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Processo nº 1006479-03.2024.4.01.4101

ID: 259750599

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006479-03.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDA LUZ COELHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

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DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006479-03.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1004151-03.2024.4.01.4101

ID: 335568400

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004151-03.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE ALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004151-03.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCE…

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Arlete Augusto Ribeiro x Gilda Maria De Almeida Magalhaes

ID: 298244832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006966-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE AUGUSTO RIBEIRO

Polo Passivo:

GILDA MARIA DE ALMEIDA MAGALHAES

Intimação

Advogados:

EDUARDO ADARIO CAIUBY

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ARLETE AUGUSTO RIBEIRO

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Processo 0006966-96.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1000368-80.2023.8.26.0100) (processo principal 1000368-80.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Arlete Augu…

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Cooperativa De Crédito De Santa Cruz Das Palmeiras E Região Siccob Crediçucar x Jose Geraldo Pereira Junior e outros

ID: 312876753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000577-22.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO SICCOB CREDIçUCAR

Polo Passivo:

JOSE GERALDO PEREIRA JUNIOR TAINA GODOI DA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

TIAGO APARECIDO DELFINO FERREIRA

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FERNANDO BADIN

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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Processo 0000577-22.2024.8.26.0653 (apensado ao processo 1000368-70.2023.8.26.0653) (processo principal 1000368-70.2023.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Cré…

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Cooperativa De Crédito De Santa Cruz Das Palmeiras E Região Siccob Crediçucar x Jose Geraldo Pereira Junior e outros

ID: 332031973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000577-22.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO SICCOB CREDIçUCAR

Polo Passivo:

JOSE GERALDO PEREIRA JUNIOR TAINA GODOI DA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

TIAGO APARECIDO DELFINO FERREIRA

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FERNANDO BADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000577-22.2024.8.26.0653 (apensado ao processo 1000368-70.2023.8.26.0653) (processo principal 1000368-70.2023.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Cré…

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Processo nº 0001445-51.2025.8.26.0269

ID: 296379071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001445-51.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BASSI

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Processo 0001445-51.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1000368-58.2023.8.26.0269) (processo principal 1000368-58.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Contribuição …

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L. P. G. e outros x A. M. P.

ID: 332155387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003232-15.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. P. G. M. B. G.

Polo Passivo:

A. M. P.

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS DIAS PEREZ

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HAROLDO WILSON BERTRAND

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ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMÁBILE LUZIA DE OLIVEIRA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003232-15.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1000368-94.2018.8.26.0637) (processo principal 1000368-94.2018.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.B.G. - …

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Processo nº 1002696-03.2024.4.01.4101

ID: 316190888

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002696-03.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO ALVES

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

DOUGLAS QUIRINO BAYER

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Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1002696-03.2024.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002696-03.2024.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1002696-03.2024.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002696-03.2024.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MARIA FRANCISCA BENTO DE MONTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR - RO2640-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922-A DECISÃO I. RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade dos descontos realizados a título de contribuição associativa no benefício previdenciário do autor, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC) e condenar ao pagamento de indenização por danos morais. O INSS sustenta, em síntese: A ilegitimidade passiva, por se tratar apenas de órgão pagador; A prescrição trienal aplicável à pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais; A ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária da autarquia. Contrarrazões foram apresentadas, defendendo a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. II. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS. Consoante orientação pacífica da Turma Nacional de Uniformização (Tema 183), o INSS possui responsabilidade subsidiária nas hipóteses de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, especialmente quando não adota providências para fiscalizar a regularidade da autorização para desconto. Conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente por atos omissivos de seus agentes que causem danos a terceiros. Portanto, correta a sentença ao reconhecer a legitimidade passiva da autarquia. III. DA PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, não há que se falar em prescrição trienal, conforme defendido pelo recorrente, uma vez que os descontos são de trato sucessivo, renovando-se mês a mês. Assim, incide a Súmula 85 do STJ, que afasta a prescrição em relação às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Desse modo, não há prescrição a ser reconhecida quanto às parcelas cobradas indevidamente nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. IV. DO MÉRITO No mérito, razão não assiste ao INSS. Comprovada a ocorrência de descontos não autorizados pela parte autora em seu benefício previdenciário, cabe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC), por se tratar de cobrança indevida que viola a boa-fé objetiva. Ademais, a responsabilidade civil do INSS decorre de sua omissão na fiscalização da legalidade dos descontos, considerando sua posição de garante da lisura das operações em folha de pagamento de benefícios previdenciários (Tema 183 da TNU). Também é cabível a condenação em danos morais, em valor razoável, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário e o abalo psicológico sofrido pela parte autora (Súmula 37 do STJ). V. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Porto Velho – RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Felipe Onofre Pereira x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 261497203

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001808-24.2016.5.02.0473

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE ONOFRE PEREIRA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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RENATA DIAS MAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAROLINE DE AMORIM LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001808-24.2016.5.02.0473 : FELIPE ONOFRE PEREIRA : GENERAL MOTORS DO …

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Felipe Onofre Pereira x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 261497208

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001808-24.2016.5.02.0473

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE ONOFRE PEREIRA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DIAS MAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAROLINE DE AMORIM LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001808-24.2016.5.02.0473 : FELIPE ONOFRE PEREIRA : GENERAL MOTORS DO …

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