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Processo nº 0825465-47.2024.8.15.0000

ID: 276350345

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825465-47.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE

MANDADO

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE

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Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO PROCESSO: 0825465-47.2024.8.15.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED - J…

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Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Vinicius Vicente Sant Ana Barreto Goncalves

ID: 256604046

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825853-37.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

VINICIUS VICENTE SANT ANA BARRETO GONCALVES

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Regional de Campo Grande Autos n.º 0825853-37.2023.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR:…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 321754488

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 0825853-97.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

ELVIS DA SILVA LOURES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2357…

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Colegio Sao Judas Tadeu Centro Norte Ltda x Glece Do Amparo Nunes Vilela e outros

ID: 282358931

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0825853-70.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COLEGIO SAO JUDAS TADEU CENTRO NORTE LTDA

Polo Passivo:

GLECE DO AMPARO NUNES VILELA MARIANA NUNES VILELA

Intimação

Advogados:

JORGE JOSE CURY NETO

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TARCISIO COUTINHO NOBRE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TARCISIO COUTINHO NOBRE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825853-70.2020.8.18.01…

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Processo nº 0825853-24.2025.8.15.2001

ID: 299371377

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0825853-24.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

JULIANA AUGUSTA CARREIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:15ª… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:15ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0825853-24.2025.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: MONITÓRIA (40) - ASSUNTO: [Espécies de Contratos] PROMOVENTE(S): Nome: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: AV MARECHAL DEODORO DA FONSECA, 420, Unimed, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-140 PROMOVIDO(S): Nome: MAYARA MARTINS MOREIRA Endereço: R CARLOS GALHARDO, 134, ALTO DO MATEUS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58090-740 MANDADO DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO (MONITÓRIA) De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito da 15ª Vara Cível da Capital, em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação acima identificada, manda ao oficial de justiça que em cumprimento a este, CITE o(a) Nome: MAYARA MARTINS MOREIRA Endereço: R CARLOS GALHARDO, 134, ALTO DO MATEUS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58090-740 para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância abaixo mencionada ou a entrega da coisa, se for o caso, hipótese em que ficará isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em (5%) do valor da causa, nos termos art. 701, § 2º, do CPC. Fica a parte ciente de que, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória, bem como que, não sendo embargada a ação ou rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se este mandado em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista do art. 702, do CPC. Valor: R$ 794,18 (setecentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos) JOÃO PESSOA-PB, 13 de junho de 2025 . De ordem, VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Servidor PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ e DEMAIS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050917055883200000105395984 Ata 2024 registrada Documento de Comprovação 25050917055941300000105396004 CORREAÇÃO MONETÁRIA MAYARA MARTINS MOREIRA Documento de Comprovação 25050917060419700000105396005 doc. 01 - Procuração Documento de Comprovação 25050917060471700000105396002 estatuto_social_unimedjp Documento de Comprovação 25050917060553100000105396001 FATURA Documento de Comprovação 25050917060623000000105395995 PROPOSTA MAYARA MARTINS MOREIRA Documento de Comprovação 25050917060736400000105395992 Substabelecimento_Unimed_assinado Documento de Comprovação 25050917061100000000105395987 UNIVIDA BÁSICO PLUS I - 2013 (415.843-99.1) Documento de Comprovação 25050917061165300000105395988 Despacho Despacho 25052015041155600000105707689 Expediente Expediente 25052015041200900000105979832 Petição Petição 25052117125201600000106064349 doc. 01 Documento de Comprovação 25052117125276000000106064351 doc. 02 Documento de Comprovação 25052117125331400000106064352 Guia Custas - Citação Documento de Comprovação 25052117125383400000106064354 Guia Custas - Iniciais Documento de Comprovação 25052117125438700000106064355 Despacho Despacho 25052709503983900000106230637 .

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Processo nº 0825853-58.2025.8.23.0010

ID: 332167845

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825853-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYARA ALVES

Documento

Advogados:

