Resultados para "1000418-06.2024.8.26.0607" – Página 3 de 161

L. M. C. e outros x R. W. C.

ID: 331698864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001000-06.2024.8.26.0607

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. M. C. M. J. M.

Polo Passivo:

R. W. C.

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA ALEXANDRE

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LAUANA GLEIDES ANDRADE

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ANA PAULA BOTÓS ALEXANDRE

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Processo 1001000-06.2024.8.26.0607 - Guarda de Família - Guarda - M.J.M. - - L.M.C. - R.W.C. - Tendo em vista o acordo a que chegaram as partes (fls. 55/57), bem como em face da concordância do ór…

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Estado De São Paulo x Zilda De Lourdes Rogerio

ID: 313468857

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000418-37.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ZILDA DE LOURDES ROGERIO

Distribuídos

Advogados:

VALTER PEREIRA DE OLIVEIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1000418-37.2025.8.26.0553; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Santo Anastácio; …

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Estado De São Paulo x Nivaldo Gonçalves De Souza

ID: 317291437

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000418-41.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NIVALDO GONçALVES DE SOUZA

Distribuídos

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 1000418-41.2025.8.26.0390; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Nova Granada; Jui…

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Fernanda Senador Machado x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 326665726

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000418-59.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SENADOR MACHADO

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

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ANTONIO GERALDO CONTE

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000418-59.2023.5.02.0057 RECLAMANTE: FERNANDA SENADOR MACHADO RECLAMADO:…

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Incorp Incorporações E Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Tsc Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 331306236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001365-08.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INCORP INCORPORAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

TSC EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA FAVERO

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GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES

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DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES

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CESAR HENRIQUE CASTELLAR

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CAMILA OLIVEIRA BEZERRA

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ARIANE DA CRUZ

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Processo 0001365-08.2025.8.26.0457 (apensado ao processo 1000418-39.2022.8.26.0457) (processo principal 1000418-39.2022.8.26.0457) - Cumprimento Provisório de Sentença - Multa - Incorp Incorporações …

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Processo nº 1000418-68.2024.4.01.3506

ID: 277685823

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000418-68.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELITO ANTONIO FACHINETTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS DA SILVA ALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000418-68.2024.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000418-68.2024.4.01.3506 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CELIT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000418-68.2024.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000418-68.2024.4.01.3506 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CELITO ANTONIO FACHINETTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCAS DA SILVA ALVES - DF60408-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000418-68.2024.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000418-68.2024.4.01.3506 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CELITO ANTONIO FACHINETTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DA SILVA ALVES - DF60408-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelado em face de acórdão desta Nona Turma. Alega o embargante que a decisão é omissa quanto à aplicabilidade do Tema 1.115 do STJ, além de conter contradição e erro material na apreciação da prova relacionada ao valor do imóvel rural, ao uso de maquinário e à produção comercializada. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000418-68.2024.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000418-68.2024.4.01.3506 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CELITO ANTONIO FACHINETTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DA SILVA ALVES - DF60408-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial, a teor do art. 1.022 do CPC, também sendo admitidos nos casos de retificação de erro material (art. 1.022, III do CPC). Na hipótese, verifico que não assiste razão à parte embargante, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, visto que a decisão apreciou todos os aspectos suscitados. O acórdão embargado analisou a questão da qualidade de segurado especial com base na documentação constante dos autos, concluindo pela descaracterização do regime de economia familiar em razão da comprovada capacidade econômico-financeira elevada do autor. Em relação à alegação de omissão quanto ao Tema 1.115 do STJ, observa-se que, embora não tenha sido citado de forma expressa, o acórdão enfrentou a matéria atinente à extensão da propriedade e sua implicação na caracterização do segurado especial, considerando elementos objetivos e contextualizados à época da incapacidade, o que afasta a tese de omissão. Verifico que o embargante pretende, em verdade, rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DECRETO-LEI N. 7.661/1945. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ADMISSIBILIDADE (ART. 98, CAPUT, E § 4º). SÚMULA 83/STJ. PARTICIPAÇÃO EM RATEIOS POSTERIORES AO INGRESSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TESE DE OMISSÃO QUANTO À FORMA DE AFERIÇÃO E DE ATUALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS COM ADVERTÊNCIA. 1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023), porquanto inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Fundamentos trazidos aos autos apenas em sede de embargos de declaração perante esta Corte configuram incabível inovação recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração. (EDAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1430834 2014.00.11770-7, LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, QUARTA TURMA, DJE 28/09/2018 ) Posto isto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 46 PROCESSO: 1000418-68.2024.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000418-68.2024.4.01.3506 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CELITO ANTONIO FACHINETTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DA SILVA ALVES - DF60408-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial. 2. No caso concreto, não se verifica qualquer vício sanável no acórdão embargado. O colegiado enfrentou a controvérsia quanto à caracterização do regime de economia familiar, com base na documentação constante dos autos, afastando a condição de segurado especial do autor diante de sua elevada capacidade econômico-financeira. 3. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado. A contradição externa pode, em alguns casos, resultar de error in judicando, para o qual não são cabíveis os declaratórios. 4. Pretende o embargante, em verdade, rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. 5. Embargos de declaração da parte autora a que se rejeitam. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Fielem De Fátima Viveiros Gonçalves x Francis De Azevedo Vallejo e outros

ID: 321153959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500453-06.2024.8.26.0607

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FIELEM DE FáTIMA VIVEIROS GONçALVES

Polo Passivo:

FRANCIS DE AZEVEDO VALLEJO ISRAEL LIMA LIMEIRA RODNEY APARECIDO ARGENTINO JUNIOR

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES

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EMMANOEL FRANCISQUINI CAIRES DA COSTA

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ELOY VETORAZZO VIGNA

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Processo 1500453-06.2024.8.26.0607 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - Fielem de Fátima Viveiros Gonçalves e outros - RODNEY APARECIDO ARGENTINO JUNIOR - FRANCIS DE AZEVEDO VALLEJ…

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Processo nº 0001112-47.2025.8.26.0157

ID: 291519718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001112-47.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CUBATAO SPACE TRUCK COMERCIO DE PEçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE FRANÇA SCARPA

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CLAUDIA BERGANTINI GAVA FRAGOSO

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Processo 0001112-47.2025.8.26.0157 (apensado ao processo 1000418-61.2025.8.26.0157) (processo principal 1000418-61.2025.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Cubatao Space Truck Comercio …

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C. R. M. x J. C. S. De S. M.

ID: 276325199

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000418-61.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. R. M.

Polo Passivo:

J. C. S. DE S. M.

Distribuídos

Advogados:

MARILENE VALERIO PESSENTE

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CLAYTON CAVALCANTE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1000418-61.2024.8.26.0233; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Benedito Messias De Moraes Salgado Neto x Município De São Sebastião

ID: 295676972

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000418-03.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MESSIAS DE MORAES SALGADO NETO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO SEBASTIãO

Distribuídos

Advogados:

ANDRE BITENCOURT LOPES

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VERONICA INACIO FORTUNATO RIBEIRO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 1000418-03.2023.8.26.0587; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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