Resultados para "0805569-74.2024.8.19.0010" – Página 3 de 17

Giovana Oliveira Costa De Barros x Pagseguro Internet S.A.

ID: 282089206

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805569-13.2025.8.19.0213

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANA OLIVEIRA COSTA DE BARROS

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET S.A.

Despacho

Advogados:

THAISA NOGUEIRA MARCIANO

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MARCELO AUGUSTO BRITO

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MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI

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ANDREIA DE OLIVEIRA COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo: 0805569-13.202…

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Nilcea Dutra Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 282347853

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805569-63.2024.8.19.0046

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NILCEA DUTRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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LEONARDO MOTTA MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ …

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Italo Do Amaral Drumond x Gustavo Reis Guedes e outros

ID: 321858504

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0805569-31.2023.8.19.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITALO DO AMARAL DRUMOND

Polo Passivo:

GUSTAVO REIS GUEDES MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Despacho

Advogados:

MARTA BARRETO DO COUTO

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ELLEN TATAGIBA BORGES

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DOUGLAS PONCIANO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ -…

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Matheus Marcal Dos Passos x Ricelia Ferreira Moreira

ID: 330491776

Tribunal: TJRJ Órgão: 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805569-31.2025.8.19.0207

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MARCAL DOS PASSOS

Polo Passivo:

RICELIA FERREIRA MOREIRA

Certidão

Advogados:

RAMON CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANE…

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Nilcea Dutra Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 336774105

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805569-63.2024.8.19.0046

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NILCEA DUTRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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LEONARDO MOTTA MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ …

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Maicon Da Silva Lima e outros x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 329714319

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0805666-74.2024.8.19.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAICON DA SILVA LIMA MATHEUS DE JESUS VAZ GOMES

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805666-74.2024.8.19.0010 Assunto: Favorecimento pessoal / Crimes C… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805666-74.2024.8.19.0010 Assunto: Favorecimento pessoal / Crimes Contra a Administração da Justiça / DIREITO PENAL Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA Ação: 0805666-74.2024.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00507201 APTE: MATHEUS DE JESUS VAZ GOMES APTE: MAICON DA SILVA LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Revisor: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO PESSOAL. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Condenações por violação ao disposto nos artigos 33 da Lei 11.343/06 e 348 do Código Penal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. (i) Nulidade por ausência de fundada suspeita para a abordagem policial, (ii) provas de autoria, materialidade e tipicidade, (iii) desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.343/06, (iv) incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, (v) redução das reprimendas, (vi) abrandamento dos regimes prisionais e (vi) substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A abordagem e a prisão do réu Matheus foram efetuadas de forma legal, estando presente, portanto, a fundada suspeita do denunciado de estar com objetos ilícitos, nos termos dos art. 240, §2º, e 244, ambos do CPP. Causas de nulidade não verificadas.4. A autoria, a materialidade e a tipicidade quanto ao delito de tráfico de drogas, restaram comprovadas, na hipótese, sobretudo pelos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo. O material arrecadado se destinava ao comércio ilícito de entorpecentes, diante das circunstâncias da prisão em flagrante do denunciado Matheus e da quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas. 5. A quantidade de entorpecente arrestada não se adequa àquela tipificada no artigo 28 da Lei de Drogas. Inexiste violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, na medida que a exordial acusatória, descreve de forma adequada o modus operandi da conduta perpetrada por Matheus quanto ao crime de tráfico de drogas, não se evidenciando qualquer omissão apta a prejudicar o exercício do contraditório e da ampla defesa, que foram, efetivamente, observados no transcurso da instrução criminal.6. No tocante ao réu Maicon, não restou evidenciada a autoria do delito de favorecimento pessoal, previsto no artigo 348 do CP, uma vez que não há, nos autos, comprovação de que a sua real intenção era de auxiliar o autor de crime a subtrair-se da ação policial. Existem dúvidas acerca do dolo de Maicon de praticar o crime de favorecimento pessoal, pois o fato de não autorizar o acesso dos policiais em sua residência, poderia envolver motivações diversas, inclusive, receio de retaliação por parte do tráfico de drogas ou, até mesmo, eventual forma de autodefesa decorrente de circunstância desconhecida. Incidência do princípio in dubio pro reo. 7. As circunstâncias do caso concreto, com a apreensão de mais de 900g de ¿maconha¿, bem como os maus antecedentes, demonstram a profunda dedicação de Matheus à atividade criminosa, razão pela qual não há como incidir a causa de redução de pena prevista no § 4º, do artigo 33 da Lei 11.343/06.8. A sanção penal definitiva de Matheus será minorada para 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Em decorrê Conclusões: REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE MATHEUS E PROVIMENTO AO RECURSO DE MAICON. DECISÃO UNÂNIME.

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Processo nº 0805569-87.2023.8.10.0001

ID: 294299047

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0805569-87.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE ARAUJO NOLETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA

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WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ARAUJO NOLETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0805569-87.2023.8.10.0001 Ação: INVENTÁRIO (39) Requeren…

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Nathalia Chandra Meireles Patrizi Mansur x Rappi Brasil Intermediacao De Negocios Ltda

ID: 280760745

Tribunal: TJRJ Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805569-21.2024.8.19.0254

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CHANDRA MEIRELES PATRIZI MANSUR

Polo Passivo:

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CHANDRA MEIRELES PATRIZI MANSUR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: …

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Alex Moco Nunes x Laser Empreendimentos Imobiliarios E Loteamentos Ltda - Me

ID: 318415281

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805569-70.2023.8.19.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MOCO NUNES

Polo Passivo:

LASER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E LOTEAMENTOS LTDA - ME

Despacho

Advogados:

SONIA DE FATIMA QUADRADO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TEREZA CRISTINA DOS SANTOS DIAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - …

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Processo nº 0805569-75.2024.8.10.0026

ID: 325071307

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805569-75.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILENE GONCALVES DE SOUZA

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PROCESSO PJE Nº : 0805569-75.2024.8.10.0026 AÇÃO : [Produto Impróprio] REQUERENTE: MARIA NERI FERREIRA DE SOUSA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA - TO10.005 REQUERIDA: BANC…

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