PAULO SERGIO DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Autos nº. 0825853-58.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) VIVIANE SILVA DE SOUSA (x)VIDEOCONFERÊNCIA Endereço: Rua Euclides Gomes da Silva, 441 - Alvorada - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-234 Polo Passivo(s) MAYARA ALVES (RG: 3179141 SSP/RR e CPF/CNPJ: 949.663.892-91) (x)VIDEOCONFERÊNCIA Endereço informado pelo promovente: Rua Closvaldo Paes Carolino, 697 - Senador Helio Campos - BOA VISTA/RR - Telefone: 9599117-0833 _______________________________________________________________________________ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 22/7/2025 - 8h:20min, na sala de audiência virtual deste Juízo, nesta cidade de Boa Vista, comigo Francisco Socorro Pinheiro dos Anjos, designado conciliador. Aberta a sala de audiência por videoconferência no SISTEMA SCRIBA/TJRR. PRESENTE a parte promovente VIVIANE SILVA DE SOUSA, acompanhado(a) do(a) Advogado(a): PÂMELA AIRES FARIASOAB 3092N. PRESENTEa parte promovida MAYARA ALVES, acompanhado(a) do(a) Advogado(a): PAULO SERGIO DE SOUZA- OAB nº 317B/RR. _____________________________________________________________________________ ABERTA AUDIÊNCIA: 1. A AUDIÊNCIA designada para o dia 22 de julho de 2025 às 08:20 horas(horário local de Boa Vista/RR), foi aberta no horário estabelecido, constam PRESENTES ambas as PARTES, as quais ratificaram os endereços indicados na capa dos autos e não se opuseram à conversão ao Juízo 100% digital; 2. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 003 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis (publicada no DJE de 25/10/2023, Edição 7488, página 63), as partes foram devidamente advertidas no sentido de manterem os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 3. Foi tentada conciliação entre as partes, no qual resultou infrutífera; 4. As partesVIVIANE SILVA DE SOUSA e MAYARA ALVES manifestaram-se pela AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO; 5. A parte requerida foi intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar CONTESTAÇÃO; 6. A parte AUTORA requereu prazo para se manifestar sobre a contestação que será apresentada; 7. A presente audiência de conciliação por videoconferência ocorreu sem nenhuma intercorrência (falta de energia) e ou instabilidade (acesso, sistema e rede); 8. Assim, após o decurso de prazo da contestação (item 5, os autos serão conclusos para DECISÃO (itens. 4 e 6); Nada mais havendo, encerro encerrada às 8h37. Eu, Francisco Socorro Pinheiro dos Anjos, a digitei.

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Processo nº 0002458-18.1997.8.15.2001

ID: 275939173

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002458-18.1997.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE BRUNO DA SILVA NASCIMENTO

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SILVIA SAMARA BATISTA DE MORAIS

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MATEUS MORATO ALMEIDA

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ANNE CORREA DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JEOFTON COSTA MELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DAYSE HELENA BRILHANTE PIRES

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JACQUELINE DIAS DA SILVA ROSSET

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves DECISÃO Vistos, etc. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAÍBA – CINEP interpôs apelo contra sentença do Juí… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves DECISÃO Vistos, etc. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAÍBA – CINEP interpôs apelo contra sentença do Juízo da 7ª Vara Cível da Capital e deixou de recolher o respectivo preparo recursal. Esta relatoria proferiu despacho, para que no prazo de 15 (quinze) dias, o recorrente comprovasse documentalmente a alegada hipossuficiência financeira. Em que pese tenha peticionado, reafirmando a necessidade e condição de sociedade de economia mista anômala prestadora de serviço público, não apresentou documentos a respeito da fragilidade/situação financeira. Pois bem. É sabido que a concessão do benefício para pessoas jurídicas somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a empresa efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. É, inclusive, o que se extrai da Súmula 481 do STJ: Súm. 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, não basta a simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a realização de demonstração de sua insuficiência econômico-financeira. In casu, como dito anteriormente, não se pode aferir a alegada insuficiência de recursos financeiros da recorrente, porquanto nada trouxe a justificar a concessão da gratuidade judiciária. Este egrégio Tribunal de Justiça, analisando a gratuidade judiciária à mesma recorrente, assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. CINEP. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA, MESMO APÓS INTIMADO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, III, E ART. 1007, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Deserto o recurso quando inexiste prova do pagamento das custas, mormente quando, após devidamente intimado o recorrente para apresentar o documento comprobatório da hipossuficiência financeira, deixa de se desincumbir da demonstração dos elementos essenciais ao deferimento da Justiça Gratuita. - “O não atendimento para recolhimento do preparo do apelo implica no reconhecimento da sua deserção, impedindo o conhecimento do recurso.” APELAÇÃO CÍVEL. EDITORA ITAQUATIARA MARKETING PROMOÇÕES LTDA – ME. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM ESPECIFICAMENTE A SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. - É inadmissível que as razões recursais apresentem irresignações dissociadas da decisão combatida, pois o recurso deve ter a função primordial de impugnar um determinado ato decisório, o que deve fazer eficazmente, sob pena de não conhecimento. - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, resta caracterizada a infringência ao princípio da dialeticidade, que impede o conhecimento da insurgência recursal. (0805107-47.2016.8.15.2003, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO. INCONFORMISMO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos da regra inserta no art. 98, caput, do Código de Processo Civil de 2015, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Entretanto, tal regra poderá ser afastada, caso haja indícios de que a pessoa (natural ou jurídica) possua condições de arcar com as custas e despesas processuais. - Na hipótese, verifica-se que a parte agravante não apresentou documentos comprovando a alegada hipossuficiência, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. (0805580-47.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/06/2024) Desse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA formulado pela apelante. Proceda ao recolhimento do preparo recursal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do apelo. Intime-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves RELATORA

