Resultados para "0825831-93.2025.8.19.0209" – Página 3 de 18

Anderson Dos Santos Bezerra x Showpass Servicos De Ingressos Ltda

ID: 277465293

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825831-85.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

SHOWPASS SERVICOS DE INGRESSOS LTDA

Apelação

Advogados:

ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS GAYER FIALHO DA ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825831-85.2023.8.19.0202 Assunt… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825831-85.2023.8.19.0202 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0825831-85.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00318900 APELANTE: ANDERSON DOS SANTOS BEZERRA ADVOGADO: JOÃO LUCAS GAYER FIALHO DA ROSA OAB/RJ-186369 APELADO: SHOWPASS SERVICOS DE INGRESSOS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD OAB/RJ-093994 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POIS A EMPRESA RÉ TERIA FEITO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DESPENDIDO PELO INGRESSOS DO SHOW CANCELADO PARA CHAVE PIX VINCULADA A CONTA-CORRENTE DA CEF, QUE NÃO ERA MAIS USADA POR ELE, ALÉM DE NÃO INFORMAR QUE FEZ O DEPÓSITO.CONTROVÉRSIA RECURSAL QUEGIRA EM TORNO DE SABER SE, DE FATO, HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ, GERADORA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL A SER COMPENSADO.COM A CONTESTAÇÃO, A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ COMPROVOU QUE, UM DIA APÓS O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO PELOS INGRESSOS, FOI FEITA A TRANSAÇÃO ATRAVÉS DA CHAVE PIX INFORMADA NO MOMENTO DA COMPRA. DE UMA SIMPLES ANÁLISE DOS RECORTES DE PRINTSTRAZIDOS PELA PARTE NA RÉPLICA EEM SEDE RECURSAL, PERCEBE-SE QUE ELE INFORMA COMO CHAVE PIX PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR O CPF DE PESSOA TOTALMENTE ESTRANHA A RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS PARTES, FATO QUE FAZ PRESUMIR QUE A CHAVE PIX ABSSANTISTA@HOTMAIL.COM, UTILIZADA PARA PAGAMENTO DA COMPRA DOS INGRESSOS,DE FATO, FOI A MESMA QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ SE VALEU PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO VALOR. EMBORA ALEGADO QUE O DESCONHECIMENTO DO DEPÓSITO TERIA SE DADO EM RAZÃO DE A TRANSFERÊNCIA TER SIDO FEITA PARA A CEF EM CONTA BANCÁRIA NÃO UTILIZADA PELO DEMANDANTE, O DOCUMENTO CONSTANTE DO INDEXADOR 86252942, DENOTA QUE A PARTEUTILIZA COMO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA JUSTAMENTE CORRESPONDÊNCIA A ELE ENVIADA PELA MENCIONADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, POIS O VALOR DA COMPRA DOS INGRESSOS FOI DEVOLVIDO UM DIA APÓS A SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, FAZENDO-SE USO DA MESMA CHAVE PIX UTILIZADA NA NEGOCIAÇÃO. APESAR DENO CASO DOS AUTOS INCIDIREM AS NORMAS DO CDC, CONSTATA-SE QUE O DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC, SENDO CERTO QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE REALIZAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 330 DE SÚMULA ESTE E. TRIBUNAL.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 321782186

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0823891-93.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANIA LUCIA FIGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ SOARES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 …

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 329743834

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0803618-93.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS VILS ROLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO VIANNA LANGONE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO …

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Lucas Andrade Fortunato De Mattos Faro x Telefonica Brasil S.A

ID: 305803732

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801872-93.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANDRADE FORTUNATO DE MATTOS FARO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLARA DUARTE COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc…

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Mauro Cesar Georges Barreira x Americas Barra Rio Ltda. e outros

ID: 304220761

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808565-93.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURO CESAR GEORGES BARREIRA

Polo Passivo:

AMERICAS BARRA RIO LTDA. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

SORAIA GHASSAN SALEH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barr…

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Fatima Melo De Almeida Takahashi e outros x Flybondi Brasil Ltda

ID: 309955768

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810505-93.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA MELO DE ALMEIDA TAKAHASHI JULI DE ALMEIDA TAKAHASHI

Polo Passivo:

FLYBONDI BRASIL LTDA

Certidão

Advogados:

CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI…

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Em Segredo De Justiça x Elaine Marques Gigante e outros

ID: 307525304

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813900-93.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

ELAINE MARQUES GIGANTE ITAU UNIBANCO S.A LIVIA VASCO

Despacho

Advogados:

VANESSA MAIA VASQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barr…

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Karine Pimenta De Araujo e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 299148157

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822533-93.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KARINE PIMENTA DE ARAUJO SAMUEL VILLAS BOAS SARAIVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Despacho

Advogados:

GRAZIELA FIGUEIREDO ANDRADE DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIA AMYNTHAS GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

STHEFANE CAROLINE FERREIRA DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI…

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Andre Luciano Santos De Freitas e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 295898634

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821757-93.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUCIANO SANTOS DE FREITAS RENATA FERNANDES SCHNEIDER

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Despacho

Advogados:

VICTOR PINHEIRO MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI…

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Mauricio Oliveira Da Silva e outros x Cyrela Rjz Construtora E Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 295507545

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821854-93.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO OLIVEIRA DA SILVA SUELEN MAZZA DE ALMEIDA MARTINS

Polo Passivo:

CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Despacho

Advogados:

NATHALIA HELENA BARROS MONIER ALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI…

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