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Processo nº 0004348-97.2024.8.26.0009

ID: 332060836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004348-97.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. CENTER DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACIARA MARIA ROSA BAPTISTA

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GILBERTO LOPES THEODORO

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Processo 0004348-97.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 1000376-83.2016.8.26.0009) (processo principal 1000376-83.2016.8.26.0009) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata…

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Processo nº 0138454-41.2025.8.26.0500

ID: 326678893

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0138454-41.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSSIANY SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÉLIE CRISTIANNE DE PAULA FERREIRA CARVALHO

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Processo 0138454-41.2025.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Rossiany Silva - Processo de Origem: 1000376-72.2023.8.26.0483/0002 1ª Vara Foro de Presidente Venceslau Vistos. A requi…

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Estado De São Paulo x Josildo De Giacomo

ID: 308102030

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000376-75.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSILDO DE GIACOMO

Distribuídos

Advogados:

SARAH HELEN BEVILAQUA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1000376-75.2025.8.26.0136; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fór…

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Andreia Deveras Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 309259401

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000376-76.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DEVERAS SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CREUNICE DOS SANTOS SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1000376-76.2024.8.26.0244; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Iguape; Juizado Esp…

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H. T. De O. e outros x A. T. De A.

ID: 302609742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000879-40.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. T. DE O. H. V. DE O. A. J. C. DE O.

Polo Passivo:

A. T. DE A.

Intimação

Advogados:

SIMONE SCHUH MOTA E SILVA

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ELOISA MARIA MILLAS HASHIMOTO

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Processo 0000879-40.2024.8.26.0301 (apensado ao processo 1000376-02.2024.8.26.0301) (processo principal 1000376-02.2024.8.26.0301) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - J.C.O. - - H.T.…

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H. T. De O. e outros x A. T. De A.

ID: 302610308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000879-40.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. T. DE O. H. V. DE O. A. J. C. DE O.

Polo Passivo:

A. T. DE A.

Intimação

Advogados:

SIMONE SCHUH MOTA E SILVA

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ELOISA MARIA MILLAS HASHIMOTO

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Processo 0000879-40.2024.8.26.0301 (apensado ao processo 1000376-02.2024.8.26.0301) (processo principal 1000376-02.2024.8.26.0301) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - J.C.O. - - H.T.…

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Processo nº 0000514-98.2024.8.26.0587

ID: 308326986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000514-98.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BASILIO FAUSTO PERALTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER CUNHA MONACCI

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CAMILA DUCATTI DA SILVA

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Processo 0000514-98.2024.8.26.0587 (apensado ao processo 1000376-51.2023.8.26.0587) (processo principal 1000376-51.2023.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Basilio Fausto P…

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Elcio Aparecido Portapila x Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 291393678

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000376-50.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO APARECIDO PORTAPILA

Polo Passivo:

AAPEN - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Distribuídos

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/06/2025 1000376-50.2025.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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José Carlos De Oliveira x Eagle Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 323244322

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000376-53.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Distribuídos

Advogados:

DANIEL GERBER

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FREDERICO FERREIRA MARQUE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1000376-53.2025.8.26.0596; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Famatur - Fama Transporte E Turismo Ltda x Luciane Maria Da Silva

ID: 314145253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-07.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FAMATUR - FAMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

