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Anna Karina Guimaraes Francisconi x Prolagos S/A - Concessionaria De Servicos Publicos De Agua E Esgoto

ID: 312747176

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809005-12.2024.8.19.0052

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI

Polo Passivo:

PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS TEIXEIRA DE MENESES

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 Ato Ordinatório Processo:…

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Fabricio Andre Oliveira De Lima x Banco Itaú S/A

ID: 291127767

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809005-46.2022.8.19.0031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ANDRE OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A

Apelação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRUNO MEDEIROS DURÃO

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809005-46.2022.8.19.0031 Assun… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809005-46.2022.8.19.0031 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0809005-46.2022.8.19.0031 Protocolo: 3204/2024.01086831 APELANTE: FABRICIO ANDRE OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 APELADO: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E TAXAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Pretende o autor a revisão de cláusulas contratuais de contrato de empréstimo contraído com o banco réu, alegando a ocorrência de capitalização de juros. Conforme pacificado pela jurisprudência, as instituições financeiras, não estão sujeitas à limitação da taxa de juros de 12% ao ano (Súmula 596 do STF). Contudo, os juros devem ser prévia e expressamente pactuados; bem como se admite a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, caso igualmente acordado. Precedentes do STJ. Taxas de registro e seguro. Possibilidade. Tema Repetitivo nº 958, STJ.Ausência de qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato celebrado entre as partes. Os valores que foram exigidos do autor estão de acordo com o contrato, legislação de regência e jurisprudência dos Tribunais Superiores. Sentença de improcedência, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES. EDUARDO ABREU BIONDI.

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Irany Ferreira Da Costa Filho x Brb Banco De Brasilia Sa

ID: 261345181

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809005-25.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IRANY FERREIRA DA COSTA FILHO

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Despacho

Advogados:

RAFAEL ALEXANDRE LISBOA AURORE

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VANUBIA MARQUES DE MELO

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MARIA CAROLINA SOUSA FREIRES MOURAO

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LUDMILA BERNARDES GARCIA PARANHOS CELESTINO

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AMANDA TORRES VIDAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPA…

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Processo nº 0809005-08.2020.8.18.0140

ID: 277107549

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809005-08.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LOPES MARREIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LOPES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809005-08.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO …

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Processo nº 0804349-08.2024.8.15.0251

ID: 277082502

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804349-08.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO NOBREGA GONSALVES

EXPEDIENTE

Advogados:

JERCEANNE GOMES FONTES NOBREGA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL Nº DO PROCESSO: 0804349-08.2024.8.15.0251 RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA- representado pela Procuradoria Geral do Estad…

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Processo nº 0810654-08.2024.8.15.0251

ID: 324976425

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Patos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810654-08.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

EXPEDIENTE

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Patos PROCESSO Nº 0810654-08.2024.8.15.0251 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado] AUTOR: PIO DA SILVA RAMOS REU: BANCO S…

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Processo nº 0809393-08.2024.8.15.0251

ID: 330557244

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0809393-08.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Polo Passivo:

MANDADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZE…

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Alessandre Souza De Mello x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 310603339

Tribunal: TJRJ Órgão: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809005-34.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRE SOUZA DE MELLO

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Certidão

Advogados:

ALESSANDRE SOUZA DE MELLO

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DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: CERTI…

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Alex Sandro Bertolo x Companhia De Seguros Previdência Do Sul

ID: 323741476

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Protocolo e Distribuição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809005-71.2022.8.12.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO BERTOLO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDêNCIA DO SUL

Acórdão

Advogados:

PAULO ANTÔNIO MÜLLER

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PÂMELA ROCHA SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0809005-71.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Alex Sandro Bertolo Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 251…

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Processo nº 0824423-71.2019.8.10.0001

ID: 256229163

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0824423-71.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ERONILDES SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA

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PROCESSO Nº 0824423-71.2019.8.10.0001 AUTOR: ERONILDES SOUSA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Tendo em vista a certidão de…

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