Resultados para "0803769-82.2022.8.19.0203" – Página 3 de 30

Laís Vendas Urban De Oliveira x Município De Campo Grande/Ms

ID: 256642804

Tribunal: TJMS Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803769-31.2023.8.12.0110

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LAíS VENDAS URBAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Intimação

Advogados:

SILVANA PEIXOTO DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvana Peixoto de Lima (OAB 14677/MS) Processo 0803769-31.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laís Vendas Urban de Oliveira - Reqdo: Município de Campo…

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Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Medico Do Rio De Janeiro Ltda x Espólio De Fabio Sassi Rep/P/ Monica Guedes Sena Sassi

ID: 326352587

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055017-45.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE FABIO SASSI REP/P/ MONICA GUEDES SENA SASSI

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

VINICIUS MARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Medico Do Rio De Janeiro Ltda x Espólio De Fabio Sassi Rep/P/ Monica Guedes Sena Sassi

ID: 326352763

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055017-45.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE FABIO SASSI REP/P/ MONICA GUEDES SENA SASSI

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

VINICIUS MARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Odinei Garcia Ramos

ID: 319382263

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Saquarema Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803769-61.2024.8.19.0058

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

ODINEI GARCIA RAMOS

Certidão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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RONIVON SANTOS BARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 CERTIDÃO Processo: 0803769-61.202…

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Sonia Maria Do Amaral Silvestre x Águas Do Rio 4 Spe S A

ID: 299559428

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0831123-82.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DO AMARAL SILVESTRE

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A

Apelação

Advogados:

LARISSA FERNANDES NUNES DE SOUZA

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CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA COSTA MELO DE OLIVEIRA

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SOLANGE CALIXTO NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0831123-82.2022.8.19.0203 Assun… *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0831123-82.2022.8.19.0203 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0831123-82.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00419061 APELANTE: SONIA MARIA DO AMARAL SILVESTRE ADVOGADO: SOLANGE CALIXTO NOGUEIRA OAB/RJ-117194 ADVOGADO: ANA PAULA DA COSTA MELO DE OLIVEIRA OAB/RJ-105441 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 ADVOGADO: LARISSA FERNANDES NUNES DE SOUZA OAB/RJ-236900 Relator: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA EXCESSIVA. CORTE IRREGULAR NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação proposta por Consumidora em face de Concessionária de serviço público buscando a revisão de faturas com cobranças excessivas e a compensação por danos morais. 2. A sentença, confirmou a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgou procedentes os pedidos, determinando que a parte ré cancelasse e efetuasse a revisão da fatura dos meses de julho a setembro/22 pela média dos seis meses anteriores a julho/22, procedendo à devolução do indébito do que exceder esse montante, devendo a Ré restabelecer o serviço interrompido em razão destas faturas, e condenou a Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais.3. Recurso exclusivo da Autora, pugnando pela majoração da verba indenizatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:4. A controvérsia recursal consiste em analisar o quantum arbitrado a título de reparação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos artigos 2º e 3º, caput, do CDC. Incide, na espécie, o Enunciado de Súmula nº 254 desta Corte de Justiça.6. In casu, considera-se configurado, irrefutavelmente, o dano moral, uma vez que os acontecimentos ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, já que a Autora, pessoa idosa, teve que ajuizar a presente ação a fim de obter a correção dos valores faturados de seu consumo, além de ter sido interrompido o fornecimento do serviço essencial, tal como relatado.7. O conceito de dano moral vem sofrendo ampliação para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro.8. Diante das peculiaridades do caso concreto, há de se reconhecer a existência de danos morais indenizáveis na hipótese em tela, mostrando-se razoável a sua majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.9. Reforma da sentença apenas em relação à condenação da parte ré à reparação por danos morais.IV. DISPOSITIVO:10. Conhecimento e provimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Cintia Maria Frazao x Francisco Erisvaldo Da Costa Brandao

ID: 300556209

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0803769-29.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA MARIA FRAZAO

Polo Passivo:

FRANCISCO ERISVALDO DA COSTA BRANDAO

Despacho

Advogados:

FLAVIA VIDAL ALBERNAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS LOURENCO COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINTIA MARIA FRAZAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPA…

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Itau Unibanco Holding S.A. x Thalita Maria Monteiro De Azevedo

ID: 325960302

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803769-03.2023.8.19.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

THALITA MARIA MONTEIRO DE AZEVEDO

Despacho

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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THAIS SILVA DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DESPACHO Processo: 0803769-03.2023…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 335639063

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0803769-88.2023.8.19.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Ato ordinatório

Advogados:

REGIANE BEIRAL DA SILVA

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DANIEL MOURA LIDOINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAUMAS GABRIEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 04, 2º ANDAR, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 Ato Ordinatório Pr…

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Karina Moraes Bernardes Da Fonseca x Banco Itaú S/A

ID: 310436955

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-68.2025.8.19.0206

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KARINA MORAES BERNARDES DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A

Despacho

Advogados:

RODOLPHO AUGUSTO MENEZES MOURA MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0803769-68…

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Florinda Reis x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 312114806

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-75.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLORINDA REIS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Certidão

Advogados:

ELAINE MARIA DA SILVA BRAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXI…

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