LUCIANE MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE NEGRI

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AMARILDO AMARO DE SOUZA

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Processo 1000376-07.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Famatur - Fama Transporte e Turismo Ltda - Luciane Maria da Silva - Vistos. 1- Defiro à requerida a gratuidade… Processo 1000376-07.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Famatur - Fama Transporte e Turismo Ltda - Luciane Maria da Silva - Vistos. 1- Defiro à requerida a gratuidade da justiça. Anote-se. 2- A parte autora apresentou impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça requeridos pela parte ré. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta que seja apresentada a declaração de hipossuficiência e/ou outros documentos pertinentes. E, no caso de impugnação, o ônus probatório é daquele que pretende impugnar o benefício. Pela regra legal disposta no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que determina, por analogia, que deve o impugnante demonstrar efetivamente que a impugnada teria condições de arcar com os gastos do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, a partir do momento em que a exigência legal para a concessão da gratuidade foi cumprida pela parte autora, caso a parte contrária deseje insurgir-se contra ela, deve provar concretamente seus argumentos, sob pena de ser indeferida sua impugnação, como há que ocorrer nesta hipótese. Em suma, o impugnante não comprovou de forma cabal suas alegações, motivo pelo qual REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela autora. 3- Trata-se de ação ajuizada por FAMATUR - FAMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA contra LUCIANE MARIA DA SILVA pela qual pretende, em apertada síntese, ser indenizada por prejuízos decorrentes de acidente de trânsito. A parte requerida apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, em 16/07/2018, alienara o veículo causador do acidente a Ray Andrade da Silva, apresentando o documento de transferência do veículo preenchido e com assinatura reconhecida em cartório na mesma data da venda (fls. 114), de modo que, à época do acidente (23/09/2021), não era a proprietária do veículo. A parte autora requereu a inclusão de Ray Andrade da Silva no polo passivo como litisconsorte e, em sede de réplica (fls. 120/127), insistiu na manutenção da ré original no processo, alegando sua legitimidade passiva na qualidade de proprietária registral do veículo. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré merece acolhida. A requerida noticiou que, em 16/07/2018, ou seja, antes da data do acidente (23/09/2021), vendeu o veículo da marca Fiat, modelo Uno, placa BOH5093, para Ray Andrade da Silva, comprovando a assertiva por meio da apresentação de documento de transferência do veículo acostada às fls. 114, devidamente assinado e com firma reconhecida em cartório. Sobre o tema, a Súmula 132 do c. Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". Com efeito, a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que a comprovação da tradição do veículo, mediante documento hábil, é suficiente para afastar a responsabilidade do antigo proprietário, sendo irrelevante a ausência de comunicação formal ao órgão de trânsito. Nesse sentido: "ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de reparação civil decorrente de acidente de trânsito. Insurgência do apelante quanto a condenação de forma solidária à indenização por danos materiais. Alegação de não ser mais o proprietário do veículo. Documento de transferência do veículo com anuência do comprador em data anterior ao acidente relatado. Ilegitimidade passiva do apelante reconhecida. Extinção do feito nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Ausência de condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Por ainda figurar como proprietário do bem junto ao Detran, restou justificado o ajuizamento da demanda também contra o apelante. Sentença reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva do apelante. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1005763-12.2024.8.26.0361; Relator Marcos de Lima Porta; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 3); j. 12/06/2025) "Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Ilegitimidade passiva do apelante. Ausência de registro da transferência que não implica a responsabilidade do proprietário anterior por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. Inteligência da súmula 132 do STJ. Provimento. (...) 3. Ilegitimidade passiva reconhecida. Restou comprovada a alienação do veículo em data anterior ao acidente de trânsito. Ausência de registro da transferência que não implica a responsabilidade do proprietário anterior (Súmula 132 do STJ). Propriedade da coisa móvel que se transmite pela tradição. (...)" (TJSP; Apelação Cível 1003310-19.2019.8.26.0038; Regina Aparecida Caro Gonçalves; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 3); j. 18/03/2025) No caso em tela, a ré logrou êxito em comprovar a alienação do veículo em data anterior à data do acidente, o que afasta sua responsabilidade pelos danos decorrentes do sinistro. Vale ressaltar que a própria parte autora reconheceu a possibilidade de inclusão do adquirente do veículo no polo passivo, ao requerer o chamamento de Ray Andrade da Silva como litisconsorte, com fundamento no art. 339, § 2º do CPC. Contudo, ainda que a autora pretenda manter a ré original no processo, não há como se admitir a legitimidade passiva daquele que comprovadamente não mais detinha a propriedade do veículo envolvido no acidente. Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de Gilberto Jose da Silva, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda. Neste cenário, com a exclusão do réu originário em razão de sua ilegitimidade, não há que se falar em formação de litisconsórcio passivo, mas sim na possibilidade de substituição do polo passivo, desde que consinta a parte autora. No caso em apreço, a parte autora já manifestou seu interesse na inclusão do adquirente no polo passivo, tendo inclusive informado seu endereço completo para citação, sendo o caso, portanto, da substituição do polo passivo para constar como réu Ray Andrade da Silva, nos termos do art. 339, § 2º do CPC. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação à ré LUCIANE MARIA DA SILVA, por reconhecer sua ilegitimidade passiva. Considerando que a ré deixou de comunicar a transferência do veículo ao órgão de trânsito competente, deixo de condenar a parte autora em honorários de sucumbência. Outrossim, determino a substituição do polo passivo da ação para constar como réu RAY ANDRADE DA SILVA, nos termos do art. 339, § 2º do CPC. Retifique-se o cadastro de partes junto ao sistema informatizado. 4- CITE-SE o requerido no endereço indicado pela parte autora, para que, em querendo, apresente contestação, no prazo legal. Intime-se. - ADV: AMARILDO AMARO DE SOUZA (OAB 322304/SP), CHRISTIANE NEGRI (OAB 266501/SP)

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