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Processo nº 0825853-78.2023.8.15.0001

ID: 316215981

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0825853-78.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TULIO FARIAS LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TULIO FARIAS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0825853-78.2023.8.15.0001 SENTENÇA Vistos, etc. De início, procedo à retificação da c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0825853-78.2023.8.15.0001 SENTENÇA Vistos, etc. De início, procedo à retificação da classe processual para ‘cumprimento provisório de sentença de ação coletiva’. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA ajuizado por TÚLIO FARIAS LIMA contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, referente à sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 5127283-45.2019.8.13.0024, cujo Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte condenou o réu, a título de danos individuais relativos aos usuários diretamente atingidos pelo vazamento de dados em virtude da ação do hackers a pagar o valor de R$ 5.000,00, consoante sentença de Id 77360552. Após a distribuição, foi proferida decisão no Id 88779751, a qual deferiu a justiça gratuita e determinou ao autor a emenda à inicial, no sentido de juntar a comprovação do trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 5127283-45.2019.8.13.0024 (Id 77360552) ou, na falta desta, a certidão da interposição do recurso que foi recebido sem efeito suspensivo, assim como a cópia da petição inicial da aludida ACP, devendo demonstrar que possui legitimidade para figurar na qualidade de consumidor afetado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intimado, o promovente informou que, apesar de os autos da Ação Civil Pública n. 5127283-45.2019.8.13.0024 terem seguido para a instância superior, ainda não foram registrados. Pleiteia, assim, que este Juízo aguarde a manifestação da instância superior que norteará o andamento do presente cumprimento de sentença no tocante concessão ao efeito suspensivo. (sic) Decorrido o prazo de 60 dias, determinou-se, no Id 91440361, nova intimação do demandante para se pronunciar e atender integralmente ao determinado na decisão de Id 88779751, ocasião em que, no Id 100388696, requereu a suspensão processual até o julgamento definitivo da apelação interposta. Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. DECIDO. Infere-se dos autos que, embora intimada duas vezes para emendar à inicial e atender às determinações contidas na decisão de Id 88779751, a saber, comprovar o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 5127283-45.2019.8.13.0024 ou, na falta desta, a certidão da interposição do recurso que foi recebido sem efeito suspensivo, devendo, ainda, demonstrar que possui legitimidade para figurar na qualidade de consumidor afetado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, a parte autora não cumpriu integralmente o comando judicial. Isto porque, precipitou-se o autor ao distribuir o presente Cumprimento Provisório de Sentença de Ação Coletiva, sem aguardar a análise de recebimento do interposto recurso de apelação à mencionada ACP. Não comprovou, portanto, que a apelação fora recebida sem efeito suspensivo e, tampouco, o trânsito em julgado da sentença proferida na ACP n. 5127283-45.2019.8.13.0024, título judicial que pretendia executar. Razão não lhe assiste quanto ao pedido de suspensão processual, uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o não atendimento à determinação de emenda à inicial enseja seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e não a suspensão processual: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade encontra-se suspensa diante do deferimento da gratuidade judiciária. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

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Sistema De Ensino Loide Martha Ltda x Jamile Alves Da Rocha

ID: 325538867

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825853-70.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA LTDA

Polo Passivo:

JAMILE ALVES DA ROCHA

Decisão

Advogados:

LEONARDO AZEVEDO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0825853-70.2024.8.19.0021 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA LTDA EXECUTADO: JAMILE ALVES DA ROCHA Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada alega “nulidade da execução, em razão da inexigibilidade da obrigação e do título executivo extrajudicial”, ao argumento de que a “sistemática jurídica exige a assinatura por testemunhas que tenham presenciado a celebração contratual, determinando que sejam pessoas despidas de qualquer vício que as impeça de posterior oitiva em juízo, na hipótese de ingresso de demanda executória, a fim de se obstar qualquer impedimento ou suspeição. Isso porque, afasta-se a configuração de mera testemunha instrumentária. Contudo, é perceptível que o contrato em apreço detém a assinatura de testemunhas evidentemente suspeitas, visto que fazem parte do corpo secretariado da instituição de ensino, o que evidencia patente interesse no deslinde da lide, além da não oposição dos dados de qualificação. Portanto, observa-se a assinatura por testemunhas suspeitas, eis que são funcionários da instituição de ensino.” A parte executada alega, ainda, que “no caso em apreço, refere-se aos meses de abril a dezembro de 2020, que segundo o exequente perfazem na monta de R$ 7.195,26 (sete mil cento e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos). Contudo não junta sequer uma planilha para informar como chegou nessa cifra estratosférica.” Não assiste razão à parte executada, na medida em que seus argumentos não encontram amparo na jurisprudência do E. STJ. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que “O fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias" (AgInt no AREsp 1183668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJ 09/03/2018). Ademais, sendo as testemunhas meramente instrumentárias, tampouco há se falar em suspeição destas. Em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM CASA DE REPOUSO. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. POSSÍVEL GRAU DE PARENTESCO COM O CREDOR. FATO QUE NÃO MACULA A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, sendo que eventual irregularidade, nesse ponto, não enseja, por si só, a invalidade do contrato ou do documento. Precedentes. 2. Na hipótese, não se aventou nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar a higidez do título executivo, tendo-se, tão somente, arguido a circunstância de uma das testemunhas instrumentárias ter possível parentesco com o credor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.608.498/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023.) Cumpre salientar, ainda, que a própria exigência de assinatura de duas testemunhas, na forma do art. 784, III, do CPC, tem sido mitigada, sobretudo quando a parte não questiona a celebração do negócio jurídico que deu origem ao título em execução, como se vê no caso dos autos. Nesse sentido: (...) O artigo 784, III, do CPC exige que documentos particulares sejam assinados por duas testemunhas para possuírem força de título executivo extrajudicial. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação desse requisito quando há outros meios idôneos que comprovam a existência da dívida. 5. No caso concreto, o executado não impugnou a autenticidade, validade ou eficácia do contrato de confissão de dívida, limitando-se a alegar a ausência da formalidade prevista no artigo 784, III, do CPC. 6. O pagamento de quatro parcelas da dívida pelo executado reforça a certeza e a exigibilidade da obrigação, evidenciando o reconhecimento do débito e afastando qualquer dúvida quanto à existência do crédito exequendo. 7. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a falta de assinatura de testemunhas pode ser relativizada quando há outros meios idôneos que atestam a certeza do crédito, como a ausência de impugnação da dívida e o pagamento parcial da obrigação. 8. Assim, demonstrada a validade do título por outros meios, deve ser afastada a extinção da execução e determinado o seu regular prosseguimento. 9. Recurso provido. (0173880-64.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO - Julgamento: 21/05/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) No caso em apreço, a parte executada não nega que tenha contratado os serviços oferecidos pela parte exequente e sequer questiona sua assinatura posta no instrumento contratual de id 120608458, contudo, tampouco comprova o pagamento das mensalidades assumidas. Disso se conclui pela higidez da presente execução. No tocante ao montante em execução, verifica-se que a parte exequente apresentou planilha atualizada de débitos em consonância com o que determina o art. 795, inciso I, alínea ‘b’, e parágrafo único, do CPC (id 123143802), inexistindo irregularidade a ser reconhecida a esse respeito. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimadas as partes - a Defensoria Pública de forma pessoal - e decorrido o prazo para oposição de embargos de declaração, voltem conclusos para penhora. Duque de Caxias, data da assinatura digital. LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Titular

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Processo nº 0814437-30.2023.8.15.2001

