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Processo nº 0826067-11.2019.8.14.0301

ID: 263003663

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0826067-11.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MAGALHAES BARATA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREZA LOUREIRO BENONE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDREZA MARIA MORAIS DE FARIAS FIGUEIREDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CASSIO LUIZ ANDRADE DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0826067-11.2019.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MAGALHAES BARATA Endereço: Rua da Mata, Cond. Conj. Res. Magalhães Barata, 926, Cond. Conj. Res. Magalhães Bar…

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Telefonica Brasil x Loja Da Borracha Ltda

ID: 314515113

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802302-11.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL

Polo Passivo:

LOJA DA BORRACHA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO NONATO MEDEIROS LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802302-11.2019.8.14.0301 APELANTE: TELEFONICA BRASIL APELADO: LOJA DA BORRACHA LTDA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802302-11.2019.8.14.0301 APELANTE: TELEFONICA BRASIL APELADO: LOJA DA BORRACHA LTDA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802302-11.2019.8.14.0301 APELANTE: TELEFONICA BRASIL Advogado do(a) APELANTE: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - RS80851-A APELADO: LOJA DA BORRACHA LTDA Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO NONATO MEDEIROS LIMA - PA23216-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO TEMA 929/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO RECONHECIDO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S/A – VIVO contra acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que, nos autos da Apelação Cível nº 0802302-11.2019.8.14.0301, manteve integralmente a sentença de primeiro grau em demanda que versa sobre relação de consumo. O embargante alega omissão do acórdão quanto à tese fixada pelo STJ no Tema 929, especificamente sobre a modulação de efeitos quanto à devolução em dobro de valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado é omisso quanto à necessidade de modulação temporal da devolução em dobro de valores, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 929, e se estão presentes os requisitos para acolhimento dos embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração exigem, nos termos do art. 1.022 do CPC, a presença de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, hipóteses não configuradas no caso concreto. 4. A análise da modulação dos efeitos da devolução em dobro, conforme o Tema 929/STJ, já foi enfrentada no julgamento da apelação, inexistindo omissão a ser sanada, sendo incabível a rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios. 5. A interposição dos embargos é suficiente para efeito de prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, desde que a matéria tenha sido suscitada oportunamente e seja considerada relevante pelas instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impede o acolhimento dos embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada. 2. A alegação de omissão quanto à modulação dos efeitos do Tema 929/STJ não se sustenta quando o acórdão já apreciou a devolução em dobro de valores indevidamente cobrados. 3. A interposição de embargos de declaração é suficiente para o prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.799.343/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 10.03.2021 (Tema 929). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator Amilcar Roberto Bezerra Guimarães. RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S/A – VIVO em face do acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos da Apelação Cível nº 0802302-11.2019.8.14.0301, que versa sobre relação de consumo. O acórdão embargado negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau. Inconformado, o embargante aduz, resumidamente, que o referido Acórdão é omisso em relação à modulação determinada pelo STJ, na tese decidida no Tema 929, de que a devolução só poderia incidir na forma dobrada apenas para os descontos realizados a partir da publicação do referido precedente (30/03/2021). Por fim, postula expressamente, caso não haja o acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos, que seja declarado o devido prequestionamento da matéria. É o relato necessário. VOTO VOTO O inconformismo do embargante não obedece aos requisitos exigidos à propositura do recurso. O art. 1.022 do CPC dispõe literalmente que caberão embargos de declaração quando a decisão padecer de obscuridade, contradição ou omissão. Todavia, nenhuma das situações apresentadas pelo embargante se enquadra em tais hipóteses. O que se constata, através dos embargos opostos pelo embargante, é que pretende retomar a discussão que já fora apreciada na ocasião do julgamento da apelação (ID 24842811), não cabendo nova discussão através dos embargos de declaração. Resta evidente que não merece acolhimento a pretensão do embargante, pois todos os assuntos apontados como ensejadores da interposição dos presentes embargos foram analisados na decisão, não havendo que se falar em contradição ou tampouco omissão dos assuntos em discussão. Assim, repito, os embargos declaratórios são cabíveis para o restrito fim de suprir omissão, obscuridade ou contradição porventura verificadas no decisum, mas jamais para reexaminar questões já decididas, pois, como é sabido, os embargos de declaração têm objetivo próprio e função específica, qual seja, nada mais nada menos do que esclarecer ou suprir, mas nunca reexaminar as questões já fundamentadamente decididas. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e não acolher os embargos de declaração, face à ausência de contradição e omissão no julgado, nos termos da fundamentação. Registre-se o prequestionamento ficto no ordenamento jurídico, a demonstrar que a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, independentemente de seu acolhimento, contudo, desde que as Cortes Superiores reputem relevante a questão jurídica para o julgamento dos Recursos Especial e Extraordinário (Art. 1.025 do CPC). É o voto. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 01/07/2025

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Processo nº 0832760-11.2019.8.14.0301

ID: 258133904

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0832760-11.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARISTONY ARAUJO PINHEIRO

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0832760-11.2019.8.14.0301 REQUERENTE: COMETA MOTO CENTER LTDA REQUERIDO: CLARISTONY ARA…

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Processo nº 0832760-11.2019.8.14.0301

ID: 258133913

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0832760-11.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COMETA MOTO CENTER LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIELA REGINA DE SOUZA TANNO RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0832760-11.2019.8.14.0301 REQUERENTE: COMETA MOTO CENTER LTDA REQUERIDO: CLARISTONY ARA…

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Processo nº 0825873-95.2025.8.20.5001

ID: 278047537

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-95.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERNANDES DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cid…

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T. S. De C. M. X. S. x V. L. B.

ID: 275121345

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Bancária Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825873-19.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. M. X. S.

Polo Passivo:

V. L. B.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GÓES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB 17645A/MS), Rodrigo Frassetto Góes (OAB 17644A/MS) Processo 0825873-19.2024.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: T. S. de C. M. X. …

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Processo nº 0825873-08.2024.8.20.5106

ID: 257454822

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA BEATRIZ DE OLIVEIRA FILGUEIRA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA LEITE DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS ALVES NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMERSON FILGUEIRA MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LETICIA BEATRIZ DE OLIVEIRA FILGUEIRA MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: http…

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Processo nº 0825873-08.2024.8.20.5106

ID: 257454827

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON FILGUEIRA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA LEITE DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS ALVES NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMERSON FILGUEIRA MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LETICIA BEATRIZ DE OLIVEIRA FILGUEIRA MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: http…

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Processo nº 0825873-08.2024.8.20.5106

ID: 257454830

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINS ALVES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA LEITE DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS ALVES NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMERSON FILGUEIRA MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LETICIA BEATRIZ DE OLIVEIRA FILGUEIRA MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: http…

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Processo nº 0825873-08.2024.8.20.5106

ID: 257454833

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA LEITE DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS ALVES NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMERSON FILGUEIRA MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LETICIA BEATRIZ DE OLIVEIRA FILGUEIRA MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: http…

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