Resultados para "0810366-39.2023.8.19.0007" – Página 3 de 12

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 260704155

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Barra Mansa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0805225-39.2023.8.19.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO ZANARDI NEVES

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MARIO LUIZ DA SILVA CORREA

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RUTILENE FLORINDO DE PAULA MARIANO

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SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE

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RUANN PABLO DE BARROS NOVAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara de Família da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DE…

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Telefonica Brasil S A x Raphaela Alves De Oliveira

ID: 260557692

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0810366-05.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S A

Polo Passivo:

RAPHAELA ALVES DE OLIVEIRA

Recurso inominado

Advogados:

VINICIUS CARDOSO VIEIRA

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JOSE DE CASSIO VIEIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D …

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Lidiane Da Silva Ribeiro x Casa Bahia Comercial Ltda.

ID: 294447045

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-60.2025.8.19.0042

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO IMBELLONI BORDE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Processo:…

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Marcia De Paiva Simonin x Bud Comercio De Eletrodomesticos Ltda

ID: 280381551

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-88.2022.8.19.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE PAIVA SIMONIN

Polo Passivo:

BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Despacho

Advogados:

PATRICIA SHIMA

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DAYSE GUIMARAES DA FONSECA GUILLOT

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0…

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Processo nº 0810366-62.2025.8.20.0000

ID: 333285011

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810366-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YEDA SILVA FARIA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DE FONTES GALVAO SOBRINHO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Processo: 0810366-62.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BLUE POINT FRANCHISER LTDA AGRAVADO: YEDA SILVA FARIA DESPACHO Intime-se a parte agravada pa…

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Lais Moreira Nascimento x Amie Shoes Comercio De Calcados Ltda

ID: 321408669

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810657-39.2023.8.19.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAIS MOREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMIE SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Despacho

Advogados:

THIONAS BARROS BORGES

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LEONARDO NUNES PIAZZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-02…

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Raphaela Alves De Oliveira x Telefonica Brasil S.A

ID: 279639216

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810366-05.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAELA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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VINICIUS CARDOSO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-02…

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Município De Barra Mansa x Candida Mara Bruno De Paiva e outros

ID: 334642053

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0802315-39.2023.8.19.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BARRA MANSA

Polo Passivo:

CANDIDA MARA BRUNO DE PAIVA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Advogados:

ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORDANA MOTA SILVA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802315-39.… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802315-39.2023.8.19.0007 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Ação: 0802315-39.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00437021 APTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: CANDIDA MARA BRUNO DE PAIVA ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA OAB/RJ-182547 ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO OAB/RJ-160494 Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: APELAÇÃO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 4.468/15. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO, SENDO A LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL, RESSALTANDO, AINDA, O DIREITO À ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA EX-OFFICIO QUE SE IMPÕE. DIREITO DA SERVIDORA PÚBLICA A SER REENQUADRADA EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS FIXADOS REGULAMENTA PELA A LEI QUE MATÉRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4468/2015 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL, NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0040153- 80.2017.8.19.0000. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI APENAS NO ANO DA SUA ENTRADA EM VIGOR. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, OBSERVANDO-SE AS TESES CONTIDAS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021, A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PASSA A SER FEITA, UMA ÚNICA VEZ, COM BASE NA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIARIA NA FORMA DO VERBETE SUMULAR 145 DO TJRJ. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso e, em remessa necessaria, reformou-se a sentença, nos termos do voto da Desa.Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO e DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO.

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Municipio De Barra Mansa x Edina De Lima Pires Marques e outros

ID: 334732505

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0806001-39.2023.8.19.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA MANSA

Polo Passivo:

EDINA DE LIMA PIRES MARQUES PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Advogados:

RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806001-39.2023.8.19.0007 Assunto: P… *** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806001-39.2023.8.19.0007 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0806001-39.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00457273 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: EDINA DE LIMA PIRES MARQUES ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA OAB/RJ-101347 Relator: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Ação de reajuste de piso salarial. Município de Barra Mansa. Sentença de parcial procedência. Apelo do Município.O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei n° 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa. Restrições orçamentárias que não autorizam o descumprimento da lei que reconhece direitos aos servidores públicos municipais, quando já declarada sua constitucionalidade no julgamento da Representação por Inconstitucionalidade 0040153- 80.2017.8.19.0000 pelo Órgão Especial desta Corte. Piso nacional tomando-se por base o valor integral adimplido ao professor com carga horária de 40 horas. Aos servidores ativos e inativos que atuam ou atuaram com carga horária menor, aplica-se o montante proporcional (art. 2º, § 3º, da Lei nº 11.738/2008). Autora que cumpria carga horária de 20 horas semanais. Proporção devida já determinada em sentença. Demonstração de recebimento a menor, através de contracheques. O Município deverá arcar com o pagamento da taxa judiciária. Dispensa que beneficia os entes públicos apenas quando agem na posição processual de autores. Súmula nº 145, do TJRJ: "Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais." Sentença mantida. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA e DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 298908715

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0810366-06.2023.8.19.0212

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DES…

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