ID: 332097691

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0814437-30.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REUS INCERTOS OU DESCONHECIDOS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL PROC. Nº.: 0814437-30.2023.8.15.2001 REQUERENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA REUS INCERTOS OU DESCONHECIDOS DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRI… PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL PROC. Nº.: 0814437-30.2023.8.15.2001 REQUERENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA REUS INCERTOS OU DESCONHECIDOS DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL PROC. Nº 0814437-30.2023.8.15.2001 DECISÃO O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente representado ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE LIMINAR em face de RÉUS INCERTOS OU DESCONHECIDOS, invasores de área ambientalmente protegida em mata que margeia a Rua Inácio Félix Sobrinho e Rua Severino Gomes de Medeiros, Praia do Sol, consistente na obrigação de fazer, para demolir as construções erigidas – e remover qualquer material resultante da referida demolição – às expensas dos réus, e consequente desocupação da área pública invadida. Liminar indeferida. No id. 102426895 consta decisão do juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, declinando a competência para este juízo agrário. Entretanto, falece competência a este juízo para processar e julgar o feito, ante o que estabelece o art. 174, da Lei de Organização Judiciária do Estado, in verbis: Art. 174. Compete à Vara de Conflitos Agrários processar e julgar: I – as ações cíveis e criminais oriundas de conflitos agrários e fundiários em todo o Estado, bem como os procedimentos judiciais concernentes a essas questões; II – as matérias contenciosas e administrativas referentes a assuntos ambientais, independentemente da presença de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, que tenham como fim o resguardo e o controle do meio ambiente ou apuração de agressões ao mesmo. §1º. Compete ao juiz da Vara de Conflitos Agrários fazer-se presente no local do litígio, sempre que essa medida seja necessária à eficiente prestação jurisdicional. §2º. Cabe ao juiz da Vara de Conflitos Agrários cumprir carta precatória relativa à matéria de sua competência. Inobstante o rol das competências definidas neste dispositivo, quanto às ações de dano ambiental, sejam cíveis ou criminais, contenciosas e administrativas, o cerne da questão da competência reside em definir se em caso de polo por ente público de direito público, a competência para processar e julgar compete a este juízo da Vara de Feitos Especiais ou ao juízo da Vara da Fazenda. A interpretação da norma deve ser de forma sistemática e não isolada, sendo subordinado ao critério funcional previsto no art. 165, quando o feito envolver ente público como parte processual. Assim, em se tratando de ente público, independente da matéria deduzida em juízo, desloca-se a competência para o Juízo Fazendário, com fulcro no inciso, I do art.165 da Loje, notadamente a 4ª Vara da Fazenda Pública- ACERVO B, para onde a ação fora inicialmente distribuída, não cabendo a este juízo analisar e julgar o presente procedimento. Vejamos: Da Competência de Vara da Fazenda Pública Art. 165. Compete à Vara de Fazenda pública processar e julgar: I - as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas; II - os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção contra ato de autoridade estadual ou municipal, respeitada a competência originária do Tribunal de Justiça; III - as ações por improbidade administrativa, as ações populares, as ações civis públicas de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico, por infração da ordem econômica e da economia popular e, ainda à ordem urbanística; IV - as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado ou aos municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal. Parágrafo único. Cabe ainda a Vara de Fazenda Pública cumprir carta precatória relativa à matéria de sua competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme ao reconhecer a competência das Varas Fazendárias em casos envolvendo a Fazenda Pública, mesmo quando a matéria envolve questões ambientais. Confira-se o seguinte precedente: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA AMBIENTAL ENVOLVENDO FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS FAZENDÁRIAS. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência entre a Vara de Feitos Especiais e a 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitado nos autos da Ação Civil Pública nº 0835049-52.2024.8.15.2001, promovida pelo Ministério Público Estadual contra o Município de João Pessoa e seu Prefeito. A ação visa, entre outros pedidos, a realocação de famílias em área de preservação permanente, a demolição de estruturas irregulares e a indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir qual juízo é competente para julgar a ação civil pública, que envolve danos ambientais e a Fazenda Pública Municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR O Juízo da Vara de Feitos Especiais sustenta que, conforme o art. 174 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba (LOJE), a competência para julgar matérias ambientais seria de sua vara, independentemente de interesses coletivos ou difusos. No entanto, o art. 165 da LOJE atribui às Varas da Fazenda Pública a competência absoluta para julgar ações em que o Estado ou seus municípios, bem como suas autarquias e fundações, sejam partes, estabelecendo regra específica em razão da pessoa. A jurisprudência desta Corte confirma que, em casos envolvendo a Fazenda Pública, a competência é das Varas Fazendárias, conforme precedentes sobre a aplicação do art. 165 da LOJE em situações análogas. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado procedente. Competência atribuída à 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Tese de julgamento: As Varas da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar e julgar ações em que o Município ou suas autarquias figurem como partes, mesmo quando envolvem matéria ambiental. O disposto no art. 174 da LOJE não prevalece sobre a competência das Varas Fazendárias nos casos em que um dos polos da demanda é ocupado pela Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba (LOJE), arts. 165 e 174. Jurisprudência relevante citada: TJPB, CC nº 0802943-65.2020.8.15.0000, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, j. 26.08.2020; TJPB, AI nº 0828449-72.2022.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, j. 10.07.2023. (0820227-47.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/12/2024)” Destarte, com base nos argumentos acima elencados, suscito o conflito negativo de competência, para que seja declarado competente o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, na forma do art. 66, II, do CPC. Oficie-se à presidência do TJPB, remetendo cópias da inicial, da decisão de ID.102426895 e da presente decisão, a qual serve como ofício. Em seguida, aguarde-se o julgamento. ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito

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