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Heloise Dos Santos Pinto x Honda Automoveis Do Brasil Ltda e outros

ID: 331322814

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809969-62.2025.8.19.0054

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELOISE DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA PERNAMBUCO MOTOS LTDA

Despacho

Advogados:

FELLIPE SAVIO ARAUJO DE MAGALHAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE AMARAL MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jard…

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Processo nº 0802888-45.2023.8.10.0034

ID: 309131426

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0802888-45.2023.8.10.0034

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ELIANE DE ALMEIDA DA PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo: 0802888-45.2023.8.10.0034 1ª Vara da Comarca Codó/MA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: FRANCISCA ELIANE DE ALMEIDA DA PAZ Advogado(s) do reclamante: DAVI …

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Processo nº 0809969-51.2021.8.14.0051

ID: 315919007

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809969-51.2021.8.14.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA

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RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DESPACHO Analisando os autos eletrônicos (processo nº 0809969-51.2021.8.14.0051 – PJE), constata-se que…

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Claudia Elias De Carvalho x Municipio De Rio Das Ostras

ID: 257195983

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0809969-54.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ELIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Despacho

Advogados:

MARINA DE FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA NAGIME BARROS LOBO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO NAGIME BARROS ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ -…

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Processo nº 0816271-27.2025.8.10.0000

ID: 312946893

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816271-27.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0816271-27.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUM… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0816271-27.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO REF.: 081142-45.2023.8.10.0034 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA AGRAVANTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNAADO S/A ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A AGRAVADO: MARTINHO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO:: ISYS RAYHARA AUSTRIACO SILVA ARAUJO - OAB MA25464 RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco Itaú Consignado S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Codó - MA, nos autos do processo nº 0801142-45.2023.8.10.0034, que determinou a realização de perícia grafotécnica com o recolhimento dos honorários periciais pela instituição bancária agravante. O Agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, alegando que a perícia grafotécnica é desnecessária, conforme disposto no Tema 1061 do STJ, e que o ônus da prova caberia à parte autora/agravada que alega a falsidade da assinatura. Argumenta ainda que a decisão violou o art. 95 do CPC ao não especificar adequadamente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. É o breve relatório. Decido. O presente recurso não comporta conhecimento. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.015, estabelece um rol taxativo das hipóteses em que cabe Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Decisão Agravada, que determinou a realização de perícia grafotécnica com fixação dos respectivos honorários periciais, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no referido dispositivo legal. O STJ - Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.015 do CPC, fixou a tese da taxatividade mitigada no julgamento do Tema 988 (REsp 1.696.396/MT), admitindo a interposição de Agravo de Instrumento em situações excepcionais, quando a Decisão Interlocutória, embora não esteja expressamente prevista no rol do artigo 1.015 do CPC, cause à parte lesão grave e de difícil reparação. No entanto, no caso em análise, não vislumbro a ocorrência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao Agravante decorrente da determinação de realização de perícia grafotécnica. Isso porque a matéria poderá ser reexaminada em eventual recurso de Apelação, conforme previsão do art. 1.009, §1º, do CPC. Ademais, observa-se que o Magistrado de Primeiro Grau fundamentou adequadamente sua decisão no sentido de que a perícia grafotécnica se mostra necessária para dirimir a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura impugnada no contrato bancário, sendo medida instrutória pertinente ao deslinde da questão. Ressalte-se, ainda, que a questão da necessidade da perícia grafotécnica já foi decidida nos próprios autos de origem, conforme se verifica do Acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal na Apelação Cível nº 0801142-45.2023.8.10.0034, relatada pelo Desembargador Antônio José Vieira Filho, que reconheceu expressamente a necessidade de realização da perícia grafotécnica, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para tal finalidade. Desta forma, a matéria já possui pronunciamento jurisdicional definitivo no âmbito dos autos principais. Quanto à alegação de violação do Tema 1061 do STJ e do art. 95 do CPC, tais circunstâncias, por si só, não autorizam o conhecimento do Agravo, uma vez que dizem respeito ao mérito da decisão e podem ser adequadamente enfrentadas em sede de eventual Apelação. Ressalte-se, por fim, que a simples irresignação com a determinação de produção de prova pericial e fixação dos respectivos honorários não configura hipótese de cabimento do Agravo de Instrumento, sob pena de se permitir a utilização do recurso para impugnar qualquer decisão relacionada à instrução probatória, em clara violação ao sistema recursal estabelecido pelo Código de Processo Civil. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do mesmo diploma legal, e por não se verificar a possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação. Publique-se. Intimem-se. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência

