260886603

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803670-59.2021.8.12.0101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANELISE RIBEIRO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

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ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803670-59.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanelise Ribeiro de Melo - Intimação das partes acerca do…

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Tania Maria Cruz Geraldo x Banco Pan S.A e outros

ID: 316666605

Tribunal: TJRJ Órgão: 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805610-88.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA CRUZ GERALDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A L G VIANNA

Decisão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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THAYZA TEIXEIRA PRENDA

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FRANCISCO PESSOA LOPES DA SILVA

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FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEI…

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Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Aurelio Wanderson Da Silva

ID: 297716784

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803670-66.2025.8.12.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

AURELIO WANDERSON DA SILVA

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 0803670-66.2025.8.12.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Réu: Aurelio…

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Processo nº 0803683-81.2024.8.14.0009

ID: 319508824

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803683-81.2024.8.14.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINGTON FALCAO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO ARAUJO SOARES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por CONFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, qualificada …

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Processo nº 0803670-51.2020.8.12.0018

ID: 298781241

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0803670-51.2020.8.12.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DONIZETH LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEVANO CÂNDIDO DA SILVA

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CLAUDENIR CÂNDIDO DA SILVA

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ADV: Claudenir Cândido da Silva (OAB 15717/MS), Claudevano Cândido da Silva (OAB 18187/MS) Processo 0803670-51.2020.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Osvaldo Doniz…

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Processo nº 0803670-47.2021.8.12.0008

ID: 258400362

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803670-47.2021.8.12.0008

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

CERES FUNDAçãO DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANA DA SILVA AMARAL RODRIGUES

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HEITOR ROCHA DE ALMEIDA

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ALEXANDRE DA SILVA ARAUJO

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ADV: Alexandre da Silva Araujo (OAB 14376/DF), Heitor Rocha de Almeida (OAB 19438/DF), Cristiana da Silva Amaral Rodrigues (OAB 37550/DF) Processo 0803670-47.2021.8.12.0008 - Execução de Título Extra…

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