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Processo nº 0816271-27.2025.8.10.0000

ID: 312946894

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816271-27.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTINHO DA CONCEICAO

Decisão

Advogados:

ISYS RAYHARA AUSTRIACO SILVA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0816271-27.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUM… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0816271-27.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO REF.: 081142-45.2023.8.10.0034 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA AGRAVANTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNAADO S/A ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A AGRAVADO: MARTINHO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO:: ISYS RAYHARA AUSTRIACO SILVA ARAUJO - OAB MA25464 RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco Itaú Consignado S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Codó - MA, nos autos do processo nº 0801142-45.2023.8.10.0034, que determinou a realização de perícia grafotécnica com o recolhimento dos honorários periciais pela instituição bancária agravante. O Agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, alegando que a perícia grafotécnica é desnecessária, conforme disposto no Tema 1061 do STJ, e que o ônus da prova caberia à parte autora/agravada que alega a falsidade da assinatura. Argumenta ainda que a decisão violou o art. 95 do CPC ao não especificar adequadamente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. É o breve relatório. Decido. O presente recurso não comporta conhecimento. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.015, estabelece um rol taxativo das hipóteses em que cabe Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Decisão Agravada, que determinou a realização de perícia grafotécnica com fixação dos respectivos honorários periciais, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no referido dispositivo legal. O STJ - Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.015 do CPC, fixou a tese da taxatividade mitigada no julgamento do Tema 988 (REsp 1.696.396/MT), admitindo a interposição de Agravo de Instrumento em situações excepcionais, quando a Decisão Interlocutória, embora não esteja expressamente prevista no rol do artigo 1.015 do CPC, cause à parte lesão grave e de difícil reparação. No entanto, no caso em análise, não vislumbro a ocorrência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao Agravante decorrente da determinação de realização de perícia grafotécnica. Isso porque a matéria poderá ser reexaminada em eventual recurso de Apelação, conforme previsão do art. 1.009, §1º, do CPC. Ademais, observa-se que o Magistrado de Primeiro Grau fundamentou adequadamente sua decisão no sentido de que a perícia grafotécnica se mostra necessária para dirimir a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura impugnada no contrato bancário, sendo medida instrutória pertinente ao deslinde da questão. Ressalte-se, ainda, que a questão da necessidade da perícia grafotécnica já foi decidida nos próprios autos de origem, conforme se verifica do Acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal na Apelação Cível nº 0801142-45.2023.8.10.0034, relatada pelo Desembargador Antônio José Vieira Filho, que reconheceu expressamente a necessidade de realização da perícia grafotécnica, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para tal finalidade. Desta forma, a matéria já possui pronunciamento jurisdicional definitivo no âmbito dos autos principais. Quanto à alegação de violação do Tema 1061 do STJ e do art. 95 do CPC, tais circunstâncias, por si só, não autorizam o conhecimento do Agravo, uma vez que dizem respeito ao mérito da decisão e podem ser adequadamente enfrentadas em sede de eventual Apelação. Ressalte-se, por fim, que a simples irresignação com a determinação de produção de prova pericial e fixação dos respectivos honorários não configura hipótese de cabimento do Agravo de Instrumento, sob pena de se permitir a utilização do recurso para impugnar qualquer decisão relacionada à instrução probatória, em clara violação ao sistema recursal estabelecido pelo Código de Processo Civil. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do mesmo diploma legal, e por não se verificar a possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação. Publique-se. Intimem-se. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência

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Processo nº 0810939-45.2023.8.10.0034

ID: 335423353

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810939-45.2023.8.10.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A

Decisão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0810939-45.2023.8.10.0034 APELANTE: MARIA ANA DA COSTA RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A Advogado do(a) …

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Processo nº 0810939-45.2023.8.10.0034

ID: 335423356

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810939-45.2023.8.10.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANA DA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANIELLE SANTOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0810939-45.2023.8.10.0034 APELANTE: MARIA ANA DA COSTA RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A Advogado do(a) …

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Processo nº 0810454-45.2023.8.10.0034

ID: 293831128

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810454-45.2023.8.10.0034

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br Pro…

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Claudia Elias De Carvalho x Municipio De Rio Das Ostras

ID: 291010176

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0809969-54.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ELIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Despacho

Advogados:

MARINA DE FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA NAGIME BARROS LOBO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO NAGIME BARROS ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ -…

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